Via @camaradeputados | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essa nova modalidade de licença. Esse porte de arma específico terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto de lei deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Mudanças e críticas
O texto aprovado é a versão da relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), para o Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). O original previa o porte de arma em imóvel rural para pessoas com idade mínima de 25 anos.
Serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural. A declaração de duas testemunhas poderá suprir a comprovação de residência.
Ainda na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário ao projeto de lei. “Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, disse.
Deputada Coronel Fernanda, relatora na CCJ
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: @camaradeputados
About The Author
🔎 Quer verificar informações de forma rápida e segura?
Na UP Consultas você tem acesso a consultas completas de CPF, CNPJ, veículos, CRLV-e digital, protestos, bens em cartório e muito mais. Tudo em um só lugar, com resultados imediatos e sem mensalidade.
- Consultas de CPF e CNPJ
- Pesquisa de veículos e CRLV-e
- Verificação de bens registrados em cartório
- Relatórios rápidos e acionáveis
Faça seu cadastro gratuito e comece a consultar
Tenha mais segurança nas suas análises com informações atualizadas e confiáveis.
