<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O partido Solidariedade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para questionar a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a><\/b> que alterou as regras do saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\n Segundo\u00a0a legenda, as altera\u00e7\u00f5es, que entraram em vigor no dia 1\u00ba deste m\u00eas, criam restri\u00e7\u00f5es a essa modalidade de saque que s\u00f3 poderiam ser estabelecidas por lei. A relatora da a\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n O saque-anivers\u00e1rio permite que o trabalhador retire, anualmente, uma parte do saldo do FGTS no m\u00eas de seu nascimento. Quem opta por essa modalidade abre m\u00e3o do saque integral do saldo do FGTS em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e s\u00f3 pode movimentar a conta em outras hip\u00f3teses legais, como aposentadoria, doen\u00e7as graves ou compra da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n As novas regras estabelecem car\u00eancia de 90 dias para que o trabalhador possa autorizar a consulta de seu saldo e contratar a antecipa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com institui\u00e7\u00f5es financeiras. Tamb\u00e9m limitam o n\u00famero de saques-anivers\u00e1rio que podem ser dados como garantia em empr\u00e9stimos a cinco parcelas anuais (com redu\u00e7\u00e3o para tr\u00eas ap\u00f3s 31 de outubro de 2026). Al\u00e9m disso, pro\u00edbem a contrata\u00e7\u00e3o de mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por compet\u00eancia anual e fixam teto de R$ 500 para a aliena\u00e7\u00e3o de cada parcela.<\/p>\n Para o Solidariedade, o Conselho Curador do FGTS extrapolou seu poder regulamentar ao restringir direitos previstos em lei. O partido argumenta ainda que a norma esvaziou uma ferramenta de autonomia financeira para o trabalhador, representando retrocesso social. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF<\/i>.<\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O partido Solidariedade apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para questionar a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/a><\/b> que alterou as regras do saque-anivers\u00e1rio.<\/p>\nSegundo\u00a0a legenda, as altera\u00e7\u00f5es, que entraram em vigor no dia 1\u00ba deste m\u00eas, criam restri\u00e7\u00f5es a essa modalidade de saque que s\u00f3 poderiam ser estabelecidas por lei. A relatora da a\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\nO saque-anivers\u00e1rio permite que o trabalhador retire, anualmente, uma parte do saldo do FGTS no m\u00eas de seu nascimento. Quem opta por essa modalidade abre m\u00e3o do saque integral do saldo do FGTS em caso de demiss\u00e3o sem justa causa e s\u00f3 pode movimentar a conta em outras hip\u00f3teses legais, como aposentadoria, doen\u00e7as graves ou compra da casa pr\u00f3pria.<\/p>\nAs novas regras estabelecem car\u00eancia de 90 dias para que o trabalhador possa autorizar a consulta de seu saldo e contratar a antecipa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com institui\u00e7\u00f5es financeiras. Tamb\u00e9m limitam o n\u00famero de saques-anivers\u00e1rio que podem ser dados como garantia em empr\u00e9stimos a cinco parcelas anuais (com redu\u00e7\u00e3o para tr\u00eas ap\u00f3s 31 de outubro de 2026). Al\u00e9m disso, pro\u00edbem a contrata\u00e7\u00e3o de mais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por compet\u00eancia anual e fixam teto de R$ 500 para a aliena\u00e7\u00e3o de cada parcela.<\/p>\nPara o Solidariedade, o Conselho Curador do FGTS extrapolou seu poder regulamentar ao restringir direitos previstos em lei. O partido argumenta ainda que a norma esvaziou uma ferramenta de autonomia financeira para o trabalhador, representando retrocesso social. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF<\/i>.<\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhX88mXfm-X1nyCLyDJw7Ob0HLq5tNs4WydLzDlvvHaOIVaIbmB0LxomWTuqQyjQVUOYETdqyo6JH19yLv-tN2-d9L9z8FQupxou8C97a0gsWLN3hBtq4f6hqSrTDxPxz-5LzRfoY_jpfQIiJTax2_YPKp_kiIn8n4kLat8UJ4UCmkt6qcpuu2BBGoNbnc\/s920\/conselho-limita-parcelas-valor-linha-credito-antecipacao-saque-aniversario-fgts.webp\"){kind=link}