<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a lei 15.263\/25<\/a><\/b>, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em \u00e2mbito Federal, estadual, municipal e distrital. Texto foi publicado no DOU.\u00a0<\/p>\n A\u00a0norma determina que toda comunica\u00e7\u00e3o destinada ao p\u00fablico – de avisos e formul\u00e1rios a portarias, editais e sites governamentais – deve ser escrita de forma clara, direta e acess\u00edvel. O objetivo \u00e9 garantir que qualquer cidad\u00e3o consiga encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es oficiais sem intermedi\u00e1rios.<\/p>\n Entre os princ\u00edpios norteadores est\u00e3o o foco no cidad\u00e3o, a transpar\u00eancia, a facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras lingu\u00edsticas no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos. A lei tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de acessibilidade, orientando o uso de t\u00e9cnicas que beneficiem pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passa a ser obrigada a seguir t\u00e9cnicas espec\u00edficas de reda\u00e7\u00e3o, como:<\/p>\n A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que, quando houver comunica\u00e7\u00e3o destinada a comunidades ind\u00edgenas, sempre que poss\u00edvel haver\u00e1 uma vers\u00e3o do texto na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios.<\/p>\n A entrada em vigor da pol\u00edtica nacional dialoga diretamente com uma iniciativa j\u00e1 em curso no sistema de Justi\u00e7a. Quando presidiu o STF e o CNJ, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso lan\u00e7ou o Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples, movimento que unificou todos os tribunais brasileiros em torno do compromisso de produzir decis\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es mais claras.<\/p>\n O pacto prev\u00ea que ju\u00edzes e equipes t\u00e9cnicas eliminem termos excessivamente formais; adotem linguagem direta e concisa em votos, senten\u00e7as e despachos; expliquem, sempre que poss\u00edvel, o impacto das decis\u00f5es na vida do cidad\u00e3o; usem vers\u00f5es resumidas de votos nas sess\u00f5es de julgamento; reformulem protocolos de eventos para reduzir formalidades desnecess\u00e1rias; adotem recursos de acessibilidade, como Libras e audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No lan\u00e7amento do projeto, Barroso defendeu que a Justi\u00e7a precisava de uma “revolu\u00e7\u00e3o da brevidade”, afirmando que a linguagem herm\u00e9tica funciona como um mecanismo de exclus\u00e3o.<\/p>\n Com a nova lei, a diretriz de linguagem clara deixa de ser uma recomenda\u00e7\u00e3o e passa a ser obriga\u00e7\u00e3o legal para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Veja a \u00edntegra do texto:<\/p>\n LEI N\u00ba 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025<\/b><\/p>\n Institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba <\/b>Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princ\u00edpios e os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em sua comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/b> Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, com os seguintes objetivos:<\/p>\n I – garantir o uso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da linguagem simples, definida no art. 4\u00ba desta Lei, em sua comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o;<\/p>\n II – possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n III – reduzir a necessidade de intermedi\u00e1rios na comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\n IV – reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidad\u00e3o;<\/p>\n V – promover a transpar\u00eancia ativa e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma clara;<\/p>\n VI – facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n VII – facilitar a compreens\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Art. 3\u00ba <\/b>S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples:<\/p>\n I – foco no cidad\u00e3o;<\/p>\n II – transpar\u00eancia;<\/p>\n III – facilita\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n IV – facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e do controle social pelo cidad\u00e3o;<\/p>\n V – facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\n VI – facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os.<\/p>\n Art. 4\u00ba <\/b>Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de t\u00e9cnicas destinadas \u00e0 transmiss\u00e3o clara e objetiva de informa\u00e7\u00f5es, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidad\u00e3o facilmente encontrar a informa\u00e7\u00e3o, compreend\u00ea-la e us\u00e1-la.<\/p>\n Art. 5\u00ba <\/b>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 \u00e0s t\u00e9cnicas de linguagem simples na reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o, tais como:<\/p>\n I – redigir frases em ordem direta;<\/p>\n II – redigir frases curtas;<\/p>\n III – desenvolver uma ideia por par\u00e1grafo;<\/p>\n IV – usar palavras comuns, de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/p>\n V – usar sin\u00f4nimos de termos t\u00e9cnicos e de jarg\u00f5es ou explic\u00e1-los no pr\u00f3prio texto;<\/p>\n VI – evitar palavras estrangeiras que n\u00e3o sejam de uso corrente;<\/p>\n VII – n\u00e3o usar termos pejorativos;<\/p>\n VIII – redigir o nome completo antes das siglas;<\/p>\n IX – organizar o texto de forma esquem\u00e1tica, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gr\u00e1ficos;<\/p>\n X – organizar o texto a fim de que as informa\u00e7\u00f5es mais importantes apare\u00e7am primeiramente;<\/p>\n XI – n\u00e3o usar novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas, ao Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, promulgado pelo Decreto n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008.<\/p>\n XII – redigir frases preferencialmente na voz ativa;<\/p>\n XIII – evitar frases intercaladas;<\/p>\n XIV – evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;<\/p>\n XV – evitar redund\u00e2ncias e palavras desnecess\u00e1rias;<\/p>\n XVI – evitar palavras imprecisas;<\/p>\n XVII – usar linguagem acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);<\/p>\n XVIII – testar com o p\u00fablico-alvo se a mensagem est\u00e1 compreens\u00edvel.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/b> Nos casos em que a comunica\u00e7\u00e3o oficial se destinar a comunidades ind\u00edgenas, al\u00e9m da vers\u00e3o do texto em l\u00edngua portuguesa, dever\u00e1 ser publicada, sempre que poss\u00edvel, vers\u00e3o na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/b> (VETADO).<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/b> Caber\u00e1 aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionaliza\u00e7\u00e3o para o devido cumprimento desta Lei.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Bel\u00e9m, 14 de novembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nO que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n
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Agenda come\u00e7ou no Judici\u00e1rio<\/h2>\n
Esther Dweck
Enrique Ricardo Lewandowski
Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a lei 15.263\/25<\/a><\/b>, que cria a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em \u00e2mbito Federal, estadual, municipal e distrital. Texto foi publicado no DOU.\u00a0<\/p>\nA\u00a0norma determina que toda comunica\u00e7\u00e3o destinada ao p\u00fablico – de avisos e formul\u00e1rios a portarias, editais e sites governamentais – deve ser escrita de forma clara, direta e acess\u00edvel. O objetivo \u00e9 garantir que qualquer cidad\u00e3o consiga encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es oficiais sem intermedi\u00e1rios.<\/p>\nEntre os princ\u00edpios norteadores est\u00e3o o foco no cidad\u00e3o, a transpar\u00eancia, a facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras lingu\u00edsticas no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos. A lei tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de acessibilidade, orientando o uso de t\u00e9cnicas que beneficiem pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\nO que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passa a ser obrigada a seguir t\u00e9cnicas espec\u00edficas de reda\u00e7\u00e3o, como:<\/p>\n\nfrases curtas e em ordem direta;<\/li>\nuso de palavras comuns e evita\u00b4veis de jarga~o t\u00e9cnico sem explica\u00e7\u00e3o;<\/li>\norganiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es mais importantes no in\u00edcio do texto;<\/li>\nevitar estrangeirismos, redund\u00e2ncias e constru\u00e7\u00f5es excessivamente formais;<\/li>\ntestar se o conte\u00fado est\u00e1 compreens\u00edvel para o p\u00fablico-alvo;<\/li>\ngarantir acessibilidade, incluindo linguagem adequada a pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\nA lei tamb\u00e9m prev\u00ea que, quando houver comunica\u00e7\u00e3o destinada a comunidades ind\u00edgenas, sempre que poss\u00edvel haver\u00e1 uma vers\u00e3o do texto na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios.<\/p>\nAgenda come\u00e7ou no Judici\u00e1rio<\/h2>\nA entrada em vigor da pol\u00edtica nacional dialoga diretamente com uma iniciativa j\u00e1 em curso no sistema de Justi\u00e7a. Quando presidiu o STF e o CNJ, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso lan\u00e7ou o Pacto Nacional do Judici\u00e1rio pela Linguagem Simples, movimento que unificou todos os tribunais brasileiros em torno do compromisso de produzir decis\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es mais claras.<\/p>\nO pacto prev\u00ea que ju\u00edzes e equipes t\u00e9cnicas eliminem termos excessivamente formais; adotem linguagem direta e concisa em votos, senten\u00e7as e despachos; expliquem, sempre que poss\u00edvel, o impacto das decis\u00f5es na vida do cidad\u00e3o; usem vers\u00f5es resumidas de votos nas sess\u00f5es de julgamento; reformulem protocolos de eventos para reduzir formalidades desnecess\u00e1rias; adotem recursos de acessibilidade, como Libras e audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNo lan\u00e7amento do projeto, Barroso defendeu que a Justi\u00e7a precisava de uma “revolu\u00e7\u00e3o da brevidade”, afirmando que a linguagem herm\u00e9tica funciona como um mecanismo de exclus\u00e3o.<\/p>\nCom a nova lei, a diretriz de linguagem clara deixa de ser uma recomenda\u00e7\u00e3o e passa a ser obriga\u00e7\u00e3o legal para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\nVeja a \u00edntegra do texto:<\/p>\nLEI N\u00ba 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025<\/b><\/p>\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\nArt. 1\u00ba <\/b>Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princ\u00edpios e os procedimentos a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em sua comunica\u00e7\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\nArt. 2\u00ba<\/b> Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, com os seguintes objetivos:<\/p>\nI – garantir o uso pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da linguagem simples, definida no art. 4\u00ba desta Lei, em sua comunica\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o;<\/p>\nII – possibilitar que os cidad\u00e3os consigam encontrar, entender e usar as informa\u00e7\u00f5es publicadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\nIII – reduzir a necessidade de intermedi\u00e1rios na comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\nIV – reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidad\u00e3o;<\/p>\nV – promover a transpar\u00eancia ativa e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma clara;<\/p>\nVI – facilitar a participa\u00e7\u00e3o popular e o controle social da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\nVII – facilitar a compreens\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\nArt. 3\u00ba <\/b>S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional de Linguagem Simples:<\/p>\nI – foco no cidad\u00e3o;<\/p>\nII – transpar\u00eancia;<\/p>\nIII – facilita\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\nIV – facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular e do controle social pelo cidad\u00e3o;<\/p>\nV – facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e o cidad\u00e3o;<\/p>\nVI – facilita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os.<\/p>\nArt. 4\u00ba <\/b>Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de t\u00e9cnicas destinadas \u00e0 transmiss\u00e3o clara e objetiva de informa\u00e7\u00f5es, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidad\u00e3o facilmente encontrar a informa\u00e7\u00e3o, compreend\u00ea-la e us\u00e1-la.<\/p>\nArt. 5\u00ba <\/b>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 \u00e0s t\u00e9cnicas de linguagem simples na reda\u00e7\u00e3o de textos dirigidos ao cidad\u00e3o, tais como:<\/p>\nI – redigir frases em ordem direta;<\/p>\nII – redigir frases curtas;<\/p>\nIII – desenvolver uma ideia por par\u00e1grafo;<\/p>\nIV – usar palavras comuns, de f\u00e1cil compreens\u00e3o;<\/p>\nV – usar sin\u00f4nimos de termos t\u00e9cnicos e de jarg\u00f5es ou explic\u00e1-los no pr\u00f3prio texto;<\/p>\nVI – evitar palavras estrangeiras que n\u00e3o sejam de uso corrente;<\/p>\nVII – n\u00e3o usar termos pejorativos;<\/p>\nVIII – redigir o nome completo antes das siglas;<\/p>\nIX – organizar o texto de forma esquem\u00e1tica, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gr\u00e1ficos;<\/p>\nX – organizar o texto a fim de que as informa\u00e7\u00f5es mais importantes apare\u00e7am primeiramente;<\/p>\nXI – n\u00e3o usar novas formas de flex\u00e3o de g\u00eanero e de n\u00famero das palavras da l\u00edngua portuguesa, em contrariedade \u00e0s regras gramaticais consolidadas, ao Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, promulgado pelo Decreto n\u00ba 6.583, de 29 de setembro de 2008.<\/p>\nXII – redigir frases preferencialmente na voz ativa;<\/p>\nXIII – evitar frases intercaladas;<\/p>\nXIV – evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;<\/p>\nXV – evitar redund\u00e2ncias e palavras desnecess\u00e1rias;<\/p>\nXVI – evitar palavras imprecisas;<\/p>\nXVII – usar linguagem acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);<\/p>\nXVIII – testar com o p\u00fablico-alvo se a mensagem est\u00e1 compreens\u00edvel.<\/p>\nArt. 6\u00ba<\/b> Nos casos em que a comunica\u00e7\u00e3o oficial se destinar a comunidades ind\u00edgenas, al\u00e9m da vers\u00e3o do texto em l\u00edngua portuguesa, dever\u00e1 ser publicada, sempre que poss\u00edvel, vers\u00e3o na l\u00edngua dos destinat\u00e1rios.<\/p>\nArt. 7\u00ba<\/b> (VETADO).<\/p>\nArt. 8\u00ba<\/b> Caber\u00e1 aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionaliza\u00e7\u00e3o para o devido cumprimento desta Lei.<\/p>\nArt. 9\u00ba<\/b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\nBel\u00e9m, 14 de novembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVAEsther DweckEnrique Ricardo LewandowskiJorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiuN4bW8UFfJeoSzvXCk1j0FR4KstuiPCDOf2M09C3lAfb6RKpqdQdoYqviJQkVwTKhBJWBdqXS6tVcqPORbu_uiO6EdRhySs5uhjT974rSUmVG4HFeYPGgnk0Z7Ps6QuCr9JzlwnCtK6ooaWNm9wVDmHsUbbuXAg4JQ3OcnJNBwVwHL7rE3iIoPeT948s\/s920\/nova-lei-obriga-uso-linguagem-simples-orgaos-publicos.webp\"){kind=link}