<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 5\u00aa Turma do STJ decidiu, por maioria, trancar o inqu\u00e9rito policial instaurado contra 46 pessoas – entre elas 28 advogados – investigadas pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa ap\u00f3s apresentarem ao CNJ pedido de provid\u00eancias sobre supostas irregularidades de desembargador do TJ\/AL na fal\u00eancia da Laginha Agroindustrial.<\/p>\n Prevaleceu o entendimento de que faltaram os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal e de que a investiga\u00e7\u00e3o configurava constrangimento ilegal, j\u00e1 que o CNJ n\u00e3o instaurou processo disciplinar e a correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria confirmou ind\u00edcios das irregularidades narradas, revelando boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio das prerrogativas profissionais.<\/p>\n Os recorrentes, advogados e procuradores que atuavam na representa\u00e7\u00e3o de credores da Laginha, levaram ao CNJ um pedido de provid\u00eancias relatando condutas supostamente irregulares do desembargador respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n A corregedora nacional \u00e0 \u00e9poca, ministra Maria Tereza de Assis Moura, instaurou correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que resultou em relat\u00f3rio apontando ind\u00edcios de quebra do dever de imparcialidade, reten\u00e7\u00e3o indevida de recursos e favorecimento ao falido.<\/p>\n Apesar do relat\u00f3rio, o ent\u00e3o corregedor Luiz Felipe Salom\u00e3o arquivou o pedido por considerar que as condutas eram de natureza estritamente jurisdicional. Ap\u00f3s o arquivamento, o desembargador representado pediu ao MP de Alagoas a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal contra os autores da representa\u00e7\u00e3o, o que levou \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n Com a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, as entidades representativas da advocacia passaram a atuar na defesa dos investigados, apresentando argumentos contra a legitimidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A defesa – composta pela OAB\/AL, OAB\/MG e Conselho Federal da OAB – sustentou a inexist\u00eancia dos elementos do tipo penal, a aus\u00eancia de compet\u00eancia das autoridades alagoanas e a viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o e \u00e0s prerrogativas da advocacia.<\/p>\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a OAB\/AL afirmou que a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, sendo crime de consuma\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, se consumaria em Bras\u00edlia, onde o CNJ recebeu o pedido, e n\u00e3o em Alagoas.<\/p>\n A seccional ressaltou ainda que o tipo penal exige a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, o que n\u00e3o ocorreu, e que o relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria confirmou irregularidades, afastando o dolo dos advogados.<\/p>\n J\u00e1 o Conselho Federal da OAB destacou que a investiga\u00e7\u00e3o representava uma amea\u00e7a \u00e0s prerrogativas profissionais e ao direito de peti\u00e7\u00e3o, citando precedentes do STF que reconhecem sua atua\u00e7\u00e3o institucional em defesa da classe.<\/p>\n Segundo o Conselho, criminalizar advogados por representa\u00e7\u00f5es ao CNJ violaria a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>, o Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> e tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n O MPF, por sua vez, tamb\u00e9m opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a atipicidade da conduta e a aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento do inqu\u00e9rito.<\/p>\n O relator, ministro Carlos Cini Marchionatti, votou por negar provimento ao recurso. Para S. Exa., n\u00e3o havia prova pr\u00e9-constitu\u00edda suficiente para o trancamento, apontando lacunas na instru\u00e7\u00e3o, como a aus\u00eancia do julgamento do recurso administrativo no CNJ e de informa\u00e7\u00f5es sobre a continuidade do inqu\u00e9rito ap\u00f3s despacho inicial do delegado.<\/p>\n Marchionatti tamb\u00e9m entendeu que a apura\u00e7\u00e3o preliminar conduzida pela Corregedoria Nacional afastaria a tese de arquivamento sum\u00e1rio e que a discuss\u00e3o sobre dolo espec\u00edfico exigiria dilac\u00e3o probat\u00f3ria incompat\u00edvel com o habeas corpus. Assim, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em voto-vista, o ministro Joel Ilan Paciornik abriu diverg\u00eancia para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento do inqu\u00e9rito. Para S. Exa., o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa exige resultado natural\u00edstico – a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar – o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que o CNJ apenas instaurou apura\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n Paciornik destacou que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era an\u00f4nima nem temer\u00e1ria: tratava-se de peti\u00e7\u00e3o extensa, fundamentada e assinada por 46 pessoas, entre elas 28 advogados, atuando no exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o.<\/p>\n O relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, ao confirmar ind\u00edcios de irregularidades, afastaria o dolo espec\u00edfico dos advogados, demonstrando que as suspeitas n\u00e3o eram infundadas.<\/p>\n O ministro ressaltou que responsabilizar criminalmente advogados por representa\u00e7\u00f5es dirigidas ao \u00f3rg\u00e3o competente geraria intimida\u00e7\u00e3o indevida e violaria o direito de peti\u00e7\u00e3o e a inviolabilidade profissional previstos nos arts. 5\u00ba, XXXIV, “a”, e 133 da CF<\/a><\/b>, refor\u00e7ados pela ADIn 7.231<\/a><\/b> do STF.<\/p>\n Como ponto adicional, afirmou que, se houvesse crime, a compet\u00eancia territorial seria da Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acompanhou integralmente a diverg\u00eancia, apoiado no parecer do MPF.<\/p>\n Ressaltou que o relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria – produzido por magistrados designados pelo CNJ – corroborou a narrativa dos advogados ao reconhecer ind\u00edcios de quebra do dever de imparcialidade, afastando qualquer hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o falsa e confirmando a boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n Os ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas tamb\u00e9m acompanharam o voto de Paciornik.<\/p>\n Por maioria, a 5\u00aa turma deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, nos termos do voto do ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Ficou vencido o ministro relator, Carlos Cini Marchionatti.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/h2>\n
Relator v\u00ea instru\u00e7\u00e3o insuficiente e defende continuidade do inqu\u00e9rito<\/h2>\n
Constrangimento ilegal e boa-f\u00e9 dos advogados<\/h2>\n
Resultado<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 5\u00aa Turma do STJ decidiu, por maioria, trancar o inqu\u00e9rito policial instaurado contra 46 pessoas – entre elas 28 advogados – investigadas pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa ap\u00f3s apresentarem ao CNJ pedido de provid\u00eancias sobre supostas irregularidades de desembargador do TJ\/AL na fal\u00eancia da Laginha Agroindustrial.<\/p>\nPrevaleceu o entendimento de que faltaram os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal e de que a investiga\u00e7\u00e3o configurava constrangimento ilegal, j\u00e1 que o CNJ n\u00e3o instaurou processo disciplinar e a correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria confirmou ind\u00edcios das irregularidades narradas, revelando boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio das prerrogativas profissionais.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nOs recorrentes, advogados e procuradores que atuavam na representa\u00e7\u00e3o de credores da Laginha, levaram ao CNJ um pedido de provid\u00eancias relatando condutas supostamente irregulares do desembargador respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\nA corregedora nacional \u00e0 \u00e9poca, ministra Maria Tereza de Assis Moura, instaurou correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que resultou em relat\u00f3rio apontando ind\u00edcios de quebra do dever de imparcialidade, reten\u00e7\u00e3o indevida de recursos e favorecimento ao falido.<\/p>\nApesar do relat\u00f3rio, o ent\u00e3o corregedor Luiz Felipe Salom\u00e3o arquivou o pedido por considerar que as condutas eram de natureza estritamente jurisdicional. Ap\u00f3s o arquivamento, o desembargador representado pediu ao MP de Alagoas a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal contra os autores da representa\u00e7\u00e3o, o que levou \u00e0 abertura de inqu\u00e9rito por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\nCom a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, as entidades representativas da advocacia passaram a atuar na defesa dos investigados, apresentando argumentos contra a legitimidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA defesa – composta pela OAB\/AL, OAB\/MG e Conselho Federal da OAB – sustentou a inexist\u00eancia dos elementos do tipo penal, a aus\u00eancia de compet\u00eancia das autoridades alagoanas e a viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o e \u00e0s prerrogativas da advocacia.<\/p>\nSustenta\u00e7\u00f5es orais<\/h2>\nEm sustenta\u00e7\u00e3o oral, a OAB\/AL afirmou que a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, sendo crime de consuma\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, se consumaria em Bras\u00edlia, onde o CNJ recebeu o pedido, e n\u00e3o em Alagoas.<\/p>\nA seccional ressaltou ainda que o tipo penal exige a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, o que n\u00e3o ocorreu, e que o relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria confirmou irregularidades, afastando o dolo dos advogados.<\/p>\nJ\u00e1 o Conselho Federal da OAB destacou que a investiga\u00e7\u00e3o representava uma amea\u00e7a \u00e0s prerrogativas profissionais e ao direito de peti\u00e7\u00e3o, citando precedentes do STF que reconhecem sua atua\u00e7\u00e3o institucional em defesa da classe.<\/p>\nSegundo o Conselho, criminalizar advogados por representa\u00e7\u00f5es ao CNJ violaria a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b>, o Estatuto da Advocacia<\/a><\/b> e tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\nO MPF, por sua vez, tamb\u00e9m opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a atipicidade da conduta e a aus\u00eancia de justa causa para o prosseguimento do inqu\u00e9rito.<\/p>\nRelator v\u00ea instru\u00e7\u00e3o insuficiente e defende continuidade do inqu\u00e9rito<\/h2>\nO relator, ministro Carlos Cini Marchionatti, votou por negar provimento ao recurso. Para S. Exa., n\u00e3o havia prova pr\u00e9-constitu\u00edda suficiente para o trancamento, apontando lacunas na instru\u00e7\u00e3o, como a aus\u00eancia do julgamento do recurso administrativo no CNJ e de informa\u00e7\u00f5es sobre a continuidade do inqu\u00e9rito ap\u00f3s despacho inicial do delegado.<\/p>\nMarchionatti tamb\u00e9m entendeu que a apura\u00e7\u00e3o preliminar conduzida pela Corregedoria Nacional afastaria a tese de arquivamento sum\u00e1rio e que a discuss\u00e3o sobre dolo espec\u00edfico exigiria dilac\u00e3o probat\u00f3ria incompat\u00edvel com o habeas corpus. Assim, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\nConstrangimento ilegal e boa-f\u00e9 dos advogados<\/h2>\nEm voto-vista, o ministro Joel Ilan Paciornik abriu diverg\u00eancia para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar o trancamento do inqu\u00e9rito. Para S. Exa., o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa exige resultado natural\u00edstico – a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar – o que n\u00e3o ocorreu, j\u00e1 que o CNJ apenas instaurou apura\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\nPaciornik destacou que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era an\u00f4nima nem temer\u00e1ria: tratava-se de peti\u00e7\u00e3o extensa, fundamentada e assinada por 46 pessoas, entre elas 28 advogados, atuando no exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o.<\/p>\nO relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, ao confirmar ind\u00edcios de irregularidades, afastaria o dolo espec\u00edfico dos advogados, demonstrando que as suspeitas n\u00e3o eram infundadas.<\/p>\nO ministro ressaltou que responsabilizar criminalmente advogados por representa\u00e7\u00f5es dirigidas ao \u00f3rg\u00e3o competente geraria intimida\u00e7\u00e3o indevida e violaria o direito de peti\u00e7\u00e3o e a inviolabilidade profissional previstos nos arts. 5\u00ba, XXXIV, “a”, e 133 da CF<\/a><\/b>, refor\u00e7ados pela ADIn 7.231<\/a><\/b> do STF.<\/p>\nComo ponto adicional, afirmou que, se houvesse crime, a compet\u00eancia territorial seria da Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\nO ministro Reynaldo Soares da Fonseca acompanhou integralmente a diverg\u00eancia, apoiado no parecer do MPF.<\/p>\nRessaltou que o relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria – produzido por magistrados designados pelo CNJ – corroborou a narrativa dos advogados ao reconhecer ind\u00edcios de quebra do dever de imparcialidade, afastando qualquer hip\u00f3tese de imputa\u00e7\u00e3o falsa e confirmando a boa-f\u00e9 no exerc\u00edcio profissional.<\/p>\nOs ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas tamb\u00e9m acompanharam o voto de Paciornik.<\/p>\nResultado<\/h2>\nPor maioria, a 5\u00aa turma deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do inqu\u00e9rito policial, nos termos do voto do ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrar\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\nFicou vencido o ministro relator, Carlos Cini Marchionatti.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhaZ_44SwZLPrL1Y5TwFVF0fMrE5Uu7MPotYqYt861jsRhyphenhyphenoDloLtBbbfGOwp7pXqGDIGzIvlXGJmY2Mkf-s-Wgs_etYbakTRlosEYOZGkYXa-B21FINn3B9ye96CAn5MIn2cpEMzFj7MRgzOGuHgGWFSQucWu78nRGBloh_X7AiHc8B0ojgbMBMjb88u4\/s920\/stj-poe-banco-reus-desembargadora-2-filhos-advogado-corrupcao.webp\"){kind=link}