<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Em setembro, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou agravo regimental do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 contra a decis\u00e3o que estabeleceu que o direito de autodefesa do advogado n\u00e3o \u00e9 absoluto e n\u00e3o justifica quebra de sigilo profissional. Nesta sexta-feira (14\/11), o colegiado, em sess\u00e3o virtual, come\u00e7ar\u00e1 a julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo MP-PR.<\/p>\n A\u00a0controv\u00e9rsia teve origem em uma investiga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o paranaense sobre a suposta atua\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa na concess\u00e3o de transporte coletivo urbano em diversas cidades do pa\u00eds, distribu\u00eddas em cinco estados e no Distrito Federal.<\/p>\n O MP-PR identificou fraudes em licita\u00e7\u00f5es, desvio de verbas p\u00fablicas e lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de dinheiro, entre outros crimes que teriam sido praticados por integrantes de um escrit\u00f3rio de advocacia, s\u00f3cios de tr\u00eas empresas de engenharia, empres\u00e1rios do ramo de transporte coletivo e servidores p\u00fablicos municipais. A partir dessa investiga\u00e7\u00e3o, foram abertas oito a\u00e7\u00f5es penais e firmados dois acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada.\u00a0<\/p>\n Uma das dela\u00e7\u00f5es \u00e9 de um advogado que atuou na defesa da principal empresa investigada pelo MP-PR. Ele forneceu informa\u00e7\u00f5es que culminaram no aditamento da den\u00fancia contra os seus antigos clientes.\u00a0<\/p>\n A defesa dos delatados questionou o acordo com a alega\u00e7\u00e3o de que o advogado n\u00e3o respeitou o sigilo profissional ao revelar informa\u00e7\u00f5es que foram obtidas durante o seu trabalho. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu esses argumentos e anulou a dela\u00e7\u00e3o, determinando ainda que todas as provas dela derivadas fossem apartadas do processo.\u00a0<\/p>\n O MP-PR recorreu ao STF com o argumento de que havia um conflito entre o dever de sigilo e o direito do advogado \u00e0 autodefesa. O relator da mat\u00e9ria, ministro Gilmar Mendes, manteve o entendimento do STJ e teve seu voto acolhido por unanimidade.\u00a0<\/p>\n O decano do Supremo entende que o advogado n\u00e3o pode testemunhar contra seus antigos clientes sobre fatos de que tomou conhecimento por causa de sua profiss\u00e3o. \u201cEm casos como esse, a colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o deve ser admitida porque constitui viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa representada, inclusive do seu direito de defesa e do direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica, al\u00e9m de configurar evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional por parte de seu representante jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n O veto \u00e0 dela\u00e7\u00e3o do advogado contra seu cliente foi estabelecido pela Lei 14.365\/2022<\/a><\/b>, que alterou trechos do Estatuto da Advocacia. Entre as mudan\u00e7as, foi acrescentado o par\u00e1grafo 6\u00ba-I ao artigo 7\u00ba, que trata dos \u201cdireitos do advogado\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o proibiu que caus\u00eddicos fa\u00e7am dela\u00e7\u00e3o contra quem seja ou tenha sido seu cliente. O descumprimento dessa regra resulta em processo\u00a0 disciplinar previsto no artigo 35 do Estatuto e em crime previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF, contudo, tratou do conflito entre o direito de autodefesa do advogado e o dever de sigilo. Uma controv\u00e9rsia n\u00e3o prevista na lei.<\/p>\n Para a advogada Ma\u00edra Salomi<\/b>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Salomi Advocacia Criminal, a decis\u00e3o do Supremo foi acertada, uma vez que manteve a anula\u00e7\u00e3o de um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrado com viola\u00e7\u00e3o ao sigilo profissional.<\/p>\n \u201cAqui n\u00f3s temos uma prote\u00e7\u00e3o, um sigilo que \u00e9 do advogado, mas que tamb\u00e9m \u00e9 do representado. Ent\u00e3o h\u00e1 esse cuidado em proteger esse sigilo em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, nos artigos 25, 26 e 27, tamb\u00e9m regulamenta esse sigilo que \u00e9 estabelecido como inerente \u00e0 profiss\u00e3o, e diz que h\u00e1 uma necessidade de guarda desse sigilo em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n O criminalista Th\u00falio Guilherme Nogueira<\/b>, do Drummond e Nogueira Advocacia Penal, vai pela mesma linha. Ele destaca que a colabora\u00e7\u00e3o premiada, antes de ser instrumento de defesa, \u00e9 meio de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n \u201cChama a aten\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de defender a validade do acordo. \u00c9 evidente que o delator tem direito \u00e0 autodefesa, mas, nesse caso, ele termina onde come\u00e7a o dever de proteger quem se defende. O sigilo entre advogado e cliente n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio da classe. \u00c9 a garantia de que algu\u00e9m pode falar livremente com quem o representa\u201d, disse ele. \u201cImaginem um sistema em que advogados possam delatar seus clientes. Quem ainda confiaria em um defensor com base numa alegada ampla defesa? A advocacia deixaria de ser um espa\u00e7o de lealdade e passaria a ser um campo de risco.\u201d<\/p>\n Nogueira afirma que a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma colocou o STF na vanguarda ao impor limites claros ao exerc\u00edcio da advocacia criminal no processo negocial. \u201cTraduzimos os institutos, mas n\u00e3o os mecanismos de controle. Em pa\u00edses com cultura negocial consolidada, como os Estados Unidos, h\u00e1 padr\u00f5es \u00e9ticos claros desde 1979.\u201d<\/p>\n Christiany Pegorari Conte<\/b>, professora de Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas, diz que permitir uma colabora\u00e7\u00e3o premiada \u201cespecial\u201d de advogado contra cliente abriria um precedente para que todo defensor buscasse benef\u00edcios delatando representados, o que enfraqueceria o sistema de garantias processuais.<\/p>\n \u201cA jurisprud\u00eancia, e entendo corretamente, prev\u00ea apenas hip\u00f3tese excepcional de simula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente (por exemplo, quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica real de defesa) para admitir colabora\u00e7\u00e3o. Essa restri\u00e7\u00e3o protege o sistema.\u201d<\/p>\n O diretor nacional de Prerrogativas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminalistas (Abracrim), M\u00e1rio de Oliveira Filho<\/b>, tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel ao entendimento do STF, mas chama a aten\u00e7\u00e3o para o \u201cpecado original\u201d que viabiliza a dela\u00e7\u00e3o de um advogado contra seu cliente.<\/p>\n \u201cO advogado n\u00e3o pode se envolver na atividade delituosa do seu cliente. Ele tem de fazer a defesa dentro dos preceitos legais e t\u00e9cnicos. A partir do momento em que ele passa a fazer parte integrante da a\u00e7\u00e3o criminosa do seu cliente, ele se torna criminoso tamb\u00e9m. Vale tudo pelo cliente? N\u00e3o! Vale quase tudo. No momento em que voc\u00ea tem de transpassar a linha divis\u00f3ria do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para fazer parte de uma a\u00e7\u00e3o criminosa, seja de maneira f\u00edsica ou intelectual, a\u00ed acabou. Est\u00e1 no mesmo balaio de gato.\u201d<\/p>\n J\u00e1 Welington Arruda<\/b> defende que, mesmo com a anula\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o, o advogado delator deve ser alvo de processo administrativo. \u201cMesmo com a dela\u00e7\u00e3o anulada no processo, isso n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o na OAB. A nulidade no processo penal n\u00e3o apaga a infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Quebrar sigilo e atuar contra o cliente \u00e9 viola\u00e7\u00e3o grave do Estatuto e do C\u00f3digo de \u00c9tica, pass\u00edvel, sim, de puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o voto do ministro Gilmar Mendes<\/b><\/p>\n Rafa Santos<\/b>Dever de of\u00edcio<\/h2>\n
Pecado original<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0Em setembro, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou agravo regimental do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 contra a decis\u00e3o que estabeleceu que o direito de autodefesa do advogado n\u00e3o \u00e9 absoluto e n\u00e3o justifica quebra de sigilo profissional. Nesta sexta-feira (14\/11), o colegiado, em sess\u00e3o virtual, come\u00e7ar\u00e1 a julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo MP-PR.<\/p>\nA\u00a0controv\u00e9rsia teve origem em uma investiga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o paranaense sobre a suposta atua\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa na concess\u00e3o de transporte coletivo urbano em diversas cidades do pa\u00eds, distribu\u00eddas em cinco estados e no Distrito Federal.<\/p>\nO MP-PR identificou fraudes em licita\u00e7\u00f5es, desvio de verbas p\u00fablicas e lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de dinheiro, entre outros crimes que teriam sido praticados por integrantes de um escrit\u00f3rio de advocacia, s\u00f3cios de tr\u00eas empresas de engenharia, empres\u00e1rios do ramo de transporte coletivo e servidores p\u00fablicos municipais. A partir dessa investiga\u00e7\u00e3o, foram abertas oito a\u00e7\u00f5es penais e firmados dois acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada.\u00a0<\/p>\nUma das dela\u00e7\u00f5es \u00e9 de um advogado que atuou na defesa da principal empresa investigada pelo MP-PR. Ele forneceu informa\u00e7\u00f5es que culminaram no aditamento da den\u00fancia contra os seus antigos clientes.\u00a0<\/p>\nA defesa dos delatados questionou o acordo com a alega\u00e7\u00e3o de que o advogado n\u00e3o respeitou o sigilo profissional ao revelar informa\u00e7\u00f5es que foram obtidas durante o seu trabalho. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu esses argumentos e anulou a dela\u00e7\u00e3o, determinando ainda que todas as provas dela derivadas fossem apartadas do processo.\u00a0<\/p>\nO MP-PR recorreu ao STF com o argumento de que havia um conflito entre o dever de sigilo e o direito do advogado \u00e0 autodefesa. O relator da mat\u00e9ria, ministro Gilmar Mendes, manteve o entendimento do STJ e teve seu voto acolhido por unanimidade.\u00a0<\/p>\nO decano do Supremo entende que o advogado n\u00e3o pode testemunhar contra seus antigos clientes sobre fatos de que tomou conhecimento por causa de sua profiss\u00e3o. \u201cEm casos como esse, a colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o deve ser admitida porque constitui viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa representada, inclusive do seu direito de defesa e do direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica, al\u00e9m de configurar evidente viola\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional por parte de seu representante jur\u00eddico.\u201d<\/p>\nDever de of\u00edcio<\/h2>\nO veto \u00e0 dela\u00e7\u00e3o do advogado contra seu cliente foi estabelecido pela Lei 14.365\/2022<\/a><\/b>, que alterou trechos do Estatuto da Advocacia. Entre as mudan\u00e7as, foi acrescentado o par\u00e1grafo 6\u00ba-I ao artigo 7\u00ba, que trata dos \u201cdireitos do advogado\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o proibiu que caus\u00eddicos fa\u00e7am dela\u00e7\u00e3o contra quem seja ou tenha sido seu cliente. O descumprimento dessa regra resulta em processo\u00a0 disciplinar previsto no artigo 35 do Estatuto e em crime previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\nA decis\u00e3o do STF, contudo, tratou do conflito entre o direito de autodefesa do advogado e o dever de sigilo. Uma controv\u00e9rsia n\u00e3o prevista na lei.<\/p>\nPara a advogada Ma\u00edra Salomi<\/b>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Salomi Advocacia Criminal, a decis\u00e3o do Supremo foi acertada, uma vez que manteve a anula\u00e7\u00e3o de um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada celebrado com viola\u00e7\u00e3o ao sigilo profissional.<\/p>\n\u201cAqui n\u00f3s temos uma prote\u00e7\u00e3o, um sigilo que \u00e9 do advogado, mas que tamb\u00e9m \u00e9 do representado. Ent\u00e3o h\u00e1 esse cuidado em proteger esse sigilo em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB, nos artigos 25, 26 e 27, tamb\u00e9m regulamenta esse sigilo que \u00e9 estabelecido como inerente \u00e0 profiss\u00e3o, e diz que h\u00e1 uma necessidade de guarda desse sigilo em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\nO criminalista Th\u00falio Guilherme Nogueira<\/b>, do Drummond e Nogueira Advocacia Penal, vai pela mesma linha. Ele destaca que a colabora\u00e7\u00e3o premiada, antes de ser instrumento de defesa, \u00e9 meio de obten\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\u201cChama a aten\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de defender a validade do acordo. \u00c9 evidente que o delator tem direito \u00e0 autodefesa, mas, nesse caso, ele termina onde come\u00e7a o dever de proteger quem se defende. O sigilo entre advogado e cliente n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio da classe. \u00c9 a garantia de que algu\u00e9m pode falar livremente com quem o representa\u201d, disse ele. \u201cImaginem um sistema em que advogados possam delatar seus clientes. Quem ainda confiaria em um defensor com base numa alegada ampla defesa? A advocacia deixaria de ser um espa\u00e7o de lealdade e passaria a ser um campo de risco.\u201d<\/p>\nNogueira afirma que a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma colocou o STF na vanguarda ao impor limites claros ao exerc\u00edcio da advocacia criminal no processo negocial. \u201cTraduzimos os institutos, mas n\u00e3o os mecanismos de controle. Em pa\u00edses com cultura negocial consolidada, como os Estados Unidos, h\u00e1 padr\u00f5es \u00e9ticos claros desde 1979.\u201d<\/p>\nChristiany Pegorari Conte<\/b>, professora de Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas, diz que permitir uma colabora\u00e7\u00e3o premiada \u201cespecial\u201d de advogado contra cliente abriria um precedente para que todo defensor buscasse benef\u00edcios delatando representados, o que enfraqueceria o sistema de garantias processuais.<\/p>\n\u201cA jurisprud\u00eancia, e entendo corretamente, prev\u00ea apenas hip\u00f3tese excepcional de simula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente (por exemplo, quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica real de defesa) para admitir colabora\u00e7\u00e3o. Essa restri\u00e7\u00e3o protege o sistema.\u201d<\/p>\nPecado original<\/h2>\nO diretor nacional de Prerrogativas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminalistas (Abracrim), M\u00e1rio de Oliveira Filho<\/b>, tamb\u00e9m \u00e9 favor\u00e1vel ao entendimento do STF, mas chama a aten\u00e7\u00e3o para o \u201cpecado original\u201d que viabiliza a dela\u00e7\u00e3o de um advogado contra seu cliente.<\/p>\n\u201cO advogado n\u00e3o pode se envolver na atividade delituosa do seu cliente. Ele tem de fazer a defesa dentro dos preceitos legais e t\u00e9cnicos. A partir do momento em que ele passa a fazer parte integrante da a\u00e7\u00e3o criminosa do seu cliente, ele se torna criminoso tamb\u00e9m. Vale tudo pelo cliente? N\u00e3o! Vale quase tudo. No momento em que voc\u00ea tem de transpassar a linha divis\u00f3ria do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para fazer parte de uma a\u00e7\u00e3o criminosa, seja de maneira f\u00edsica ou intelectual, a\u00ed acabou. Est\u00e1 no mesmo balaio de gato.\u201d<\/p>\nJ\u00e1 Welington Arruda<\/b> defende que, mesmo com a anula\u00e7\u00e3o da dela\u00e7\u00e3o, o advogado delator deve ser alvo de processo administrativo. \u201cMesmo com a dela\u00e7\u00e3o anulada no processo, isso n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o na OAB. A nulidade no processo penal n\u00e3o apaga a infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Quebrar sigilo e atuar contra o cliente \u00e9 viola\u00e7\u00e3o grave do Estatuto e do C\u00f3digo de \u00c9tica, pass\u00edvel, sim, de puni\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler o voto do ministro Gilmar Mendes<\/b><\/p>\nRafa Santos<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEggJ-wvkltTJhGhgoK2DmpzuIp0s_Q3hM81EOGI1SO1WOCQV6oRDUS6hkMiQ7mvXSmKXenSzK7hiSmIzQfzWR7_BxBBF8u4Q7DnUsv8y4afPXjQkVmlWbii9OdPeBn5YpwHHSw_NWaWgUhTvpIrlDWNDTOxvdQSo1_IzIf77eZTeFOiBLQjA0Q0fY6wZgs\/s710\/juiz-ma-extingue-acao-aponta-litigancia-predatoria-contra-bancos.png\"){kind=link}