<\/p>\n
Autos ao final<\/span> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR)<\/a><\/b>, por meio da Comarca de Ribeir\u00e3o do Pinhal<\/b>, determinou o alongamento de tr\u00eas contratos rurais de um pequeno produtor paranaense por 20 anos, com limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios e exclus\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Gabriel Henrique Ant\u00f4nio Paiva Leoc\u00e1dio<\/b> em 28 de outubro de 2025.<\/p>\n A\u00a0parte autora foi representada pelo advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto<\/b> (@ch.advogados_agro<\/a><\/b>), especialista em Direito Agr\u00e1rio. A decis\u00e3o reconheceu o direito do produtor \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da d\u00edvida<\/b>, limitou os juros a 12% ao ano<\/b> e declarou nula a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/b>. Segundo o advogado, o entendimento judicial refor\u00e7a a S\u00famula 298 do STJ<\/b>, que garante o direito de alongar o d\u00e9bito em situa\u00e7\u00f5es de frustra\u00e7\u00e3o de safra e desequil\u00edbrio financeiro.<\/p>\n O processo teve origem ap\u00f3s o produtor rural, residente em Ribeir\u00e3o do Pinhal (PR), enfrentar sucessivas perdas agr\u00edcolas. A crise h\u00eddrica de 2021 e a estiagem severa da safra 2023\/2024 reduziram drasticamente sua produ\u00e7\u00e3o de soja e trigo, comprometendo o pagamento das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito contratadas com o Banco do Brasil (BB)<\/a><\/b>.<\/p>\n O agricultor apresentou laudos t\u00e9cnicos e o decreto municipal de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, comprovando a frustra\u00e7\u00e3o da safra e sua incapacidade tempor\u00e1ria de pagamento. Apesar disso, o banco negou administrativamente o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, o que motivou o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria\/Mandamental de Prorroga\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Contratos Rurais<\/b>.<\/p>\n A defesa do banco sustentou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/b> n\u00e3o se aplica ao cr\u00e9dito rural, por ser um insumo da atividade produtiva, e que as taxas pactuadas seriam legais. Contudo, o magistrado entendeu que a negativa da institui\u00e7\u00e3o contrariou a boa-f\u00e9 e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, fundamentos que orientaram a senten\u00e7a.<\/p>\n Na an\u00e1lise do m\u00e9rito, o juiz reconheceu que o produtor comprovou os dois requisitos essenciais para o alongamento compuls\u00f3rio da d\u00edvida: o pr\u00e9vio requerimento administrativo <\/b>e a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade de pagamento<\/b> por fatores externos, como estiagem e queda de pre\u00e7os agr\u00edcolas.<\/p>\n A senten\u00e7a destacou que, conforme o Decreto-Lei n\u00ba 167\/67 e a S\u00famula 298 do STJ<\/b>, o alongamento n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade do credor, mas um direito do devedor<\/b> rural em situa\u00e7\u00f5es comprovadas de quebra de safra. O magistrado ordenou que o Banco do Brasil<\/b> refa\u00e7a o cronograma das parcelas, com prazo total de 20 anos<\/b> e vencimentos ajustados ao ciclo produtivo do autor.<\/p>\n Al\u00e9m disso, determinou a limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios a 12% ao ano<\/b>, afastando as taxas contratuais de 19,8% e 21,2%, consideradas excessivas. Tamb\u00e9m declarou nula a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/b>, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica nas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, mantendo apenas juros e multa morat\u00f3ria de 2%.<\/p>\n Em trecho da senten\u00e7a, o magistrado ressaltou: \u201cO alongamento da d\u00edvida rural, em casos de frustra\u00e7\u00e3o de safra comprovada, \u00e9 direito do produtor, e n\u00e3o mera faculdade do agente financeiro.\u201d<\/b><\/p>\n A decis\u00e3o representa um precedente relevante para o agroneg\u00f3cio, ao reafirmar o direito dos produtores de buscar o reequil\u00edbrio financeiro diante de eventos clim\u00e1ticos e de mercado imprevis\u00edveis. A limita\u00e7\u00e3o dos juros e a retirada de encargos indevidos refor\u00e7am o entendimento de que o cr\u00e9dito rural deve respeitar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/b>.<\/p>\n Para o advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto<\/b> (@ch.advogados_agro<\/a><\/b>), a senten\u00e7a sinaliza \u201cum avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor agro, garantindo que o produtor possa renegociar suas d\u00edvidas de forma justa e sustent\u00e1vel\u201d<\/b>.<\/p>\n Processo n\u00ba 0000620-07.2024.8.16.0145Entenda o caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
<\/b>Confira AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/span> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR)<\/a><\/b>, por meio da Comarca de Ribeir\u00e3o do Pinhal<\/b>, determinou o alongamento de tr\u00eas contratos rurais de um pequeno produtor paranaense por 20 anos, com limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios e exclus\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Gabriel Henrique Ant\u00f4nio Paiva Leoc\u00e1dio<\/b> em 28 de outubro de 2025.<\/p>\nA\u00a0parte autora foi representada pelo advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto<\/b> (@ch.advogados_agro<\/a><\/b>), especialista em Direito Agr\u00e1rio. A decis\u00e3o reconheceu o direito do produtor \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da d\u00edvida<\/b>, limitou os juros a 12% ao ano<\/b> e declarou nula a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/b>. Segundo o advogado, o entendimento judicial refor\u00e7a a S\u00famula 298 do STJ<\/b>, que garante o direito de alongar o d\u00e9bito em situa\u00e7\u00f5es de frustra\u00e7\u00e3o de safra e desequil\u00edbrio financeiro.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO processo teve origem ap\u00f3s o produtor rural, residente em Ribeir\u00e3o do Pinhal (PR), enfrentar sucessivas perdas agr\u00edcolas. A crise h\u00eddrica de 2021 e a estiagem severa da safra 2023\/2024 reduziram drasticamente sua produ\u00e7\u00e3o de soja e trigo, comprometendo o pagamento das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito contratadas com o Banco do Brasil (BB)<\/a><\/b>.<\/p>\nO agricultor apresentou laudos t\u00e9cnicos e o decreto municipal de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, comprovando a frustra\u00e7\u00e3o da safra e sua incapacidade tempor\u00e1ria de pagamento. Apesar disso, o banco negou administrativamente o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, o que motivou o ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria\/Mandamental de Prorroga\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Contratos Rurais<\/b>.<\/p>\nA defesa do banco sustentou que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/b> n\u00e3o se aplica ao cr\u00e9dito rural, por ser um insumo da atividade produtiva, e que as taxas pactuadas seriam legais. Contudo, o magistrado entendeu que a negativa da institui\u00e7\u00e3o contrariou a boa-f\u00e9 e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, fundamentos que orientaram a senten\u00e7a.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nNa an\u00e1lise do m\u00e9rito, o juiz reconheceu que o produtor comprovou os dois requisitos essenciais para o alongamento compuls\u00f3rio da d\u00edvida: o pr\u00e9vio requerimento administrativo <\/b>e a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade de pagamento<\/b> por fatores externos, como estiagem e queda de pre\u00e7os agr\u00edcolas.<\/p>\nA senten\u00e7a destacou que, conforme o Decreto-Lei n\u00ba 167\/67 e a S\u00famula 298 do STJ<\/b>, o alongamento n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade do credor, mas um direito do devedor<\/b> rural em situa\u00e7\u00f5es comprovadas de quebra de safra. O magistrado ordenou que o Banco do Brasil<\/b> refa\u00e7a o cronograma das parcelas, com prazo total de 20 anos<\/b> e vencimentos ajustados ao ciclo produtivo do autor.<\/p>\nAl\u00e9m disso, determinou a limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios a 12% ao ano<\/b>, afastando as taxas contratuais de 19,8% e 21,2%, consideradas excessivas. Tamb\u00e9m declarou nula a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/b>, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica nas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, mantendo apenas juros e multa morat\u00f3ria de 2%.<\/p>\nEm trecho da senten\u00e7a, o magistrado ressaltou: \u201cO alongamento da d\u00edvida rural, em casos de frustra\u00e7\u00e3o de safra comprovada, \u00e9 direito do produtor, e n\u00e3o mera faculdade do agente financeiro.\u201d<\/b><\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o representa um precedente relevante para o agroneg\u00f3cio, ao reafirmar o direito dos produtores de buscar o reequil\u00edbrio financeiro diante de eventos clim\u00e1ticos e de mercado imprevis\u00edveis. A limita\u00e7\u00e3o dos juros e a retirada de encargos indevidos refor\u00e7am o entendimento de que o cr\u00e9dito rural deve respeitar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/b>.<\/p>\nPara o advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto<\/b> (@ch.advogados_agro<\/a><\/b>), a senten\u00e7a sinaliza \u201cum avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor agro, garantindo que o produtor possa renegociar suas d\u00edvidas de forma justa e sustent\u00e1vel\u201d<\/b>.<\/p>\nProcesso n\u00ba 0000620-07.2024.8.16.0145<\/b>Confira AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjeEo848F6vNArdWhqEGYxF-Y_fWRFsspFi7xGAm0FhTk8Ck-DCaHrTAF5kNztOZwbtl09Q0bFOw2b7FrHwf2HUGvP_42QvZ0e8thijLYKD80KYxx7LDJ_3fGGOKPgJ6UJDOwC5jq-NhN-Mv72cA0O2B1JgsRHHg9HOMsUP_udBqhKPyG8PMvOC8rK857I\/s1080\/banco-brasil-prorrogara-divida-produtor-rural-20-anos-decide-tjpr-defesa-obtem-reducao-juros-12-exclusao-encargos.webp\"){kind=link}