@fernandatripodeadv<\/a><\/b> | O presente parecer tem por finalidade avaliar criticamente o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que pretende incluir a misoginia na Lei n\u00ba 7.716\/1989, equiparando-a ao racismo como crime de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDesde logo, registro minha posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3dio baseadas em sexo, desde que de forma sim\u00e9trica, abrangendo tanto a misoginia quanto a misandria.\u00a0<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o penal contra discursos de \u00f3dio \u00e9 leg\u00edtima, mas deve obedecer aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, taxatividade, proporcionalidade, isonomia, liberdade de express\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O PL, contudo, foi proposto em um ambiente fortemente influenciado por pol\u00eamicas midi\u00e1ticas e distor\u00e7\u00f5es conceituais, especialmente envolvendo o termo \u201cred pill<\/i>\u201d.\u00a0<\/p>\n
Para compreender o impacto disso na reda\u00e7\u00e3o do tipo penal, \u00e9 necess\u00e1rio contextualizar o fen\u00f4meno.<\/p>\n
1.1. A pol\u00eamica da \u201cRed Pill\u201d e o PL 896\/2023<\/h3>\n
A tramita\u00e7\u00e3o do PL 896\/2023 ocorreu em meio \u00e0 polariza\u00e7\u00e3o sobre g\u00eanero, intensificada pela controv\u00e9rsia em torno do termo \u201cred pill\u201d.\u00a0<\/p>\n
A express\u00e3o, originalmente met\u00e1fora de \u201cdespertar cr\u00edtico\u201d no filme The Matrix, foi ressignificada ao longo do tempo. O document\u00e1rio The Red Pill (2016), de Cassie Jaye, evidenciou desigualdades frequentemente ignoradas que afetam homens e meninos \u2014 como disputas de guarda, suic\u00eddio masculino, viol\u00eancia dom\u00e9stica contra homens, riscos laborais e desaten\u00e7\u00e3o institucional \u00e0 sa\u00fade emocional masculina.<\/p>\n
Apesar disso, reduziram \u201cred pill\u201d a um r\u00f3tulo depreciativo, dissociado das quest\u00f5es leg\u00edtimas que motivaram sua ado\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
1.2. Raz\u00f5es para evitar o termo no debate atual<\/h3>\n
Diante da cristaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dessa deturpa\u00e7\u00e3o, o termo \u201cred pill\u201d perdeu precis\u00e3o conceitual e adquiriu forte carga negativa. Pesquisadores e defensores dos direitos dos homens t\u00eam evitado utiliz\u00e1-lo para n\u00e3o refor\u00e7ar estigmas ou associa\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n
Na condi\u00e7\u00e3o de advogada e pesquisadora voltada ao estudo dos \u201cDireitos dos Homens e Meninos\u201d, adoto deliberadamente essa terminologia por entend\u00ea-la como a mais rigorosa e adequada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do meu objeto de pesquisa.<\/p>\n
2. TRAMITA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ATUALIZADA E AN\u00c1LISE DAS EMENDAS NO SENADO<\/h2>\n
O texto final do Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023 foi apreciado em decis\u00e3o terminativa pelas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados em 22 de outubro de 2025, sendo aprovado e imediatamente encaminhado ao Senado Federal.<\/p>\n
Atualmente, o PL tramita no Senado em ritmo c\u00e9lere, com prioridade pol\u00edtica declarada e expectativa de vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/p>\n
O texto aprovado pelas Comiss\u00f5es passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o normativa:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional ou praticados em raz\u00e3o de misoginia.<\/i><\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se misoginia a conduta que manifeste \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres.\u201d (NR)<\/i><\/p>\n
Art. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional, ou por misoginia: (…) (NR)<\/i><\/p>\n
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, ou a misoginia: (…) (NR)<\/i><\/p>\n
Art. 2\u00ba A ementa da Lei n\u00ba 7.716\/1989 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n
\u201cDefine os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, ou praticados em raz\u00e3o de misoginia.\u201d<\/i><\/p>\n
Al\u00e9m do texto-base encaminhado pela C\u00e2mara, o projeto recebeu seis emendas apresentadas por Senadores, as quais ainda n\u00e3o foram aprovadas e seguem pendentes de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre elas, destaca-se a Emenda n\u00ba 3, que prop\u00f5e uma nova defini\u00e7\u00e3o ampliada de misoginia:<\/p>\n
\u201cPara os fins desta Lei, considera-se misoginia a conduta dolosa que promova ou incite discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade, segrega\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia contra mulheres, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o feminina, vedada a puni\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza art\u00edstica, cient\u00edfica, jornal\u00edstica, acad\u00eamica ou religiosa, quando ausente a inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.\u201d<\/i><\/p>\n2.1. An\u00e1lise Cr\u00edtica da Emenda n\u00ba 3 \u00e0 luz deste parecer<\/h3>\n
Conforme demonstrado na an\u00e1lise jur\u00eddica subsequente, a Emenda n\u00ba 3 n\u00e3o corrige os v\u00edcios estruturais do PL, ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a a indetermina\u00e7\u00e3o do tipo penal e amplia o espa\u00e7o de subjetividade judicial, mantendo:<\/p>\n
– Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade estrita e \u00e0 taxatividade penal;<\/p>\n
– Aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o material do bem jur\u00eddico tutelado;<\/p>\n
– Risco de ativismo judicial e persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica;<\/p>\n
– Impacto desproporcional sobre a liberdade de express\u00e3o;<\/p>\n
– Expans\u00e3o simb\u00f3lica e indevida do Direito Penal;<\/p>\n
– E, sobretudo, a persistente assimetria constitucional pela aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o contra a misandria.<\/p>\n
Assim, a Emenda n\u00ba 3 n\u00e3o soluciona, e em alguns pontos agrava, os problemas de constitucionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 identificados no texto-base do PL 896\/2023.<\/p>\n
3. AN\u00c1LISE DO CONCEITO DE MISOGINIA NO PL 896\/2023<\/h2>\n
O PL pretende incluir como crime de racismo \u201ca conduta que manifeste \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres, baseada na cren\u00e7a da supremacia do g\u00eanero masculino\u201d.\u00a0<\/p>\n
Embora o objetivo declaradamente seja combater discursos de \u00f3dio, a reda\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios estruturantes do Estado de Direito.<\/p>\n
3.1. Viola\u00e7\u00e3o da Legalidade Estrita e da Taxatividade Penal (art. 5\u00ba, XXXIX\/CF)<\/h3>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o exige lei penal estrita, determinada, previs\u00edvel. O STF, em reiterada jurisprud\u00eancia, j\u00e1 afirmou que o tipo penal deve ser preciso e determinado, n\u00e3o podendo delegar ao int\u00e9rprete o papel de definir condutas.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o do PL: n\u00e3o descreve condutas, descreve sentimentos (\u201c\u00f3dio\u201d, \u201cavers\u00e3o\u201d), n\u00e3o especifica a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, n\u00e3o estabelece circunst\u00e2ncias, n\u00e3o define elemento objetivo, n\u00e3o delimita agente, v\u00edtima, meio, intensidade, finalidade, contexto.<\/p>\n
O tipo do PL \u00e9 aberto em excesso, permitindo enquadramento arbitr\u00e1rio de: opini\u00f5es, cr\u00edticas sociais, debates acad\u00eamicos, estat\u00edsticas, humor, coment\u00e1rios pol\u00eamicos, diagn\u00f3sticos cient\u00edficos.<\/p>\n
Isso viola frontalmente o princ\u00edpio da taxatividade penal (lex certa).<\/p>\n
3.2. Falta de Delimita\u00e7\u00e3o do Bem Jur\u00eddico Tutelado<\/h3>\n
Todo tipo penal deve proteger um bem jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n
O PL n\u00e3o deixa claro qual \u00e9: igualdade? dignidade da mulher?<\/p>\n
paz p\u00fablica? combate ao \u00f3dio? prote\u00e7\u00e3o moral? tutela da integridade psicol\u00f3gica feminina? defesa de narrativas ideol\u00f3gicas?<\/p>\n
A Lei n\u00ba 7.716\/1989 foi constru\u00edda para proteger acesso a bens e servi\u00e7os, igualdade material e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
O PL n\u00e3o descreve conduta, n\u00e3o descreve a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, n\u00e3o vincula condutas a preju\u00edzos concretos, n\u00e3o define o n\u00facleo do tipo.<\/p>\n
Logo, o tipo penal carece de tipicidade material \u2014 exig\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial consolidada. O PL viola essa premissa.<\/p>\n
4. SIMETRIA E ISONOMIA (ART. 5\u00ba, CAPUT, CF): O PROBLEMA DA AUS\u00caNCIA DA MISANDRIA<\/h2>\n
A assimetria legislativa torna-se ainda mais evidente quando observamos que, no plano sociocultural, manifesta\u00e7\u00f5es de misandria v\u00eam sendo progressivamente normalizadas em determinados segmentos do discurso p\u00fablico. Esse fen\u00f4meno \u2014 embora n\u00e3o atribu\u00edvel a todas as mulheres \u2014 aparece com maior frequ\u00eancia, cuja ret\u00f3rica prioriza exclusivamente interesses percebidos como femininos e, em alguns casos, adota um enquadramento hostil ou depreciativo do masculino.<\/p>\n
Nesses contextos, proliferam express\u00f5es que tratam homens como categoria homog\u00eanea e intrinsecamente problem\u00e1tica: \u201cpotenciais agressores\u201d, \u201cabusadores em pot\u00eancia\u201d, \u201cn\u00e3o deveria existir homens\u201d, \u201co mundo seria melhor sem eles\u201d ou at\u00e9 mesmo a ideia de que \u201cdescobriu que \u00e9 menino? Aborte\u201d.\u00a0<\/p>\n
Tais discursos, ainda que n\u00e3o representativos da sociedade como um todo, circulam com impressionante naturalidade, revelando um padr\u00e3o de toler\u00e2ncia social ao \u00f3dio contra homens que contrasta fortemente com a intoler\u00e2ncia \u2014 justa e necess\u00e1ria \u2014 \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es mis\u00f3ginas.<\/p>\n
Esse ambiente simb\u00f3lico contribui para uma assimetria moral na recep\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia, como ilustram epis\u00f3dios amplamente debatidos em que agress\u00f5es ou assassinatos cometidos por mulheres contra homens recebem aplausos, justificativas ou atenua\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas por parte de determinados grupos de mulheres \u2014 n\u00e3o por todas \u2014 especialmente quando tais atos s\u00e3o retrospectivamente enquadrados sob alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de \u201cviol\u00eancia psicol\u00f3gica\u201d ou \u201ctrai\u00e7\u00e3o\u201d, mesmo em contextos nos quais j\u00e1 existiam instrumentos legais dispon\u00edveis, como medidas protetivas, separa\u00e7\u00e3o de corpos ou div\u00f3rcio.<\/p>\n
A discrep\u00e2ncia entre a gravidade do ato e a rea\u00e7\u00e3o social, observada em certos casos nas justificativas oferecidas por algumas mulheres, revela um duplo padr\u00e3o na sensibilidade p\u00fablica ao sofrimento masculino.<\/p>\n
A produ\u00e7\u00e3o cultural tamb\u00e9m sinaliza esse fen\u00f4meno. Livros como \u201cEu odeio os homens\u201d, \u201cHomens s\u00e3o necess\u00e1rios?\u201d e \u201cO homem infelizmente tem que acabar\u201d s\u00e3o frequentemente apresentados como provoca\u00e7\u00f5es intelectuais, mas expressam, de modo emblem\u00e1tico, o eco de uma misandria coletiva n\u00e3o reconhecida, que opera de forma normalizada e raramente recebe reprova\u00e7\u00e3o social proporcional.<\/p>\n
Em um contexto no qual discursos mis\u00e2ndricos circulam com relativa aceita\u00e7\u00e3o e, por vezes, chegam at\u00e9 a ser celebrados, a decis\u00e3o legislativa de criminalizar apenas a misoginia e desconsiderar por completo a misandria revela-se ainda mais problem\u00e1tica.<\/p>\n
Do ponto de vista constitucional: sexo biol\u00f3gico \u00e9 vari\u00e1vel sim\u00e9trica; homens e mulheres ocupam id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional; o Estado n\u00e3o pode conferir tutela penal m\u00e1xima a um grupo e negar qualquer prote\u00e7\u00e3o ao outro.<\/p>\n
Logo, a op\u00e7\u00e3o legislativa por criminalizar exclusivamente a misoginia configura: viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput); discrimina\u00e7\u00e3o legislativa injustificada;<\/p>\n
parcialidade estatal; favorecimento ideol\u00f3gico; inconstitucionalidade material.<\/p>\n
Tal omiss\u00e3o do legislador contraria tamb\u00e9m: art. 3\u00ba, IV, que exige combate a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o; art. 5\u00ba, XLI, segundo o qual \u201ca lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria a direitos e liberdades fundamentais\u201d \u2014 express\u00e3o que n\u00e3o autoriza sele\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias baseadas em sexo.<\/p>\n
A mensagem impl\u00edcita transmitida pelo Estado, ao criminalizar apenas a misoginia, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o: um grupo \u00e9 digno de prote\u00e7\u00e3o penal m\u00e1xima; o outro pode ser ridicularizado, hostilizado e demonizado sem consequ\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n
Assim, a assimetria legislativa n\u00e3o apenas viola a isonomia, como refor\u00e7a \u2014 ainda que inadvertidamente \u2014 a pr\u00f3pria normaliza\u00e7\u00e3o social da misandria, contribuindo para um ambiente desigual de prote\u00e7\u00e3o e reconhecimento.<\/p>\n
5. SUBJETIVIDADE E VIESES JUDICIAIS: RISCO DE ATIVISMO E PERSEGUI\u00c7\u00c3O IDEOL\u00d3GICA<\/h2>\n
O tipo penal proposto permitir\u00e1: decis\u00f5es subjetivas, ju\u00edzos morais, julgamento por convic\u00e7\u00f5es pessoais, ativismo judicial.<\/p>\n
Com o tipo do PL, magistrados poder\u00e3o criminalizar cr\u00edticas ao feminismo, criminalizar den\u00fancias de falsas acusa\u00e7\u00f5es, criminalizar debates sobre viol\u00eancia contra homens, criminalizar pesquisas sociol\u00f3gicas e criminalizar estat\u00edsticas inc\u00f4modas.<\/b><\/p>\n
Quando o Estado cria tipos vagos para punir advers\u00e1rios ideol\u00f3gicos, transforma: opositores \u2192 inimigos p\u00fablicos. O PL abre esse precedente grave.<\/p>\n
6. IMPACTO NA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O (ART. 5\u00ba, IV E IX)<\/h2>\n
O STF protege discursos controversos, impopulares e chocantes: ADPF 187 (marchas da maconha): \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime em defender publicamente ideias, ainda que pol\u00eamicas.\u201d ADPF 548 (liberdade acad\u00eamica): \u201cideias n\u00e3o podem ser silenciadas por press\u00e3o ideol\u00f3gica.\u201d<\/p>\n
O PL pune opini\u00f5es, pune cr\u00edticas, pune an\u00e1lises estat\u00edsticas, pune discursos inc\u00f4modos, pune dissid\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\n
Consequ\u00eancia: Efeito Inibidor (chilling effect)<\/b><\/p>\n
Pesquisadores, jornalistas e cidad\u00e3os evitar\u00e3o temas como: falsas acusa\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00e3o parental, agress\u00f5es cometidas por mulheres, desequil\u00edbrios legislativos, dados estat\u00edsticos de viol\u00eancia contra homens.<\/p>\n
Esse efeito \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a democracia.<\/p>\n
7. EXPANS\u00c3O INDEVIDA DO DIREITO PENAL E FUN\u00c7\u00c3O SIMB\u00d3LICA<\/h2>\n
A doutrina penal alerta contra: populismo penal, excesso de criminaliza\u00e7\u00e3o, leis simb\u00f3licas, uso do Direito Penal para moraliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
O PL reconfigura o Direito Penal como um instrumento de repress\u00e3o moral e como mecanismo que acirra a hostilidade entre os g\u00eaneros, al\u00e9m de favorecer formas de puni\u00e7\u00e3o emocional que, em certos contextos, s\u00e3o intensificadas pela media\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica.<\/p>\n
O Direito Penal deve operar como ultima ratio<\/i>, de forma fragment\u00e1ria, proporcional e subsidi\u00e1ria; sob minha an\u00e1lise, o PL, contudo, desrespeita todos esses princ\u00edpios.<\/p>\n7. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E SALVAGUARDAS NECESS\u00c1RIAS<\/h2>\n7.1. Defini\u00e7\u00e3o objetiva de condutas<\/h3>\n
O tipo penal deve especificar: condutas concretas, atos discriminat\u00f3rios verific\u00e1veis, dolo espec\u00edfico, circunst\u00e2ncias delimitadas.<\/p>\n
7.2. Simetria: inclus\u00e3o da misandria<\/h3>\n
Para cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel incluir: misandria \u2192 discrimina\u00e7\u00e3o baseada em sexo contra homens.<\/p>\n
7.3. Salvaguardas \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/h3>\n
Exclus\u00e3o expl\u00edcita para: debate acad\u00eamico, s\u00e1tira, humor, ironia, cr\u00edtica social, opini\u00e3o pol\u00edtica, estat\u00edsticas, den\u00fancias de abusos, diverg\u00eancia ideol\u00f3gica.<\/p>\n
7.4. Diretrizes t\u00e9cnicas ao Judici\u00e1rio<\/h3>\n
Exigir: prova concreta; nexo entre discurso e discrimina\u00e7\u00e3o institucional; veda\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica; proibi\u00e7\u00e3o de ativismo pol\u00edtico no uso do tipo penal.<\/p>\n
8. A PSICOLOGIA DO RESSENTIMENTO EM NIETZSCHE APLICADA \u00c0 HOSTILIDADE DE G\u00caNERO<\/h2>\n
Para oferecer um fundamento filos\u00f3fico que aprofunde a an\u00e1lise cr\u00edtica deste parecer, especialmente diante da escalada de antagonismos entre os sexos e da seletividade moral presente no debate p\u00fablico, recorro \u00e0 psicologia do ressentimento em Nietzsche. A reflex\u00e3o nietzschiana fornece um instrumental conceitual preciso para compreender como discursos que pretendem combater injusti\u00e7as podem, quando orientados pela moralidade reativa, reproduzir a mesma l\u00f3gica que condenam. Esse enquadramento te\u00f3rico n\u00e3o apenas ilumina a din\u00e2mica contempor\u00e2nea entre misoginia e misandria, como tamb\u00e9m evidencia os riscos de legisla\u00e7\u00f5es constru\u00eddas sob tens\u00e3o emocional e polariza\u00e7\u00e3o moralizados.\u00a0<\/p>\n
A partir dessa chave interpretativa, torna-se poss\u00edvel examinar o fen\u00f4meno da hostilidade de g\u00eanero com maior profundidade e rigor cr\u00edtico.<\/p>\n
A advert\u00eancia de Nietzsche, segundo a qual \u201caquele que luta com monstros deve acautelar-se para n\u00e3o se tornar um monstro\u201d, lembra que quem combate um mal corre o risco de reproduzi-lo, e por isso quem denuncia a misoginia tamb\u00e9m precisa reconhecer a misandria que \u00e9 praticada e normalizada.\u00a0<\/p>\n
Quando discursos de g\u00eanero se apoiam em culpa coletiva, manifesta-se o conceito central da cr\u00edtica nietzschiana \u00e0 moralidade reativa, na qual o ressentimento transforma frustra\u00e7\u00f5es em moraliza\u00e7\u00e3o, produz uma falsa superioridade moral e legitima hostilidades como se fossem justi\u00e7a. Nesse processo, o outro deixa de ser visto como indiv\u00edduo e passa a ser tratado como culpado essencial, distorcendo o debate e impedindo a compreens\u00e3o real do conflito.<\/p>\n
A misandria, quando \u00e9 praticada livremente, funciona como express\u00e3o dessa moralidade reativa, criando a figura de um inimigo absoluto e servindo como v\u00e1lvula para frustra\u00e7\u00f5es acumuladas.\u00a0<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que, nesse combate de g\u00eanero, forma-se muitas vezes uma percep\u00e7\u00e3o de assimetria, pois manifesta\u00e7\u00f5es de hostilidade contra homens acabam recebendo maior toler\u00e2ncia social, e at\u00e9 aplausos. Esse fen\u00f4meno aparece quando declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de figuras de grande visibilidade, afirmando que \u201chomens no Brasil matam mulheres\u201d, s\u00e3o amplamente celebradas.\u00a0<\/p>\n
Soma-se a isso o fato de que, em determinados contextos online, algumas mulheres aplaudem e valorizam publica\u00e7\u00f5es que enaltecem outras mulheres que cometeram homic\u00eddios contra seus parceiros, mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais existiam meios legais dispon\u00edveis para lidar com as circunst\u00e2ncias posteriormente alegadas \u2014 como suposta viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou trai\u00e7\u00e3o \u2014 por meio de medidas protetivas, separa\u00e7\u00e3o de corpos ou div\u00f3rcio. Tal din\u00e2mica contribui para a normaliza\u00e7\u00e3o de um imagin\u00e1rio hostil em rela\u00e7\u00e3o aos homens.<\/p>\n
Mais perigoso ainda \u00e9 que tal discurso cria no imagin\u00e1rio de parte da popula\u00e7\u00e3o feminina a ideia de que a pr\u00e1tica de crime contra companheiros estaria legitimada quando alegadas viol\u00eancia psicol\u00f3gica e trai\u00e7\u00e3o e, pior, que seria poss\u00edvel construir uma falsa acusa\u00e7\u00e3o post mortem para justificar o ato, o que representa um claro incentivo \u00e0 pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n
A naturaliza\u00e7\u00e3o da misandria alimenta uma misoginia reativa, pois toda hostilidade tende a gerar respostas sim\u00e9tricas, criando um ciclo de ressentimento, no qual homens e mulheres passam a depender da figura do inimigo que imaginam combater, transformando diferen\u00e7as em antagonismos moralizados.<\/p>\n
Dentro dessa din\u00e2mica, torna-se errado e injusto incriminar a reprov\u00e1vel misoginia<\/b> quando n\u00e3o se aplica o mesmo rigor cr\u00edtico \u00e0 igualmente reprov\u00e1vel misandria<\/b>, pois analisar o problema apenas por um dos lados impede compreender a raiz da hostilidade entre g\u00eaneros, que surge de narrativas ressentidas que se retroalimentam e sustentam a moralidade reativa.\u00a0<\/p>\n
Romper esse ciclo exige reconhecer que a moraliza\u00e7\u00e3o seletiva mant\u00e9m o conflito vivo e que somente um debate profundo, honesto e sim\u00e9trico pode converter a quest\u00e3o de g\u00eanero em um campo de compreens\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em uma guerra moral intermin\u00e1vel.<\/p>\n
9. CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n
O PL 896\/2023, embora motivado por finalidade leg\u00edtima (combate ao \u00f3dio), apresenta: inconstitucionalidade formal (legalidade, taxatividade), inconstitucionalidade material (isonomia), inadequa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (equipara\u00e7\u00e3o indevida ao racismo), viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, risco de ativismo judicial, seletividade punitiva, potencial cens\u00f3rio, uso simb\u00f3lico do Direito Penal.<\/p>\n
Reitero minha posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do preconceito baseado em sexo, desde que: objetiva, sim\u00e9trica (misoginia + misandria), proporcional, constitucional, t\u00e9cnica, e n\u00e3o instrumentaliz\u00e1vel politicamente.<\/p>\n
Dessa forma, na minha avalia\u00e7\u00e3o, o PL, em sua forma atual, n\u00e3o atende aos requisitos m\u00ednimos do Direito Penal democr\u00e1tico, revelando-se inconstitucional, ineficaz, inseguro e perigoso para a liberdade civil.<\/p>\n
Fernanda Tripode<\/b> (@fernandatripodeadv<\/a><\/b>) \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Fernanda Tripode Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/b>.<\/p>\nEste artigo representa a opini\u00e3o da autora e n\u00e3o reflete necessariamente nossa posi\u00e7\u00e3o editorial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nPor @fernandatripodeadv<\/a><\/b> | O presente parecer tem por finalidade avaliar criticamente o Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023, que pretende incluir a misoginia na Lei n\u00ba 7.716\/1989, equiparando-a ao racismo como crime de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\nDesde logo, registro minha posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3dio baseadas em sexo, desde que de forma sim\u00e9trica, abrangendo tanto a misoginia quanto a misandria.\u00a0<\/p>\nA prote\u00e7\u00e3o penal contra discursos de \u00f3dio \u00e9 leg\u00edtima, mas deve obedecer aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, taxatividade, proporcionalidade, isonomia, liberdade de express\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\nO PL, contudo, foi proposto em um ambiente fortemente influenciado por pol\u00eamicas midi\u00e1ticas e distor\u00e7\u00f5es conceituais, especialmente envolvendo o termo \u201cred pill<\/i>\u201d.\u00a0<\/p>\nPara compreender o impacto disso na reda\u00e7\u00e3o do tipo penal, \u00e9 necess\u00e1rio contextualizar o fen\u00f4meno.<\/p>\n1.1. A pol\u00eamica da \u201cRed Pill\u201d e o PL 896\/2023<\/h3>\nA tramita\u00e7\u00e3o do PL 896\/2023 ocorreu em meio \u00e0 polariza\u00e7\u00e3o sobre g\u00eanero, intensificada pela controv\u00e9rsia em torno do termo \u201cred pill\u201d.\u00a0<\/p>\nA express\u00e3o, originalmente met\u00e1fora de \u201cdespertar cr\u00edtico\u201d no filme The Matrix, foi ressignificada ao longo do tempo. O document\u00e1rio The Red Pill (2016), de Cassie Jaye, evidenciou desigualdades frequentemente ignoradas que afetam homens e meninos \u2014 como disputas de guarda, suic\u00eddio masculino, viol\u00eancia dom\u00e9stica contra homens, riscos laborais e desaten\u00e7\u00e3o institucional \u00e0 sa\u00fade emocional masculina.<\/p>\nApesar disso, reduziram \u201cred pill\u201d a um r\u00f3tulo depreciativo, dissociado das quest\u00f5es leg\u00edtimas que motivaram sua ado\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n1.2. Raz\u00f5es para evitar o termo no debate atual<\/h3>\nDiante da cristaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica dessa deturpa\u00e7\u00e3o, o termo \u201cred pill\u201d perdeu precis\u00e3o conceitual e adquiriu forte carga negativa. Pesquisadores e defensores dos direitos dos homens t\u00eam evitado utiliz\u00e1-lo para n\u00e3o refor\u00e7ar estigmas ou associa\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\nNa condi\u00e7\u00e3o de advogada e pesquisadora voltada ao estudo dos \u201cDireitos dos Homens e Meninos\u201d, adoto deliberadamente essa terminologia por entend\u00ea-la como a mais rigorosa e adequada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do meu objeto de pesquisa.<\/p>\n2. TRAMITA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ATUALIZADA E AN\u00c1LISE DAS EMENDAS NO SENADO<\/h2>\nO texto final do Projeto de Lei n\u00ba 896\/2023 foi apreciado em decis\u00e3o terminativa pelas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados em 22 de outubro de 2025, sendo aprovado e imediatamente encaminhado ao Senado Federal.<\/p>\nAtualmente, o PL tramita no Senado em ritmo c\u00e9lere, com prioridade pol\u00edtica declarada e expectativa de vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/p>\nO texto aprovado pelas Comiss\u00f5es passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o normativa:<\/p>\nArt. 1\u00ba Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional ou praticados em raz\u00e3o de misoginia.<\/i><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se misoginia a conduta que manifeste \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres.\u201d (NR)<\/i><\/p>\nArt. 2\u00ba-A Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional, ou por misoginia: (…) (NR)<\/i><\/p>\nArt. 20. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, ou a misoginia: (…) (NR)<\/i><\/p>\nArt. 2\u00ba A ementa da Lei n\u00ba 7.716\/1989 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n\u201cDefine os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, ou praticados em raz\u00e3o de misoginia.\u201d<\/i><\/p>\nAl\u00e9m do texto-base encaminhado pela C\u00e2mara, o projeto recebeu seis emendas apresentadas por Senadores, as quais ainda n\u00e3o foram aprovadas e seguem pendentes de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEntre elas, destaca-se a Emenda n\u00ba 3, que prop\u00f5e uma nova defini\u00e7\u00e3o ampliada de misoginia:<\/p>\n\u201cPara os fins desta Lei, considera-se misoginia a conduta dolosa que promova ou incite discrimina\u00e7\u00e3o, hostilidade, segrega\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia contra mulheres, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o feminina, vedada a puni\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza art\u00edstica, cient\u00edfica, jornal\u00edstica, acad\u00eamica ou religiosa, quando ausente a inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.\u201d<\/i><\/p>\n2.1. An\u00e1lise Cr\u00edtica da Emenda n\u00ba 3 \u00e0 luz deste parecer<\/h3>\nConforme demonstrado na an\u00e1lise jur\u00eddica subsequente, a Emenda n\u00ba 3 n\u00e3o corrige os v\u00edcios estruturais do PL, ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a a indetermina\u00e7\u00e3o do tipo penal e amplia o espa\u00e7o de subjetividade judicial, mantendo:<\/p>\n– Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade estrita e \u00e0 taxatividade penal;<\/p>\n– Aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o material do bem jur\u00eddico tutelado;<\/p>\n– Risco de ativismo judicial e persegui\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica;<\/p>\n– Impacto desproporcional sobre a liberdade de express\u00e3o;<\/p>\n– Expans\u00e3o simb\u00f3lica e indevida do Direito Penal;<\/p>\n– E, sobretudo, a persistente assimetria constitucional pela aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o contra a misandria.<\/p>\nAssim, a Emenda n\u00ba 3 n\u00e3o soluciona, e em alguns pontos agrava, os problemas de constitucionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 identificados no texto-base do PL 896\/2023.<\/p>\n3. AN\u00c1LISE DO CONCEITO DE MISOGINIA NO PL 896\/2023<\/h2>\nO PL pretende incluir como crime de racismo \u201ca conduta que manifeste \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres, baseada na cren\u00e7a da supremacia do g\u00eanero masculino\u201d.\u00a0<\/p>\nEmbora o objetivo declaradamente seja combater discursos de \u00f3dio, a reda\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios estruturantes do Estado de Direito.<\/p>\n3.1. Viola\u00e7\u00e3o da Legalidade Estrita e da Taxatividade Penal (art. 5\u00ba, XXXIX\/CF)<\/h3>\nA Constitui\u00e7\u00e3o exige lei penal estrita, determinada, previs\u00edvel. O STF, em reiterada jurisprud\u00eancia, j\u00e1 afirmou que o tipo penal deve ser preciso e determinado, n\u00e3o podendo delegar ao int\u00e9rprete o papel de definir condutas.<\/p>\nA reda\u00e7\u00e3o do PL: n\u00e3o descreve condutas, descreve sentimentos (\u201c\u00f3dio\u201d, \u201cavers\u00e3o\u201d), n\u00e3o especifica a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, n\u00e3o estabelece circunst\u00e2ncias, n\u00e3o define elemento objetivo, n\u00e3o delimita agente, v\u00edtima, meio, intensidade, finalidade, contexto.<\/p>\nO tipo do PL \u00e9 aberto em excesso, permitindo enquadramento arbitr\u00e1rio de: opini\u00f5es, cr\u00edticas sociais, debates acad\u00eamicos, estat\u00edsticas, humor, coment\u00e1rios pol\u00eamicos, diagn\u00f3sticos cient\u00edficos.<\/p>\nIsso viola frontalmente o princ\u00edpio da taxatividade penal (lex certa).<\/p>\n3.2. Falta de Delimita\u00e7\u00e3o do Bem Jur\u00eddico Tutelado<\/h3>\nTodo tipo penal deve proteger um bem jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\nO PL n\u00e3o deixa claro qual \u00e9: igualdade? dignidade da mulher?<\/p>\npaz p\u00fablica? combate ao \u00f3dio? prote\u00e7\u00e3o moral? tutela da integridade psicol\u00f3gica feminina? defesa de narrativas ideol\u00f3gicas?<\/p>\nA Lei n\u00ba 7.716\/1989 foi constru\u00edda para proteger acesso a bens e servi\u00e7os, igualdade material e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\nO PL n\u00e3o descreve conduta, n\u00e3o descreve a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria, n\u00e3o vincula condutas a preju\u00edzos concretos, n\u00e3o define o n\u00facleo do tipo.<\/p>\nLogo, o tipo penal carece de tipicidade material \u2014 exig\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial consolidada. O PL viola essa premissa.<\/p>\n4. SIMETRIA E ISONOMIA (ART. 5\u00ba, CAPUT, CF): O PROBLEMA DA AUS\u00caNCIA DA MISANDRIA<\/h2>\nA assimetria legislativa torna-se ainda mais evidente quando observamos que, no plano sociocultural, manifesta\u00e7\u00f5es de misandria v\u00eam sendo progressivamente normalizadas em determinados segmentos do discurso p\u00fablico. Esse fen\u00f4meno \u2014 embora n\u00e3o atribu\u00edvel a todas as mulheres \u2014 aparece com maior frequ\u00eancia, cuja ret\u00f3rica prioriza exclusivamente interesses percebidos como femininos e, em alguns casos, adota um enquadramento hostil ou depreciativo do masculino.<\/p>\nNesses contextos, proliferam express\u00f5es que tratam homens como categoria homog\u00eanea e intrinsecamente problem\u00e1tica: \u201cpotenciais agressores\u201d, \u201cabusadores em pot\u00eancia\u201d, \u201cn\u00e3o deveria existir homens\u201d, \u201co mundo seria melhor sem eles\u201d ou at\u00e9 mesmo a ideia de que \u201cdescobriu que \u00e9 menino? Aborte\u201d.\u00a0<\/p>\nTais discursos, ainda que n\u00e3o representativos da sociedade como um todo, circulam com impressionante naturalidade, revelando um padr\u00e3o de toler\u00e2ncia social ao \u00f3dio contra homens que contrasta fortemente com a intoler\u00e2ncia \u2014 justa e necess\u00e1ria \u2014 \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es mis\u00f3ginas.<\/p>\nEsse ambiente simb\u00f3lico contribui para uma assimetria moral na recep\u00e7\u00e3o de atos de viol\u00eancia, como ilustram epis\u00f3dios amplamente debatidos em que agress\u00f5es ou assassinatos cometidos por mulheres contra homens recebem aplausos, justificativas ou atenua\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas por parte de determinados grupos de mulheres \u2014 n\u00e3o por todas \u2014 especialmente quando tais atos s\u00e3o retrospectivamente enquadrados sob alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de \u201cviol\u00eancia psicol\u00f3gica\u201d ou \u201ctrai\u00e7\u00e3o\u201d, mesmo em contextos nos quais j\u00e1 existiam instrumentos legais dispon\u00edveis, como medidas protetivas, separa\u00e7\u00e3o de corpos ou div\u00f3rcio.<\/p>\nA discrep\u00e2ncia entre a gravidade do ato e a rea\u00e7\u00e3o social, observada em certos casos nas justificativas oferecidas por algumas mulheres, revela um duplo padr\u00e3o na sensibilidade p\u00fablica ao sofrimento masculino.<\/p>\nA produ\u00e7\u00e3o cultural tamb\u00e9m sinaliza esse fen\u00f4meno. Livros como \u201cEu odeio os homens\u201d, \u201cHomens s\u00e3o necess\u00e1rios?\u201d e \u201cO homem infelizmente tem que acabar\u201d s\u00e3o frequentemente apresentados como provoca\u00e7\u00f5es intelectuais, mas expressam, de modo emblem\u00e1tico, o eco de uma misandria coletiva n\u00e3o reconhecida, que opera de forma normalizada e raramente recebe reprova\u00e7\u00e3o social proporcional.<\/p>\nEm um contexto no qual discursos mis\u00e2ndricos circulam com relativa aceita\u00e7\u00e3o e, por vezes, chegam at\u00e9 a ser celebrados, a decis\u00e3o legislativa de criminalizar apenas a misoginia e desconsiderar por completo a misandria revela-se ainda mais problem\u00e1tica.<\/p>\nDo ponto de vista constitucional: sexo biol\u00f3gico \u00e9 vari\u00e1vel sim\u00e9trica; homens e mulheres ocupam id\u00eantica posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional; o Estado n\u00e3o pode conferir tutela penal m\u00e1xima a um grupo e negar qualquer prote\u00e7\u00e3o ao outro.<\/p>\nLogo, a op\u00e7\u00e3o legislativa por criminalizar exclusivamente a misoginia configura: viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade (art. 5\u00ba, caput); discrimina\u00e7\u00e3o legislativa injustificada;<\/p>\nparcialidade estatal; favorecimento ideol\u00f3gico; inconstitucionalidade material.<\/p>\nTal omiss\u00e3o do legislador contraria tamb\u00e9m: art. 3\u00ba, IV, que exige combate a qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o; art. 5\u00ba, XLI, segundo o qual \u201ca lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria a direitos e liberdades fundamentais\u201d \u2014 express\u00e3o que n\u00e3o autoriza sele\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias baseadas em sexo.<\/p>\nA mensagem impl\u00edcita transmitida pelo Estado, ao criminalizar apenas a misoginia, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o: um grupo \u00e9 digno de prote\u00e7\u00e3o penal m\u00e1xima; o outro pode ser ridicularizado, hostilizado e demonizado sem consequ\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\nAssim, a assimetria legislativa n\u00e3o apenas viola a isonomia, como refor\u00e7a \u2014 ainda que inadvertidamente \u2014 a pr\u00f3pria normaliza\u00e7\u00e3o social da misandria, contribuindo para um ambiente desigual de prote\u00e7\u00e3o e reconhecimento.<\/p>\n5. SUBJETIVIDADE E VIESES JUDICIAIS: RISCO DE ATIVISMO E PERSEGUI\u00c7\u00c3O IDEOL\u00d3GICA<\/h2>\nO tipo penal proposto permitir\u00e1: decis\u00f5es subjetivas, ju\u00edzos morais, julgamento por convic\u00e7\u00f5es pessoais, ativismo judicial.<\/p>\nCom o tipo do PL, magistrados poder\u00e3o criminalizar cr\u00edticas ao feminismo, criminalizar den\u00fancias de falsas acusa\u00e7\u00f5es, criminalizar debates sobre viol\u00eancia contra homens, criminalizar pesquisas sociol\u00f3gicas e criminalizar estat\u00edsticas inc\u00f4modas.<\/b><\/p>\nQuando o Estado cria tipos vagos para punir advers\u00e1rios ideol\u00f3gicos, transforma: opositores \u2192 inimigos p\u00fablicos. O PL abre esse precedente grave.<\/p>\n6. IMPACTO NA LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O (ART. 5\u00ba, IV E IX)<\/h2>\nO STF protege discursos controversos, impopulares e chocantes: ADPF 187 (marchas da maconha): \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime em defender publicamente ideias, ainda que pol\u00eamicas.\u201d ADPF 548 (liberdade acad\u00eamica): \u201cideias n\u00e3o podem ser silenciadas por press\u00e3o ideol\u00f3gica.\u201d<\/p>\nO PL pune opini\u00f5es, pune cr\u00edticas, pune an\u00e1lises estat\u00edsticas, pune discursos inc\u00f4modos, pune dissid\u00eancia pol\u00edtica.<\/p>\nConsequ\u00eancia: Efeito Inibidor (chilling effect)<\/b><\/p>\nPesquisadores, jornalistas e cidad\u00e3os evitar\u00e3o temas como: falsas acusa\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00e3o parental, agress\u00f5es cometidas por mulheres, desequil\u00edbrios legislativos, dados estat\u00edsticos de viol\u00eancia contra homens.<\/p>\nEsse efeito \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a democracia.<\/p>\n7. EXPANS\u00c3O INDEVIDA DO DIREITO PENAL E FUN\u00c7\u00c3O SIMB\u00d3LICA<\/h2>\nA doutrina penal alerta contra: populismo penal, excesso de criminaliza\u00e7\u00e3o, leis simb\u00f3licas, uso do Direito Penal para moraliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\nO PL reconfigura o Direito Penal como um instrumento de repress\u00e3o moral e como mecanismo que acirra a hostilidade entre os g\u00eaneros, al\u00e9m de favorecer formas de puni\u00e7\u00e3o emocional que, em certos contextos, s\u00e3o intensificadas pela media\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica.<\/p>\nO Direito Penal deve operar como ultima ratio<\/i>, de forma fragment\u00e1ria, proporcional e subsidi\u00e1ria; sob minha an\u00e1lise, o PL, contudo, desrespeita todos esses princ\u00edpios.<\/p>\n7. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E SALVAGUARDAS NECESS\u00c1RIAS<\/h2>\n7.1. Defini\u00e7\u00e3o objetiva de condutas<\/h3>\nO tipo penal deve especificar: condutas concretas, atos discriminat\u00f3rios verific\u00e1veis, dolo espec\u00edfico, circunst\u00e2ncias delimitadas.<\/p>\n7.2. Simetria: inclus\u00e3o da misandria<\/h3>\nPara cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel incluir: misandria \u2192 discrimina\u00e7\u00e3o baseada em sexo contra homens.<\/p>\n7.3. Salvaguardas \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/h3>\nExclus\u00e3o expl\u00edcita para: debate acad\u00eamico, s\u00e1tira, humor, ironia, cr\u00edtica social, opini\u00e3o pol\u00edtica, estat\u00edsticas, den\u00fancias de abusos, diverg\u00eancia ideol\u00f3gica.<\/p>\n7.4. Diretrizes t\u00e9cnicas ao Judici\u00e1rio<\/h3>\nExigir: prova concreta; nexo entre discurso e discrimina\u00e7\u00e3o institucional; veda\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica; proibi\u00e7\u00e3o de ativismo pol\u00edtico no uso do tipo penal.<\/p>\n8. A PSICOLOGIA DO RESSENTIMENTO EM NIETZSCHE APLICADA \u00c0 HOSTILIDADE DE G\u00caNERO<\/h2>\nPara oferecer um fundamento filos\u00f3fico que aprofunde a an\u00e1lise cr\u00edtica deste parecer, especialmente diante da escalada de antagonismos entre os sexos e da seletividade moral presente no debate p\u00fablico, recorro \u00e0 psicologia do ressentimento em Nietzsche. A reflex\u00e3o nietzschiana fornece um instrumental conceitual preciso para compreender como discursos que pretendem combater injusti\u00e7as podem, quando orientados pela moralidade reativa, reproduzir a mesma l\u00f3gica que condenam. Esse enquadramento te\u00f3rico n\u00e3o apenas ilumina a din\u00e2mica contempor\u00e2nea entre misoginia e misandria, como tamb\u00e9m evidencia os riscos de legisla\u00e7\u00f5es constru\u00eddas sob tens\u00e3o emocional e polariza\u00e7\u00e3o moralizados.\u00a0<\/p>\nA partir dessa chave interpretativa, torna-se poss\u00edvel examinar o fen\u00f4meno da hostilidade de g\u00eanero com maior profundidade e rigor cr\u00edtico.<\/p>\nA advert\u00eancia de Nietzsche, segundo a qual \u201caquele que luta com monstros deve acautelar-se para n\u00e3o se tornar um monstro\u201d, lembra que quem combate um mal corre o risco de reproduzi-lo, e por isso quem denuncia a misoginia tamb\u00e9m precisa reconhecer a misandria que \u00e9 praticada e normalizada.\u00a0<\/p>\nQuando discursos de g\u00eanero se apoiam em culpa coletiva, manifesta-se o conceito central da cr\u00edtica nietzschiana \u00e0 moralidade reativa, na qual o ressentimento transforma frustra\u00e7\u00f5es em moraliza\u00e7\u00e3o, produz uma falsa superioridade moral e legitima hostilidades como se fossem justi\u00e7a. Nesse processo, o outro deixa de ser visto como indiv\u00edduo e passa a ser tratado como culpado essencial, distorcendo o debate e impedindo a compreens\u00e3o real do conflito.<\/p>\nA misandria, quando \u00e9 praticada livremente, funciona como express\u00e3o dessa moralidade reativa, criando a figura de um inimigo absoluto e servindo como v\u00e1lvula para frustra\u00e7\u00f5es acumuladas.\u00a0<\/p>\n\u00c9 importante ressaltar que, nesse combate de g\u00eanero, forma-se muitas vezes uma percep\u00e7\u00e3o de assimetria, pois manifesta\u00e7\u00f5es de hostilidade contra homens acabam recebendo maior toler\u00e2ncia social, e at\u00e9 aplausos. Esse fen\u00f4meno aparece quando declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de figuras de grande visibilidade, afirmando que \u201chomens no Brasil matam mulheres\u201d, s\u00e3o amplamente celebradas.\u00a0<\/p>\nSoma-se a isso o fato de que, em determinados contextos online, algumas mulheres aplaudem e valorizam publica\u00e7\u00f5es que enaltecem outras mulheres que cometeram homic\u00eddios contra seus parceiros, mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais existiam meios legais dispon\u00edveis para lidar com as circunst\u00e2ncias posteriormente alegadas \u2014 como suposta viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou trai\u00e7\u00e3o \u2014 por meio de medidas protetivas, separa\u00e7\u00e3o de corpos ou div\u00f3rcio. Tal din\u00e2mica contribui para a normaliza\u00e7\u00e3o de um imagin\u00e1rio hostil em rela\u00e7\u00e3o aos homens.<\/p>\nMais perigoso ainda \u00e9 que tal discurso cria no imagin\u00e1rio de parte da popula\u00e7\u00e3o feminina a ideia de que a pr\u00e1tica de crime contra companheiros estaria legitimada quando alegadas viol\u00eancia psicol\u00f3gica e trai\u00e7\u00e3o e, pior, que seria poss\u00edvel construir uma falsa acusa\u00e7\u00e3o post mortem para justificar o ato, o que representa um claro incentivo \u00e0 pr\u00e1tica do crime.<\/p>\nA naturaliza\u00e7\u00e3o da misandria alimenta uma misoginia reativa, pois toda hostilidade tende a gerar respostas sim\u00e9tricas, criando um ciclo de ressentimento, no qual homens e mulheres passam a depender da figura do inimigo que imaginam combater, transformando diferen\u00e7as em antagonismos moralizados.<\/p>\nDentro dessa din\u00e2mica, torna-se errado e injusto incriminar a reprov\u00e1vel misoginia<\/b> quando n\u00e3o se aplica o mesmo rigor cr\u00edtico \u00e0 igualmente reprov\u00e1vel misandria<\/b>, pois analisar o problema apenas por um dos lados impede compreender a raiz da hostilidade entre g\u00eaneros, que surge de narrativas ressentidas que se retroalimentam e sustentam a moralidade reativa.\u00a0<\/p>\nRomper esse ciclo exige reconhecer que a moraliza\u00e7\u00e3o seletiva mant\u00e9m o conflito vivo e que somente um debate profundo, honesto e sim\u00e9trico pode converter a quest\u00e3o de g\u00eanero em um campo de compreens\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em uma guerra moral intermin\u00e1vel.<\/p>\n9. CONCLUS\u00c3O<\/h2>\nO PL 896\/2023, embora motivado por finalidade leg\u00edtima (combate ao \u00f3dio), apresenta: inconstitucionalidade formal (legalidade, taxatividade), inconstitucionalidade material (isonomia), inadequa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (equipara\u00e7\u00e3o indevida ao racismo), viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o, risco de ativismo judicial, seletividade punitiva, potencial cens\u00f3rio, uso simb\u00f3lico do Direito Penal.<\/p>\nReitero minha posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do preconceito baseado em sexo, desde que: objetiva, sim\u00e9trica (misoginia + misandria), proporcional, constitucional, t\u00e9cnica, e n\u00e3o instrumentaliz\u00e1vel politicamente.<\/p>\nDessa forma, na minha avalia\u00e7\u00e3o, o PL, em sua forma atual, n\u00e3o atende aos requisitos m\u00ednimos do Direito Penal democr\u00e1tico, revelando-se inconstitucional, ineficaz, inseguro e perigoso para a liberdade civil.<\/p>\nFernanda Tripode<\/b> (@fernandatripodeadv<\/a><\/b>) \u00e9 advogada no escrit\u00f3rio Fernanda Tripode Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<\/b>.<\/p>\nEste artigo representa a opini\u00e3o da autora e n\u00e3o reflete necessariamente nossa posi\u00e7\u00e3o editorial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi54mq-wm1PqmQkRC0o8WxxXAVCg-99bTT9hvhGPT1bwpDlCK57M0mkhlV9YWzjgW3wbZWjt5c7puRWKgpGckO6Wt8HrQkLueCh9eNrReYFIlmw3T6aqEcIOSuEOUH1j5WwAznjSiwzzIJBR4Qc5DQp8kTAWJ0DLxW8Lms5obg_cGU7sus1XTRMUzrd_4o\/s1080\/parecer-tecnico-critico-pl-896-2023-criminalizacao-misoginia-luz-hostilidade-contemporanea-generos.webp\"){kind=link}