<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a absolveu o ex-juiz Maurizio Marchetti da acusa\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa na condu\u00e7\u00e3o da Vara do Trabalho de Atibaia (SP). A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n O colegiado aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021)<\/a><\/b>, que alterou a LIA original (Lei 8.429\/1992)<\/a><\/b> e excluiu a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo gen\u00e9rico contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n No caso, Marchetti foi acusado de privilegiar advogados no agendamento de audi\u00eancias, delegar atos judiciais de forma indevida, determinar condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha sem respaldo legal e emitir ordem de pris\u00e3o abusiva contra funcion\u00e1ria da OAB. Ele sempre negou as irregularidades.<\/p>\n As condutas do magistrado se enquadravam, de forma gen\u00e9rica, no artigo 11, inciso I da LIA, hoje revogado. Agora, o reconhecimento da improbidade exige dolo por parte do r\u00e9u, al\u00e9m da designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ato ilegal na lei.<\/p>\n Como os atos imputados ao ex-juiz n\u00e3o se enquadram em nenhuma das hip\u00f3teses vigentes, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu absolv\u00ea-lo.<\/p>\n \u201cPela incid\u00eancia da Lei 14.230\/2021, apesar de estar caracterizada a conduta dolosa e abusiva pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o ato il\u00edcito deixou de justificar reprimenda na forma da LIA\u201d, disse o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n O julgamento da 1\u00aa Turma do STJ deve dar fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o por improbidade contra o ex-magistrado, ajuizada em 2006. Marchetti continuou trabalhando e pediu aposentadoria em 2018, segundo o jornal Folha de S.Paulo<\/i>.<\/p>\n O contexto das acusa\u00e7\u00f5es \u00e9 complexo. \u00c0 Folha<\/i>, ele apontou que o caso se originou de uma retalia\u00e7\u00e3o por ter ajuizado a\u00e7\u00e3o popular em 2005 contra o ent\u00e3o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (interior de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n Naquele ano, o magistrado chegou a ser afastado do cargo por decis\u00e3o do vice-presidente do TRT-15, a pedido do corregedor e pelos mesmos motivos que levaram \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, com base no artigo 11, inciso I, da LIA, que ainda estava vigente.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n Danilo Vital<\/b>Improbidade e disputa corporativa<\/h2>\n
Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a absolveu o ex-juiz Maurizio Marchetti da acusa\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa na condu\u00e7\u00e3o da Vara do Trabalho de Atibaia (SP). A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\nO colegiado aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021)<\/a><\/b>, que alterou a LIA original (Lei 8.429\/1992)<\/a><\/b> e excluiu a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo gen\u00e9rico contr\u00e1rio aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\nNo caso, Marchetti foi acusado de privilegiar advogados no agendamento de audi\u00eancias, delegar atos judiciais de forma indevida, determinar condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha sem respaldo legal e emitir ordem de pris\u00e3o abusiva contra funcion\u00e1ria da OAB. Ele sempre negou as irregularidades.<\/p>\nAs condutas do magistrado se enquadravam, de forma gen\u00e9rica, no artigo 11, inciso I da LIA, hoje revogado. Agora, o reconhecimento da improbidade exige dolo por parte do r\u00e9u, al\u00e9m da designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ato ilegal na lei.<\/p>\nComo os atos imputados ao ex-juiz n\u00e3o se enquadram em nenhuma das hip\u00f3teses vigentes, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu absolv\u00ea-lo.<\/p>\n\u201cPela incid\u00eancia da Lei 14.230\/2021, apesar de estar caracterizada a conduta dolosa e abusiva pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o ato il\u00edcito deixou de justificar reprimenda na forma da LIA\u201d, disse o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\nImprobidade e disputa corporativa<\/h2>\nO julgamento da 1\u00aa Turma do STJ deve dar fim \u00e0 a\u00e7\u00e3o por improbidade contra o ex-magistrado, ajuizada em 2006. Marchetti continuou trabalhando e pediu aposentadoria em 2018, segundo o jornal Folha de S.Paulo<\/i>.<\/p>\nO contexto das acusa\u00e7\u00f5es \u00e9 complexo. \u00c0 Folha<\/i>, ele apontou que o caso se originou de uma retalia\u00e7\u00e3o por ter ajuizado a\u00e7\u00e3o popular em 2005 contra o ent\u00e3o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (interior de S\u00e3o Paulo).<\/p>\nNaquele ano, o magistrado chegou a ser afastado do cargo por decis\u00e3o do vice-presidente do TRT-15, a pedido do corregedor e pelos mesmos motivos que levaram \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\nEle foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, com base no artigo 11, inciso I, da LIA, que ainda estava vigente.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\nDanilo Vital<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgFQpFm2cunBG3ExOZPmHNfFMgFQQxgMCPKnJtvZ5pAmQzd1E8YbYEXRNaet-rkaUe5mP9sXB6Qto1YXUv1HXSY9jlXfR3mzAJvw1cmWdzCBiw4PBextvlarSajefOQH-OP_hW0B3dJQZcNgtIWRU2kKj0PBi5F9xTCeOejU82CPh7zgmRPibdr9l9U8og\/s920\/conselheiros-cnj-querem-investigar-juiz-copia-cola-decisoes.webp\"){kind=link}