<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homic\u00eddio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade \u00f3rf\u00e3os.<\/p>\n O\u00a0colegiado afetou um processo sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante. A relatoria \u00e9 do ministro Reynaldo Soares da Fonseca<\/b>.<\/p>\n O caso trata da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/b>, que autoriza o juiz a fixar a pena a partir de uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, entre eles o das consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n O STJ tem jurisprud\u00eancia que diz que o fato de o crime deixar menores de idade \u00f3rf\u00e3os \u00e9 fundamento id\u00f4neo para aumentar a pena-base, devido \u00e0 valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do delito.<\/p>\n Apesar da afeta\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal decidiu n\u00e3o suspender a tramita\u00e7\u00e3o de processos ou recursos especiais sobre o tema. De acordo com o Regimento Interno do STJ, o colegiado tem um ano para fazer o julgamento.<\/p>\n Delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia:<\/p>\n Definir se \u00e9 v\u00e1lida a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do delito, na hip\u00f3tese de a v\u00edtima de homic\u00eddio haver deixado filhos \u00f3rf\u00e3os menores de idade.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\u00d3rf\u00e3os por causa do crime<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homic\u00eddio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade \u00f3rf\u00e3os.<\/p>\nO\u00a0colegiado afetou um processo sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, para fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante. A relatoria \u00e9 do ministro Reynaldo Soares da Fonseca<\/b>.<\/p>\nO caso trata da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/b>, que autoriza o juiz a fixar a pena a partir de uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, entre eles o das consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n\u00d3rf\u00e3os por causa do crime<\/h2>\nO STJ tem jurisprud\u00eancia que diz que o fato de o crime deixar menores de idade \u00f3rf\u00e3os \u00e9 fundamento id\u00f4neo para aumentar a pena-base, devido \u00e0 valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do delito.<\/p>\nApesar da afeta\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal decidiu n\u00e3o suspender a tramita\u00e7\u00e3o de processos ou recursos especiais sobre o tema. De acordo com o Regimento Interno do STJ, o colegiado tem um ano para fazer o julgamento.<\/p>\nDelimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia:<\/p>\n\nDefinir se \u00e9 v\u00e1lida a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do delito, na hip\u00f3tese de a v\u00edtima de homic\u00eddio haver deixado filhos \u00f3rf\u00e3os menores de idade.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\nFonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjSRZj2uQF32dfJLC47fehW4ecpAwkHbfguO8VFrA-dtcb2tAM2Anno2zhC2kezSTT1jxChyH2rpJI4VI0w_XDnjWebHUakhC9Zw6HlBVVMQReGqq-ljJ3ejVZ-R_URJ4WPxhq9x7AwDCwOvVALyK-1Ebi-zwQtsXkphJK6JsmFkvbI5HckBDMoyDmQlfU\/s710\/stj-guardar-compartilhar-pornografia-infantil-sao-crimes-distintos1.png\"){kind=link}