@portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST decidiu, por maioria, determinar o retorno presencial de servidor que exercia suas fun\u00e7\u00f5es em regime de teletrabalho no exterior.<\/p>\nO\u00a0benef\u00edcio havia sido concedido em 2022 e renovado no ano seguinte para que o servidor pudesse acompanhar o c\u00f4njuge no exterior. Em 2024, contudo, o pedido de nova prorroga\u00e7\u00e3o foi indeferido, levando o servidor a apresentar recurso administrativo, posteriormente negado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TST.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra K\u00e1tia Arruda, relatora do caso, ressaltou que o teletrabalho deve ter car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, condicionado ao interesse p\u00fablico e \u00e0s necessidades do servi\u00e7o.<\/p>\n
Para a magistrada, a manuten\u00e7\u00e3o indefinida do regime remoto, especialmente fora do pa\u00eds, “n\u00e3o encontra amparo nas normas internas e contraria a finalidade administrativa da modalidade”<\/b>.<\/p>\n
A ministra destacou que a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para acompanhamento de c\u00f4njuge, prevista no art. 84, seja considerada um direito subjetivo do servidor, isso n\u00e3o implica automaticamente o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em autorizar ou renovar o regime de teletrabalho no exterior como substituto \u00e0 referida licen\u00e7a.<\/p>\n
“Ainda que a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o e por prazo indeterminado para acompanhar c\u00f4njuge, prevista no art. 84, seja considerada um direito subjetivo, isso n\u00e3o implica, automaticamente, o interesse da Administra\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do regime remoto no exterior em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 referida licen\u00e7a, especialmente quando o deslocamento do c\u00f4njuge decorre de motivos particulares. Por \u00f3bvio, se estiv\u00e9ssemos tratando de deslocamento por interesse p\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada seria outra.”<\/b><\/p>\n
Assim, a maioria dos ministros do \u00d3rg\u00e3o Especial acompanhou o voto da relatora.<\/p>\n
Confira parte do voto:<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST decidiu, por maioria, determinar o retorno presencial de servidor que exercia suas fun\u00e7\u00f5es em regime de teletrabalho no exterior.<\/p>\nO\u00a0benef\u00edcio havia sido concedido em 2022 e renovado no ano seguinte para que o servidor pudesse acompanhar o c\u00f4njuge no exterior. Em 2024, contudo, o pedido de nova prorroga\u00e7\u00e3o foi indeferido, levando o servidor a apresentar recurso administrativo, posteriormente negado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TST.<\/p>\nEm seu voto, a ministra K\u00e1tia Arruda, relatora do caso, ressaltou que o teletrabalho deve ter car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, condicionado ao interesse p\u00fablico e \u00e0s necessidades do servi\u00e7o.<\/p>\nPara a magistrada, a manuten\u00e7\u00e3o indefinida do regime remoto, especialmente fora do pa\u00eds, “n\u00e3o encontra amparo nas normas internas e contraria a finalidade administrativa da modalidade”<\/b>.<\/p>\nA ministra destacou que a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para acompanhamento de c\u00f4njuge, prevista no art. 84, seja considerada um direito subjetivo do servidor, isso n\u00e3o implica automaticamente o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em autorizar ou renovar o regime de teletrabalho no exterior como substituto \u00e0 referida licen\u00e7a.<\/p>\n“Ainda que a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o e por prazo indeterminado para acompanhar c\u00f4njuge, prevista no art. 84, seja considerada um direito subjetivo, isso n\u00e3o implica, automaticamente, o interesse da Administra\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do regime remoto no exterior em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 referida licen\u00e7a, especialmente quando o deslocamento do c\u00f4njuge decorre de motivos particulares. Por \u00f3bvio, se estiv\u00e9ssemos tratando de deslocamento por interesse p\u00fablico, a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada seria outra.”<\/b><\/p>\nAssim, a maioria dos ministros do \u00d3rg\u00e3o Especial acompanhou o voto da relatora.<\/p>\nConfira parte do voto:<\/p>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjn4CmZEvRh4d-HM0-965s-fAzDzF54Q5OQpRZ-sp1HHn_jTyQ6q6L_QecwwFhfhHBhG3weO8eoROR__zW_lQh0dDXV1DTwrRoy2cGf6I7l3xhysK1XgoHvb2B-rX9FDU_YcJMDjwkSuD2EGoxfSbAmfYpS8LLGgYA4h00TLBdWgrRPYG0GI6OpVutDnU4\/s920\/tst-adota-nova-lei-correcao-monetaria-para-justica-trabalho.webp\"){kind=link}