Projeto de Lei permite adiar audiência após atraso de 30 minutos, independentemente de justificativa
Via @camaradosdeputados | O Projeto de Lei 4917/25, do deputado Mauricio Marcon (PL-RS), permite adiar...
permite
Via @portalmigalhas | O CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os...
Via @ndmais | Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a permitir a...
Via @portalmigalhas | O CFOAB – Conselho Federal da OAB apresentou ADIn ao STF para...