Quando se trata de estabelecer um negócio no Brasil, entender as diferenças entre os tipos de empresas é crucial para tomar decisões informadas. Neste artigo, vamos explorar as distinções entre o Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), destacando os critérios de faturamento, regulamentação e obrigações contábeis.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de negócio regulamentada pela Lei Complementar nº128/2008, que oferece uma forma simplificada de formalização através do CNPJ MEI. Este tipo de empresa é caracterizado por algumas especificidades:
Faturamento e Regulamentação
Um MEI pode ter no máximo um empregado (ou estagiário) e seu faturamento anual máximo não pode exceder R$ 81.000,00 reais. É importante destacar que algumas profissões regulamentadas não podem ser exercidas como MEI.
Obrigações Contábeis
Ao contrário das MEs e EPPs, o MEI não tem a obrigatoriedade de contratar um serviço de contabilidade. Além disso, o imposto pago mensalmente não está relacionado ao faturamento, mas sim a uma taxa fixa que varia de acordo com a atividade exercida.
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) diferem do MEI principalmente em relação ao faturamento e obrigações contábeis:
Faturamento Anual
- ME: Possui faturamento anual de até R$ 360 mil reais.
- EPP: Pode faturar entre R$ 360 mil reais e R$ 4,8 milhões de reais anualmente.
Obrigações Contábeis
Tanto as MEs quanto as EPPs têm a obrigatoriedade de manter um serviço de contabilidade estabelecido.
Verificação de Atividades Permitidas
Ao optar pelo CNPJ MEI, é essencial verificar se a atividade desejada é permitida. Algumas profissões regulamentadas, como Medicina, Engenharia, Psicologia, entre outras, não podem ser exercidas como MEI.
Em resumo, entender as diferenças entre MEI, ME e EPP é crucial para escolher a estrutura empresarial mais adequada às necessidades e objetivos do seu negócio. Certifique-se de considerar o faturamento esperado, obrigações contábeis e a natureza da atividade antes de fazer sua escolha.
Precisa consultar um CNPJ? Cadastre-se na UP Consultas
About The Author
