<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa turma do TST rejeitou o pedido de um ajudante geral para consultar registros civis e verificar se o empreiteiro que o contratou, condenado na a\u00e7\u00e3o trabalhista, era casado. O objetivo era incluir eventual c\u00f4njuge no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O\u00a0colegiado entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite responsabilizar o parceiro por d\u00edvidas trabalhistas que n\u00e3o tenham sido contra\u00eddas em benef\u00edcio da fam\u00edlia – hip\u00f3tese n\u00e3o demonstrada no processo, o que impede a admissibilidade do recurso na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ajudante foi contratado por empreiteiro para trabalhar em uma obra. Na Justi\u00e7a, obteve o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e o direito ao recebimento de diversas verbas trabalhistas.<\/p>\n Diante da inadimpl\u00eancia e da frustra\u00e7\u00e3o das tentativas de cobran\u00e7a, o trabalhador solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Arpen\/SP (CRC-JUD) para verificar eventual casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel do devedor, com a inten\u00e7\u00e3o de responsabilizar o c\u00f4njuge pela d\u00edvida.<\/p>\n O TRT da 2\u00aa regi\u00e3o indeferiu o pedido ao entender que a responsabilidade do c\u00f4njuge \u00e9 limitada \u00e0s d\u00edvidas assumidas em benef\u00edcio da fam\u00edlia, o que n\u00e3o se verificou no caso. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os prestados tenham gerado benef\u00edcio ao casal, nem de que a situa\u00e7\u00e3o se enquadrasse nas hip\u00f3teses legais que autorizam a constri\u00e7\u00e3o de bens do c\u00f4njuge.<\/p>\n O trabalhador recorreu ao TST alegando viola\u00e7\u00e3o direta aos arts. 5\u00ba, II e LXXVIII, e 100, \u00a7 1\u00ba, da CF<\/a><\/b>.<\/p>\n Ao examinar o agravo de instrumento, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, destacou inicialmente que, por se tratar de processo em fase de execu\u00e7\u00e3o, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita \u00e0 hip\u00f3tese de ofensa direta e literal \u00e0 CF<\/a><\/b>, conforme determina o art. 896, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/a><\/b> e a s\u00famula 266<\/a><\/b> do TST.<\/p>\n Quest\u00f5es que exigem interpreta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de normas infraconstitucionais, como no caso, n\u00e3o autorizam a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n O relator reafirmou o entendimento do TRT: a inclus\u00e3o de c\u00f4njuge na execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante prova de que a d\u00edvida foi contra\u00edda em benef\u00edcio da fam\u00edlia, conforme os arts. 779 e 790 do CPC<\/a><\/b> e o art. 1.664 do CC<\/a><\/b>.<\/p>\n Como n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os do trabalhador tenham revertido em favor do c\u00f4njuge, afastou-se a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Balazeiro tamb\u00e9m registrou que o agravante mencionou, apenas no agravo, suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o – inova\u00e7\u00e3o recursal que refor\u00e7a a inadmissibilidade do recurso.<\/p>\n Diante disso, concluiu que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que a controv\u00e9rsia permanece no campo infraconstitucional. Assim, votou pelo conhecimento do agravo, mas pelo seu n\u00e3o provimento.<\/p>\n O entendimento foi seguido por unanimidade pela 3\u00aa turma do TST.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Mat\u00e9ria infraconstitucional impede admissibilidade do recurso<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 3\u00aa turma do TST rejeitou o pedido de um ajudante geral para consultar registros civis e verificar se o empreiteiro que o contratou, condenado na a\u00e7\u00e3o trabalhista, era casado. O objetivo era incluir eventual c\u00f4njuge no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO\u00a0colegiado entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite responsabilizar o parceiro por d\u00edvidas trabalhistas que n\u00e3o tenham sido contra\u00eddas em benef\u00edcio da fam\u00edlia – hip\u00f3tese n\u00e3o demonstrada no processo, o que impede a admissibilidade do recurso na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO ajudante foi contratado por empreiteiro para trabalhar em uma obra. Na Justi\u00e7a, obteve o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e o direito ao recebimento de diversas verbas trabalhistas.<\/p>\nDiante da inadimpl\u00eancia e da frustra\u00e7\u00e3o das tentativas de cobran\u00e7a, o trabalhador solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Arpen\/SP (CRC-JUD) para verificar eventual casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel do devedor, com a inten\u00e7\u00e3o de responsabilizar o c\u00f4njuge pela d\u00edvida.<\/p>\nO TRT da 2\u00aa regi\u00e3o indeferiu o pedido ao entender que a responsabilidade do c\u00f4njuge \u00e9 limitada \u00e0s d\u00edvidas assumidas em benef\u00edcio da fam\u00edlia, o que n\u00e3o se verificou no caso. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os prestados tenham gerado benef\u00edcio ao casal, nem de que a situa\u00e7\u00e3o se enquadrasse nas hip\u00f3teses legais que autorizam a constri\u00e7\u00e3o de bens do c\u00f4njuge.<\/p>\nO trabalhador recorreu ao TST alegando viola\u00e7\u00e3o direta aos arts. 5\u00ba, II e LXXVIII, e 100, \u00a7 1\u00ba, da CF<\/a><\/b>.<\/p>\nMat\u00e9ria infraconstitucional impede admissibilidade do recurso<\/h2>\nAo examinar o agravo de instrumento, o relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, destacou inicialmente que, por se tratar de processo em fase de execu\u00e7\u00e3o, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita \u00e0 hip\u00f3tese de ofensa direta e literal \u00e0 CF<\/a><\/b>, conforme determina o art. 896, \u00a7 2\u00ba, da CLT<\/a><\/b> e a s\u00famula 266<\/a><\/b> do TST.<\/p>\nQuest\u00f5es que exigem interpreta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de normas infraconstitucionais, como no caso, n\u00e3o autorizam a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\nO relator reafirmou o entendimento do TRT: a inclus\u00e3o de c\u00f4njuge na execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante prova de que a d\u00edvida foi contra\u00edda em benef\u00edcio da fam\u00edlia, conforme os arts. 779 e 790 do CPC<\/a><\/b> e o art. 1.664 do CC<\/a><\/b>.<\/p>\nComo n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os do trabalhador tenham revertido em favor do c\u00f4njuge, afastou-se a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\nBalazeiro tamb\u00e9m registrou que o agravante mencionou, apenas no agravo, suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o – inova\u00e7\u00e3o recursal que refor\u00e7a a inadmissibilidade do recurso.<\/p>\nDiante disso, concluiu que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que a controv\u00e9rsia permanece no campo infraconstitucional. Assim, votou pelo conhecimento do agravo, mas pelo seu n\u00e3o provimento.<\/p>\nO entendimento foi seguido por unanimidade pela 3\u00aa turma do TST.<\/p>\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEg14X_mRyvquAVElzMP9W0yGw6GEpOypbxp_ZQY-GK-UtA4iU5u0chakbWggqDpN1EvqznaFC14Eg4RiGz92UOicQcrMwTsvuoQyEcR1OwRnsjnrxj8jxa7Pn_PqO_elMeGc3dARkKkL83MDnL4HZtcd9psZzZ-U0IyGkcbPBWHabqQaTHQX2U_1knB1JA\/s920\/tst-nega-busca-casamento-devedor-responsabilizar-conjuge.webp\"){kind=link}