<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0STF formou maioria, no plen\u00e1rio virtual, para derrubar a aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. O julgamento discute a constitucionalidade da lei 14.701\/23<\/a><\/b>, norma que trata do reconhecimento, da demarca\u00e7\u00e3o, do uso e da gest\u00e3o das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas por partidos pol\u00edticos e entidades representativas de povos ind\u00edgenas, que questionam dispositivos da lei aprovada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s a derrubada de vetos presidenciais.<\/p>\n Elas\u00a0tamb\u00e9m apontam omiss\u00e3o inconstitucional da Uni\u00e3o no cumprimento do art. 67 do ADCT<\/a><\/b>, que previa a conclus\u00e3o das demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas at\u00e9 1993.<\/p>\n Relator dos processos, ministro Gilmar Mendes defendeu a ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural e transit\u00f3ria para enfrentar os conflitos fundi\u00e1rios envolvendo terras ind\u00edgenas.<\/p>\n Segundo o ministro, o tema deve ser examinado \u00e0 luz da CF<\/a><\/b>, da jurisprud\u00eancia consolidada do STF – especialmente no Tema 1.031<\/a><\/b>, que afastou o marco temporal – e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n Nesse sentido, prop\u00f4s o reconhecimento da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o quanto \u00e0s demarca\u00e7\u00f5es, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes constitucionais para a aplica\u00e7\u00e3o da lei 14.701\/23 e a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais voltadas \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos fundi\u00e1rios envolvendo terras ind\u00edgenas.<\/p>\n Leia o voto<\/a><\/b> do relator.<\/p>\n Acompanhando o relator, ministro Alexandre de Moraes refor\u00e7ou que o marco temporal n\u00e3o pode funcionar como crit\u00e9rio definitivo para impedir demarca\u00e7\u00f5es e destacou que a refer\u00eancia a 5\/10\/88 deve servir apenas para definir o regime protetivo e indenizat\u00f3rio aplic\u00e1vel, conforme as teses do Tema 1.031.<\/p>\n Leia o voto<\/a><\/b> do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n Ministro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o relator na maior parte do voto, no entanto, apresentou ressalvas pontuais, defendendo a inconstitucionalidade de dispositivos espec\u00edficos da lei 14.701\/23 que, para S. Exa., fragilizariam a prote\u00e7\u00e3o territorial ind\u00edgena, como regras que subordinam o usufruto ind\u00edgena \u00e0 gest\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ambientais e normas que flexibilizam a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por n\u00e3o ind\u00edgenas.<\/p>\n Para S. Exa., o caso envolve forte colis\u00e3o entre direitos constitucionais, exigindo harmoniza\u00e7\u00e3o pela unidade da CF, por\u00e9m com prioridade interpretativa aos direitos ind\u00edgenas, por serem o grupo mais vulner\u00e1vel e historicamente dependente da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n Dino concordou com o reconhecimento da omiss\u00e3o inconstitucional da Uni\u00e3o na demarca\u00e7\u00e3o, mas ressaltou que a mora prolongada agrava tanto a amea\u00e7a \u00e0 exist\u00eancia das comunidades ind\u00edgenas quanto a inseguran\u00e7a jur\u00eddica de n\u00e3o ind\u00edgenas afetados.<\/p>\n S. Exa. tamb\u00e9m afirmou que qualquer tentativa de instituir o marco temporal, inclusive via emenda constitucional, seria materialmente inconstitucional por violar o n\u00facleo essencial do art. 231 da CF, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece direitos origin\u00e1rios e n\u00e3o permite condicion\u00e1-los \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o em 5 de outubro de 1988, o que configuraria retrocesso e prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tratou da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, defendendo que cabe \u00e0s pr\u00f3prias comunidades definir seus modos de vida, sem imposi\u00e7\u00f5es etnoc\u00eantricas do Estado ou do Judici\u00e1rio, com a CF atuando como instrumento de m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o e m\u00ednima inger\u00eancia.<\/p>\n Por fim, acompanhou o relator no reconhecimento do descumprimento do art. 67 do ADCT, mas prop\u00f4s prazo maior para cumprimento, de 180 dias, em raz\u00e3o da complexidade das provid\u00eancias necess\u00e1rias para concluir as demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Leia o voto<\/a><\/b> do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n Na mesma linha, ministro Cristiano Zanin destacou que a an\u00e1lise deve se restringir ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 m\u00e1xima efetividade dos direitos ind\u00edgenas, reconhecidos como origin\u00e1rios, com terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis.\u00a0<\/p>\n No m\u00e9rito, aderiu \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de trechos que vinculavam a caracteriza\u00e7\u00e3o de terras tradicionalmente ocupadas \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da CF e que estruturavam o marco temporal, ao mesmo tempo em que manteve a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos constitucionais por crit\u00e9rios objetivos.\u00a0<\/p>\n Por fim, registrou converg\u00eancia com as ressalvas de Fl\u00e1vio Dino quanto ao art. 10, por entender suficientes as regras da lei 9.784\/99 para o processo administrativo, e quanto ao art. 23, ao apontar invers\u00e3o do regime de prote\u00e7\u00e3o ao subordinar o usufruto ind\u00edgena ao \u00f3rg\u00e3o gestor ambiental.\u00a0<\/p>\n Leia o voto<\/a><\/b> de Zanin.<\/p>\n J\u00e1 o ministro Dias Toffoli reafirmou a originalidade dos direitos ind\u00edgenas e acompanhou o relator para declarar inconstitucionais os trechos que sustentavam o marco temporal, afastando refer\u00eancias \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da CF e a 5\/10\/88 como condicionante.\u00a0<\/p>\n S. Exa. tamb\u00e9m aderiu a interpreta\u00e7\u00f5es conformes para ajustar dispositivos do procedimento demarcat\u00f3rio, fez ressalva para considerar constitucional o art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba (vinculando a boa-f\u00e9 das benfeitorias at\u00e9 a Portaria Declarat\u00f3ria), considerou inconstitucional o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, por ampliar indevidamente a indeniza\u00e7\u00e3o por “posses leg\u00edtimas” com base em mero documento estatal, e acompanhou as ressalvas de Fl\u00e1vio Dino sobre o art. 10.\u00a0<\/p>\n Por fim, Toffoli acompanhou o reconhecimento da omiss\u00e3o inconstitucional do art. 67 do ADCT, com ressalvas pontuais sobre itens do procedimento proposto, e aderiu \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do prazo para 180 dias, dada a complexidade das provid\u00eancias para concluir demarca\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n Leia o voto<\/a><\/b> do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nEntenda<\/h2>\n
Voto do relator<\/h2>\n
Ressalvas<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0STF formou maioria, no plen\u00e1rio virtual, para derrubar a aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. O julgamento discute a constitucionalidade da lei 14.701\/23<\/a><\/b>, norma que trata do reconhecimento, da demarca\u00e7\u00e3o, do uso e da gest\u00e3o das terras ind\u00edgenas.<\/p>\nEntenda<\/h2>\nAs a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas por partidos pol\u00edticos e entidades representativas de povos ind\u00edgenas, que questionam dispositivos da lei aprovada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s a derrubada de vetos presidenciais.<\/p>\nElas\u00a0tamb\u00e9m apontam omiss\u00e3o inconstitucional da Uni\u00e3o no cumprimento do art. 67 do ADCT<\/a><\/b>, que previa a conclus\u00e3o das demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas at\u00e9 1993.<\/p>\nVoto do relator<\/h2>\nRelator dos processos, ministro Gilmar Mendes defendeu a ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural e transit\u00f3ria para enfrentar os conflitos fundi\u00e1rios envolvendo terras ind\u00edgenas.<\/p>\nSegundo o ministro, o tema deve ser examinado \u00e0 luz da CF<\/a><\/b>, da jurisprud\u00eancia consolidada do STF – especialmente no Tema 1.031<\/a><\/b>, que afastou o marco temporal – e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\nNesse sentido, prop\u00f4s o reconhecimento da omiss\u00e3o da Uni\u00e3o quanto \u00e0s demarca\u00e7\u00f5es, a fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes constitucionais para a aplica\u00e7\u00e3o da lei 14.701\/23 e a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais voltadas \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos fundi\u00e1rios envolvendo terras ind\u00edgenas.<\/p>\nLeia o voto<\/a><\/b> do relator.<\/p>\nAcompanhando o relator, ministro Alexandre de Moraes refor\u00e7ou que o marco temporal n\u00e3o pode funcionar como crit\u00e9rio definitivo para impedir demarca\u00e7\u00f5es e destacou que a refer\u00eancia a 5\/10\/88 deve servir apenas para definir o regime protetivo e indenizat\u00f3rio aplic\u00e1vel, conforme as teses do Tema 1.031.<\/p>\nLeia o voto<\/a><\/b> do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\nRessalvas<\/h2>\nMinistro Fl\u00e1vio Dino acompanhou o relator na maior parte do voto, no entanto, apresentou ressalvas pontuais, defendendo a inconstitucionalidade de dispositivos espec\u00edficos da lei 14.701\/23 que, para S. Exa., fragilizariam a prote\u00e7\u00e3o territorial ind\u00edgena, como regras que subordinam o usufruto ind\u00edgena \u00e0 gest\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ambientais e normas que flexibilizam a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por n\u00e3o ind\u00edgenas.<\/p>\nPara S. Exa., o caso envolve forte colis\u00e3o entre direitos constitucionais, exigindo harmoniza\u00e7\u00e3o pela unidade da CF, por\u00e9m com prioridade interpretativa aos direitos ind\u00edgenas, por serem o grupo mais vulner\u00e1vel e historicamente dependente da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\nDino concordou com o reconhecimento da omiss\u00e3o inconstitucional da Uni\u00e3o na demarca\u00e7\u00e3o, mas ressaltou que a mora prolongada agrava tanto a amea\u00e7a \u00e0 exist\u00eancia das comunidades ind\u00edgenas quanto a inseguran\u00e7a jur\u00eddica de n\u00e3o ind\u00edgenas afetados.<\/p>\nS. Exa. tamb\u00e9m afirmou que qualquer tentativa de instituir o marco temporal, inclusive via emenda constitucional, seria materialmente inconstitucional por violar o n\u00facleo essencial do art. 231 da CF, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece direitos origin\u00e1rios e n\u00e3o permite condicion\u00e1-los \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o em 5 de outubro de 1988, o que configuraria retrocesso e prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\nAl\u00e9m disso, tratou da autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, defendendo que cabe \u00e0s pr\u00f3prias comunidades definir seus modos de vida, sem imposi\u00e7\u00f5es etnoc\u00eantricas do Estado ou do Judici\u00e1rio, com a CF atuando como instrumento de m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o e m\u00ednima inger\u00eancia.<\/p>\nPor fim, acompanhou o relator no reconhecimento do descumprimento do art. 67 do ADCT, mas prop\u00f4s prazo maior para cumprimento, de 180 dias, em raz\u00e3o da complexidade das provid\u00eancias necess\u00e1rias para concluir as demarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\nLeia o voto<\/a><\/b> do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\nNa mesma linha, ministro Cristiano Zanin destacou que a an\u00e1lise deve se restringir ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 m\u00e1xima efetividade dos direitos ind\u00edgenas, reconhecidos como origin\u00e1rios, com terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis.\u00a0<\/p>\nNo m\u00e9rito, aderiu \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de trechos que vinculavam a caracteriza\u00e7\u00e3o de terras tradicionalmente ocupadas \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da CF e que estruturavam o marco temporal, ao mesmo tempo em que manteve a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos constitucionais por crit\u00e9rios objetivos.\u00a0<\/p>\nPor fim, registrou converg\u00eancia com as ressalvas de Fl\u00e1vio Dino quanto ao art. 10, por entender suficientes as regras da lei 9.784\/99 para o processo administrativo, e quanto ao art. 23, ao apontar invers\u00e3o do regime de prote\u00e7\u00e3o ao subordinar o usufruto ind\u00edgena ao \u00f3rg\u00e3o gestor ambiental.\u00a0<\/p>\nLeia o voto<\/a><\/b> de Zanin.<\/p>\nJ\u00e1 o ministro Dias Toffoli reafirmou a originalidade dos direitos ind\u00edgenas e acompanhou o relator para declarar inconstitucionais os trechos que sustentavam o marco temporal, afastando refer\u00eancias \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da CF e a 5\/10\/88 como condicionante.\u00a0<\/p>\nS. Exa. tamb\u00e9m aderiu a interpreta\u00e7\u00f5es conformes para ajustar dispositivos do procedimento demarcat\u00f3rio, fez ressalva para considerar constitucional o art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba (vinculando a boa-f\u00e9 das benfeitorias at\u00e9 a Portaria Declarat\u00f3ria), considerou inconstitucional o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, por ampliar indevidamente a indeniza\u00e7\u00e3o por “posses leg\u00edtimas” com base em mero documento estatal, e acompanhou as ressalvas de Fl\u00e1vio Dino sobre o art. 10.\u00a0<\/p>\nPor fim, Toffoli acompanhou o reconhecimento da omiss\u00e3o inconstitucional do art. 67 do ADCT, com ressalvas pontuais sobre itens do procedimento proposto, e aderiu \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do prazo para 180 dias, dada a complexidade das provid\u00eancias para concluir demarca\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\nLeia o voto<\/a><\/b> do ministro Dias Toffoli.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgESfz-nzPbge-oplsIO10j-euRh2XEOHcxYK5m_H2uuk2XjJIAaMlBkufu02xj0rxVe7BV9h-JIF3gd2tjrIej41drb_W33WhZsXwCK6C1uXfTB5AWPygWv0GCP2UJNvntBe7QTrEOaOjGt5Cv59EJwmjMHYNJ7ZSHZHbYxmBUciOHxnrb0XoLiqdv_Qg\/s920\/maioria-stf-vota-marco-temporal-terras-indigenas.webp\"){kind=link}