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Via @bandtv<\/a><\/b> |\u00a0\u00c9 sempre importante estar atento \u00e0s normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para evitar multas desnecess\u00e1rias. Por exemplo, muitos brasileiros n\u00e3o sabem, mas estacionar em frente \u00e0 pr\u00f3pria garagem \u00e9 considerado um delito e pass\u00edvel de puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Segundo destaca Felipe Gavilanes Rodrigues, advogado especializado em Direito de Tr\u00e2nsito e s\u00f3cio do Rodrigues e Siqueira Advogados, a frente de uma garagem \u00e9 considerada uma via p\u00fablica e agentes n\u00e3o distinguem em quem est\u00e1 parado em frente a elas.\u00a0<\/p>\n \u201cO Cetran\/SP (Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito de S\u00e3o Paulo), em parecer de 10\/11\/2015<\/a><\/b>, esclarece que n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o nenhuma exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 porque o ve\u00edculo \u00e9 do morador. Ao contr\u00e1rio: recomenda que o agente lave a autua\u00e7\u00e3o mesmo quando o carro est\u00e1 parado diante da guia rebaixada do pr\u00f3prio im\u00f3vel, justamente para evitar subjetividade, sensa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio e \u201creserva\u201d de vaga em \u00e1rea que \u00e9 p\u00fablica\u201d, enfatiza o especialista.\u00a0<\/p>\n Ao mesmo tempo, ele ressalta que o mesmo parecer lembra que n\u00e3o se deve autuar quando a guia rebaixada n\u00e3o \u00e9 mais utilizada como garagem \u2013 como em casos no qual o im\u00f3vel teve seu acesso bloqueado.\u00a0<\/p>\n Felipe Gavilanes Rodrigues destaca que a multa para quem estaciona em frente a uma garagem \u00e9 de R$ 130,16 (valor atualmente previsto para infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia). Al\u00e9m disso, o motorista recebe 4 pontos na CNH e tem a possibilidade de ter seu ve\u00edculo removido.<\/p>\n \u201cEm algumas situa\u00e7\u00f5es, se al\u00e9m de bloquear a garagem o ve\u00edculo tamb\u00e9m invade a cal\u00e7ada ou faixa de pedestres, pode haver enquadramento mais grave (por exemplo, estacionar sobre passeio), com valor maior e 5 pontos na CNH\u201d, destaca ele.<\/p>\n O advogado ressalta que \u00e9 sim poss\u00edvel tentar argumentar que o motorista estacionou em frente \u00e0 pr\u00f3pria garagem.<\/p>\n \u201cO caminho natural \u00e9 a via administrativa <\/b>(defesa pr\u00e9via, recurso \u00e0 Jari e, se for o caso, ao pr\u00f3prio Cetran)\u201d,ressalta Rodrigues.<\/p>\n Ele esclarece que o parecer do Cetran\/SP conclui que o agente deve autuar e que cada caso deve ser analisado no recurso, permitindo ao propriet\u00e1rio provar, por exemplo:<\/p>\n \u201cSe, mesmo assim, a penalidade for mantida e houver algum v\u00edcio (erro no auto, interpreta\u00e7\u00e3o abusiva, desproporcionalidade), \u00e9 poss\u00edvel discutir o caso no Poder Judici\u00e1rio<\/b>, como qualquer ato administrativo, para que o juiz avalie se a autua\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o leg\u00edtima naquele contexto concreto\u201d, complementa o especialista.<\/p>\n Por Guilherme Machado<\/b>Qual \u00e9 a multa?<\/h2>\n
\u00c9 poss\u00edvel contestar a multa?<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@bandtv<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @bandtv<\/a><\/b> |\u00a0\u00c9 sempre importante estar atento \u00e0s normas do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para evitar multas desnecess\u00e1rias. Por exemplo, muitos brasileiros n\u00e3o sabem, mas estacionar em frente \u00e0 pr\u00f3pria garagem \u00e9 considerado um delito e pass\u00edvel de puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\nSegundo destaca Felipe Gavilanes Rodrigues, advogado especializado em Direito de Tr\u00e2nsito e s\u00f3cio do Rodrigues e Siqueira Advogados, a frente de uma garagem \u00e9 considerada uma via p\u00fablica e agentes n\u00e3o distinguem em quem est\u00e1 parado em frente a elas.\u00a0<\/p>\n\u201cO Cetran\/SP (Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito de S\u00e3o Paulo), em parecer de 10\/11\/2015<\/a><\/b>, esclarece que n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o nenhuma exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 porque o ve\u00edculo \u00e9 do morador. Ao contr\u00e1rio: recomenda que o agente lave a autua\u00e7\u00e3o mesmo quando o carro est\u00e1 parado diante da guia rebaixada do pr\u00f3prio im\u00f3vel, justamente para evitar subjetividade, sensa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio e \u201creserva\u201d de vaga em \u00e1rea que \u00e9 p\u00fablica\u201d, enfatiza o especialista.\u00a0<\/p>\nAo mesmo tempo, ele ressalta que o mesmo parecer lembra que n\u00e3o se deve autuar quando a guia rebaixada n\u00e3o \u00e9 mais utilizada como garagem \u2013 como em casos no qual o im\u00f3vel teve seu acesso bloqueado.\u00a0<\/p>\nQual \u00e9 a multa?<\/h2>\nFelipe Gavilanes Rodrigues destaca que a multa para quem estaciona em frente a uma garagem \u00e9 de R$ 130,16 (valor atualmente previsto para infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia). Al\u00e9m disso, o motorista recebe 4 pontos na CNH e tem a possibilidade de ter seu ve\u00edculo removido.<\/p>\n\u201cEm algumas situa\u00e7\u00f5es, se al\u00e9m de bloquear a garagem o ve\u00edculo tamb\u00e9m invade a cal\u00e7ada ou faixa de pedestres, pode haver enquadramento mais grave (por exemplo, estacionar sobre passeio), com valor maior e 5 pontos na CNH\u201d, destaca ele.<\/p>\n\u00c9 poss\u00edvel contestar a multa?<\/h2>\nO advogado ressalta que \u00e9 sim poss\u00edvel tentar argumentar que o motorista estacionou em frente \u00e0 pr\u00f3pria garagem.<\/p>\n\u201cO caminho natural \u00e9 a via administrativa <\/b>(defesa pr\u00e9via, recurso \u00e0 Jari e, se for o caso, ao pr\u00f3prio Cetran)\u201d,ressalta Rodrigues.<\/p>\nEle esclarece que o parecer do Cetran\/SP conclui que o agente deve autuar e que cada caso deve ser analisado no recurso, permitindo ao propriet\u00e1rio provar, por exemplo:<\/p>\n\nQue a guia rebaixada n\u00e3o \u00e9 utilizada como acesso de ve\u00edculos (garagem desativada, im\u00f3vel murado, acesso bloqueado etc.);<\/li>\nQue n\u00e3o houve preju\u00edzo ao acesso nem ao tr\u00e2nsito local;<\/li>\nQue a guia n\u00e3o est\u00e1 sendo usada como artif\u00edcio para \u201cguardar\u201d vaga na rua.<\/li>\n<\/ul>\n\u201cSe, mesmo assim, a penalidade for mantida e houver algum v\u00edcio (erro no auto, interpreta\u00e7\u00e3o abusiva, desproporcionalidade), \u00e9 poss\u00edvel discutir o caso no Poder Judici\u00e1rio<\/b>, como qualquer ato administrativo, para que o juiz avalie se a autua\u00e7\u00e3o foi ou n\u00e3o leg\u00edtima naquele contexto concreto\u201d, complementa o especialista.<\/p>\nPor Guilherme Machado<\/b>Fonte:\u00a0@bandtv<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEim0Oq0AZ1afX3Zhz2lrVUjoGoRW574Jqo2DaNsr3oGD1BaM-qf825hMQuYCgbkY19X_Hc1_tyUeJFq-SIcbPnTNK44sXCky1uWDpIysxOL5D2VHgbjMj7nXE1dmbo91q23jAFe1emUCO-pqUKPE4wozxkj_oWsPAjNYdy48CzgWKFW_6fJllQLRA7bxTk\/s920\/estacionar-frente-propria-garagem-gerar-multa-entenda.webp\"){kind=link}