<\/p>\n
Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Gilmar Mendes<\/b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade \u2014 motivo que pode levar ao impeachment.<\/p>\n Conforme a decis\u00e3o, “somente o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/b> pode formular den\u00fancia em face de membros do Poder Judici\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade”. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidad\u00e3o”<\/b>.<\/p>\n “A intimida\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Segundo o ministro, isso se justifica porque, “os ju\u00edzes, temendo repres\u00e1lias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses pol\u00edticos moment\u00e2neos, em vez de garantirem a interpreta\u00e7\u00e3o imparcial da Constitui\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais”.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.<\/p>\n A decis\u00e3o restringe a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores n\u00e3o podem mais formalizar den\u00fancias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, por\u00e9m, julg\u00e1-los.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m prev\u00ea que o entendimento dos ministros sobre algum processo espec\u00edfico n\u00e3o pode ser argumento para alegar que houve crime de responsabilidade<\/b> (entenda mais abaixo)<\/i>.<\/p>\n N\u00e3o existe previs\u00e3o constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.<\/b><\/p>\n \ud83d\udd0eS\u00e3o exemplos de crimes de responsabilidade:<\/b> proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \ud83d\udd0eAs puni\u00e7\u00f5es<\/b> previstas s\u00e3o a perda do cargo, e a inabilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Tais crimes s\u00e3o definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidad\u00e3o, parlamentar ou n\u00e3o, poderia denunciar os ministros do Supremo e o Procurador Geral da Rep\u00fablica, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.<\/p>\n Mas, com a decis\u00e3o de Gilmar Mendes, esse artigo que prev\u00ea o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso<\/b>.<\/p>\n Segundo apurou o blog<\/b>, o entendimento \u00e9 que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias motivadas por interesses pol\u00edtico-partid\u00e1rios, sem rigor t\u00e9cnico, ou por simples diverg\u00eancia das decis\u00f5es do tribunal.<\/p>\n “\u00c9 isso que sucede quando se admite, facilmente, o in\u00edcio de um processo para apura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade de membros do Poder Judici\u00e1rio. Aquilo que era para ser um instrumento leg\u00edtimo e excepcional de responsabiliza\u00e7\u00e3o, passa a ser utilizado como ferramenta de intimida\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pol\u00edtico”, diz a decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n O impeachment contra um ministro \u00e9 um instrumento excepcional<\/b>, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da Rep\u00fablica, no entendimento de Gilmar Mendes.<\/p>\n A decis\u00e3o do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos espec\u00edficos da Lei do Impeachment.<\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m altera o qu\u00f3rum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decis\u00f5es sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada:<\/b> ter aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os do total de senadores.<\/p>\n Tamb\u00e9m ficou decidido que o teor das decis\u00f5es judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, n\u00e3o pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.<\/p>\n Em outras palavras, um juiz pode tomar decis\u00f5es que gerem discord\u00e2ncia. Mas o m\u00e9rito (conte\u00fado jur\u00eddico da decis\u00e3o) n\u00e3o pode ser usado como base para acus\u00e1-lo de crime de responsabilidade.<\/b><\/p>\n Al\u00e9m disso, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o em um processo por crime de responsabilidade, n\u00e3o h\u00e1 mais garantia autom\u00e1tica de que ele retornar\u00e1 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e receber\u00e1 o sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.<\/p>\n\n
Decis\u00e3o sobre a Lei do Impeachment<\/h2>\n
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Outras regras<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Gilmar Mendes<\/b>, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por eventuais crimes de responsabilidade \u2014 motivo que pode levar ao impeachment.<\/p>\nConforme a decis\u00e3o, “somente o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/b> pode formular den\u00fancia em face de membros do Poder Judici\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade”. Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de “todo cidad\u00e3o”<\/b>.<\/p>\n\n“A intimida\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nSegundo o ministro, isso se justifica porque, “os ju\u00edzes, temendo repres\u00e1lias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses pol\u00edticos moment\u00e2neos, em vez de garantirem a interpreta\u00e7\u00e3o imparcial da Constitui\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais”.<\/p>\nNa pr\u00e1tica, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.<\/p>\nA decis\u00e3o restringe a atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores n\u00e3o podem mais formalizar den\u00fancias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, por\u00e9m, julg\u00e1-los.<\/p>\nA norma tamb\u00e9m prev\u00ea que o entendimento dos ministros sobre algum processo espec\u00edfico n\u00e3o pode ser argumento para alegar que houve crime de responsabilidade<\/b> (entenda mais abaixo)<\/i>.<\/p>\nDecis\u00e3o sobre a Lei do Impeachment<\/h2>\nN\u00e3o existe previs\u00e3o constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.<\/b><\/p>\n\ud83d\udd0eS\u00e3o exemplos de crimes de responsabilidade:<\/b> proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\ud83d\udd0eAs puni\u00e7\u00f5es<\/b> previstas s\u00e3o a perda do cargo, e a inabilita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 cinco anos, para o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\nTais crimes s\u00e3o definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidad\u00e3o, parlamentar ou n\u00e3o, poderia denunciar os ministros do Supremo e o Procurador Geral da Rep\u00fablica, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.<\/p>\nMas, com a decis\u00e3o de Gilmar Mendes, esse artigo que prev\u00ea o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso<\/b>.<\/p>\nSegundo apurou o blog<\/b>, o entendimento \u00e9 que a regra permitia que qualquer pessoa fizesse apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias motivadas por interesses pol\u00edtico-partid\u00e1rios, sem rigor t\u00e9cnico, ou por simples diverg\u00eancia das decis\u00f5es do tribunal.<\/p>\n\n“\u00c9 isso que sucede quando se admite, facilmente, o in\u00edcio de um processo para apura\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade de membros do Poder Judici\u00e1rio. Aquilo que era para ser um instrumento leg\u00edtimo e excepcional de responsabiliza\u00e7\u00e3o, passa a ser utilizado como ferramenta de intimida\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pol\u00edtico”, diz a decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nO impeachment contra um ministro \u00e9 um instrumento excepcional<\/b>, por isso, a prerrogativa de denunciar caberia apenas ao procurador-geral da Rep\u00fablica, no entendimento de Gilmar Mendes.<\/p>\nOutras regras<\/h2>\nA decis\u00e3o do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos espec\u00edficos da Lei do Impeachment.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m altera o qu\u00f3rum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decis\u00f5es sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada:<\/b> ter aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os do total de senadores.<\/p>\nTamb\u00e9m ficou decidido que o teor das decis\u00f5es judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, n\u00e3o pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.<\/p>\nEm outras palavras, um juiz pode tomar decis\u00f5es que gerem discord\u00e2ncia. Mas o m\u00e9rito (conte\u00fado jur\u00eddico da decis\u00e3o) n\u00e3o pode ser usado como base para acus\u00e1-lo de crime de responsabilidade.<\/b><\/p>\nAl\u00e9m disso, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o em um processo por crime de responsabilidade, n\u00e3o h\u00e1 mais garantia autom\u00e1tica de que ele retornar\u00e1 \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e receber\u00e1 o sal\u00e1rio referente ao per\u00edodo em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.<\/p>\nPor Camila Bomfim<\/b>, Ana Fl\u00e1via Castro<\/b>Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEinnilfQOnat-15c-4GKLa3x0raqzjDscHql24FuihJuE3LU1MX2gCwcBeAjoyDJccq-obbDwd60w3wtXXKi-Krz2y8hV7WZq5U-Gd4acdU_ufP24VMrQSpe9z03nS53EDz8HM053Bv4X8SYmSwxioSEafARyUJSrGYcNQXMQe6PTiqdYpcbpmarB1J3to\/s920\/stf-pode-analisar-validade-impeachment-contra-seus-ministros-diz-gilmar-mendes.webp\"){kind=link}