<\/p>\n
Via @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (12) a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/b> que cassou o mandato da deputada licenciada Carla Zambelli <\/b>(PL-SP). Moraes anulou a posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, que havia mantido a parlamentar no cargo<\/b>.<\/p>\n O julgamento ocorre em plen\u00e1rio virtual, onde os ministros registram os votos no site do STF. A vota\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta das 11h \u00e0s 18h.<\/p>\n Moraes anulou a decis\u00e3o da C\u00e2mara que mantinha Carla Zambelli no cargo e determinou a perda imediata do mandato. O ministro tamb\u00e9m ordenou que o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, d\u00ea posse ao suplente em at\u00e9 48 horas.<\/p>\n Moraes \u00e9 o relator de um dos processos penais no qual Zambelli foi condenada e afirmou que a C\u00e2mara deveria somente declarar a perda de mandato, n\u00e3o decidir se acatava ou n\u00e3o a decis\u00e3o do STF<\/b>. Moraes decidiu sobre o tema porque \u00e9 o relator da execu\u00e7\u00e3o da pena da parlamentar.<\/p>\n Segundo o ministro, a vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que preservou o mandato da deputada “ocorreu em clara viola\u00e7\u00e3o” \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \ud83d\udd0d Na quarta-feira (10), a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Zambelli. Foram 227 votos a favor da cassa\u00e7\u00e3o e 170 votos contra. Eram necess\u00e1rios 257 votos para que o mandato fosse cassado. Com o resultado, o processo foi arquivado.<\/p>\n \u2696\ufe0f Carla Zambelli foi condenada em duas a\u00e7\u00f5es penais no STF. Em um dos casos, recebeu pena de 10 anos de pris\u00e3o por invas\u00e3o aos sistemas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). No outro, foi condenada a 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o por persegui\u00e7\u00e3o armada a um apoiador do presidente Lula \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n<\/blockquote>\n A deputada est\u00e1 presa na It\u00e1lia, para onde fugiu em meados de junho. Dias depois de ser considerada fugitiva e procurada pela Interpol, Zambelli foi presa nos arredores de Roma. O governo brasileiro pediu a extradi\u00e7\u00e3o da deputada, que ainda n\u00e3o foi analisada pela justi\u00e7a italiana.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o nas redes sociais, o advogado de Carla Zambelli, F\u00e1bio Paganozzi, acusou o ministro Moraes de persegui\u00e7\u00e3o contra a deputada, e pediu que o Congresso “freie” as decis\u00f5es do magistrado.<\/p>\n Por que a determina\u00e7\u00e3o individual vai ao plen\u00e1rio virtual?<\/b><\/p>\n Moraes pediu que o tema fosse levado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Primeira Turma, para referendo.<\/p>\n A determina\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida e est\u00e1 em vigor, mas com a an\u00e1lise da Primeira Turma vai se tornar uma decis\u00e3o colegiada sobre o assunto.<\/p>\n O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre a perda de mandatos de parlamentares?<\/b><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a perda de mandato de parlamentares nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A depender da situa\u00e7\u00e3o, a perda do mandato \u00e9 declarada pela C\u00e2mara ou o tema \u00e9 levado ao plen\u00e1rio.<\/p>\n O tema \u00e9 discutido em plen\u00e1rio nos tr\u00eas primeiros casos: viola\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, quebra de decoro, condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n Nos tr\u00eas \u00faltimos casos, a perda \u00e9 declarada pelo comando da Casa Legislativa: excesso de faltas, perda ou suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Qual a diverg\u00eancia entre a C\u00e2mara e o Supremo?<\/b><\/p>\n As diverg\u00eancias surgem quando os casos concretos s\u00e3o analisados.<\/p>\n Quando deputados e senadores s\u00e3o condenados em processos penais, podem se encaixar em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n O que dizem os precedentes do STF?<\/b><\/p>\n Ao longo dos anos, o Supremo j\u00e1 teve decis\u00f5es tanto no sentido de que cabe ao Congresso decidir a perda de mandato quanto na linha de que a sa\u00edda do cargo deve ser declarada pelo Casa Legislativa do parlamentar.<\/p>\n Condenados no mensal\u00e3o<\/b><\/p>\n Na condena\u00e7\u00e3o no julgamento do Mensal\u00e3o, em 2012, o STF determinou a perda de mandato dos ent\u00e3o deputados Jo\u00e3o Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto. Por maioria, o tribunal entendeu que a sa\u00edda do cargo n\u00e3o deveria passar por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e concluiu que isso n\u00e3o fere a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n “Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decis\u00e3o jurisdicional”, afirmou a decis\u00e3o do STF, \u00e0 \u00e9poca. Os parlamentares renunciaram aos mandatos em 2013.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\n Natan Donadon<\/b><\/p>\n Em 2013, o Supremo encerrou o processo contra Natan Donadon e determinou o in\u00edcio do cumprimento da pena. Na \u00e9poca, a C\u00e2mara decidiu levar o caso para julgamento em plen\u00e1rio, que preservou o mandato de Donadon.<\/p>\n O tema, ent\u00e3o, foi novamente parar no Supremo ap\u00f3s um mandado de seguran\u00e7a do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) questionar a validade do processo legislativo adotado pelos parlamentares. Relator do caso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu a decis\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n Posteriormente, a Casa cassou o mandato de Donadon, mas por outro caminho: a partir de um procedimento aberto no Conselho de \u00c9tica. Em 2019, a pena de Donadon foi extinta por um indulto natalino do ex-presidente Michel Temer.<\/p>\n Nelson Meurer<\/b><\/p>\n Em 2018, a Segunda Turma do Supremo condenou Nelson Meurer por participa\u00e7\u00e3o nas irregularidades investigadas pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, a maioria do colegiado decidiu que a decis\u00e3o sobre a perda de mandato caberia \u00e0 C\u00e2mara, ou seja, n\u00e3o seria autom\u00e1tica.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o da Segunda Turma, partidos apresentaram representa\u00e7\u00f5es ao Conselho de \u00c9tica. O caso acabou arquivado.<\/p>\n Alexandre Ramagem e Carla Zambelli<\/b><\/p>\n Em decis\u00f5es recentes, a Primeira Turma tem aplicado o entendimento de que a perda do mandato \u00e9 autom\u00e1tica, pela inviabilidade do exerc\u00edcio do mandato a quem vai cumprir pena em regime fechado.<\/p>\n Esse foi o caso da pr\u00f3pria Zambelli e de Alexandre Ramagem, condenado por participa\u00e7\u00e3o na tentativa de golpe de Estado em 2022.<\/p>\n Por Fernanda Vivas<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaO que Moraes decidiu?<\/h2>\n
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O que diz a defesa?<\/h2>\n
Veja perguntas e respostas sobre o caso:<\/h3>\n
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Relembre alguns casos<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalg1<\/a><\/b> |\u00a0A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta sexta-feira (12) a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/b> que cassou o mandato da deputada licenciada Carla Zambelli <\/b>(PL-SP). Moraes anulou a posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, que havia mantido a parlamentar no cargo<\/b>.<\/p>\nO julgamento ocorre em plen\u00e1rio virtual, onde os ministros registram os votos no site do STF. A vota\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta das 11h \u00e0s 18h.<\/p>\nO que Moraes decidiu?<\/h2>\nMoraes anulou a decis\u00e3o da C\u00e2mara que mantinha Carla Zambelli no cargo e determinou a perda imediata do mandato. O ministro tamb\u00e9m ordenou que o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, d\u00ea posse ao suplente em at\u00e9 48 horas.<\/p>\nMoraes \u00e9 o relator de um dos processos penais no qual Zambelli foi condenada e afirmou que a C\u00e2mara deveria somente declarar a perda de mandato, n\u00e3o decidir se acatava ou n\u00e3o a decis\u00e3o do STF<\/b>. Moraes decidiu sobre o tema porque \u00e9 o relator da execu\u00e7\u00e3o da pena da parlamentar.<\/p>\nSegundo o ministro, a vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que preservou o mandato da deputada “ocorreu em clara viola\u00e7\u00e3o” \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\ud83d\udd0d Na quarta-feira (10), a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Zambelli. Foram 227 votos a favor da cassa\u00e7\u00e3o e 170 votos contra. Eram necess\u00e1rios 257 votos para que o mandato fosse cassado. Com o resultado, o processo foi arquivado.<\/p>\n\u2696\ufe0f Carla Zambelli foi condenada em duas a\u00e7\u00f5es penais no STF. Em um dos casos, recebeu pena de 10 anos de pris\u00e3o por invas\u00e3o aos sistemas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). No outro, foi condenada a 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o por persegui\u00e7\u00e3o armada a um apoiador do presidente Lula \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n<\/blockquote>\nA deputada est\u00e1 presa na It\u00e1lia, para onde fugiu em meados de junho. Dias depois de ser considerada fugitiva e procurada pela Interpol, Zambelli foi presa nos arredores de Roma. O governo brasileiro pediu a extradi\u00e7\u00e3o da deputada, que ainda n\u00e3o foi analisada pela justi\u00e7a italiana.<\/p>\nO que diz a defesa?<\/h2>\nEm manifesta\u00e7\u00e3o nas redes sociais, o advogado de Carla Zambelli, F\u00e1bio Paganozzi, acusou o ministro Moraes de persegui\u00e7\u00e3o contra a deputada, e pediu que o Congresso “freie” as decis\u00f5es do magistrado.<\/p>\nVeja perguntas e respostas sobre o caso:<\/h3>\nPor que a determina\u00e7\u00e3o individual vai ao plen\u00e1rio virtual?<\/b><\/p>\nMoraes pediu que o tema fosse levado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Primeira Turma, para referendo.<\/p>\nA determina\u00e7\u00e3o individual j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida e est\u00e1 em vigor, mas com a an\u00e1lise da Primeira Turma vai se tornar uma decis\u00e3o colegiada sobre o assunto.<\/p>\nO que diz a Constitui\u00e7\u00e3o sobre a perda de mandatos de parlamentares?<\/b><\/p>\nA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a perda de mandato de parlamentares nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\nquando o pol\u00edtico desobedece \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas no texto constitucional para quem assume o cargo;<\/li>\nquando h\u00e1 quebra de decoro parlamentar;<\/li>\nquando h\u00e1 uma condena\u00e7\u00e3o penal definitiva;<\/li>\nquando o pol\u00edtico falta a um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa Legislativa;<\/li>\nquando ele perde ou tem os direitos pol\u00edticos suspensos;<\/li>\npor decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, em processos por abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico, por exemplo.<\/li>\n<\/ul>\nA depender da situa\u00e7\u00e3o, a perda do mandato \u00e9 declarada pela C\u00e2mara ou o tema \u00e9 levado ao plen\u00e1rio.<\/p>\nO tema \u00e9 discutido em plen\u00e1rio nos tr\u00eas primeiros casos: viola\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, quebra de decoro, condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\nNos tr\u00eas \u00faltimos casos, a perda \u00e9 declarada pelo comando da Casa Legislativa: excesso de faltas, perda ou suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\nQual a diverg\u00eancia entre a C\u00e2mara e o Supremo?<\/b><\/p>\nAs diverg\u00eancias surgem quando os casos concretos s\u00e3o analisados.<\/p>\nQuando deputados e senadores s\u00e3o condenados em processos penais, podem se encaixar em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\na perda do mandato pela decis\u00e3o definitiva em a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a;<\/li>\na perda do mandato porque vai ultrapassar o limite de faltas permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\nO que dizem os precedentes do STF?<\/b><\/p>\nAo longo dos anos, o Supremo j\u00e1 teve decis\u00f5es tanto no sentido de que cabe ao Congresso decidir a perda de mandato quanto na linha de que a sa\u00edda do cargo deve ser declarada pelo Casa Legislativa do parlamentar.<\/p>\nRelembre alguns casos<\/h2>\nCondenados no mensal\u00e3o<\/b><\/p>\nNa condena\u00e7\u00e3o no julgamento do Mensal\u00e3o, em 2012, o STF determinou a perda de mandato dos ent\u00e3o deputados Jo\u00e3o Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto. Por maioria, o tribunal entendeu que a sa\u00edda do cargo n\u00e3o deveria passar por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e concluiu que isso n\u00e3o fere a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n\n“Ao Poder Legislativo cabe, apenas, dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a e declarar a perda do mandato, na forma preconizada na decis\u00e3o jurisdicional”, afirmou a decis\u00e3o do STF, \u00e0 \u00e9poca. Os parlamentares renunciaram aos mandatos em 2013.<\/b><\/p>\n<\/blockquote>\nNatan Donadon<\/b><\/p>\nEm 2013, o Supremo encerrou o processo contra Natan Donadon e determinou o in\u00edcio do cumprimento da pena. Na \u00e9poca, a C\u00e2mara decidiu levar o caso para julgamento em plen\u00e1rio, que preservou o mandato de Donadon.<\/p>\nO tema, ent\u00e3o, foi novamente parar no Supremo ap\u00f3s um mandado de seguran\u00e7a do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) questionar a validade do processo legislativo adotado pelos parlamentares. Relator do caso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso suspendeu a decis\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\nPosteriormente, a Casa cassou o mandato de Donadon, mas por outro caminho: a partir de um procedimento aberto no Conselho de \u00c9tica. Em 2019, a pena de Donadon foi extinta por um indulto natalino do ex-presidente Michel Temer.<\/p>\nNelson Meurer<\/b><\/p>\nEm 2018, a Segunda Turma do Supremo condenou Nelson Meurer por participa\u00e7\u00e3o nas irregularidades investigadas pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\nNa ocasi\u00e3o, a maioria do colegiado decidiu que a decis\u00e3o sobre a perda de mandato caberia \u00e0 C\u00e2mara, ou seja, n\u00e3o seria autom\u00e1tica.<\/p>\nAp\u00f3s a decis\u00e3o da Segunda Turma, partidos apresentaram representa\u00e7\u00f5es ao Conselho de \u00c9tica. O caso acabou arquivado.<\/p>\nAlexandre Ramagem e Carla Zambelli<\/b><\/p>\nEm decis\u00f5es recentes, a Primeira Turma tem aplicado o entendimento de que a perda do mandato \u00e9 autom\u00e1tica, pela inviabilidade do exerc\u00edcio do mandato a quem vai cumprir pena em regime fechado.<\/p>\nEsse foi o caso da pr\u00f3pria Zambelli e de Alexandre Ramagem, condenado por participa\u00e7\u00e3o na tentativa de golpe de Estado em 2022.<\/p>\nPor Fernanda Vivas<\/b>, TV Globo \u2014 Bras\u00edliaFonte:\u00a0@portalg1<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgYRLr7ylOQKLiUyc4KQX9ElVfbg93gFZUanBgRxftbwgOUK7l-3FyXZilrZR2_kVIVE-dWvy0Aob-UemtC2fFw7qR44WflQURkIMBArI3QjqQMmvHBEnAxvl4lYu3jzM4A2XbrcUxoxgekla4lfe0dmGpiy2nXu3vuWSYWSGcvbRfvqcFJuKwpR7G8eQk\/s920\/stf-analisa-decisao-moraes-determinou-perda-mandato-zambelli-veja-perguntas-respostas.webp\"){kind=link}