<\/p>\n
Autos ao final<\/span> \u2022 O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/b>, por meio do ministro Gilmar Mendes<\/b>, julgou procedente a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ajuizada pela V.tal \u2013 Rede Neutra de Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A.<\/b>, cassando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT-1)<\/a><\/b> que havia reconhecido a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre a empresa e a Oi S.A.<\/b> em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o restabelece a interpreta\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o judicial de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) ocorre sem transfer\u00eancia de passivos, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada na ADI 3934.<\/p>\n A\u00a0parte reclamante, representada pelos advogados Samuel Mezzalira<\/b>, Marcelo Montalv\u00e3o Machado <\/b>e Leonardo Novaes Coelho de Castro<\/b>, dos escrit\u00f3rios RPAC \u2013 Rocha Pombo Advogados<\/b> (@rpacadvogados<\/a><\/b>) e Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia<\/a><\/b> (@ayresbritto<\/a><\/b>), sustentou que o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico violava cl\u00e1usulas expressas do edital de aliena\u00e7\u00e3o da UPI InfraCo, o qual assegurava a inexist\u00eancia de sucess\u00e3o em quaisquer obriga\u00e7\u00f5es<\/b>, inclusive trabalhistas. Segundo a defesa, o TRT-1 teria desconsiderado a aus\u00eancia de sucess\u00e3o prevista em lei, a natureza aut\u00f4noma da UPI, a compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o car\u00e1ter vinculante da ADI 3934 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica indispens\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o empresarial.<\/b><\/p>\n A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o trabalhista na qual o TRT-1 reconheceu que a V.tal<\/b>, a Oi S.A. <\/b>e a Serede S.A.<\/b> integrariam um mesmo grupo econ\u00f4mico, fixando responsabilidade solid\u00e1ria para pagamento de verbas deferidas ao trabalhador. O tribunal regional baseou-se, entre outros elementos, na coincid\u00eancia de administradores e na perman\u00eancia da Oi como acionista minorit\u00e1ria da empresa adquirente da UPI InfraCo.<\/p>\n Nos autos da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, por\u00e9m, ficou demonstrado que a V.tal<\/b> foi constitu\u00edda a partir da aliena\u00e7\u00e3o parcial da UPI InfraCo em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em opera\u00e7\u00e3o realizada mediante procedimento competitivo e com cl\u00e1usulas expl\u00edcitas de desonera\u00e7\u00e3o de passivos. O edital previa que o ativo seria transferido livre de \u00f4nus<\/b>, sem sucess\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias, c\u00edveis, comerciais, consumeristas, administrativas ou trabalhistas.<\/p>\n Essas condi\u00e7\u00f5es foram aprovadas pela assembleia de credores e homologadas pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para supervisionar os efeitos jur\u00eddicos da aliena\u00e7\u00e3o. A tentativa da Justi\u00e7a do Trabalho de reconstituir um grupo econ\u00f4mico foi considerada, pelo STF, como desrespeito aos limites legais da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte j\u00e1 firmou entendimento definitivo, na ADI 3934, de que a venda de UPI em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o transfere ao adquirente quaisquer obriga\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, justamente para preservar a atratividade dos ativos e viabilizar o soerguimento da empresa em crise. O ministro destacou que \u201co objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor\u201d<\/b>, conforme previs\u00e3o expressa dos arts. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, e 141, II, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n A decis\u00e3o registrou que reconhecer grupo econ\u00f4mico entre a Oi e a V.tal equivaleria, na pr\u00e1tica, a invalidar a pr\u00f3pria aliena\u00e7\u00e3o judicial<\/b>, opera\u00e7\u00e3o realizada com transpar\u00eancia, ampla publicidade e participa\u00e7\u00e3o de investidores. Al\u00e9m disso, interferiria na compet\u00eancia do ju\u00edzo recuperacional, respons\u00e1vel por determinar os limites e efeitos da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro observou que o TRT-1 utilizou crit\u00e9rios inadequados para caracterizar grupo econ\u00f4mico, como a mera coincid\u00eancia de administradores em per\u00edodo anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o da UPI. Segundo o voto, tal racioc\u00ednio ignora o regime legal das UPIs, adotando perspectiva incompat\u00edvel com a estabilidade jur\u00eddica necess\u00e1ria aos processos de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m citou precedentes recentes do STF em casos an\u00e1logos, envolvendo a mesma empresa adquirente, nos quais diferentes ministros reafirmaram a impossibilidade de sucess\u00e3o trabalhista quando se trata de UPI regularmente alienada.<\/p>\n A decis\u00e3o reafirma a import\u00e2ncia da previsibilidade normativa na recupera\u00e7\u00e3o judicial e preserva a l\u00f3gica econ\u00f4mica que sustenta o regime das UPIs: permitir que ativos vi\u00e1veis sejam transferidos a novos operadores sem o peso de d\u00edvidas antigas. Ao restaurar a autonomia jur\u00eddica da V.tal, o STF refor\u00e7a a confian\u00e7a do mercado em opera\u00e7\u00f5es estruturadas dentro do ambiente de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o cassado pelo STF dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por nova decis\u00e3o do TRT-1, agora observando fielmente os limites impostos pela ADI 3934 e pela Lei 11.101\/2005. A decis\u00e3o consolida precedente relevante para casos semelhantes que discutem sucess\u00e3o e responsabilidade de adquirentes de ativos judicialmente alienados.<\/p>\n Processo n\u00ba Rcl 86.150 (STF)<\/b><\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/span> \u2022 O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/b>, por meio do ministro Gilmar Mendes<\/b>, julgou procedente a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional ajuizada pela V.tal \u2013 Rede Neutra de Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A.<\/b>, cassando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT-1)<\/a><\/b> que havia reconhecido a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico entre a empresa e a Oi S.A.<\/b> em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o restabelece a interpreta\u00e7\u00e3o de que a aliena\u00e7\u00e3o judicial de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) ocorre sem transfer\u00eancia de passivos, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada na ADI 3934.<\/p>\nA\u00a0parte reclamante, representada pelos advogados Samuel Mezzalira<\/b>, Marcelo Montalv\u00e3o Machado <\/b>e Leonardo Novaes Coelho de Castro<\/b>, dos escrit\u00f3rios RPAC \u2013 Rocha Pombo Advogados<\/b> (@rpacadvogados<\/a><\/b>) e Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia<\/a><\/b> (@ayresbritto<\/a><\/b>), sustentou que o reconhecimento de grupo econ\u00f4mico violava cl\u00e1usulas expressas do edital de aliena\u00e7\u00e3o da UPI InfraCo, o qual assegurava a inexist\u00eancia de sucess\u00e3o em quaisquer obriga\u00e7\u00f5es<\/b>, inclusive trabalhistas. Segundo a defesa, o TRT-1 teria desconsiderado a aus\u00eancia de sucess\u00e3o prevista em lei, a natureza aut\u00f4noma da UPI, a compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o car\u00e1ter vinculante da ADI 3934 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica indispens\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o empresarial.<\/b><\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o trabalhista na qual o TRT-1 reconheceu que a V.tal<\/b>, a Oi S.A. <\/b>e a Serede S.A.<\/b> integrariam um mesmo grupo econ\u00f4mico, fixando responsabilidade solid\u00e1ria para pagamento de verbas deferidas ao trabalhador. O tribunal regional baseou-se, entre outros elementos, na coincid\u00eancia de administradores e na perman\u00eancia da Oi como acionista minorit\u00e1ria da empresa adquirente da UPI InfraCo.<\/p>\nNos autos da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, por\u00e9m, ficou demonstrado que a V.tal<\/b> foi constitu\u00edda a partir da aliena\u00e7\u00e3o parcial da UPI InfraCo em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em opera\u00e7\u00e3o realizada mediante procedimento competitivo e com cl\u00e1usulas expl\u00edcitas de desonera\u00e7\u00e3o de passivos. O edital previa que o ativo seria transferido livre de \u00f4nus<\/b>, sem sucess\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias, c\u00edveis, comerciais, consumeristas, administrativas ou trabalhistas.<\/p>\nEssas condi\u00e7\u00f5es foram aprovadas pela assembleia de credores e homologadas pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para supervisionar os efeitos jur\u00eddicos da aliena\u00e7\u00e3o. A tentativa da Justi\u00e7a do Trabalho de reconstituir um grupo econ\u00f4mico foi considerada, pelo STF, como desrespeito aos limites legais da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte j\u00e1 firmou entendimento definitivo, na ADI 3934, de que a venda de UPI em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o transfere ao adquirente quaisquer obriga\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, justamente para preservar a atratividade dos ativos e viabilizar o soerguimento da empresa em crise. O ministro destacou que \u201co objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor\u201d<\/b>, conforme previs\u00e3o expressa dos arts. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, e 141, II, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\nA decis\u00e3o registrou que reconhecer grupo econ\u00f4mico entre a Oi e a V.tal equivaleria, na pr\u00e1tica, a invalidar a pr\u00f3pria aliena\u00e7\u00e3o judicial<\/b>, opera\u00e7\u00e3o realizada com transpar\u00eancia, ampla publicidade e participa\u00e7\u00e3o de investidores. Al\u00e9m disso, interferiria na compet\u00eancia do ju\u00edzo recuperacional, respons\u00e1vel por determinar os limites e efeitos da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO ministro observou que o TRT-1 utilizou crit\u00e9rios inadequados para caracterizar grupo econ\u00f4mico, como a mera coincid\u00eancia de administradores em per\u00edodo anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o da UPI. Segundo o voto, tal racioc\u00ednio ignora o regime legal das UPIs, adotando perspectiva incompat\u00edvel com a estabilidade jur\u00eddica necess\u00e1ria aos processos de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m citou precedentes recentes do STF em casos an\u00e1logos, envolvendo a mesma empresa adquirente, nos quais diferentes ministros reafirmaram a impossibilidade de sucess\u00e3o trabalhista quando se trata de UPI regularmente alienada.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o reafirma a import\u00e2ncia da previsibilidade normativa na recupera\u00e7\u00e3o judicial e preserva a l\u00f3gica econ\u00f4mica que sustenta o regime das UPIs: permitir que ativos vi\u00e1veis sejam transferidos a novos operadores sem o peso de d\u00edvidas antigas. Ao restaurar a autonomia jur\u00eddica da V.tal, o STF refor\u00e7a a confian\u00e7a do mercado em opera\u00e7\u00f5es estruturadas dentro do ambiente de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o cassado pelo STF dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por nova decis\u00e3o do TRT-1, agora observando fielmente os limites impostos pela ADI 3934 e pela Lei 11.101\/2005. A decis\u00e3o consolida precedente relevante para casos semelhantes que discutem sucess\u00e3o e responsabilidade de adquirentes de ativos judicialmente alienados.<\/p>\nProcesso n\u00ba Rcl 86.150 (STF)<\/b><\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjjq7rFx-ta9XrKV0iL4d0dM-VgSZrpSOvpHTwqfCHVMptGBIPqs_Md-Y9KltdM9etisRYg7BKAeAH6U2f89yxOG3SLRWN4y_6ykZTqrbsvrGj0nQliVsMirhhPUDucUgQ_5I4V9_2J025AB2Gn7SeD_pQdNZK2xROLWGW79SLc-PNWKez_GL21XoNyiOY\/s1080\/stf-reafirma-protecao-legal-ativos-adquiridos-recuperacao-judicial-reconhece-autonomia-vtal-relacao-oi.webp\"){kind=link}