<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do PL 3.640\/23<\/a><\/b>, que estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do STF e reformula o rito das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n A\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final ocorreu na noite da quarta-feira, 3, horas ap\u00f3s o ministro Gilmar Mendes conceder liminar restringindo<\/b> a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Pela decis\u00e3o do decano, apenas a PGR poder\u00e1 oferecer tais pedidos, e a abertura do processo no Senado passar\u00e1 a exigir o voto de dois ter\u00e7os dos parlamentares.<\/p>\n A medida provocou rea\u00e7\u00e3o imediata no Legislativo. Assim, a CCJ aprovou, em car\u00e1ter terminativo, o texto do PL, que agora segue diretamente ao Senado, sem necessidade de nova an\u00e1lise pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n De autoria do deputado Marcos Pereira e relatado por Alex Manente, o projeto cria uma \u00fanica lei para os procedimentos das a\u00e7\u00f5es de controle abstrato no STF.<\/p>\n Ele substitui o conjunto disperso de normas. Ou seja, ADIns (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade), ADPFs (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental), ADOs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o) e ADCs (A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade) ter\u00e3o um rito uniforme.<\/p>\n Al\u00e9m de reorganizar o tr\u00e2mite processual, o texto estabelece princ\u00edpios orientadores do processo constitucional, como prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, garantia de direitos fundamentais, preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, seguran\u00e7a jur\u00eddica e separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n O projeto mant\u00e9m a possibilidade de decis\u00f5es individuais dos ministros do STF, mas estabelece limites mais r\u00edgidos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o isolada.<\/p>\n Pelo texto:<\/p>\n Cautelares que suspendam normas ou atos p\u00fablicos dever\u00e3o, como regra, ser decididas pelo Plen\u00e1rio, por maioria absoluta.<\/p>\n H\u00e1 ainda um dispositivo de transi\u00e7\u00e3o: monocr\u00e1ticas j\u00e1 concedidas antes da entrada em vigor da lei dever\u00e3o ser referendadas pelo plen\u00e1rio em at\u00e9 120 dias; caso contr\u00e1rio, perder\u00e3o automaticamente a efic\u00e1cia.<\/p>\n O PL preserva todos os legitimados constitucionais para propor a\u00e7\u00f5es de controle abstrato: presidente da Rep\u00fablica, mesas da C\u00e2mara e do Senado, governadores, PGR, AGU, OAB, confedera\u00e7\u00f5es sindicais e entidades de classe de \u00e2mbito nacional, entre outros.<\/p>\n Mas endurece requisitos para partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Na pr\u00e1tica, partidos que n\u00e3o ultrapassarem a cl\u00e1usula de barreira perder\u00e3o acesso direto ao controle abstrato no STF – instrumento largamente utilizado por legendas menores.<\/p>\n A proposta ainda sistematiza o procedimento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado:<\/p>\n Assim como j\u00e1 ocorre, as decis\u00f5es do Supremo nesses processos ter\u00e3o efeito vinculante sobre o Poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O projeto, por\u00e9m, detalha mecanismos para acompanhar o cumprimento das decis\u00f5es e permite que \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos sejam designados para monitorar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Paralelo ao referido projeto, em novembro de 2023, o Senado aprovou a PEC 8\/21<\/a><\/b>, que tamb\u00e9m busca limitar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF e dos demais Tribunais Superiores. A medida teve apoio tanto de senadores da oposi\u00e7\u00e3o quanto da base do governo, mas ainda aguarda an\u00e1lise pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Segundo o texto aprovado pelos senadores, durante o recesso do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 permitida decis\u00e3o monocr\u00e1tica apenas em casos de “grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel”<\/b>. Nessas hip\u00f3teses, o tribunal dever\u00e1 julgar o caso de forma colegiada em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o retorno dos trabalhos, sob pena de perda de efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, quando um ministro conceder decis\u00e3o cautelar que trate da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de alguma lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado em at\u00e9 seis meses. Ap\u00f3s esse prazo, o processo passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais.<\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o PL 3.640\/23 segue para an\u00e1lise no Senado, onde poder\u00e1 ser confrontado com outras propostas em tramita\u00e7\u00e3o – inclusive a PEC que trata do mesmo tema em n\u00edvel constitucional.<\/p>\n Enquanto isso, a liminar de Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment permanece v\u00e1lida at\u00e9 que o STF examine o tema no Plen\u00e1rio virtual, a partir de 12 de dezembro.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nO que prev\u00ea o PL?<\/h2>\n
Restri\u00e7\u00f5es \u00e0s monocr\u00e1ticas<\/h2>\n
\n
Legitimados<\/h2>\n
\n
Etapas do rito processual<\/h2>\n
\n
PEC das monocr\u00e1ticas<\/h2>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A CCJ – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do PL 3.640\/23<\/a><\/b>, que estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do STF e reformula o rito das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\nA\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final ocorreu na noite da quarta-feira, 3, horas ap\u00f3s o ministro Gilmar Mendes conceder liminar restringindo<\/b> a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Pela decis\u00e3o do decano, apenas a PGR poder\u00e1 oferecer tais pedidos, e a abertura do processo no Senado passar\u00e1 a exigir o voto de dois ter\u00e7os dos parlamentares.<\/p>\nA medida provocou rea\u00e7\u00e3o imediata no Legislativo. Assim, a CCJ aprovou, em car\u00e1ter terminativo, o texto do PL, que agora segue diretamente ao Senado, sem necessidade de nova an\u00e1lise pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\nO que prev\u00ea o PL?<\/h2>\nDe autoria do deputado Marcos Pereira e relatado por Alex Manente, o projeto cria uma \u00fanica lei para os procedimentos das a\u00e7\u00f5es de controle abstrato no STF.<\/p>\nEle substitui o conjunto disperso de normas. Ou seja, ADIns (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade), ADPFs (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental), ADOs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o) e ADCs (A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade) ter\u00e3o um rito uniforme.<\/p>\nAl\u00e9m de reorganizar o tr\u00e2mite processual, o texto estabelece princ\u00edpios orientadores do processo constitucional, como prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, garantia de direitos fundamentais, preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, seguran\u00e7a jur\u00eddica e separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\nRestri\u00e7\u00f5es \u00e0s monocr\u00e1ticas<\/h2>\nO projeto mant\u00e9m a possibilidade de decis\u00f5es individuais dos ministros do STF, mas estabelece limites mais r\u00edgidos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o isolada.<\/p>\nPelo texto:<\/p>\nCautelares que suspendam normas ou atos p\u00fablicos dever\u00e3o, como regra, ser decididas pelo Plen\u00e1rio, por maioria absoluta.<\/p>\n\nO relator s\u00f3 poder\u00e1 decidir sozinho em casos de extrema urg\u00eancia, risco de dano grave, excepcional interesse social ou durante o recesso;<\/li>\nA decis\u00e3o monocr\u00e1tica dever\u00e1 seguir entendimento j\u00e1 firmado pelo Plen\u00e1rio;<\/li>\nA medida individual tomada em car\u00e1ter urgente dever\u00e1 ser submetida ao plen\u00e1rio na sess\u00e3o subsequente, sob pena de nulidade;<\/li>\nO STF dever\u00e1 enfrentar expressamente a modula\u00e7\u00e3o de efeitos em todos os julgamentos de controle abstrato.<\/li>\n<\/ul>\nH\u00e1 ainda um dispositivo de transi\u00e7\u00e3o: monocr\u00e1ticas j\u00e1 concedidas antes da entrada em vigor da lei dever\u00e3o ser referendadas pelo plen\u00e1rio em at\u00e9 120 dias; caso contr\u00e1rio, perder\u00e3o automaticamente a efic\u00e1cia.<\/p>\nLegitimados<\/h2>\nO PL preserva todos os legitimados constitucionais para propor a\u00e7\u00f5es de controle abstrato: presidente da Rep\u00fablica, mesas da C\u00e2mara e do Senado, governadores, PGR, AGU, OAB, confedera\u00e7\u00f5es sindicais e entidades de classe de \u00e2mbito nacional, entre outros.<\/p>\nMas endurece requisitos para partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\nSomente partidos que atingirem a cl\u00e1usula de desempenho poder\u00e3o propor a\u00e7\u00f5es diretas.<\/li>\nPartidos integrantes de federa\u00e7\u00f5es atuar\u00e3o como um \u00fanico ente, representado pela dire\u00e7\u00e3o nacional.<\/li>\nEntidades de classe dever\u00e3o comprovar presen\u00e7a em ao menos 11 Estados e representar toda a categoria, n\u00e3o apenas parcela dela, al\u00e9m de demonstrar pertin\u00eancia tem\u00e1tica rigorosa com o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\nNa pr\u00e1tica, partidos que n\u00e3o ultrapassarem a cl\u00e1usula de barreira perder\u00e3o acesso direto ao controle abstrato no STF – instrumento largamente utilizado por legendas menores.<\/p>\nEtapas do rito processual<\/h2>\nA proposta ainda sistematiza o procedimento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado:<\/p>\n\no relator solicita informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela norma contestada, com prazo de 30 dias;<\/li>\no advogado-geral da Uni\u00e3o manifesta-se na sequ\u00eancia, defendendo o ato questionado;<\/li>\no procurador-geral da Rep\u00fablica apresenta parecer, de forma independente;<\/li>\no relator poder\u00e1 convocar audi\u00eancias p\u00fablicas, requisitar per\u00edcias e admitir amici curiae;<\/li>\nfinalizada a instru\u00e7\u00e3o, o processo \u00e9 liberado para julgamento, com envio do relat\u00f3rio a todos os ministros.<\/li>\n<\/ul>\nAssim como j\u00e1 ocorre, as decis\u00f5es do Supremo nesses processos ter\u00e3o efeito vinculante sobre o Poder Judici\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\nO projeto, por\u00e9m, detalha mecanismos para acompanhar o cumprimento das decis\u00f5es e permite que \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos sejam designados para monitorar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPEC das monocr\u00e1ticas<\/h2>\nParalelo ao referido projeto, em novembro de 2023, o Senado aprovou a PEC 8\/21<\/a><\/b>, que tamb\u00e9m busca limitar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF e dos demais Tribunais Superiores. A medida teve apoio tanto de senadores da oposi\u00e7\u00e3o quanto da base do governo, mas ainda aguarda an\u00e1lise pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\nSegundo o texto aprovado pelos senadores, durante o recesso do Judici\u00e1rio, ser\u00e1 permitida decis\u00e3o monocr\u00e1tica apenas em casos de “grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel”<\/b>. Nessas hip\u00f3teses, o tribunal dever\u00e1 julgar o caso de forma colegiada em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o retorno dos trabalhos, sob pena de perda de efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\nAl\u00e9m disso, quando um ministro conceder decis\u00e3o cautelar que trate da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de alguma lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado em at\u00e9 seis meses. Ap\u00f3s esse prazo, o processo passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais.<\/p>\nPr\u00f3ximas etapas<\/h2>\nCom a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o PL 3.640\/23 segue para an\u00e1lise no Senado, onde poder\u00e1 ser confrontado com outras propostas em tramita\u00e7\u00e3o – inclusive a PEC que trata do mesmo tema em n\u00edvel constitucional.<\/p>\nEnquanto isso, a liminar de Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment permanece v\u00e1lida at\u00e9 que o STF examine o tema no Plen\u00e1rio virtual, a partir de 12 de dezembro.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgLkJEObeS2tr50lZ8BILO3P_qaP8cMSVLZ8O2GWqMlI0C6XELr2QRR9eLU-ldy5mJG-r3oPJcpBznj7_L_zrXUBE91Psg80K9qze6xfIlulv8CDqyIxKpRnM6Fn2_8E5JVD1iAXzwPC4w-V4r54zgFk9NOm-875Ve4dRYJRvnMzzFCqXveOIHkUFUxewA\/s920\/camara-aprova-pl-limita-decisoes-individuais-ministros-stf.webp\"){kind=link}