Via @cnnbrasil | Um projeto de lei que restringe a atuação advocatícia de parentes de ministros da Suprema Corte tem sido citado como prioridade dos partidos de oposição para 2026.
A iniciativa de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) foi apresentada ao Congresso Nacional em 2023.
A proposta altera o estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para impedir a atuação na Terceira Instância de “cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios” de ministros de Cortes Superiores.
O texto estabelece como exceções a impetração de um habeas corpus em causa própria e a atividade advocatícia a ex-cônjuges e ex-sócios que tenham encerrado relações com o magistrado há pelo menos cinco anos.
O projeto de lei ainda prevê punições, como a aplicação de sanção disciplinar ao advogado que não cumprir com as restrições estabelecidas pelo grau de parentesco e de sociedade.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a proposta tem como objetivo disciplinar a atuação nas Cortes Superiores, já que inexistem limitações legais.
Zanatta cita como exemplo a esposa do ministro Cristiano Zanin. E, agora, os parlamentares de oposição utilizam como argumento a esposa do ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
Em 2023, a Suprema Corte declarou inconstitucional um inciso do Código de Processo Civil que limitava a atuação de juízes em processos de escritórios de cônjuges e parentes.
Fonte: @cnnbrasil
About The Author
🔎 Quer verificar informações de forma rápida e segura?
Na UP Consultas você tem acesso a consultas completas de CPF, CNPJ, veículos, CRLV-e digital, protestos, bens em cartório e muito mais. Tudo em um só lugar, com resultados imediatos e sem mensalidade.
- Consultas de CPF e CNPJ
- Pesquisa de veículos e CRLV-e
- Verificação de bens registrados em cartório
- Relatórios rápidos e acionáveis
Faça seu cadastro gratuito e comece a consultar
Tenha mais segurança nas suas análises com informações atualizadas e confiáveis.
