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Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A AGU enviou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Gilmar Mendes<\/b>, do STF, manifesta\u00e7\u00e3o em que pede a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/b> que suspendeu dispositivos da lei 1.079\/50<\/a><\/b> relativos ao afastamento de ministros da Corte. A medida, tomada nas ADPFs 1.259<\/a><\/b> e 1.260<\/a><\/b>, foi solicitada pelo partido Solidariedade e pela AMB – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, sob o argumento de que diversos trechos da lei n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> de 1988.<\/p>\n No documento, a AGU solicita que a cautelar seja reconsiderada pelo pr\u00f3prio relator e que seus efeitos fiquem suspensos at\u00e9 o julgamento definitivo pelo plen\u00e1rio, previsto para iniciar no dia 12 de dezembro no plen\u00e1rio virtual. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada ap\u00f3s despacho de Gilmar Mendes solicitando posicionamento da AGU. O texto \u00e9 assinado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/b>, e pela secret\u00e1ria-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo.<\/p>\n A AGU defende a legitimidade popular para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por crime de responsabilidade contra ministros do STF, trecho da lei suspenso pelo ministro. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa legitimidade decorre da soberania popular prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m sustenta que a Corte n\u00e3o deve atuar como “legislador substitutivo” ao restringir compet\u00eancias definidas pelo Congresso e afirma que o Senado j\u00e1 possui mecanismos internos capazes de filtrar den\u00fancias sem justa causa.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o cita ainda possibilidade de ajustes redacionais na lei do impeachment, como os propostos no projeto de lei do Senado 1.388\/23<\/a><\/b>, que define requisitos m\u00ednimos para den\u00fancias populares e lista legitimados para apresent\u00e1-las. O texto aprovado na comiss\u00e3o de juristas presidida por Ricardo Lewandowski \u00e9 mencionado como refer\u00eancia.<\/p>\n Sobre o qu\u00f3rum para abertura do processo de impeachment, a AGU concorda com a posi\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes ao defender que a autoriza\u00e7\u00e3o pelo Senado deve exigir dois ter\u00e7os de seus membros, e n\u00e3o maioria simples, para evitar manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do instrumento. Refor\u00e7a ainda que o processo de impeachment de ministros do STF tramita perante o Senado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n A AGU tamb\u00e9m concorda com o entendimento de que o m\u00e9rito das decis\u00f5es judiciais n\u00e3o pode fundamentar responsabiliza\u00e7\u00e3o ou impeachment de magistrados, destacando que a autonomia funcional impede puni\u00e7\u00f5es baseadas no conte\u00fado de votos ou senten\u00e7as.<\/p>\n Por outro lado, o \u00f3rg\u00e3o defende a constitucionalidade do afastamento autom\u00e1tico do cargo ap\u00f3s a abertura do processo pelo Senado, medida suspensa por Gilmar Mendes. A AGU argumenta que o afastamento visa preservar a lisura da instru\u00e7\u00e3o e do julgamento, considerando a relev\u00e2ncia das compet\u00eancias origin\u00e1rias do STF, que podem envolver parlamentares. Em sentido oposto, afirma ser inconstitucional a previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de ministros denunciados, por violar a garantia da irredutibilidade prevista no artigo 95 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Leia a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/a><\/b><\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A AGU enviou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Gilmar Mendes<\/b>, do STF, manifesta\u00e7\u00e3o em que pede a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/b> que suspendeu dispositivos da lei 1.079\/50<\/a><\/b> relativos ao afastamento de ministros da Corte. A medida, tomada nas ADPFs 1.259<\/a><\/b> e 1.260<\/a><\/b>, foi solicitada pelo partido Solidariedade e pela AMB – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, sob o argumento de que diversos trechos da lei n\u00e3o foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> de 1988.<\/p>\nNo documento, a AGU solicita que a cautelar seja reconsiderada pelo pr\u00f3prio relator e que seus efeitos fiquem suspensos at\u00e9 o julgamento definitivo pelo plen\u00e1rio, previsto para iniciar no dia 12 de dezembro no plen\u00e1rio virtual. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada ap\u00f3s despacho de Gilmar Mendes solicitando posicionamento da AGU. O texto \u00e9 assinado pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/b>, e pela secret\u00e1ria-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo.<\/p>\nA AGU defende a legitimidade popular para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por crime de responsabilidade contra ministros do STF, trecho da lei suspenso pelo ministro. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa legitimidade decorre da soberania popular prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m sustenta que a Corte n\u00e3o deve atuar como “legislador substitutivo” ao restringir compet\u00eancias definidas pelo Congresso e afirma que o Senado j\u00e1 possui mecanismos internos capazes de filtrar den\u00fancias sem justa causa.<\/p>\nA manifesta\u00e7\u00e3o cita ainda possibilidade de ajustes redacionais na lei do impeachment, como os propostos no projeto de lei do Senado 1.388\/23<\/a><\/b>, que define requisitos m\u00ednimos para den\u00fancias populares e lista legitimados para apresent\u00e1-las. O texto aprovado na comiss\u00e3o de juristas presidida por Ricardo Lewandowski \u00e9 mencionado como refer\u00eancia.<\/p>\nSobre o qu\u00f3rum para abertura do processo de impeachment, a AGU concorda com a posi\u00e7\u00e3o de Gilmar Mendes ao defender que a autoriza\u00e7\u00e3o pelo Senado deve exigir dois ter\u00e7os de seus membros, e n\u00e3o maioria simples, para evitar manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do instrumento. Refor\u00e7a ainda que o processo de impeachment de ministros do STF tramita perante o Senado, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\nA AGU tamb\u00e9m concorda com o entendimento de que o m\u00e9rito das decis\u00f5es judiciais n\u00e3o pode fundamentar responsabiliza\u00e7\u00e3o ou impeachment de magistrados, destacando que a autonomia funcional impede puni\u00e7\u00f5es baseadas no conte\u00fado de votos ou senten\u00e7as.<\/p>\nPor outro lado, o \u00f3rg\u00e3o defende a constitucionalidade do afastamento autom\u00e1tico do cargo ap\u00f3s a abertura do processo pelo Senado, medida suspensa por Gilmar Mendes. A AGU argumenta que o afastamento visa preservar a lisura da instru\u00e7\u00e3o e do julgamento, considerando a relev\u00e2ncia das compet\u00eancias origin\u00e1rias do STF, que podem envolver parlamentares. Em sentido oposto, afirma ser inconstitucional a previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de ministros denunciados, por violar a garantia da irredutibilidade prevista no artigo 95 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLeia a \u00edntegra da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/a><\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgoReJ76HKkDBYOUskV9fpWqVE-4J3AZ9WlBadkKaJ37TUd0JlzRuHGTMoEElP-SYwVzX9NAXtl38K5mXhCA_zCwxYHzDKaHG8IOtZgnRtx8Kyzw5ALJ554cFrMSWwleZ5AGNdVou2igyO-pRjRa-YVa4p4qm9mS5QXaecoVvIO-fJgPnOWTyYA8g_9Xp8\/s920\/agu-pede-gilmar-reconsidere-suspensao-trechos-lei-impeachment.webp\"){kind=link}