<\/p>\n
Por @fernandatripodeadv<\/b><\/a> | A viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar e afetivo \u00e9, equivocadamente, tratada como um fen\u00f4meno que afeta somente as mulheres. Essa percep\u00e7\u00e3o limitada obscurece uma realidade crescente: homens tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b>, seja ela f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial ou emocional. A invisibilidade desses casos contribui para que muitos deixem de buscar ajuda jur\u00eddica e permane\u00e7am expostos ao risco.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar: viol\u00eancia n\u00e3o tem g\u00eanero. E o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o desampara homens v\u00edtimas.<\/p>\n Por ser uma legisla\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) foi elaborada para proteger exclusivamente mulheres. Contudo, em fevereiro de 2025, o STF reconheceu sua poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em casais homoafetivos masculinos e para mulheres trans\/travestis, ampliando seu alcance interpretativo.<\/p>\n Dessa forma, em rela\u00e7\u00f5es heteroafetivas, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel aplicar a Lei Maria da Penha a v\u00edtimas masculinas, ainda que a situa\u00e7\u00e3o envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n \u00c9 verdade que, em 2008, o juiz M\u00e1rio Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiab\u00e1, concedeu medida protetiva a um homem com base na Lei 11.340\/06, entendendo, por analogia, que as agress\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e financeiras praticadas pela ex-esposa justificavam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, embora esse entendimento tenha sido plaus\u00edvel no caso concreto, ele n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o predominante nos tribunais. A maioria dos julgados reconhece que homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s medidas protetivas da Lei Maria da Penha, por ser legisla\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s mulheres.<\/p>\n Por\u00e9m, isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para homens. Os mecanismos de tutela est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente nos artigos 282 e 319, permitindo que homens obtenham medidas de afastamento e prote\u00e7\u00e3o urgentes.<\/p>\n<\/div>\n O artigo 282 do CPP estabelece os princ\u00edpios gerais das medidas cautelares, funcionando como o alicerce normativo para qualquer decis\u00e3o judicial que restringe a liberdade do agressor em favor da seguran\u00e7a da v\u00edtima.<\/p>\n O dispositivo determina que:<\/p>\n \u2022 as medidas devem observar a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do caso; Assim, ao proteger um homem v\u00edtima, o juiz se apoia no art. 282 para fundamentar a urg\u00eancia, a proporcionalidade e a necessidade das determina\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 agressora.<\/p>\n<\/div>\n O art. 319 apresenta o rol de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Entre elas, destacam-se as que mais protegem homens v\u00edtimas de viol\u00eancia:<\/p>\n Artigo 319 \u2013 S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/b><\/p>\n \u2022 II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares; Com base nesses dispositivos, o juiz pode determinar:<\/p>\n \u2022 proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio, inclusive com os familiares do homem v\u00edtima; Assim, para homens perseguidos, amea\u00e7ados ou agredidos, utiliza-se a Medida Cautelar de Afastamento, fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.<\/p>\n Nesse contexto, o Judici\u00e1rio pode impor:<\/p>\n \u2022 afastamento imediato da agressora; Todas essas medidas possuem for\u00e7a coercitiva: descumpriu, pode ser presa, conforme o art. 282, \u00a76\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n A jurisprud\u00eancia recente confirma a plena possibilidade de prote\u00e7\u00e3o a homens v\u00edtimas.<\/p>\n Em fevereiro de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu medidas de afastamento contra uma mulher agressora, utilizando os artigos 282 e 319 como fundamentos.<\/p>\n As medidas aplicadas foram equivalentes \u00e0s da Lei Maria da Penha, mas legalmente adequadas ao contexto masculino, demonstrando que o Judici\u00e1rio possui instrumentos suficientes para resguardar a v\u00edtima homem heterossexual.<\/p>\n A Ju\u00edza da Vara Criminal de S\u00e3o Paulo, assim decidiu:<\/b><\/p>\n \u201cAnte o exposto, com fundamento no artigo 319, incisos III, do C\u00f3digo de Processo Penal, DETERMINO \u00e0 requerida (nome da ex-mulher) as seguintes medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/p>\n 1 – proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar (a menos de 500 metros) da v\u00edtima<\/b>, de sua resid\u00eancia e da resid\u00eancia de seus familiares (filhos e genitores);<\/p>\n 2 – proibi\u00e7\u00e3o de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/b>, inclusive eletr\u00f4nicos, e mesmo por interm\u00e9dio de terceiros, com a v\u00edtima e seus familiares, sendo igualmente vedada a frequ\u00eancia da requerida nos mesmos lugares em que a v\u00edtima e seus familiares, ainda que tenha chegado antes.<\/p>\n INTIME-SE a requerida, que dever\u00e1 ser cientificada de que o descumprimento das medidas fixadas poder\u00e1 levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 312, \u00a71\u00ba, do CPP. Expe\u00e7a-se o necess\u00e1rio.\u201d \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n Link para not\u00edcia sobre o caso:<\/p>\n<\/div>\n Homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o est\u00e3o desamparados pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos robustos de prote\u00e7\u00e3o, especialmente atrav\u00e9s dos artigos 282 e 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, que permitem:<\/p>\n \u2022 afastamento imediato da agressora; Enquanto n\u00e3o tivermos uma legisla\u00e7\u00e3o verdadeiramente neutra, igualit\u00e1ria e voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os, sendo esse, inclusive, o posicionamento que defendo, porque viol\u00eancia n\u00e3o tem g\u00eanero, utilizamos o que est\u00e1 dispon\u00edvel hoje.<\/p>\n Por isso, para os homens que sofrem persegui\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou agress\u00e3o de mulheres, aplicam-se as medidas cautelares previstas no C\u00f3digo de Processo Penal, como o afastamento da agressora.<\/p>\n Sempre que houver viol\u00eancia, persegui\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, o sistema de Justi\u00e7a pode e deve ser acionado pelo homem v\u00edtima.<\/p>\n Fernanda Tripode<\/b> (@fernandatripodeadv<\/b><\/a>) \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Fernanda Tripode Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\nA Lei Maria da Penha e sua aplica\u00e7\u00e3o a homens heterossexuais<\/h2>\n
Artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Penal: a base das medidas cautelares<\/h2>\n
\u2022 devem ser aplicadas segundo o princ\u00edpio da proporcionalidade;
\u2022 podem ser cumulativas, a depender da amea\u00e7a;
\u2022 s\u00e3o, preferencialmente, alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva;
\u2022 e, nos termos do \u00a76\u00ba, o descumprimento autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/b><\/p>\nArtigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal: medidas aplic\u00e1veis para proteger homens v\u00edtimas<\/h2>\n
\u2022 III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada.<\/p>\n
\u2022 estabelecimento de dist\u00e2ncia m\u00ednima obrigat\u00f3ria (ex.: 300 ou 500 metros);
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de frequentar locais que o homem v\u00edtima frequenta.<\/b><\/p>\n
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o absoluta de contato;
\u2022 dist\u00e2ncia m\u00ednima;
\u2022 restri\u00e7\u00e3o de deslocamento;
\u2022 e outras imposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima.<\/b><\/p>\nJurisprud\u00eancia: Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 reconheceu essa prote\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de contato;
\u2022 dist\u00e2ncia m\u00ednima obrigat\u00f3ria;
\u2022 prote\u00e7\u00e3o urgente e eficaz;
\u2022 pris\u00e3o em caso de descumprimento.<\/b><\/p>\n
![<\/a><\/div>\nPor @fernandatripodeadv<\/b><\/a> | A viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar e afetivo \u00e9, equivocadamente, tratada como um fen\u00f4meno que afeta somente as mulheres. Essa percep\u00e7\u00e3o limitada obscurece uma realidade crescente: homens tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/b>, seja ela f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial ou emocional. A invisibilidade desses casos contribui para que muitos deixem de buscar ajuda jur\u00eddica e permane\u00e7am expostos ao risco.<\/p>\n\u00c9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar: viol\u00eancia n\u00e3o tem g\u00eanero. E o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o desampara homens v\u00edtimas.<\/p>\n\nA Lei Maria da Penha e sua aplica\u00e7\u00e3o a homens heterossexuais<\/h2>\nPor ser uma legisla\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) foi elaborada para proteger exclusivamente mulheres. Contudo, em fevereiro de 2025, o STF reconheceu sua poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em casais homoafetivos masculinos e para mulheres trans\/travestis, ampliando seu alcance interpretativo.<\/p>\nDessa forma, em rela\u00e7\u00f5es heteroafetivas, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel aplicar a Lei Maria da Penha a v\u00edtimas masculinas, ainda que a situa\u00e7\u00e3o envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\u00c9 verdade que, em 2008, o juiz M\u00e1rio Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiab\u00e1, concedeu medida protetiva a um homem com base na Lei 11.340\/06, entendendo, por analogia, que as agress\u00f5es f\u00edsicas, psicol\u00f3gicas e financeiras praticadas pela ex-esposa justificavam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nContudo, embora esse entendimento tenha sido plaus\u00edvel no caso concreto, ele n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o predominante nos tribunais. A maioria dos julgados reconhece que homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0s medidas protetivas da Lei Maria da Penha, por ser legisla\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s mulheres.<\/p>\nPor\u00e9m, isso n\u00e3o significa aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para homens. Os mecanismos de tutela est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, especialmente nos artigos 282 e 319, permitindo que homens obtenham medidas de afastamento e prote\u00e7\u00e3o urgentes.<\/p>\n<\/div>\n\nArtigo 282 do C\u00f3digo de Processo Penal: a base das medidas cautelares<\/h2>\nO artigo 282 do CPP estabelece os princ\u00edpios gerais das medidas cautelares, funcionando como o alicerce normativo para qualquer decis\u00e3o judicial que restringe a liberdade do agressor em favor da seguran\u00e7a da v\u00edtima.<\/p>\nO dispositivo determina que:<\/p>\n\u2022 as medidas devem observar a necessidade e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do caso;\u2022 devem ser aplicadas segundo o princ\u00edpio da proporcionalidade;\u2022 podem ser cumulativas, a depender da amea\u00e7a;\u2022 s\u00e3o, preferencialmente, alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva;\u2022 e, nos termos do \u00a76\u00ba, o descumprimento autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/b><\/p>\nAssim, ao proteger um homem v\u00edtima, o juiz se apoia no art. 282 para fundamentar a urg\u00eancia, a proporcionalidade e a necessidade das determina\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 agressora.<\/p>\n<\/div>\n\nArtigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal: medidas aplic\u00e1veis para proteger homens v\u00edtimas<\/h2>\nO art. 319 apresenta o rol de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Entre elas, destacam-se as que mais protegem homens v\u00edtimas de viol\u00eancia:<\/p>\nArtigo 319 \u2013 S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/b><\/p>\n\u2022 II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares;\u2022 III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada.<\/p>\nCom base nesses dispositivos, o juiz pode determinar:<\/p>\n\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio, inclusive com os familiares do homem v\u00edtima;\u2022 estabelecimento de dist\u00e2ncia m\u00ednima obrigat\u00f3ria (ex.: 300 ou 500 metros);\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de frequentar locais que o homem v\u00edtima frequenta.<\/b><\/p>\nAssim, para homens perseguidos, amea\u00e7ados ou agredidos, utiliza-se a Medida Cautelar de Afastamento, fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.<\/p>\nNesse contexto, o Judici\u00e1rio pode impor:<\/p>\n\u2022 afastamento imediato da agressora;\u2022 proibi\u00e7\u00e3o absoluta de contato;\u2022 dist\u00e2ncia m\u00ednima;\u2022 restri\u00e7\u00e3o de deslocamento;\u2022 e outras imposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a da v\u00edtima.<\/b><\/p>\nTodas essas medidas possuem for\u00e7a coercitiva: descumpriu, pode ser presa, conforme o art. 282, \u00a76\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n\nJurisprud\u00eancia: Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 reconheceu essa prote\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA jurisprud\u00eancia recente confirma a plena possibilidade de prote\u00e7\u00e3o a homens v\u00edtimas.<\/p>\nEm fevereiro de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo concedeu medidas de afastamento contra uma mulher agressora, utilizando os artigos 282 e 319 como fundamentos.<\/p>\nAs medidas aplicadas foram equivalentes \u00e0s da Lei Maria da Penha, mas legalmente adequadas ao contexto masculino, demonstrando que o Judici\u00e1rio possui instrumentos suficientes para resguardar a v\u00edtima homem heterossexual.<\/p>\nA Ju\u00edza da Vara Criminal de S\u00e3o Paulo, assim decidiu:<\/b><\/p>\n\u201cAnte o exposto, com fundamento no artigo 319, incisos III, do C\u00f3digo de Processo Penal, DETERMINO \u00e0 requerida (nome da ex-mulher) as seguintes medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/p>\n1 – proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar (a menos de 500 metros) da v\u00edtima<\/b>, de sua resid\u00eancia e da resid\u00eancia de seus familiares (filhos e genitores);<\/p>\n2 – proibi\u00e7\u00e3o de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/b>, inclusive eletr\u00f4nicos, e mesmo por interm\u00e9dio de terceiros, com a v\u00edtima e seus familiares, sendo igualmente vedada a frequ\u00eancia da requerida nos mesmos lugares em que a v\u00edtima e seus familiares, ainda que tenha chegado antes.<\/p>\nINTIME-SE a requerida, que dever\u00e1 ser cientificada de que o descumprimento das medidas fixadas poder\u00e1 levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 312, \u00a71\u00ba, do CPP. Expe\u00e7a-se o necess\u00e1rio.\u201d \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\nLink para not\u00edcia sobre o caso:<\/p>\n<\/div>\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\nHomens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o est\u00e3o desamparados pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos robustos de prote\u00e7\u00e3o, especialmente atrav\u00e9s dos artigos 282 e 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, que permitem:<\/p>\n\u2022 afastamento imediato da agressora;\u2022 proibi\u00e7\u00e3o de contato;\u2022 dist\u00e2ncia m\u00ednima obrigat\u00f3ria;\u2022 prote\u00e7\u00e3o urgente e eficaz;\u2022 pris\u00e3o em caso de descumprimento.<\/b><\/p>\nEnquanto n\u00e3o tivermos uma legisla\u00e7\u00e3o verdadeiramente neutra, igualit\u00e1ria e voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os, sendo esse, inclusive, o posicionamento que defendo, porque viol\u00eancia n\u00e3o tem g\u00eanero, utilizamos o que est\u00e1 dispon\u00edvel hoje.<\/p>\nPor isso, para os homens que sofrem persegui\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou agress\u00e3o de mulheres, aplicam-se as medidas cautelares previstas no C\u00f3digo de Processo Penal, como o afastamento da agressora.<\/p>\nSempre que houver viol\u00eancia, persegui\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, o sistema de Justi\u00e7a pode e deve ser acionado pelo homem v\u00edtima.<\/p>\nFernanda Tripode<\/b> (@fernandatripodeadv<\/b><\/a>) \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Fernanda Tripode Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhoBvq77Fy_XMhZnV5PE3VKBI2WCBcyDBZTHZ2NAt2SX3FwDW86ISdWPSMydRcizfxC5fXQjwhNxJz1FY46mscZsZsILV80MbbDFxqMLlh_MEHxUHW0k3XH2_6qiQKuOq5CGUnmYpk411hgOMnGFwt6IN3N1WD5kXahjU9JCK6PEiroxwsywQaGa0QFHd4\/s1080\/medidas-protetivas-homens-heterossexuais-sim-elas-existem-tem-amparo-legal-codigo-processo-penal.webp\"){kind=link}