<\/p>\n
Via @jotaflash<\/a><\/b> |\u00a0O juiz Jhonny Kenji Kato, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, negou pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e interromper definitivamente a plataforma Resolve Juizado, que vende peti\u00e7\u00f5es iniciais por R$ 19,90 usando Intelig\u00eancia Artificial. Kato avaliou, na senten\u00e7a, que o servi\u00e7o se limita a prestar apoio ao usu\u00e1rio na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada ou orienta\u00e7\u00e3o profissional que viole o Estatuto da Advocacia e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n Na\u00a0senten\u00e7a, no entanto, o magistrado exigiu transpar\u00eancia e clareza da plataforma que dever\u00e1 informar de forma destacada, tanto na p\u00e1gina inicial quanto nos an\u00fancios publicit\u00e1rios, que o usu\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 recebendo qualquer tipo de consultoria jur\u00eddica ou orienta\u00e7\u00e3o profissional, e que o servi\u00e7o consiste em uma reda\u00e7\u00e3o automatizada por intelig\u00eancia artificial sujeita a apresentar imprecis\u00f5es.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a OAB-RJ alegava que a plataforma mercantilizava a advocacia ao prestar servi\u00e7os privativos de advogado sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por R$ 19,90, e praticava publicidade abusiva ao divulgar seus servi\u00e7os com promessas de \u00eaxito e incentivo ao lit\u00edgio. A ordem requereu a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pela Resolve Juizado e o pagamento indenizat\u00f3rio por dano moral coletivo no valor a partir de R$ 100.000,00.<\/p>\n Em decis\u00e3o anterior, a ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, havia deferido o pedido liminar da OAB por entender que \u00e9 il\u00edcita a pr\u00e1tica advocat\u00edcia por quem n\u00e3o \u00e9 inscrito na OAB. A magistrada, ent\u00e3o, determinou a interrup\u00e7\u00e3o das atividades da plataforma sob pena de multa di\u00e1ria, at\u00e9 que uma nova decis\u00e3o fosse tomada sobre a quest\u00e3o. A suspens\u00e3o foi derrubada pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), decis\u00e3o que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), posteriormente.<\/p>\n Agora, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o juiz Kato avaliou que a principal diferen\u00e7a entre o servi\u00e7os privativos de advogado e o servi\u00e7o prestado pela Resolve Juizado est\u00e1 no conte\u00fado e na natureza da atividade desempenhada. Ele afirma que o servi\u00e7o privativo pressup\u00f5e atividade intelectual exercida por profissional habilitado e n\u00e3o se enquadra no servi\u00e7o oferecido pela ferramenta, que apenas organiza e redige a peti\u00e7\u00e3o de forma padr\u00e3o e automatizada.<\/p>\n \u201cO uso de automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial para a elabora\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de documentos jur\u00eddicos j\u00e1 \u00e9 uma realidade consolidada em Tribunais, Defensorias, Procuradorias, escrit\u00f3rios de advocacia e plataformas oficiais de peticionamento eletr\u00f4nico. Impedir a evolu\u00e7\u00e3o dessa mesma tecnologia quando disponibilizada ao cidad\u00e3o representaria retrocesso tecnol\u00f3gico injustific\u00e1vel.\u201d afirmou Kato na senten\u00e7a.<\/p>\n Ele destaca ainda que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 \u00e9 constitucional, \u201cpermitindo que a pr\u00f3pria pessoa formule seus pedidos e exer\u00e7a a defesa de seus direitos diretamente perante o Juizado Especial, sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o profissional, desde que a demanda esteja dentro do limite de valor de at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d<\/p>\n “A simples gera\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de texto por meio de intelig\u00eancia artificial, sem atua\u00e7\u00e3o intelectual direcionada \u00e0 an\u00e1lise individualizada do caso, n\u00e3o configura exerc\u00edcio privativo da advocacia. Nessa hip\u00f3tese, a atividade permanece circunscrita ao \u00e2mbito de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de automa\u00e7\u00e3o documental baseada em intelig\u00eancia artificial”, afirmou o magistrado.<\/p>\n Para ele, se o ordenamento autoriza expressamente o jurisdicionado a redigir sua pr\u00f3pria inicial, n\u00e3o se pode concluir que o aux\u00edlio de ferramenta tecnol\u00f3gica, que utiliza recursos de intelig\u00eancia artificial a partir de dados inseridos pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, comprometa a qualidade do processo judicial.<\/p>\n Como n\u00e3o h\u00e1 ilicitude na conduta analisada, mas sim atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, cujo aprimoramento apenas demanda ajustes de transpar\u00eancia informacional, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por meio de nota, a Resolve Juizado ressaltou que a “senten\u00e7a confirmou que a plataforma atua dentro da lei, utilizando intelig\u00eancia artificial para organizar as informa\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio cidad\u00e3o fornece, sem substituir o trabalho de advogados e favorecendo o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de maneira respons\u00e1vel e moderna”.<\/p>\n J\u00e1 a OAB-RJ informou que trabalha para obter uma vit\u00f3ria no julgamento do m\u00e9rito pelo TRF2.<\/p>\n Mariana Larrubia<\/b>\n
Fonte:\u00a0@jotaflash<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @jotaflash<\/a><\/b> |\u00a0O juiz Jhonny Kenji Kato, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, negou pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e interromper definitivamente a plataforma Resolve Juizado, que vende peti\u00e7\u00f5es iniciais por R$ 19,90 usando Intelig\u00eancia Artificial. Kato avaliou, na senten\u00e7a, que o servi\u00e7o se limita a prestar apoio ao usu\u00e1rio na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada ou orienta\u00e7\u00e3o profissional que viole o Estatuto da Advocacia e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\nNa\u00a0senten\u00e7a, no entanto, o magistrado exigiu transpar\u00eancia e clareza da plataforma que dever\u00e1 informar de forma destacada, tanto na p\u00e1gina inicial quanto nos an\u00fancios publicit\u00e1rios, que o usu\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 recebendo qualquer tipo de consultoria jur\u00eddica ou orienta\u00e7\u00e3o profissional, e que o servi\u00e7o consiste em uma reda\u00e7\u00e3o automatizada por intelig\u00eancia artificial sujeita a apresentar imprecis\u00f5es.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, a OAB-RJ alegava que a plataforma mercantilizava a advocacia ao prestar servi\u00e7os privativos de advogado sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por R$ 19,90, e praticava publicidade abusiva ao divulgar seus servi\u00e7os com promessas de \u00eaxito e incentivo ao lit\u00edgio. A ordem requereu a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pela Resolve Juizado e o pagamento indenizat\u00f3rio por dano moral coletivo no valor a partir de R$ 100.000,00.<\/p>\nEm decis\u00e3o anterior, a ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, havia deferido o pedido liminar da OAB por entender que \u00e9 il\u00edcita a pr\u00e1tica advocat\u00edcia por quem n\u00e3o \u00e9 inscrito na OAB. A magistrada, ent\u00e3o, determinou a interrup\u00e7\u00e3o das atividades da plataforma sob pena de multa di\u00e1ria, at\u00e9 que uma nova decis\u00e3o fosse tomada sobre a quest\u00e3o. A suspens\u00e3o foi derrubada pelo desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), decis\u00e3o que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), posteriormente.<\/p>\nAgora, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, o juiz Kato avaliou que a principal diferen\u00e7a entre o servi\u00e7os privativos de advogado e o servi\u00e7o prestado pela Resolve Juizado est\u00e1 no conte\u00fado e na natureza da atividade desempenhada. Ele afirma que o servi\u00e7o privativo pressup\u00f5e atividade intelectual exercida por profissional habilitado e n\u00e3o se enquadra no servi\u00e7o oferecido pela ferramenta, que apenas organiza e redige a peti\u00e7\u00e3o de forma padr\u00e3o e automatizada.<\/p>\n\u201cO uso de automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial para a elabora\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de documentos jur\u00eddicos j\u00e1 \u00e9 uma realidade consolidada em Tribunais, Defensorias, Procuradorias, escrit\u00f3rios de advocacia e plataformas oficiais de peticionamento eletr\u00f4nico. Impedir a evolu\u00e7\u00e3o dessa mesma tecnologia quando disponibilizada ao cidad\u00e3o representaria retrocesso tecnol\u00f3gico injustific\u00e1vel.\u201d afirmou Kato na senten\u00e7a.<\/p>\nEle destaca ainda que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 \u00e9 constitucional, \u201cpermitindo que a pr\u00f3pria pessoa formule seus pedidos e exer\u00e7a a defesa de seus direitos diretamente perante o Juizado Especial, sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o profissional, desde que a demanda esteja dentro do limite de valor de at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d<\/p>\n“A simples gera\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de texto por meio de intelig\u00eancia artificial, sem atua\u00e7\u00e3o intelectual direcionada \u00e0 an\u00e1lise individualizada do caso, n\u00e3o configura exerc\u00edcio privativo da advocacia. Nessa hip\u00f3tese, a atividade permanece circunscrita ao \u00e2mbito de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de automa\u00e7\u00e3o documental baseada em intelig\u00eancia artificial”, afirmou o magistrado.<\/p>\nPara ele, se o ordenamento autoriza expressamente o jurisdicionado a redigir sua pr\u00f3pria inicial, n\u00e3o se pode concluir que o aux\u00edlio de ferramenta tecnol\u00f3gica, que utiliza recursos de intelig\u00eancia artificial a partir de dados inseridos pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio, comprometa a qualidade do processo judicial.<\/p>\nComo n\u00e3o h\u00e1 ilicitude na conduta analisada, mas sim atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, cujo aprimoramento apenas demanda ajustes de transpar\u00eancia informacional, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPor meio de nota, a Resolve Juizado ressaltou que a “senten\u00e7a confirmou que a plataforma atua dentro da lei, utilizando intelig\u00eancia artificial para organizar as informa\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio cidad\u00e3o fornece, sem substituir o trabalho de advogados e favorecendo o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de maneira respons\u00e1vel e moderna”.<\/p>\nJ\u00e1 a OAB-RJ informou que trabalha para obter uma vit\u00f3ria no julgamento do m\u00e9rito pelo TRF2.<\/p>\n\nO processo tramita com o n\u00famero 5038042-87.2025.4.02.5101.<\/b><\/li>\n<\/ul>\nMariana Larrubia<\/b>Fonte:\u00a0@jotaflash<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhWe1KJTwtP6mwBLDL5bn9oTjeBFGcsxk6KE2oPELOsZLy3qUFOtS_FIghJ53lfstKWFMwhZ7O8uGSaqddYdusM-zNT-IbUkUu2mgvuiJzomSZ6uLKt-Bd-ljG3at6YdnZJpXWae1lMv9KnBaImKppWIB9NSUgQ3LOF1cz_sdF32eJWYRf8Jgq99XFBCFU\/s920\/juiz-nega-pedido-oabrj-barrar-plataforma-vende-pecas-feitas-ia-r-19-90.webp\"){kind=link}