Via @portalmigalhas | O TJ/MG afastou a discussão sobre guarda de uma cadela em ação entre ex-companheiros, ao entender que a controvérsia não deve ser tratada pelo Direito de Família. A 8ª câmara Cível Especializada concluiu que, sem previsão legal para aplicação de institutos como guarda e visitas a animais de estimação, o caso se insere no âmbito do Direito das Coisas.
Disputa surgiu após separação
A controvérsia teve origem após o término do relacionamento. Em 1ª instância, além de analisar valores ligados a um empréstimo parcialmente destinado à compra de maquinário, o juízo responsável pelo caso determinou que a cadela do casal permanecesse sob tutela compartilhada.
Inconformados, ambos recorreram. O ex-marido sustentou que a convivência com o animal deveria ser mantida, afirmando que sempre teve comportamento cuidadoso e afetuoso com a pet. A ex-mulher, por sua vez, pediu a revisão da sentença e defendeu que a cadela ficasse apenas sob sua responsabilidade. Ela também alegou ter recebido notícias de possíveis maus-tratos contra o animal e afirmou que o ex-companheiro utilizaria a pet para manipulá-la.
Direito das Coisas
Ao analisar o caso, a desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, explicou que o entendimento consolidado do colegiado é de que os institutos do Direito de Família não são adequados para regular a relação jurídica envolvendo animais de estimação.
Segundo a magistrada, embora os pets sejam considerados seres sencientes e exista forte vínculo afetivo entre tutores e animais domésticos, a relação jurídica relacionada à titularidade e à posse deve ser disciplinada pelas normas de propriedade e pelo Direito das Coisas.
Com esse fundamento, a relatora afastou a determinação de compartilhamento da custódia da cadela, extinguiu o pedido relacionado ao animal por carência de ação e considerou prejudicado o pedido apresentado pelo ex-marido sobre o mesmo tema.
O processo também envolvia discussão sobre valores decorrentes de um empréstimo ligado ao ex-casal. A relatora entendeu que R$ 9,5 mil do empréstimo foram usados na compra de maquinário do homem, mas determinou que os R$ 9 mil restantes sejam divididos entre os dois.
O processo tramita sob segredo de Justiça.
Com informações do TJ/MG.
About The Author
🔎 Quer verificar informações de forma rápida e segura?
Na UP Consultas você tem acesso a consultas completas de CPF, CNPJ, veículos, CRLV-e digital, protestos, bens em cartório e muito mais. Tudo em um só lugar, com resultados imediatos e sem mensalidade.
- Consultas de CPF e CNPJ
- Pesquisa de veículos e CRLV-e
- Verificação de bens registrados em cartório
- Relatórios rápidos e acionáveis
Faça seu cadastro gratuito e comece a consultar
Tenha mais segurança nas suas análises com informações atualizadas e confiáveis.
