@adv.villela<\/b><\/a>), que destacou nos autos a aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 da Lei 8.213\/91<\/b>, o qual assegura prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria durante o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a<\/b>, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 24 meses em caso de desemprego involunt\u00e1rio<\/b>. O ju\u00edzo reconheceu que a dispensa da autora, em mar\u00e7o de 2020, ocorreu em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria da Covid-19, e que o parto, ocorrido em novembro de 2021, se deu dentro do prazo legal de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
A.G.S.S<\/b> trabalhou com registro em carteira por apenas um m\u00eas, entre 2 e 30 de mar\u00e7o de 2020<\/b>, na empresa MB Morumbi Restaurante Ltda. A demiss\u00e3o coincidiu com o fechamento de v\u00e1rios estabelecimentos durante a pandemia. Em 22 de novembro de 2021<\/b>, ela deu \u00e0 luz sua filha, C.S.W<\/b>.<\/p>\n
O pedido de sal\u00e1rio-maternidade somente foi apresentado em 4 de agosto de 2025<\/b>, quatro anos ap\u00f3s o nascimento, porque a segurada acreditava que n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio por estar desempregada desde a pandemia. A defesa ressaltou que essa percep\u00e7\u00e3o equivocada \u00e9 comum entre m\u00e3es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente aquelas que perderam o emprego durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n
O pedido havia sido indeferido<\/b> pelo INSS sob o argumento de aus\u00eancia de v\u00ednculo ativo e de contribui\u00e7\u00f5es recentes. No entanto, a defesa comprovou, por meio da CTPS<\/b> e do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS)<\/b>, que a autora permanecia segurada dentro do per\u00edodo de gra\u00e7a previsto em lei. O magistrado reconheceu que o desemprego da autora foi involunt\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual se aplicava a prorroga\u00e7\u00e3o legal de 24 meses.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
A senten\u00e7a baseou-se na jurisprud\u00eancia consolidada da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) <\/b>e do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4)<\/b>, segundo a qual as anota\u00e7\u00f5es em CTPS t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de veracidade <\/b>e o segurado n\u00e3o pode ser penalizado pelo eventual n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es pelo empregador. O ju\u00edzo observou ainda que o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade<\/b>, previsto no art. 201, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>, deve prevalecer em casos de vulnerabilidade social.<\/p>\n
O advogado destacou que a autora, desempregada e sem renda, permanecia em per\u00edodo de gra\u00e7a at\u00e9 16 de maio de 2022<\/b>, prazo dentro do qual ocorreu o nascimento. Com isso, o ju\u00edzo reconheceu o direito ao benef\u00edcio, fixando como Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) o dia 22 de novembro de 2021<\/b>, data do parto, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. A contadoria judicial confirmou o c\u00e1lculo retroativo com base nessa data, incluindo todas as parcelas vencidas at\u00e9 outubro de 2025.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
O caso evidencia a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da maternidade<\/b> mesmo em contextos de crise econ\u00f4mica. A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que o desemprego involunt\u00e1rio, como o causado pela pandemia, n\u00e3o implica perda imediata da qualidade de segurada.<\/p>\n
Segundo\u00a0Felipe Villela Gaspar<\/b>\u00a0(@adv.villela<\/b><\/a>), a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n\u201cMuitas m\u00e3es demitidas durante a pandemia desconhecem que continuam amparadas pela Previd\u00eancia e que o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um direito garantido, mesmo sem contribui\u00e7\u00f5es recentes.\u201d<\/b><\/p>\n
Com isso, o Juizado Especial Federal de S\u00e3o Paulo reafirma a fun\u00e7\u00e3o social da Previd\u00eancia, garantindo \u00e0s m\u00e3es trabalhadoras o amparo legal durante a gesta\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo puerperal, ainda que afetadas por situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Processo n\u00ba 5036968-57.2025.4.03.6301<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Juizado Especial Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo<\/b> concedeu o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade<\/b> a uma trabalhadora dispensada durante a pandemia de Covid-19, reconhecendo que ela manteve a qualidade de segurada<\/b> mesmo sem novas contribui\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o confirmou que a autora teve seu direito negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que alegava aus\u00eancia de v\u00ednculo ativo na data do parto.<\/p>\nA autora foi representada pelo advogado Felipe Villela Gaspar<\/b> (@adv.villela<\/b><\/a>), que destacou nos autos a aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 da Lei 8.213\/91<\/b>, o qual assegura prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria durante o chamado per\u00edodo de gra\u00e7a<\/b>, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 24 meses em caso de desemprego involunt\u00e1rio<\/b>. O ju\u00edzo reconheceu que a dispensa da autora, em mar\u00e7o de 2020, ocorreu em raz\u00e3o da crise sanit\u00e1ria da Covid-19, e que o parto, ocorrido em novembro de 2021, se deu dentro do prazo legal de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nA.G.S.S<\/b> trabalhou com registro em carteira por apenas um m\u00eas, entre 2 e 30 de mar\u00e7o de 2020<\/b>, na empresa MB Morumbi Restaurante Ltda. A demiss\u00e3o coincidiu com o fechamento de v\u00e1rios estabelecimentos durante a pandemia. Em 22 de novembro de 2021<\/b>, ela deu \u00e0 luz sua filha, C.S.W<\/b>.<\/p>\nO pedido de sal\u00e1rio-maternidade somente foi apresentado em 4 de agosto de 2025<\/b>, quatro anos ap\u00f3s o nascimento, porque a segurada acreditava que n\u00e3o teria direito ao benef\u00edcio por estar desempregada desde a pandemia. A defesa ressaltou que essa percep\u00e7\u00e3o equivocada \u00e9 comum entre m\u00e3es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, especialmente aquelas que perderam o emprego durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\nO pedido havia sido indeferido<\/b> pelo INSS sob o argumento de aus\u00eancia de v\u00ednculo ativo e de contribui\u00e7\u00f5es recentes. No entanto, a defesa comprovou, por meio da CTPS<\/b> e do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS)<\/b>, que a autora permanecia segurada dentro do per\u00edodo de gra\u00e7a previsto em lei. O magistrado reconheceu que o desemprego da autora foi involunt\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual se aplicava a prorroga\u00e7\u00e3o legal de 24 meses.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nA senten\u00e7a baseou-se na jurisprud\u00eancia consolidada da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) <\/b>e do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4)<\/b>, segundo a qual as anota\u00e7\u00f5es em CTPS t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de veracidade <\/b>e o segurado n\u00e3o pode ser penalizado pelo eventual n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es pelo empregador. O ju\u00edzo observou ainda que o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade<\/b>, previsto no art. 201, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>, deve prevalecer em casos de vulnerabilidade social.<\/p>\nO advogado destacou que a autora, desempregada e sem renda, permanecia em per\u00edodo de gra\u00e7a at\u00e9 16 de maio de 2022<\/b>, prazo dentro do qual ocorreu o nascimento. Com isso, o ju\u00edzo reconheceu o direito ao benef\u00edcio, fixando como Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) o dia 22 de novembro de 2021<\/b>, data do parto, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. A contadoria judicial confirmou o c\u00e1lculo retroativo com base nessa data, incluindo todas as parcelas vencidas at\u00e9 outubro de 2025.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nO caso evidencia a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da maternidade<\/b> mesmo em contextos de crise econ\u00f4mica. A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento de que o desemprego involunt\u00e1rio, como o causado pela pandemia, n\u00e3o implica perda imediata da qualidade de segurada.<\/p>\nSegundo\u00a0Felipe Villela Gaspar<\/b>\u00a0(@adv.villela<\/b><\/a>), a decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n\u201cMuitas m\u00e3es demitidas durante a pandemia desconhecem que continuam amparadas pela Previd\u00eancia e que o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um direito garantido, mesmo sem contribui\u00e7\u00f5es recentes.\u201d<\/b><\/p>\nCom isso, o Juizado Especial Federal de S\u00e3o Paulo reafirma a fun\u00e7\u00e3o social da Previd\u00eancia, garantindo \u00e0s m\u00e3es trabalhadoras o amparo legal durante a gesta\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo puerperal, ainda que afetadas por situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a pandemia de Covid-19.<\/p>\nProcesso n\u00ba 5036968-57.2025.4.03.6301<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi4fWFOj6DdrBFVNr8aJtW-LMFO83zRSDy7vJiqPrM3hGSso80OhStmfcbf9BTYcf04wgL_JtAocqrbuNweV-T7B2brmgFl2rMeiC_-_Uj4Ycg07-luidLbQ_9XtpiF1NVpk_29D1-yen7af4tZXbesgj6Mrhn-27laJUhdi6NFXLA8r0QnNJG30glRwjc\/s1080\/salario-maternidade-garantido-mae-demitida-pandemia-jef-sp-reconhece-extensao-24-meses-demissao.webp\"){kind=link}