<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Estudante teve negado o pedido de acesso ao c\u00f3digo-fonte do sistema de processo eletr\u00f4nico eproc, em senten\u00e7a da ju\u00edza Federal Clarides Rahmeier, da 5\u00aa vara de Porto Alegre\/RS, por se tratar de software registrado no INPI e regido pela lei 9.609\/98.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o estudante relatou que, em outubro de 2024, encaminhou \u00e0 Ouvidoria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o solicita\u00e7\u00e3o de acesso ao c\u00f3digo-fonte do eproc. O pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que o sistema seria propriedade do TRF-4 e n\u00e3o estaria aberto ao p\u00fablico.<\/p>\n O estudante sustentou que a negativa seria ilegal, por envolver sistema desenvolvido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e cedido gratuitamente a diversos tribunais. Tamb\u00e9m afirmou haver viola\u00e7\u00e3o da Lai – lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> e dos princ\u00edpios da publicidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia, o que, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, incluiria o direito de acesso ao c\u00f3digo-fonte de sistemas p\u00fablicos brasileiros.<\/p>\n Ao examinar a documenta\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza acolheu a linha argumentativa apresentada pela Uni\u00e3o e concluiu pela improced\u00eancia do pedido. Para a magistrada, o eproc \u00e9 “um software registrado no INPI, de titularidade do TRF-4, n\u00e3o se tratando de programa de c\u00f3digo aberto”<\/b>.<\/p>\n “Assim, n\u00e3o se enquadra como informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica a ser disponibilizada ao cidad\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a>, tratando-se de software regido pela Lei n\u00ba 9.609\/1998<\/a>, (…), a qual equipara o regime de prote\u00e7\u00e3o dos programas de computadores ao das obras liter\u00e1rias e assegura o direito de registro.”<\/b><\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Estudante teve negado o pedido de acesso ao c\u00f3digo-fonte do sistema de processo eletr\u00f4nico eproc, em senten\u00e7a da ju\u00edza Federal Clarides Rahmeier, da 5\u00aa vara de Porto Alegre\/RS, por se tratar de software registrado no INPI e regido pela lei 9.609\/98.<\/p>\nNa a\u00e7\u00e3o, o estudante relatou que, em outubro de 2024, encaminhou \u00e0 Ouvidoria do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o solicita\u00e7\u00e3o de acesso ao c\u00f3digo-fonte do eproc. O pedido foi negado administrativamente, sob o argumento de que o sistema seria propriedade do TRF-4 e n\u00e3o estaria aberto ao p\u00fablico.<\/p>\nO estudante sustentou que a negativa seria ilegal, por envolver sistema desenvolvido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e cedido gratuitamente a diversos tribunais. Tamb\u00e9m afirmou haver viola\u00e7\u00e3o da Lai – lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/a><\/b> e dos princ\u00edpios da publicidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia, o que, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, incluiria o direito de acesso ao c\u00f3digo-fonte de sistemas p\u00fablicos brasileiros.<\/p>\nAo examinar a documenta\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza acolheu a linha argumentativa apresentada pela Uni\u00e3o e concluiu pela improced\u00eancia do pedido. Para a magistrada, o eproc \u00e9 “um software registrado no INPI, de titularidade do TRF-4, n\u00e3o se tratando de programa de c\u00f3digo aberto”<\/b>.<\/p>\n“Assim, n\u00e3o se enquadra como informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica a ser disponibilizada ao cidad\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a>, tratando-se de software regido pela Lei n\u00ba 9.609\/1998<\/a>, (…), a qual equipara o regime de prote\u00e7\u00e3o dos programas de computadores ao das obras liter\u00e1rias e assegura o direito de registro.”<\/b><\/p>\nA ju\u00edza tamb\u00e9m registrou que, conforme a portaria STI\/MP 46\/16<\/a><\/b>, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, o eproc \u00e9 classificado como “Software de Governo”<\/b>, por ter titularidade de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sem preencher todos os requisitos para ser considerado “Software P\u00fablico Brasileiro”<\/b>.<\/p>\nNo mesmo sentido, citou manifesta\u00e7\u00e3o do TRF-4 de que, por ser “Software de Governo”<\/b>, haveria necessidade de compartilhamento entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ressaltando que “ainda que o Tribunal decida pelo compartilhamento do eproc no Portal do Software P\u00fablico Brasileiro, por ser um Software de Governo, a sua inser\u00e7\u00e3o ocorreria no \u00e2mbito de uma comunidade moderada do referido Portal, ou seja, n\u00e3o haveria a possibilidade de acesso indiscriminado e amplo do software”<\/b>.<\/p>\nAo final, a ju\u00edza julgou improcedente o pedido e manteve a negativa de acesso ao c\u00f3digo-fonte do eproc, por reconhecer a titularidade do TRF-4 e a prote\u00e7\u00e3o do programa como software registrado no INPI, afastando o enquadramento como informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos termos da lei 12.527\/11.<\/p>\nO TRF-4 n\u00e3o divulgou o n\u00famero do processo.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiwJTGFOUDkZKdDwb9eWfYE18ZTB-3dy9rAzBZqqOTVy9mduNBF91rBVjPPOQtLITZn9033xaLREapn6RPCi185coXK783Pi3_b_4QclnlwOyfmNdmKAQvwW4hNET5CddaIwyVPtTtQsO8qfEclnpvDhY5jJfS5V9nFUhdkjYWcl-8-yBEL-lAFNgaw1ZU\/s920\/juiza-nega-estudante-acesso-codigofonte-eproc-trf4.webp\"){kind=link}