lei 6.766\/79<\/a><\/b>, as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de loteamentos, mesmo aqueles com controle de acesso, permanecem p\u00fablicas, o que impede qualquer veda\u00e7\u00e3o generalizada ao ingresso de terceiros solicitados pelos moradores, desde que identificados.<\/p>\nA relatora afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o de origem contrariou frontalmente o texto legal ao autorizar limita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se restringiam ao controle de seguran\u00e7a, mas criavam verdadeiro impedimento ao exerc\u00edcio regular da posse pelos propriet\u00e1rios.<\/p>\n
A ministra tamb\u00e9m afastou a distin\u00e7\u00e3o estabelecida pela associa\u00e7\u00e3o entre associados e n\u00e3o associados para a entrada no loteamento. Para ela, obrigar moradores n\u00e3o vinculados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o a se identificar manualmente em todas as entradas, enquanto os associados utilizam cart\u00e3o eletr\u00f4nico, configura meio indireto de constrangimento para for\u00e7ar a ades\u00e3o \u00e0 entidade.<\/p>\n
Gallotti concluiu que, sendo igualmente propriet\u00e1rios, os residentes n\u00e3o associados t\u00eam direito ao cadastro e ao cart\u00e3o de acesso, devendo a associa\u00e7\u00e3o ajustar internamente os seus meios de controle sem impor limita\u00e7\u00f5es a quem n\u00e3o aderiu \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n
A relatora ainda reconheceu dano moral, assinalando que os autores enfrentavam constrangimentos reiterados para acessar suas casas e receber visitas, situa\u00e7\u00e3o que ultrapassa aborrecimentos cotidianos e revela viola\u00e7\u00e3o injustificada aos direitos da personalidade. A indeniza\u00e7\u00e3o foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
Indigna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo fez uma interven\u00e7\u00e3o contundente ao comentar o caso, classificando a conduta da associa\u00e7\u00e3o como “absurdamente desarrazoada” e destacando que situa\u00e7\u00f5es como essa s\u00f3 chegam ao STJ porque, na maioria das vezes, o bom senso prevalece nas rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n
Em tom de indigna\u00e7\u00e3o, afirmou que impedir moradores de acessar a pr\u00f3pria casa ou de receber entregas em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0s dos associados constitui tratamento discriminat\u00f3rio incompat\u00edvel com qualquer justificativa de seguran\u00e7a. Para ele, o objetivo real da pr\u00e1tica era constranger moradores a se filiarem \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o proteger o loteamento.<\/p>\n
Raul Ara\u00fajo enfatizou ainda que, embora o controle de acesso seja leg\u00edtimo, n\u00e3o se pode tolerar disparidade de tratamento entre quem \u00e9 associado e quem n\u00e3o \u00e9, sobretudo quando isso interfere diretamente no direito fundamental de ir e vir.\u00a0<\/p>\n
*Imagem meramente ilustrativa<\/i><\/p>\n
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A 4\u00aa turma do STJ condenou uma associa\u00e7\u00e3o residencial por impor restri\u00e7\u00f5es de acesso a moradores n\u00e3o associados dentro do pr\u00f3prio loteamento, pr\u00e1tica que, segundo o colegiado, violou direitos de personalidade ao criar obst\u00e1culos reiterados para que os propriet\u00e1rios ingressassem em suas casas e recebessem visitas.<\/p>\nA relatora, ministra Isabel Gallotti, reconheceu a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral e fixou indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil para cada autor, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\nO caso<\/h2>\nSegundo a a\u00e7\u00e3o, a entidade impedia a entrada de visitantes, entregadores e prestadores de servi\u00e7os, al\u00e9m de exigir que os moradores n\u00e3o associados se submetessem a procedimentos mais rigorosos para ingressar no pr\u00f3prio residencial.<\/p>\nA senten\u00e7a havia julgado os pedidos improcedentes, e o Tribunal local permitiu apenas o ingresso de profissionais essenciais, mantendo restri\u00e7\u00f5es consideradas ilegais pelos recorrentes.\u00a0<\/p>\nVoto da relatora<\/h2>\nAo relatar o caso, a ministra Isabel Gallotti destacou que, conforme o art. 2\u00ba e o art. 22 da lei 6.766\/79<\/a><\/b>, as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o de loteamentos, mesmo aqueles com controle de acesso, permanecem p\u00fablicas, o que impede qualquer veda\u00e7\u00e3o generalizada ao ingresso de terceiros solicitados pelos moradores, desde que identificados.<\/p>\nA relatora afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o de origem contrariou frontalmente o texto legal ao autorizar limita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se restringiam ao controle de seguran\u00e7a, mas criavam verdadeiro impedimento ao exerc\u00edcio regular da posse pelos propriet\u00e1rios.<\/p>\nA ministra tamb\u00e9m afastou a distin\u00e7\u00e3o estabelecida pela associa\u00e7\u00e3o entre associados e n\u00e3o associados para a entrada no loteamento. Para ela, obrigar moradores n\u00e3o vinculados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o a se identificar manualmente em todas as entradas, enquanto os associados utilizam cart\u00e3o eletr\u00f4nico, configura meio indireto de constrangimento para for\u00e7ar a ades\u00e3o \u00e0 entidade.<\/p>\nGallotti concluiu que, sendo igualmente propriet\u00e1rios, os residentes n\u00e3o associados t\u00eam direito ao cadastro e ao cart\u00e3o de acesso, devendo a associa\u00e7\u00e3o ajustar internamente os seus meios de controle sem impor limita\u00e7\u00f5es a quem n\u00e3o aderiu \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\nA relatora ainda reconheceu dano moral, assinalando que os autores enfrentavam constrangimentos reiterados para acessar suas casas e receber visitas, situa\u00e7\u00e3o que ultrapassa aborrecimentos cotidianos e revela viola\u00e7\u00e3o injustificada aos direitos da personalidade. A indeniza\u00e7\u00e3o foi fixada em R$ 5 mil para cada autor, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\nIndigna\u00e7\u00e3o<\/h2>\nO ministro Raul Ara\u00fajo fez uma interven\u00e7\u00e3o contundente ao comentar o caso, classificando a conduta da associa\u00e7\u00e3o como “absurdamente desarrazoada” e destacando que situa\u00e7\u00f5es como essa s\u00f3 chegam ao STJ porque, na maioria das vezes, o bom senso prevalece nas rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a.<\/p>\nEm tom de indigna\u00e7\u00e3o, afirmou que impedir moradores de acessar a pr\u00f3pria casa ou de receber entregas em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0s dos associados constitui tratamento discriminat\u00f3rio incompat\u00edvel com qualquer justificativa de seguran\u00e7a. Para ele, o objetivo real da pr\u00e1tica era constranger moradores a se filiarem \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o proteger o loteamento.<\/p>\nRaul Ara\u00fajo enfatizou ainda que, embora o controle de acesso seja leg\u00edtimo, n\u00e3o se pode tolerar disparidade de tratamento entre quem \u00e9 associado e quem n\u00e3o \u00e9, sobretudo quando isso interfere diretamente no direito fundamental de ir e vir.\u00a0<\/p>\n*Imagem meramente ilustrativa<\/i><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEju-S_mxRGcnK_bIYoLXJrtGobcKW2WO9b7JWdHjNIEzraSPvk068zNrxjA7bPDCvkLSAJ1BD4XBfRH0ao4TC91DQ6v0k3uiNMdglXBSD34x4lliexb8eGHFHJ0r5QJRbK8yZORBB6PtTdSTgkgeYZ2p4AUw8YPoFStUI75K1u36hSKJ8_LpKYfeqs_dGI\/s920\/moradora-deve-indenizada-ter-area-privativa-apartamento-reduzida.webp\"){kind=link}