<\/p>\n
Autos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)<\/b><\/a>, por meio da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre, concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/b> (medida judicial imediata para evitar dano) em favor de dois produtores rurais, determinando a suspens\u00e3o imediata dos leil\u00f5es extrajudiciais<\/b> referentes a uma propriedade rural dada em garantia de cr\u00e9dito junto \u00e0 Cooperativa Sicredi Espumoso RS\/MG. A decis\u00e3o, proferida pela ju\u00edza M\u00e1rcia Rita de Oliveira Mainardi<\/b>, reconheceu a urg\u00eancia do caso e impediu a perda do im\u00f3vel at\u00e9 a an\u00e1lise final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A parte autora, representada pela advogada\u00a0Odara Weinmann<\/b> (@dra.odaraweinmann<\/a><\/b>), s\u00f3cia-fundadora do Weinmann Advocacia <\/b>(@weinmann_advocacia<\/a>), sustentou que o contrato de cr\u00e9dito rural apresentava cl\u00e1usulas abusivas, como a incid\u00eancia cumulativa da taxa CDI com juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios, capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, juros acima do limite legal e irregularidades na notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/b> para purga\u00e7\u00e3o da mora. A defesa argumentou que tais ilegalidades descaracterizam a mora, tornando inexig\u00edvel o t\u00edtulo e nula a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade rural.<\/b><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o cautelar antecedente foi proposta por uma fam\u00edlia de produtores rurais que buscava suspender leil\u00f5es designados para os dias 24 e 31 de outubro de 2025, referentes ao im\u00f3vel rural matriculado sob n\u00ba 3.995 no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Arroio do Tigre\/RS. O bem havia sido dado em garantia de uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio firmada em janeiro de 2020 com a cooperativa Sicredi Espumoso RS\/MG.<\/b><\/p>\n Os autores alegaram que as cobran\u00e7as contratuais violavam a S\u00famula 176 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo a qual \u201c\u00e9 nula a cl\u00e1usula contratual que sujeita o devedor \u00e0 taxa de juros divulgada pela ANBID\/CETIP\u201d<\/b>. Sustentaram tamb\u00e9m que os juros morat\u00f3rios aplicados, de aproximadamente 26,82% ao ano, excedem o limite previsto no Decreto-Lei n\u00ba 167\/67<\/b>, que autoriza acr\u00e9scimo de apenas 1% ao ano sobre a taxa pactuada em caso de mora.<\/p>\n Apontaram ainda irregularidades no procedimento de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/b>, como a aus\u00eancia de c\u00f3pia do contrato e a falta de transpar\u00eancia sobre os encargos cobrados, o que comprometeria a validade da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n Ao analisar o pedido, a ju\u00edza M\u00e1rcia Rita de Oliveira Mainardi<\/b> reconheceu o periculum in mora (risco de dano) e o fumus boni iuris<\/b> (probabilidade do direito). A magistrada observou que a perda do bem rural poderia gerar preju\u00edzo irrevers\u00edvel<\/b>, uma vez que se trata de propriedade destinada \u00e0 subsist\u00eancia da fam\u00edlia e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, destacou que a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas na c\u00e9dula de cr\u00e9dito, especialmente a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa CDI, pode descaracterizar a mora e justificar a suspens\u00e3o de atos expropriat\u00f3rios. <\/b>A ju\u00edza tamb\u00e9m ressaltou que, segundo o Decreto-Lei n\u00ba 167\/67<\/b>, o aumento de juros em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural deve se limitar a 1% ao ano, refor\u00e7ando a probabilidade de abusividade.<\/b><\/p>\n Com base nesses elementos, a magistrada concedeu a tutela de urg\u00eancia<\/b> para determinar a imediata suspens\u00e3o dos leil\u00f5es e impedir qualquer ato de consolida\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/b> Fixou ainda multa di\u00e1ria de R$ 5 mil<\/b> em caso de descumprimento da ordem judicial.<\/p>\n A decis\u00e3o representa um importante precedente no contexto das rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural<\/b>, refor\u00e7ando a necessidade de controle judicial sobre cl\u00e1usulas abusivas em contratos banc\u00e1rios<\/b>. O caso evidencia a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de entendimentos consolidados do STJ sobre a nulidade de cl\u00e1usulas atreladas \u00e0 taxa CDI e sobre os limites legais de juros em opera\u00e7\u00f5es rurais.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)<\/b><\/a>, por meio da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre, concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/b> (medida judicial imediata para evitar dano) em favor de dois produtores rurais, determinando a suspens\u00e3o imediata dos leil\u00f5es extrajudiciais<\/b> referentes a uma propriedade rural dada em garantia de cr\u00e9dito junto \u00e0 Cooperativa Sicredi Espumoso RS\/MG. A decis\u00e3o, proferida pela ju\u00edza M\u00e1rcia Rita de Oliveira Mainardi<\/b>, reconheceu a urg\u00eancia do caso e impediu a perda do im\u00f3vel at\u00e9 a an\u00e1lise final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA parte autora, representada pela advogada\u00a0Odara Weinmann<\/b> (@dra.odaraweinmann<\/a><\/b>), s\u00f3cia-fundadora do Weinmann Advocacia <\/b>(@weinmann_advocacia<\/a>), sustentou que o contrato de cr\u00e9dito rural apresentava cl\u00e1usulas abusivas, como a incid\u00eancia cumulativa da taxa CDI com juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios, capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, juros acima do limite legal e irregularidades na notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/b> para purga\u00e7\u00e3o da mora. A defesa argumentou que tais ilegalidades descaracterizam a mora, tornando inexig\u00edvel o t\u00edtulo e nula a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade rural.<\/b><\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o cautelar antecedente foi proposta por uma fam\u00edlia de produtores rurais que buscava suspender leil\u00f5es designados para os dias 24 e 31 de outubro de 2025, referentes ao im\u00f3vel rural matriculado sob n\u00ba 3.995 no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Arroio do Tigre\/RS. O bem havia sido dado em garantia de uma C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio firmada em janeiro de 2020 com a cooperativa Sicredi Espumoso RS\/MG.<\/b><\/p>\nOs autores alegaram que as cobran\u00e7as contratuais violavam a S\u00famula 176 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo a qual \u201c\u00e9 nula a cl\u00e1usula contratual que sujeita o devedor \u00e0 taxa de juros divulgada pela ANBID\/CETIP\u201d<\/b>. Sustentaram tamb\u00e9m que os juros morat\u00f3rios aplicados, de aproximadamente 26,82% ao ano, excedem o limite previsto no Decreto-Lei n\u00ba 167\/67<\/b>, que autoriza acr\u00e9scimo de apenas 1% ao ano sobre a taxa pactuada em caso de mora.<\/p>\nApontaram ainda irregularidades no procedimento de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/b>, como a aus\u00eancia de c\u00f3pia do contrato e a falta de transpar\u00eancia sobre os encargos cobrados, o que comprometeria a validade da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o pedido, a ju\u00edza M\u00e1rcia Rita de Oliveira Mainardi<\/b> reconheceu o periculum in mora (risco de dano) e o fumus boni iuris<\/b> (probabilidade do direito). A magistrada observou que a perda do bem rural poderia gerar preju\u00edzo irrevers\u00edvel<\/b>, uma vez que se trata de propriedade destinada \u00e0 subsist\u00eancia da fam\u00edlia e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\nNa fundamenta\u00e7\u00e3o, destacou que a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas na c\u00e9dula de cr\u00e9dito, especialmente a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa CDI, pode descaracterizar a mora e justificar a suspens\u00e3o de atos expropriat\u00f3rios. <\/b>A ju\u00edza tamb\u00e9m ressaltou que, segundo o Decreto-Lei n\u00ba 167\/67<\/b>, o aumento de juros em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural deve se limitar a 1% ao ano, refor\u00e7ando a probabilidade de abusividade.<\/b><\/p>\nCom base nesses elementos, a magistrada concedeu a tutela de urg\u00eancia<\/b> para determinar a imediata suspens\u00e3o dos leil\u00f5es e impedir qualquer ato de consolida\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/b> Fixou ainda multa di\u00e1ria de R$ 5 mil<\/b> em caso de descumprimento da ordem judicial.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o representa um importante precedente no contexto das rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural<\/b>, refor\u00e7ando a necessidade de controle judicial sobre cl\u00e1usulas abusivas em contratos banc\u00e1rios<\/b>. O caso evidencia a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de entendimentos consolidados do STJ sobre a nulidade de cl\u00e1usulas atreladas \u00e0 taxa CDI e sobre os limites legais de juros em opera\u00e7\u00f5es rurais.<\/p>\nO Weinmann Advocacia<\/b>\u00a0(@weinmann_advocacia<\/a>)\u00a0<\/b>celebrou a decis\u00e3o como uma vit\u00f3ria para o setor produtivo, ressaltando a import\u00e2ncia de um assessoramento jur\u00eddico especializado em mat\u00e9ria de cr\u00e9dito rural, diante da frequ\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas em contratos de financiamento e renegocia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/p>\n\nProcesso 5002122-24.2025.8.21.0143 (TJ-RS)<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhcWf-uULIS1dRch-RvXUGqZAtf0GORctfrCNSLSDa7Yw-G6LT6ndpweSQsGFtYG-wpIRdvIgHGzaXJCImyMmxnP_7jla2sBcuf7gQfhmW-IF-V_Oe_A09pgsuxBBetoyDVJ-ZJV0AMPPUaqZqlZv0UavOwqNRU6KgFdTjkGgQkjIRgYk3N2AjIpyqI6Kc\/s1080\/liminar-tjrs-suspende-consolidacao-propriedade-rural-leilao-defesa-afasta-mora-abusividades-contrato-sicredi.webp\"){kind=link}