\n
Entenda o caso<\/h2>\n
O contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade foi firmado em 2018 e abrangia cinco benefici\u00e1rios, todos integrantes do mesmo n\u00facleo familiar, vinculados a uma microempresa constitu\u00edda exclusivamente para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o do plano. A autora alegou que, entre 2020 e 2023, a operadora aplicou reajustes anuais de 12,56%, 9,02%, 21,34% e 53,40%, elevando a mensalidade para patamar considerado insustent\u00e1vel e desproporcional.<\/p>\n
A operadora Bradesco Sa\u00fade S\/A argumentou que, por se tratar de plano coletivo, os reajustes poderiam ser livremente pactuados e baseados em crit\u00e9rios atuariais internos, como sinistralidade e varia\u00e7\u00e3o dos custos m\u00e9dico-hospitalares. A empresa tamb\u00e9m sustentou que estaria vinculada \u00e0 liberdade contratual e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n
A an\u00e1lise da ju\u00edza, entretanto, destacou que a forma\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o atendia aos elementos essenciais de um plano coletivo empresarial t\u00edpico, como a pluralidade e a heterogeneidade de benefici\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, reconheceu-se a natureza individual\/familiar do contrato, justificando a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices regulados pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<\/div>\n
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Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
A ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso afirmou que a rela\u00e7\u00e3o contratual se enquadra como rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicando-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para fundamentar o enquadramento do plano como falso coletivo, a decis\u00e3o citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que admite a equipara\u00e7\u00e3o de planos coletivos com n\u00famero reduzido de benefici\u00e1rios aos planos familiares.<\/p>\n
Em trecho destacado da fundamenta\u00e7\u00e3o, a magistrada ressaltou que \u201c\u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, que o contrato de plano de sa\u00fade coletivo ou empresarial, que possua n\u00famero diminuto de participantes, seja tratado como plano individual ou familiar\u201d<\/b>, conforme precedentes do STJ. Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi determinante para afastar os reajustes baseados em crit\u00e9rios internos da operadora e substitu\u00ed-los pelos \u00edndices anuais da ANS.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a ju\u00edza reconheceu que a aus\u00eancia de transpar\u00eancia nos reajustes e a falta de justificativas t\u00e9cnicas apresentadas pela operadora tornaram abusiva a cobran\u00e7a. A senten\u00e7a declarou nulas as cl\u00e1usulas de reajuste por sinistralidade e varia\u00e7\u00e3o de custos m\u00e9dico-hospitalares, determinando a adequa\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos planos individuais.<\/p>\n
Comprovada a cobran\u00e7a indevida, a decis\u00e3o determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos tr\u00eas anos que antecederam o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o prazo prescricional trienal do C\u00f3digo Civil. A devolu\u00e7\u00e3o foi fixada na modalidade simples, por n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da operadora.<\/p>\n<\/div>\n
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Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor em contratos de planos de sa\u00fade que, embora formalmente coletivos, funcionam na pr\u00e1tica como planos familiares. Ao reconhecer o contrato como falso coletivo, o TJMT reafirma que a operadora deve observar as regras regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis aos planos individuais, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos reajustes anuais.<\/p>\n
Com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a operadora foi condenada n\u00e3o apenas a recalcular a mensalidade segundo os \u00edndices da ANS, mas tamb\u00e9m a restituir mais de R$ 65 mil pagos indevidamente, valor que pode ser ainda maior quando considerados reflexos futuros. A senten\u00e7a reconhece a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em rela\u00e7\u00f5es contratuais assim\u00e9tricas, e pode servir como precedente relevante para casos semelhantes.<\/p>\n
Processo n\u00ba 1004488-38.2024.8.11.0040<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJMT)<\/b><\/a>, por meio da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Sorriso, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o que contestava reajustes aplicados em contrato de plano de sa\u00fade classificado como coletivo empresarial. A senten\u00e7a reconheceu que o conv\u00eanio, firmado por microempresa com apenas cinco membros da mesma fam\u00edlia, configura um \u201cfalso coletivo\u201d<\/b> e determinou que a mensalidade seja recalculada com base nos \u00edndices autorizados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/b>. A decis\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu que os reajustes praticados superavam de forma significativa os \u00edndices oficiais, resultando em cobran\u00e7a indevida ao longo dos anos.<\/p>\nA parte autora, representada pela advogada Milena Bassani<\/b> (@milena.bassani<\/b><\/a>), sustentou que os aumentos aplicados, fundamentados em \u00edndices de sinistralidade e varia\u00e7\u00e3o de custos m\u00e9dico-hospitalares, teriam provocado eleva\u00e7\u00e3o superior a 49,25%<\/b> em compara\u00e7\u00e3o aos \u00edndices autorizados pela ANS. A defesa argumentou ainda que o contrato, embora formalmente empresarial, possu\u00eda estrutura t\u00edpica de plano familiar e, por isso, deveria obedecer \u00e0s regras de reajuste dos planos individuais. A senten\u00e7a acolheu a tese e determinou a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 65 mil<\/b>, valor apontado na planilha apresentada, refor\u00e7ando a necessidade de transpar\u00eancia e equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\nEntenda o caso<\/h2>\nO contrato de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade foi firmado em 2018 e abrangia cinco benefici\u00e1rios, todos integrantes do mesmo n\u00facleo familiar, vinculados a uma microempresa constitu\u00edda exclusivamente para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o do plano. A autora alegou que, entre 2020 e 2023, a operadora aplicou reajustes anuais de 12,56%, 9,02%, 21,34% e 53,40%, elevando a mensalidade para patamar considerado insustent\u00e1vel e desproporcional.<\/p>\nA operadora Bradesco Sa\u00fade S\/A argumentou que, por se tratar de plano coletivo, os reajustes poderiam ser livremente pactuados e baseados em crit\u00e9rios atuariais internos, como sinistralidade e varia\u00e7\u00e3o dos custos m\u00e9dico-hospitalares. A empresa tamb\u00e9m sustentou que estaria vinculada \u00e0 liberdade contratual e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\nA an\u00e1lise da ju\u00edza, entretanto, destacou que a forma\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o atendia aos elementos essenciais de um plano coletivo empresarial t\u00edpico, como a pluralidade e a heterogeneidade de benefici\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, reconheceu-se a natureza individual\/familiar do contrato, justificando a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices regulados pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nA ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso afirmou que a rela\u00e7\u00e3o contratual se enquadra como rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicando-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para fundamentar o enquadramento do plano como falso coletivo, a decis\u00e3o citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que admite a equipara\u00e7\u00e3o de planos coletivos com n\u00famero reduzido de benefici\u00e1rios aos planos familiares.<\/p>\nEm trecho destacado da fundamenta\u00e7\u00e3o, a magistrada ressaltou que \u201c\u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, que o contrato de plano de sa\u00fade coletivo ou empresarial, que possua n\u00famero diminuto de participantes, seja tratado como plano individual ou familiar\u201d<\/b>, conforme precedentes do STJ. Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi determinante para afastar os reajustes baseados em crit\u00e9rios internos da operadora e substitu\u00ed-los pelos \u00edndices anuais da ANS.<\/p>\nAl\u00e9m disso, a ju\u00edza reconheceu que a aus\u00eancia de transpar\u00eancia nos reajustes e a falta de justificativas t\u00e9cnicas apresentadas pela operadora tornaram abusiva a cobran\u00e7a. A senten\u00e7a declarou nulas as cl\u00e1usulas de reajuste por sinistralidade e varia\u00e7\u00e3o de custos m\u00e9dico-hospitalares, determinando a adequa\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos planos individuais.<\/p>\nComprovada a cobran\u00e7a indevida, a decis\u00e3o determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos tr\u00eas anos que antecederam o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o prazo prescricional trienal do C\u00f3digo Civil. A devolu\u00e7\u00e3o foi fixada na modalidade simples, por n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da operadora.<\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o refor\u00e7a a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor em contratos de planos de sa\u00fade que, embora formalmente coletivos, funcionam na pr\u00e1tica como planos familiares. Ao reconhecer o contrato como falso coletivo, o TJMT reafirma que a operadora deve observar as regras regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis aos planos individuais, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos reajustes anuais.<\/p>\nCom a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, a operadora foi condenada n\u00e3o apenas a recalcular a mensalidade segundo os \u00edndices da ANS, mas tamb\u00e9m a restituir mais de R$ 65 mil pagos indevidamente, valor que pode ser ainda maior quando considerados reflexos futuros. A senten\u00e7a reconhece a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em rela\u00e7\u00f5es contratuais assim\u00e9tricas, e pode servir como precedente relevante para casos semelhantes.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1004488-38.2024.8.11.0040<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjA7C28fa6l4x5pmfGy-c47q0iE4mV1uCfNp50qPQUps6dqAIQBCt2PtlYZAsDOVqUc5QeYdNePxGkXAxamUgFvzOAnf3DWoYWm7pTFsMUZfaXEeB3dwMKX9pp0Gnbs13JluBi7wZM7om0Xj0V1b87VfMkoAuJmOsX5ii_6kmkwkz1BVrDai6_CWnkVAjM\/s1080\/bradesco-saude-restituira-mais-r-65-mil-reajustes-abusivos-tjmt-reconhece-falso-coletivo-reduz-mensalidade-495-acolhendo-tese-defesa.webp\"){kind=link}