<\/p>\n
Autos ao final<\/b> \u2022 O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1)<\/a><\/b>, por meio da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Par\u00e1 (SJPA), determinou a remo\u00e7\u00e3o de uma servidora da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN)<\/b> para o Rio de Janeiro, reconhecendo que a depend\u00eancia m\u00e9dica de sua sogra, diagnosticada com Parkinson, AVC isqu\u00eamico e depress\u00e3o grave<\/b>, justifica a transfer\u00eancia. A decis\u00e3o \u00e9 considerada in\u00e9dita<\/b> por estender a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 36, III, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/b> \u00e0 figura da sogra<\/b>, assegurando o direito de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade de parente por afinidade.<\/p>\n A parte autora foi representada pelo advogado Vam\u00e1rio Wanderley<\/b> (@vamariowanderley<\/a><\/b>) e pelo coadvogado Ademir D\u00e9cio Bianconi Neto<\/b> (@bewadvogados<\/a><\/b>), do escrit\u00f3rio Brederodes & Wanderley Advogados<\/b>. Entre os pontos centrais da defesa, destacam-se: a gravidade das doen\u00e7as da sogra, a necessidade de assist\u00eancia familiar cont\u00ednua, a jurisprud\u00eancia do STJ sobre depend\u00eancia n\u00e3o apenas econ\u00f4mica, a preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar e a aplica\u00e7\u00e3o extensiva do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia<\/b>. A decis\u00e3o garante a perman\u00eancia da servidora na nova lota\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o quadro cl\u00ednico que motivou a remo\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n A servidora da ABIN, lotada no Par\u00e1, \u00e9 casada com servidor do Banco Central do Brasil (BACEN)<\/b> que j\u00e1 havia obtido remo\u00e7\u00e3o para o Rio de Janeiro devido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica grave de sua m\u00e3e<\/b> (a sogra da autora). Diante desse cen\u00e1rio, a servidora tamb\u00e9m solicitou administrativamente a transfer\u00eancia, argumentando que tanto sua m\u00e3e quanto sua sogra necessitavam de cuidados pr\u00f3ximos e cont\u00ednuos.<\/p>\n O pedido, no entanto, foi indeferido pela administra\u00e7\u00e3o da ABIN<\/b>, sob o argumento de aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/b>. A servidora ajuizou ent\u00e3o a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de tutela de urg\u00eancia (medida judicial imediata para evitar dano)<\/b>, alegando que a situa\u00e7\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses legais de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade de dependente.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o, ficou comprovado que a sogra da autora<\/b> apresentava enfermidades graves e demandava acompanhamento constante, conforme laudo de junta m\u00e9dica oficial<\/b> produzido no processo de remo\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, o que refor\u00e7ou a conex\u00e3o entre as duas situa\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n O juiz federal Andr\u00e9 Lu\u00eds Cavalcanti Silva<\/b> reconheceu que, embora a sogra da autora n\u00e3o constasse como sua dependente econ\u00f4mica, o conceito de depend\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 8.112\/1990 deve ser interpretado de forma ampla e humana<\/b>, abrangendo aspectos afetivos, sociais e de necessidade assistencial<\/b>, e n\u00e3o apenas financeiros.<\/p>\n O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b> e do pr\u00f3prio TRF1<\/b>, afirmando que \u201ca depend\u00eancia familiar n\u00e3o pode se restringir somente a aspectos econ\u00f4micos, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da doen\u00e7a e o sofrimento psicoemocional envolvido\u201d<\/b>. Assim, concluiu que a negativa administrativa violava os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo enfatizou que \u201cimpedir a remo\u00e7\u00e3o da demandante acarretar\u00e1 a quebra da unidade familiar\u201d<\/b>, o que seria incompat\u00edvel com o esp\u00edrito protetivo da norma. Dessa forma, ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, determinando a remo\u00e7\u00e3o da servidora para a Superintend\u00eancia Estadual do Rio de Janeiro da ABIN, \u201cmantendo-a provisoriamente nessa lota\u00e7\u00e3o enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da sogra que fundamentou o deferimento\u201d<\/span><\/b>.<\/p>\n A senten\u00e7a ainda fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 1.000,00 <\/b>e determinou a restitui\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de vaga<\/b> \u00e0 unidade de origem, mantendo a regularidade administrativa do ato.<\/p>\n A decis\u00e3o do TRF1 inaugura um importante precedente administrativo e jur\u00eddico ao reconhecer a legitimidade da depend\u00eancia m\u00e9dica por afinidade<\/b> como fator para remo\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico federal. O entendimento amplia a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 36 da Lei n\u00ba 8.112\/90, reafirmando o papel do princ\u00edpio constitucional da unidade familiar<\/b> como par\u00e2metro interpretativo em casos de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n O caso destaca tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial em torno da interpreta\u00e7\u00e3o humanizada do conceito de depend\u00eancia<\/b>, cada vez mais pautada por valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana<\/b> e a prote\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia, em sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ.<\/p>\n Processo n\u00ba 1034696-43.2025.4.01.3900Entenda o caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
<\/b>Confira AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b> \u2022 O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1)<\/a><\/b>, por meio da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Par\u00e1 (SJPA), determinou a remo\u00e7\u00e3o de uma servidora da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN)<\/b> para o Rio de Janeiro, reconhecendo que a depend\u00eancia m\u00e9dica de sua sogra, diagnosticada com Parkinson, AVC isqu\u00eamico e depress\u00e3o grave<\/b>, justifica a transfer\u00eancia. A decis\u00e3o \u00e9 considerada in\u00e9dita<\/b> por estender a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 36, III, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.112\/1990<\/b> \u00e0 figura da sogra<\/b>, assegurando o direito de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade de parente por afinidade.<\/p>\nA parte autora foi representada pelo advogado Vam\u00e1rio Wanderley<\/b> (@vamariowanderley<\/a><\/b>) e pelo coadvogado Ademir D\u00e9cio Bianconi Neto<\/b> (@bewadvogados<\/a><\/b>), do escrit\u00f3rio Brederodes & Wanderley Advogados<\/b>. Entre os pontos centrais da defesa, destacam-se: a gravidade das doen\u00e7as da sogra, a necessidade de assist\u00eancia familiar cont\u00ednua, a jurisprud\u00eancia do STJ sobre depend\u00eancia n\u00e3o apenas econ\u00f4mica, a preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar e a aplica\u00e7\u00e3o extensiva do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia<\/b>. A decis\u00e3o garante a perman\u00eancia da servidora na nova lota\u00e7\u00e3o enquanto perdurar o quadro cl\u00ednico que motivou a remo\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA servidora da ABIN, lotada no Par\u00e1, \u00e9 casada com servidor do Banco Central do Brasil (BACEN)<\/b> que j\u00e1 havia obtido remo\u00e7\u00e3o para o Rio de Janeiro devido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica grave de sua m\u00e3e<\/b> (a sogra da autora). Diante desse cen\u00e1rio, a servidora tamb\u00e9m solicitou administrativamente a transfer\u00eancia, argumentando que tanto sua m\u00e3e quanto sua sogra necessitavam de cuidados pr\u00f3ximos e cont\u00ednuos.<\/p>\nO pedido, no entanto, foi indeferido pela administra\u00e7\u00e3o da ABIN<\/b>, sob o argumento de aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/b>. A servidora ajuizou ent\u00e3o a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de tutela de urg\u00eancia (medida judicial imediata para evitar dano)<\/b>, alegando que a situa\u00e7\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses legais de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade de dependente.<\/p>\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o, ficou comprovado que a sogra da autora<\/b> apresentava enfermidades graves e demandava acompanhamento constante, conforme laudo de junta m\u00e9dica oficial<\/b> produzido no processo de remo\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, o que refor\u00e7ou a conex\u00e3o entre as duas situa\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nO juiz federal Andr\u00e9 Lu\u00eds Cavalcanti Silva<\/b> reconheceu que, embora a sogra da autora n\u00e3o constasse como sua dependente econ\u00f4mica, o conceito de depend\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 8.112\/1990 deve ser interpretado de forma ampla e humana<\/b>, abrangendo aspectos afetivos, sociais e de necessidade assistencial<\/b>, e n\u00e3o apenas financeiros.<\/p>\nO magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b> e do pr\u00f3prio TRF1<\/b>, afirmando que \u201ca depend\u00eancia familiar n\u00e3o pode se restringir somente a aspectos econ\u00f4micos, devendo levar em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da doen\u00e7a e o sofrimento psicoemocional envolvido\u201d<\/b>. Assim, concluiu que a negativa administrativa violava os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 fam\u00edlia<\/b>.<\/p>\nNa fundamenta\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo enfatizou que \u201cimpedir a remo\u00e7\u00e3o da demandante acarretar\u00e1 a quebra da unidade familiar\u201d<\/b>, o que seria incompat\u00edvel com o esp\u00edrito protetivo da norma. Dessa forma, ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, determinando a remo\u00e7\u00e3o da servidora para a Superintend\u00eancia Estadual do Rio de Janeiro da ABIN, \u201cmantendo-a provisoriamente nessa lota\u00e7\u00e3o enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da sogra que fundamentou o deferimento\u201d<\/span><\/b>.<\/p>\nA senten\u00e7a ainda fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 1.000,00 <\/b>e determinou a restitui\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de vaga<\/b> \u00e0 unidade de origem, mantendo a regularidade administrativa do ato.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o do TRF1 inaugura um importante precedente administrativo e jur\u00eddico ao reconhecer a legitimidade da depend\u00eancia m\u00e9dica por afinidade<\/b> como fator para remo\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico federal. O entendimento amplia a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 36 da Lei n\u00ba 8.112\/90, reafirmando o papel do princ\u00edpio constitucional da unidade familiar<\/b> como par\u00e2metro interpretativo em casos de remo\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade.<\/p>\nO caso destaca tamb\u00e9m a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial em torno da interpreta\u00e7\u00e3o humanizada do conceito de depend\u00eancia<\/b>, cada vez mais pautada por valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana<\/b> e a prote\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia, em sintonia com a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1034696-43.2025.4.01.3900<\/b>Confira AQUI<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEilrxeG-9tL2vAqWKKxfwJt7lXFH2Hns2wJ2Zq5fF-18hOPjmz8Q1dT7CENtSKw1tUv7aKDOyxO5ymjCWij5zckYtdOj2QM3386q2qy-uTVL-EhMfZeuoeY7E4O6_3vYb-WSH3xY7b4zkRLNn40jVFO5ZELQIaMi_T73VrW9dOJJWC1erqUjSwn6o79ELs\/s1080\/decisao-excepcional-trf1-garante-remocao-servidora-abin-doenca-sogra-protecao-familiar-tese-defesa.webp\"){kind=link}