@consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A Lei 15.109\/2025 \u2014 que isenta os advogados de adiantar custas para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios \u2014 \u00e9 constitucional, j\u00e1 que n\u00e3o isenta o pagamento das taxas judiciais, n\u00e3o viola o pacto federativo e n\u00e3o afeta a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados.<\/p>\nEsse foi\u00a0o entendimento do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para declarar a validade do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 82 do C\u00f3digo de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109.\u00a0<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Campos Mello, destacou que o artigo inserido pela Lei 15.109 no CPC apenas disciplina o momento em que ser\u00e1 feito o recolhimento da taxa judici\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cO que h\u00e1 \u00e9 a mera dispensa do adiantamento pelo advogado. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo quanto \u00e0 integralidade do valor devido, que ser\u00e1 recolhido ao final do processo pela parte vencida. \u00c9 certo, por outro lado, que a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e a respeito de custos do servi\u00e7o forense \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o e Estados (cf. art. 24, I e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). No entanto, a norma n\u00e3o cria, n\u00e3o modifica e nem extingue tributo; visto que n\u00e3o houve qualquer impacto na base de c\u00e1lculo, al\u00edquota ou fato gerador das custas devidas ao Estado\u201d, escreveu o relator, cujo entendimento foi seguido por unanimidade.\u00a0\u00a0<\/p>\n
Por meio de nota, a Associa\u00e7\u00e3o de Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp) \u2014 que atuou no processo como amicus curiae<\/b> (amiga da corte) \u2014 celebrou a decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEssa vit\u00f3ria faz parte da atua\u00e7\u00e3o institucional da casa no pilar AASP em A\u00e7\u00e3o e coroa o hist\u00f3rico de defesa das prerrogativas profissionais, promovendo a efici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a e removendo barreiras desproporcionais \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos essenciais para o sustento de milhares de advogados\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n
Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\n- Processo 0028435-13.2025.8.26.0000<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A Lei 15.109\/2025 \u2014 que isenta os advogados de adiantar custas para a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios \u2014 \u00e9 constitucional, j\u00e1 que n\u00e3o isenta o pagamento das taxas judiciais, n\u00e3o viola o pacto federativo e n\u00e3o afeta a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados.<\/p>\nEsse foi\u00a0o entendimento do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para declarar a validade do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 82 do C\u00f3digo de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109.\u00a0<\/p>\nAo analisar o caso, o relator, desembargador Campos Mello, destacou que o artigo inserido pela Lei 15.109 no CPC apenas disciplina o momento em que ser\u00e1 feito o recolhimento da taxa judici\u00e1ria.<\/p>\n\u201cO que h\u00e1 \u00e9 a mera dispensa do adiantamento pelo advogado. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo quanto \u00e0 integralidade do valor devido, que ser\u00e1 recolhido ao final do processo pela parte vencida. \u00c9 certo, por outro lado, que a compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e a respeito de custos do servi\u00e7o forense \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o e Estados (cf. art. 24, I e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). No entanto, a norma n\u00e3o cria, n\u00e3o modifica e nem extingue tributo; visto que n\u00e3o houve qualquer impacto na base de c\u00e1lculo, al\u00edquota ou fato gerador das custas devidas ao Estado\u201d, escreveu o relator, cujo entendimento foi seguido por unanimidade.\u00a0\u00a0<\/p>\nPor meio de nota, a Associa\u00e7\u00e3o de Advogados de S\u00e3o Paulo (Aasp) \u2014 que atuou no processo como amicus curiae<\/b> (amiga da corte) \u2014 celebrou a decis\u00e3o.<\/p>\n\u201cEssa vit\u00f3ria faz parte da atua\u00e7\u00e3o institucional da casa no pilar AASP em A\u00e7\u00e3o e coroa o hist\u00f3rico de defesa das prerrogativas profissionais, promovendo a efici\u00eancia do sistema de justi\u00e7a e removendo barreiras desproporcionais \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos essenciais para o sustento de milhares de advogados\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o<\/b><\/p>\n\nProcesso 0028435-13.2025.8.26.0000<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjXEVzqa4EIg217ECZiZo-fxAUFIhPFskvp15D5anB9xLaUoc5OKDXYSit3JZML32YvEpbxqBzrlyPe-3ORwX0pDq7FN1iM2eXYz7wIfQB-deMpqtuiNEMEsDY-yJv-ejtiFIep6n-MKcGDiq0tkGhy8YoiL67sK7BLJXYNtF62PsoEBZ50yTtitbfTRIY\/s710\/trabalhador-tem-pedido-horas-extras-negado-condenado-por-ma-fe.png\"){kind=link}