@portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O STF decidiu, por unanimidade, que a Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras de Pernambuco (Cehab\/PE) est\u00e1 submetida ao regime constitucional de precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00edvidas judiciais de natureza trabalhista. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 1.278, conclu\u00eddo em sess\u00e3o virtual no dia 1\u00ba\/12.<\/p>\nPrevisto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o regime de precat\u00f3rios estabelece que os d\u00e9bitos do poder p\u00fablico decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais devem ser pagos mediante inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos valores no or\u00e7amento, afastando medidas de constri\u00e7\u00e3o direta sobre os cofres da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No voto condutor, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 consolidada no sentido de que o regime de precat\u00f3rios se aplica \u00e0s sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7o p\u00fablico em car\u00e1ter n\u00e3o concorrencial, especialmente quando a execu\u00e7\u00e3o imediata das d\u00edvidas compromete a continuidade de atividades essenciais.<\/p>\n
Para Gilberto Badar\u00f3<\/b>, advogado especialista em precat\u00f3rios e s\u00f3cio do Badar\u00f3 Almeida & Advogados Associados<\/b>, a decis\u00e3o do STF confirma uma tend\u00eancia que vem se consolidando nos \u00faltimos anos, a amplia\u00e7\u00e3o gradual do conceito material de Fazenda P\u00fablica para alcan\u00e7ar determinadas empresas estatais:<\/p>\n
“A Cehab\/PE \u00e9 uma sociedade de economia mista, n\u00e3o um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta nem uma autarquia, e tampouco det\u00e9m monop\u00f3lio econ\u00f4mico. Atua em um setor, o habitacional, historicamente compartilhado com a iniciativa privada, inclusive na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Ainda assim, o STF afastou a l\u00f3gica da execu\u00e7\u00e3o privada com base n\u00e3o na exclusividade de mercado, mas na essencialidade da atividade desempenhada e na depend\u00eancia financeira do Estado”<\/b>, afirma Badar\u00f3.<\/p>\n
Nesse sentido, o advogado analisa que o Supremo tem adotado, de forma cada vez mais expl\u00edcita, uma leitura pragm\u00e1tica, segundo a qual a estatal funciona como bra\u00e7o operacional do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Para ele, “sua constri\u00e7\u00e3o patrimonial pode comprometer pol\u00edticas p\u00fablicas, ela deve ser tratada, para fins de execu\u00e7\u00e3o judicial, como se a Fazenda P\u00fablica fosse. A forma societ\u00e1ria, o regime jur\u00eddico formal e at\u00e9 mesmo a l\u00f3gica prevista no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o acabam cedendo espa\u00e7o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida pela entidade”<\/b>.<\/p>\n
J\u00e1 sobre a orienta\u00e7\u00e3o do ponto de vista institucional, o especialista afirma que seria compreens\u00edvel, mas por outro lado revela elevada elasticidade jur\u00eddica.<\/p>\n
“O regime de precat\u00f3rios foi concebido como exce\u00e7\u00e3o, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, e n\u00e3o como um mecanismo geral de blindagem patrimonial de empresas estatais”<\/b>, comenta.<\/p>\n
“Ao expandir esse regime com base em conceitos abertos como servi\u00e7o essencial e interesse p\u00fablico, o STF amplia a zona de incerteza para credores, pressiona ainda mais um sistema de precat\u00f3rios j\u00e1 sobrecarregado e torna menos n\u00edtidas as fronteiras entre empresa estatal e ente p\u00fablico”<\/b>, observa Badar\u00f3.<\/p>\n
Por fim, o especialista conclui que reconhecer essa tend\u00eancia n\u00e3o significa necessariamente endoss\u00e1-la:<\/p>\n
“A decis\u00e3o envolvendo a Cehab\/PE n\u00e3o se limita ao contexto de Pernambuco nem se esgota no caso concreto. Ela integra um movimento mais amplo de redefini\u00e7\u00e3o do alcance do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, realizado sem crit\u00e9rios objetivos claramente delimitados e sem um debate legislativo correspondente”.<\/b><\/p>\n
“O risco \u00e9 que o regime de precat\u00f3rios passe a ser aplicado como regra sempre que o Estado estiver, direta ou indiretamente, no polo devedor, com impactos relevantes para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e a coer\u00eancia do sistema constitucional”<\/b>, finaliza.<\/p>\n
Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O STF decidiu, por unanimidade, que a Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras de Pernambuco (Cehab\/PE) est\u00e1 submetida ao regime constitucional de precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00edvidas judiciais de natureza trabalhista. O entendimento foi firmado no julgamento da ADPF 1.278, conclu\u00eddo em sess\u00e3o virtual no dia 1\u00ba\/12.<\/p>\nPrevisto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o regime de precat\u00f3rios estabelece que os d\u00e9bitos do poder p\u00fablico decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais devem ser pagos mediante inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria dos valores no or\u00e7amento, afastando medidas de constri\u00e7\u00e3o direta sobre os cofres da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNo voto condutor, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 consolidada no sentido de que o regime de precat\u00f3rios se aplica \u00e0s sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7o p\u00fablico em car\u00e1ter n\u00e3o concorrencial, especialmente quando a execu\u00e7\u00e3o imediata das d\u00edvidas compromete a continuidade de atividades essenciais.<\/p>\nPara Gilberto Badar\u00f3<\/b>, advogado especialista em precat\u00f3rios e s\u00f3cio do Badar\u00f3 Almeida & Advogados Associados<\/b>, a decis\u00e3o do STF confirma uma tend\u00eancia que vem se consolidando nos \u00faltimos anos, a amplia\u00e7\u00e3o gradual do conceito material de Fazenda P\u00fablica para alcan\u00e7ar determinadas empresas estatais:<\/p>\n“A Cehab\/PE \u00e9 uma sociedade de economia mista, n\u00e3o um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta nem uma autarquia, e tampouco det\u00e9m monop\u00f3lio econ\u00f4mico. Atua em um setor, o habitacional, historicamente compartilhado com a iniciativa privada, inclusive na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Ainda assim, o STF afastou a l\u00f3gica da execu\u00e7\u00e3o privada com base n\u00e3o na exclusividade de mercado, mas na essencialidade da atividade desempenhada e na depend\u00eancia financeira do Estado”<\/b>, afirma Badar\u00f3.<\/p>\nNesse sentido, o advogado analisa que o Supremo tem adotado, de forma cada vez mais expl\u00edcita, uma leitura pragm\u00e1tica, segundo a qual a estatal funciona como bra\u00e7o operacional do poder p\u00fablico.<\/p>\nPara ele, “sua constri\u00e7\u00e3o patrimonial pode comprometer pol\u00edticas p\u00fablicas, ela deve ser tratada, para fins de execu\u00e7\u00e3o judicial, como se a Fazenda P\u00fablica fosse. A forma societ\u00e1ria, o regime jur\u00eddico formal e at\u00e9 mesmo a l\u00f3gica prevista no art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o acabam cedendo espa\u00e7o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida pela entidade”<\/b>.<\/p>\nJ\u00e1 sobre a orienta\u00e7\u00e3o do ponto de vista institucional, o especialista afirma que seria compreens\u00edvel, mas por outro lado revela elevada elasticidade jur\u00eddica.<\/p>\n“O regime de precat\u00f3rios foi concebido como exce\u00e7\u00e3o, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, e n\u00e3o como um mecanismo geral de blindagem patrimonial de empresas estatais”<\/b>, comenta.<\/p>\n“Ao expandir esse regime com base em conceitos abertos como servi\u00e7o essencial e interesse p\u00fablico, o STF amplia a zona de incerteza para credores, pressiona ainda mais um sistema de precat\u00f3rios j\u00e1 sobrecarregado e torna menos n\u00edtidas as fronteiras entre empresa estatal e ente p\u00fablico”<\/b>, observa Badar\u00f3.<\/p>\nPor fim, o especialista conclui que reconhecer essa tend\u00eancia n\u00e3o significa necessariamente endoss\u00e1-la:<\/p>\n“A decis\u00e3o envolvendo a Cehab\/PE n\u00e3o se limita ao contexto de Pernambuco nem se esgota no caso concreto. Ela integra um movimento mais amplo de redefini\u00e7\u00e3o do alcance do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, realizado sem crit\u00e9rios objetivos claramente delimitados e sem um debate legislativo correspondente”.<\/b><\/p>\n“O risco \u00e9 que o regime de precat\u00f3rios passe a ser aplicado como regra sempre que o Estado estiver, direta ou indiretamente, no polo devedor, com impactos relevantes para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e a coer\u00eancia do sistema constitucional”<\/b>, finaliza.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgO4wp-gbkDhDUlzJw4zdMB3U2EoFCRYGMdYRnY_X9D7MvcMqAnH0RFIUjw9M7WaYxve4PTekhidKZeTa5YJNERsrHbxzU79BMQaQWxCE-yjshHNZYl0OWdSWvgVY1hYO9wIgCdKi6YI6Jb4CiHBTTB48T6Js0iR0bGaZk_lsPA1x8hlZkYXAMfSpmtecQ\/s920\/senado-analisara-projeto-impone-limites-decisoes-individuais-stf.webp\"){kind=link}