<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do STF, determinou que os pagamentos de profissionais da sa\u00fade custeados por emendas parlamentares coletivas – de comiss\u00e3o e de bancada – sigam um regime estrito de transpar\u00eancia e rastreabilidade, com divulga\u00e7\u00e3o mensal, no Portal da Transpar\u00eancia, do nome, CPF e valores recebidos, observadas as regras da LGPD<\/a><\/b>.<\/p>\n A\u00a0decis\u00e3o foi proferida nesta segunda-feira, 8, no \u00e2mbito da ADPF 854<\/a><\/b>, que trata especificamente da publicidade e rastreamento das emendas parlamentares.<\/p>\n Cada modalidade de emenda deve operar por conta banc\u00e1ria \u00fanica e espec\u00edfica, mecanismo essencial para garantir o acompanhamento completo do fluxo dos recursos p\u00fablicos. Dino destacou que a orienta\u00e7\u00e3o acompanha a recente mudan\u00e7a de entendimento do TCU, que antes proibia o uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal da sa\u00fade, mas passou a admitir essa possibilidade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 02\/25<\/a><\/b> pelo Congresso Nacional.<\/p>\n Antes da revis\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vedava o uso dessas emendas para despesas com pessoal por consider\u00e1-las transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e tempor\u00e1rias, incompat\u00edveis com gastos continuados.<\/p>\n O ministro explicou que, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o STF solicitou esclarecimentos ao TCU sobre os embargos ainda em tramita\u00e7\u00e3o. No julgamento, o tribunal revogou o item que proibia o pagamento de pessoal com recursos das emendas coletivas e comunicou o novo posicionamento \u00e0 Corte.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Dino ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> veda o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal (art. 166-A, \u00a71\u00ba, I). Para ele, h\u00e1 “forte plausibilidade” de que o mesmo regime jur\u00eddico se aplique \u00e0s emendas coletivas, j\u00e1 que ambos os tipos possuem car\u00e1ter volunt\u00e1rio e transit\u00f3rio.<\/p>\n A quest\u00e3o, contudo, n\u00e3o ser\u00e1 examinada neste momento, pois a ADPF 854 restringe-se aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreamento. A an\u00e1lise sobre a constitucionalidade da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ocorrer\u00e1 em processo pr\u00f3prio.<\/p>\n Ao detalhar as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, Dino determinou que seja publicada mensalmente a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais remunerados com recursos de emendas coletivas, com os respectivos valores e CPFs. A ordem alcan\u00e7a \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais e exige ajustes no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n Para implementar as medidas, foram intimados a AGU, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Conass, o Conasems, a CGU, o TCU e a Atricon.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o 02\/25<\/a><\/b> tamb\u00e9m foi enviada \u00e0 PGR, que ter\u00e1 10 dias para se manifestar.<\/p>\n Leia a \u00edntegra<\/a> da decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n A decis\u00e3o dialoga com outro movimento estruturante adotado pelo Supremo. Em outubro, Dino determinou que Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal adotem, at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade que substituiu o antigo “or\u00e7amento secreto”.<\/p>\n O ministro afirmou ser “inaceit\u00e1vel” que pr\u00e1ticas consideradas inconstitucionais no \u00e2mbito federal continuem sendo reproduzidas nos n\u00edveis estadual e municipal.<\/p>\n Estudos apresentados por Transpar\u00eancia Internacional, Transpar\u00eancia Brasil e Contas Abertas revelam cen\u00e1rio cr\u00edtico no pa\u00eds:<\/p>\n Dino reafirmou que as normas de transpar\u00eancia previstas no processo or\u00e7ament\u00e1rio federal – especialmente o art. 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o – s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais entes federativos, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n A ADPF 854 prossegue com foco exclusivo no controle da publicidade e rastreabilidade das emendas. A discuss\u00e3o constitucional mais ampla sobre o uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal depende de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Leia a \u00edntegra<\/a> da decis\u00e3o.<\/b><\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nPoss\u00edvel inconstitucionalidade ser\u00e1 analisada em outra a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Publica\u00e7\u00e3o mensal e intima\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais<\/h2>\n
STF j\u00e1 havia ampliado modelo nacional de transpar\u00eancia em outubro<\/h2>\n
\n
Processo segue em tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/b>, do STF, determinou que os pagamentos de profissionais da sa\u00fade custeados por emendas parlamentares coletivas – de comiss\u00e3o e de bancada – sigam um regime estrito de transpar\u00eancia e rastreabilidade, com divulga\u00e7\u00e3o mensal, no Portal da Transpar\u00eancia, do nome, CPF e valores recebidos, observadas as regras da LGPD<\/a><\/b>.<\/p>\nA\u00a0decis\u00e3o foi proferida nesta segunda-feira, 8, no \u00e2mbito da ADPF 854<\/a><\/b>, que trata especificamente da publicidade e rastreamento das emendas parlamentares.<\/p>\nCada modalidade de emenda deve operar por conta banc\u00e1ria \u00fanica e espec\u00edfica, mecanismo essencial para garantir o acompanhamento completo do fluxo dos recursos p\u00fablicos. Dino destacou que a orienta\u00e7\u00e3o acompanha a recente mudan\u00e7a de entendimento do TCU, que antes proibia o uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal da sa\u00fade, mas passou a admitir essa possibilidade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 02\/25<\/a><\/b> pelo Congresso Nacional.<\/p>\nAntes da revis\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o vedava o uso dessas emendas para despesas com pessoal por consider\u00e1-las transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e tempor\u00e1rias, incompat\u00edveis com gastos continuados.<\/p>\nPoss\u00edvel inconstitucionalidade ser\u00e1 analisada em outra a\u00e7\u00e3o<\/h2>\nO ministro explicou que, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o STF solicitou esclarecimentos ao TCU sobre os embargos ainda em tramita\u00e7\u00e3o. No julgamento, o tribunal revogou o item que proibia o pagamento de pessoal com recursos das emendas coletivas e comunicou o novo posicionamento \u00e0 Corte.<\/p>\nNa decis\u00e3o, Dino ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> veda o uso de emendas individuais para pagamento de pessoal (art. 166-A, \u00a71\u00ba, I). Para ele, h\u00e1 “forte plausibilidade” de que o mesmo regime jur\u00eddico se aplique \u00e0s emendas coletivas, j\u00e1 que ambos os tipos possuem car\u00e1ter volunt\u00e1rio e transit\u00f3rio.<\/p>\nA quest\u00e3o, contudo, n\u00e3o ser\u00e1 examinada neste momento, pois a ADPF 854 restringe-se aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e rastreamento. A an\u00e1lise sobre a constitucionalidade da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ocorrer\u00e1 em processo pr\u00f3prio.<\/p>\nPublica\u00e7\u00e3o mensal e intima\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais<\/h2>\nAo detalhar as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, Dino determinou que seja publicada mensalmente a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais remunerados com recursos de emendas coletivas, com os respectivos valores e CPFs. A ordem alcan\u00e7a \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais e exige ajustes no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\nPara implementar as medidas, foram intimados a AGU, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o Conass, o Conasems, a CGU, o TCU e a Atricon.<\/p>\nA resolu\u00e7\u00e3o 02\/25<\/a><\/b> tamb\u00e9m foi enviada \u00e0 PGR, que ter\u00e1 10 dias para se manifestar.<\/p>\nLeia a \u00edntegra<\/a> da decis\u00e3o.<\/b><\/p>\nSTF j\u00e1 havia ampliado modelo nacional de transpar\u00eancia em outubro<\/h2>\nA decis\u00e3o dialoga com outro movimento estruturante adotado pelo Supremo. Em outubro, Dino determinou que Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal adotem, at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade que substituiu o antigo “or\u00e7amento secreto”.<\/p>\nO ministro afirmou ser “inaceit\u00e1vel” que pr\u00e1ticas consideradas inconstitucionais no \u00e2mbito federal continuem sendo reproduzidas nos n\u00edveis estadual e municipal.<\/p>\nEstudos apresentados por Transpar\u00eancia Internacional, Transpar\u00eancia Brasil e Contas Abertas revelam cen\u00e1rio cr\u00edtico no pa\u00eds:<\/p>\n\napenas 3 dos 27 Estados divulgam informa\u00e7\u00f5es completas sobre emendas;<\/li>\n37% dos munic\u00edpios n\u00e3o publicam qualquer dado;<\/li>\nrelat\u00f3rios apontam riscos de m\u00e1 gest\u00e3o e suspeitas de superfaturamento em Estados como Roraima, Maranh\u00e3o, S\u00e3o Paulo e Goi\u00e2nia.<\/li>\n<\/ul>\nDino reafirmou que as normas de transpar\u00eancia previstas no processo or\u00e7ament\u00e1rio federal – especialmente o art. 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o – s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais entes federativos, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da simetria.<\/p>\nProcesso segue em tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA ADPF 854 prossegue com foco exclusivo no controle da publicidade e rastreabilidade das emendas. A discuss\u00e3o constitucional mais ampla sobre o uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal depende de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLeia a \u00edntegra<\/a> da decis\u00e3o.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj6YbtKkyHAzHek0Zq9cdGRUKe8TwSzp5adpX-kmf5tmI-LuAIi_MzOwL_l005_ZrHhE7_zcYkfM_Gem86G1Mo9biC4yYX2WPCOwRqOcXiG9wHRIBVCtXRIO8vjXYqsljIstpiLd_zVpeDW5XTBFIFqvt7c01Mvj2HXOQopI_KmPd888CIlaqrcdcRaYC8\/s920\/supremo-assumiu-papel-presidencialismo-coalizao-diz-flavio-dino.webp\"){kind=link}