<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/b> assinou o decreto do indulto natalino de 2025 (decreto 12.790\/25<\/a><\/b>), que concede perd\u00e3o de pena a pessoas presas que preencham crit\u00e9rios espec\u00edficos. O texto exclui expressamente condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Com isso, ficam fora do benef\u00edcio os r\u00e9us envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A decis\u00e3o foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 23.<\/p>\n O\u00a0decreto tamb\u00e9m veda o indulto a integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas com fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a e a condenados por crimes de viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de delitos hediondos. Est\u00e3o igualmente exclu\u00eddos condenados por tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n A lista de impedimentos ainda alcan\u00e7a presos inclu\u00eddos ou transferidos para estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, condenados por abuso de autoridade, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pessoas que firmaram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, integrantes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e apenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n O indulto prioriza grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Est\u00e3o contemplados idosos, gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as e adolescentes, pessoas com defici\u00eancia e presos acometidos por doen\u00e7as graves, como portadores de HIV em est\u00e1gio terminal. O texto prev\u00ea o perd\u00e3o para gestantes com gravidez de alto risco e para m\u00e3es e av\u00f3s condenadas por crimes sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, desde que comprovem ser essenciais ao cuidado de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos com defici\u00eancia.<\/p>\n Tamb\u00e9m ter\u00e3o acesso facilitado ao benef\u00edcio pessoas com mais de 60 anos, aquelas indispens\u00e1veis aos cuidados de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos e presos com doen\u00e7as graves, cr\u00f4nicas ou altamente contagiosas, quando n\u00e3o houver possibilidade de atendimento adequado na unidade prisional. Detentos com transtorno do espectro autista em grau severo e pessoas com defici\u00eancias tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n Nos casos em que a pena n\u00e3o ultrapasse oito anos e o crime n\u00e3o envolva viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o indulto fica condicionado ao cumprimento m\u00ednimo de 20% da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025, se o condenado for prim\u00e1rio, ou de cerca de 33% em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n Para condena\u00e7\u00f5es iguais ou inferiores a quatro anos, inclusive por infra\u00e7\u00f5es praticadas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade poder\u00e1 ser reconhecida ap\u00f3s o cumprimento de um ter\u00e7o da pena pelo r\u00e9u n\u00e3o reincidente ou de metade da san\u00e7\u00e3o pelo reincidente, respeitado o marco temporal previsto no decreto.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea benef\u00edcio espec\u00edfico ao p\u00fablico feminino, com foco em m\u00e3es e av\u00f3s condenadas por crimes sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave, desde que cumprida fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um oitavo da pena.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas de multa, o perd\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando o valor estiver abaixo do patamar m\u00ednimo para ajuizamento de cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica ou quando for demonstrada a impossibilidade financeira do condenado, como nos casos de pessoas inscritas em programas sociais ou em condi\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade.<\/p>\n Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o indulto natalino \u00e9 editado anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica e pode resultar no perd\u00e3o total da pena ou na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, conforme os crit\u00e9rios definidos em decreto. Todos os anos, o governo discute os grupos que poder\u00e3o ser beneficiados e aqueles que ficar\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\n Em 2023 e 2024, o governo Lula j\u00e1 havia adotado a mesma diretriz, impedindo o acesso ao indulto por condenados pelos atos de 8 de janeiro. A veda\u00e7\u00e3o consta da minuta aprovada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), enviada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ao Pal\u00e1cio do Planalto. Auxiliares do presidente afirmam que o decreto segue os par\u00e2metros encaminhados pela pasta comandada por Ricardo Lewandowski.<\/p>\n Veja a \u00edntegra do decreto:<\/p>\n DECRETO N\u00ba 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025<\/b><\/p>\n Concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de pena e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 347\/DF, a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e a tradi\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto \u00e0s pessoas condenadas ou submetidas \u00e0 medida de seguran\u00e7a e de comutar penas de pessoas condenadas,<\/p>\n D E C R E T A :<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Dos crimes impeditivos<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/b> O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:<\/p>\n I – por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990;<\/p>\n II – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.455, de 7 de abril de 1997;<\/p>\n III – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\n IV – por crime previsto na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\n V – por crime previsto na Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n VI – por crime previsto na Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989;<\/p>\n VII – pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\n VIII – por crime previsto na Lei n\u00ba 2.889, de 1\u00ba de outubro de 1956;<\/p>\n IX – por crime previsto na Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\n X – por crime previsto na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ou na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\n XI – pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\n XII – pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\n XIII – pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990;<\/p>\n XIV – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;<\/p>\n XV – pelos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\n XVI – pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n\u00ba 13.869, de 5 de setembro de 2019;<\/p>\n XVII – pelos crimes de viol\u00eancia contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei n\u00ba 13.718, de 24 de setembro de 2018, e na Lei n\u00ba 14.192, de 4 de agosto de 2021;<\/p>\n XVIII – por crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute \u00a7 1\u00ba, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006; e<\/p>\n XIX – por crime previsto no Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo Penal Militar, que corresponda aos crimes previstos nos incisos I a XVIII docaputdeste artigo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As hip\u00f3teses de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o de pena previstas neste Decreto n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas que tenham firmado acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O indulto de que trata este Decreto n\u00e3o se estende \u00e0s penas acess\u00f3rias previstas no Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo Penal Militar, e aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o concedidos a pessoas nacionais e migrantes, independentemente do crime cometido, n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas:<\/p>\n I – integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou que tenham participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n II – que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; ou<\/p>\n III – que estejam inclu\u00eddas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal ou do sistema penitenci\u00e1rio estadual ou distrital, assim classificados por ato do Poder Executivo para esse fim, na forma prevista no art. 11-B da Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o que negar o indulto nos termos do disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba dever\u00e1 estar fundamentada em elementos objetivos.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba No caso de superveniente absolvi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no inciso I do \u00a7 3\u00ba, o pedido de indulto poder\u00e1 ser renovado nos termos do disposto neste Decreto, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Das regras de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 2\u00ba <\/b>O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena de que trata este Decreto s\u00e3o cab\u00edveis ainda que:<\/p>\n I – a senten\u00e7a tenha transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do julgamento de recurso da defesa em inst\u00e2ncia superior;<\/p>\n II – haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vise majorar a quantidade da pena ou as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a declara\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\n III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou<\/p>\n IV – a guia de recolhimento n\u00e3o tenha sido expedida.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/b> Aplicam-se o indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena ainda que:<\/p>\n I – a pena privativa de liberdade tenha sido substitu\u00edda por pena restritiva de direitos;<\/p>\n II – o sentenciado esteja em regime aberto, em pris\u00e3o domiciliar ou em per\u00edodo de prova de livramento condicional; ou<\/p>\n III – a suspens\u00e3o condicional da pena tenha sido concedida.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/b> O indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade alcan\u00e7a a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A inadimpl\u00eancia da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos n\u00e3o impede a declara\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Art. 5\u00ba <\/b>Para fins do disposto neste Decreto, dever\u00e1 ser computada como pena cumprida, para efeitos da integraliza\u00e7\u00e3o do requisito temporal, o per\u00edodo cumprido em pris\u00e3o cautelar, pris\u00e3o domiciliar, pris\u00e3o especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da remi\u00e7\u00e3o prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/b> A declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste Decreto fica condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o reconhecida pelo ju\u00edzo competente em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A not\u00edcia da pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, n\u00e3o suspende nem impede a obten\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n Art. 7\u00ba <\/b>Para fins da declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena, as penas correspondentes a infra\u00e7\u00f5es diversas dever\u00e3o ser somadas at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de haver concurso com crime previsto no art. 1\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 declarado o indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o de pena correspondente ao crime n\u00e3o impeditivo enquanto a pessoa condenada n\u00e3o cumprir dois ter\u00e7os da pena correspondente ao crime impeditivo.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/b> Para a declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos exames criminol\u00f3gicos nem outros requisitos al\u00e9m dos previstos neste Decreto.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DO INDULTO<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Da pena privativa de liberdade<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/b> Concede-se o indulto coletivo \u00e0s pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:<\/p>\n I – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um ter\u00e7o da pena, se reincidentes;<\/p>\n II – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\n III – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos, por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\n IV – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou vinte anos da pena, se reincidentes;<\/p>\n V – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido, n\u00e3o ininterruptamente, vinte anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou vinte e cinco anos da pena, se reincidentes, desde que o per\u00edodo em liberdade n\u00e3o supere dois anos;<\/p>\n VI – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido em regime semiaberto, ininterruptamente, dez anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou quinze anos da pena, se reincidentes;<\/p>\n VII – \u00e0 pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, ou beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;<\/p>\n VIII – \u00e0 pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo per\u00edodo da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, n\u00e3o seja superior a seis anos, se n\u00e3o reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;<\/p>\n IX – \u00e0 pena privativa de liberdade sob regime inicial aberto ou substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspens\u00e3o condicional da pena que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, estejam inseridas como pr\u00e9-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compat\u00edvel com a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por, no m\u00ednimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escrit\u00f3rios sociais, centrais de alternativas penais ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres, e que obtenham parecer favor\u00e1vel de aproveitamento do respons\u00e1vel local pelo programa de atendimento;<\/p>\n X – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, em regime semiaberto mediante monitoramento eletr\u00f4nico, na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, cuja libera\u00e7\u00e3o tenha ocorrido com fundamento na S\u00famula Vinculante n\u00ba 56 do Supremo Tribunal Federal e que se encontrem nessa condi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de tr\u00eas anos;<\/p>\n XI – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, em regime semiaberto ou aberto, e que tenham usufru\u00eddo, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, de, no m\u00ednimo, cinco sa\u00eddas tempor\u00e1rias previstas no art. 122 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, ou que tenham exercido trabalho externo por, no m\u00ednimo, doze meses nos tr\u00eas anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\n XII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um sexto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes, e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior, profissionalizante ou de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, na forma prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, por, no m\u00ednimo, doze meses, nos tr\u00eas anos anteriores, se n\u00e3o reincidentes, ou dezoito meses, nos cinco anos anteriores, se reincidentes, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\n XIII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e tenham conclu\u00eddo, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, nos tr\u00eas anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\n XIV – \u00e0 pena privativa de liberdade por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, com valor do bem estimado n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca do fato, desde que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tr\u00eas meses da pena privativa de liberdade;<\/p>\n XV – \u00e0 pena privativa de liberdade por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65,caput, inciso III, al\u00ednea “b”, do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, excetuada a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano nas hip\u00f3teses previstas no art. 12, \u00a7 2\u00ba, deste Decreto; ou<\/p>\n XVI – \u00e0 pena privativa de liberdade:<\/p>\n a) com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o, paralisia, cegueira ou outra defici\u00eancia f\u00edsica que acarrete comprometimento an\u00e1logo, comprovadas por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, desde que essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam anteriores \u00e0 pr\u00e1tica do crime;<\/p>\n b) infectadas pelo V\u00edrus da Imunodefici\u00eancia Humana (Human Immunodeficiency Virus) -HIV, em est\u00e1gio terminal, comprovado por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, desde que comprovada a condi\u00e7\u00e3o por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) acometidas de doen\u00e7a grave, cr\u00f4nica ou altamente contagiosa, que apresentem grave limita\u00e7\u00e3o ambulatorial ou severa restri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o regular nas atividades oferecidas pela unidade prisional ou, ainda, que exijam cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser adequadamente prestados no estabelecimento, comprovadas a doen\u00e7a e a inadequa\u00e7\u00e3o por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n e) com transtorno do espectro autista severo (grau 3) ou neurodiversas em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, comprovado por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A incapacidade do estabelecimento penal para prestar os cuidados necess\u00e1rios de que trata o inciso XVI, al\u00ednea “d”, docaputa pessoas acometidas de c\u00e2ncer em est\u00e1gio IV, insufici\u00eancia renal aguda, esclerose m\u00faltipla, esclerose lateral amiotr\u00f3fica, tuberculose em est\u00e1gio avan\u00e7ado e diabetes tipo 1 \u00e9 presumida e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o exigida para outros casos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI docaputreduzem-se pela metade para:<\/p>\n I – pessoas maiores de sessenta anos de idade;<\/p>\n II – mulheres gestantes ou que tenham filho ou filha com at\u00e9 dezesseis anos de idade ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou defici\u00eancia;<\/p>\n III – homens, caso sejam os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados de filho ou filha menor de dezesseis anos de idade ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou defici\u00eancia;<\/p>\n IV – pessoas imprescind\u00edveis aos cuidados de crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade ou com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia;<\/p>\n V – pessoas com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015; e<\/p>\n VI – pessoas que tenham se submetido, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena, a programas de justi\u00e7a restaurativa reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo com atribui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penitenci\u00e1ria, mediante atestado de conclus\u00e3o do procedimento e resolu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do conflito firmada por respons\u00e1vel pelo programa, em conformidade com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o do lapso temporal de que tratam os incisos II, III e IV do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o alcan\u00e7a as pessoas condenadas por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra filho, filha, crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As hip\u00f3teses contempladas pelo indulto n\u00e3o dispensam os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, a fim de garantir a orienta\u00e7\u00e3o, o apoio e o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Da concess\u00e3o de indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena \u00e0s mulheres<\/p>\n Art. 10. <\/b>Sem preju\u00edzo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino especial \u00e0s mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, cumulativamente:<\/p>\n I – n\u00e3o estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela pr\u00e1tica de outro crime cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;<\/p>\n II – n\u00e3o tenham sido punidas pela pr\u00e1tica de falta grave; e<\/p>\n III – se enquadrem, no m\u00ednimo, em uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n a) m\u00e3es condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que possuam filhos, nascidos ou n\u00e3o no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, de at\u00e9 dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um oitavo da pena;<\/p>\n b) av\u00f3s condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que possuam netos de at\u00e9 dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob sua responsabilidade, desde que cumprido um oitavo da pena;<\/p>\n c) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham completado sessenta anos de idade ou que n\u00e3o tenham vinte e um anos de idade completos, desde que cumprido um oitavo da pena; ou<\/p>\n d) mulheres condenadas por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que sejam consideradas pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.<\/p>\n Art. 11. <\/b>Concede-se a comuta\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade \u00e0s mulheres, nacionais e migrantes:<\/p>\n I – na propor\u00e7\u00e3o de um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, desde que tenham cumprido um ter\u00e7o da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025;<\/p>\n II – na propor\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os da pena, se n\u00e3o reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025; e<\/p>\n III – na propor\u00e7\u00e3o da metade da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao juiz competente ajustar a execu\u00e7\u00e3o aos termos e aos limites estabelecidos neste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, e proceder \u00e0 convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando couber.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n Da pena de multa<\/p>\n Art. 12. <\/b>Concede-se o indulto coletivo \u00e0s pessoas, nacionais e migrantes, condenadas \u00e0 pena de multa:<\/p>\n I – cujo valor n\u00e3o supere o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou<\/p>\n II – cujo valor supere o valor m\u00ednimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada n\u00e3o tenha capacidade econ\u00f4mica para quit\u00e1-la.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O indulto previsto neste artigo alcan\u00e7a as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa n\u00e3o tenha sido quitada, independentemente da fase execut\u00f3ria ou do ju\u00edzo em que se encontre.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso II docaput, poder\u00e1 ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e ser\u00e1 presumida a incapacidade econ\u00f4mica nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I – a pessoa for representada pela Defensoria P\u00fablica ou por advogado dativo ou houver atua\u00e7\u00e3o de entidade pro bono;<\/p>\n II – a pessoa for benefici\u00e1ria de qualquer programa social ou usu\u00e1ria de servi\u00e7o de assist\u00eancia social;<\/p>\n III – a pessoa for qualificada como desempregada, ou n\u00e3o houver, no processo, elementos de identifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou trabalho formal, ou n\u00e3o forem localizados bens ou renda em nome dela;<\/p>\n IV – a pessoa, por raz\u00e3o de idade ou patologia, n\u00e3o dispuser de capacidade laborativa;<\/p>\n V – o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar m\u00ednimo pelo ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n VI – a pessoa estiver em situa\u00e7\u00e3o de rua ao tempo da pris\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DA COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA<\/p>\n Art. 13.<\/b> Concede-se a comuta\u00e7\u00e3o da pena remanescente na propor\u00e7\u00e3o de um quinto da pena \u00e0s pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O c\u00e1lculo da comuta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito sobre o per\u00edodo de pena cumprido at\u00e9 25 de dezembro de 2025, se o per\u00edodo de pena cumprido, descontadas as comuta\u00e7\u00f5es anteriores, for superior ao remanescente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada ter\u00e1 a nova comuta\u00e7\u00e3o calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o per\u00edodo de pena cumprido, nos termos do disposto nocapute no \u00a7 1\u00ba deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem preju\u00edzo da remi\u00e7\u00e3o prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba As hip\u00f3teses de comuta\u00e7\u00e3o da pena previstas neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o cumulativas e ser\u00e1 aplicada a mais ben\u00e9fica.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Para as pessoas de que trata o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, a comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste artigo ser\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste artigo n\u00e3o se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e dever\u00e1 ser reconhecido o direito mais ben\u00e9fico.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 14. <\/b>Para fins do disposto neste Decreto, a reincid\u00eancia ser\u00e1 considerada at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\n Art. 15. <\/b>A autoridade que custodiar a pessoa condenada encaminhar\u00e1, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo competente e aos \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o previstos no art. 61,caput, incisos III a VIII, da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, inclusive por meio digital, nos termos do disposto no art. 4\u00ba,caput, inciso I, al\u00ednea “f”, da Lei n\u00ba 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfa\u00e7am os requisitos necess\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena previstos neste Decreto.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O procedimento de que trata ocaputpoder\u00e1 ser iniciado de of\u00edcio ou a requerimento do interessado ou de quem o represente ou, ainda, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou companheira, de descendente ou parente, da Defensoria P\u00fablica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Penitenci\u00e1rio, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenci\u00e1rio ou da Corregedoria do Sistema Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba No caso de pessoas com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a grave, o procedimento de que trata ocaputpoder\u00e1 ser iniciado a requerimento dos profissionais de sa\u00fade que assistam a pessoa condenada.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o da pena ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a decis\u00e3o de qualquer outro incidente no curso da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O ju\u00edzo competente proferir\u00e1 decis\u00e3o ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.<\/p>\n Art. 16. <\/b>Os \u00f3rg\u00e3os centrais da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria encaminhar\u00e3o, imediatamente, c\u00f3pia deste Decreto \u00e0s unidades penitenci\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de que trata ocaputpreencher\u00e3o quadro estat\u00edstico conforme modelo estabelecido em ato da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de que trata ocaputremeter\u00e3o o quadro estat\u00edstico \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais no prazo de seis meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais compilar\u00e1 e sistematizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de pessoas favorecidas pelo disposto neste Decreto.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O cumprimento do disposto nocaputser\u00e1 fiscalizado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e pela Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais e verificado nas oportunidades de inspe\u00e7\u00e3o ou de estudo de projetos custeados com recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – Funpen.<\/p>\n Art. 17.<\/b> O indulto poder\u00e1 ser requerido pela defesa t\u00e9cnica constitu\u00edda ou nomeada, pela Defensoria P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pr\u00f3pria pessoa condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulat\u00f3ria para esse incidente, ou concedido, de of\u00edcio, pelo juiz competente.<\/p>\n Art. 18.<\/b> A concess\u00e3o de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e1 ser lan\u00e7ada, atualizada e registrada no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU e no Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es – BNMP do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme disponibilidade e acesso ao respectivo sistema.<\/p>\n Art. 19.<\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 22 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n Enrique Ricardo Lewandowski<\/p>\n Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nQuem ser\u00e1 beneficiado<\/h2>\n
Hist\u00f3rico<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/b> assinou o decreto do indulto natalino de 2025 (decreto 12.790\/25<\/a><\/b>), que concede perd\u00e3o de pena a pessoas presas que preencham crit\u00e9rios espec\u00edficos. O texto exclui expressamente condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Com isso, ficam fora do benef\u00edcio os r\u00e9us envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. A decis\u00e3o foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 23.<\/p>\nO\u00a0decreto tamb\u00e9m veda o indulto a integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas com fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a e a condenados por crimes de viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de delitos hediondos. Est\u00e3o igualmente exclu\u00eddos condenados por tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\nA lista de impedimentos ainda alcan\u00e7a presos inclu\u00eddos ou transferidos para estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, condenados por abuso de autoridade, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pessoas que firmaram acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, integrantes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e apenados submetidos ao regime disciplinar diferenciado.<\/p>\nQuem ser\u00e1 beneficiado<\/h2>\nO indulto prioriza grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Est\u00e3o contemplados idosos, gestantes, m\u00e3es de crian\u00e7as e adolescentes, pessoas com defici\u00eancia e presos acometidos por doen\u00e7as graves, como portadores de HIV em est\u00e1gio terminal. O texto prev\u00ea o perd\u00e3o para gestantes com gravidez de alto risco e para m\u00e3es e av\u00f3s condenadas por crimes sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia, desde que comprovem ser essenciais ao cuidado de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos com defici\u00eancia.<\/p>\nTamb\u00e9m ter\u00e3o acesso facilitado ao benef\u00edcio pessoas com mais de 60 anos, aquelas indispens\u00e1veis aos cuidados de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos e presos com doen\u00e7as graves, cr\u00f4nicas ou altamente contagiosas, quando n\u00e3o houver possibilidade de atendimento adequado na unidade prisional. Detentos com transtorno do espectro autista em grau severo e pessoas com defici\u00eancias tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\nNos casos em que a pena n\u00e3o ultrapasse oito anos e o crime n\u00e3o envolva viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o indulto fica condicionado ao cumprimento m\u00ednimo de 20% da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025, se o condenado for prim\u00e1rio, ou de cerca de 33% em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\nPara condena\u00e7\u00f5es iguais ou inferiores a quatro anos, inclusive por infra\u00e7\u00f5es praticadas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade poder\u00e1 ser reconhecida ap\u00f3s o cumprimento de um ter\u00e7o da pena pelo r\u00e9u n\u00e3o reincidente ou de metade da san\u00e7\u00e3o pelo reincidente, respeitado o marco temporal previsto no decreto.<\/p>\nO texto tamb\u00e9m prev\u00ea benef\u00edcio espec\u00edfico ao p\u00fablico feminino, com foco em m\u00e3es e av\u00f3s condenadas por crimes sem viol\u00eancia ou amea\u00e7a grave, desde que cumprida fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um oitavo da pena.<\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas de multa, o perd\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando o valor estiver abaixo do patamar m\u00ednimo para ajuizamento de cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica ou quando for demonstrada a impossibilidade financeira do condenado, como nos casos de pessoas inscritas em programas sociais ou em condi\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade.<\/p>\nHist\u00f3rico<\/h2>\nPrevisto na Constitui\u00e7\u00e3o, o indulto natalino \u00e9 editado anualmente pelo presidente da Rep\u00fablica e pode resultar no perd\u00e3o total da pena ou na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, conforme os crit\u00e9rios definidos em decreto. Todos os anos, o governo discute os grupos que poder\u00e3o ser beneficiados e aqueles que ficar\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\nEm 2023 e 2024, o governo Lula j\u00e1 havia adotado a mesma diretriz, impedindo o acesso ao indulto por condenados pelos atos de 8 de janeiro. A veda\u00e7\u00e3o consta da minuta aprovada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP), enviada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ao Pal\u00e1cio do Planalto. Auxiliares do presidente afirmam que o decreto segue os par\u00e2metros encaminhados pela pasta comandada por Ricardo Lewandowski.<\/p>\nVeja a \u00edntegra do decreto:<\/p>\nDECRETO N\u00ba 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025<\/b><\/p>\nConcede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de pena e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 347\/DF, a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e a tradi\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto \u00e0s pessoas condenadas ou submetidas \u00e0 medida de seguran\u00e7a e de comutar penas de pessoas condenadas,<\/p>\nD E C R E T A :<\/p>\nCAP\u00cdTULO I<\/p>\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o I<\/p>\nDos crimes impeditivos<\/p>\nArt. 1\u00ba<\/b> O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:<\/p>\nI – por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990;<\/p>\nII – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.455, de 7 de abril de 1997;<\/p>\nIII – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\nIV – por crime previsto na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\nV – por crime previsto na Lei n\u00ba 13.260, de 16 de mar\u00e7o de 2016;<\/p>\nVI – por crime previsto na Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989;<\/p>\nVII – pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\nVIII – por crime previsto na Lei n\u00ba 2.889, de 1\u00ba de outubro de 1956;<\/p>\nIX – por crime previsto na Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\nX – por crime previsto na Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ou na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\nXI – pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\nXII – pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, exceto quando a pena aplicada n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/p>\nXIII – pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990;<\/p>\nXIV – por crime previsto na Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;<\/p>\nXV – pelos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal;<\/p>\nXVI – pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n\u00ba 13.869, de 5 de setembro de 2019;<\/p>\nXVII – pelos crimes de viol\u00eancia contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei n\u00ba 13.718, de 24 de setembro de 2018, e na Lei n\u00ba 14.192, de 4 de agosto de 2021;<\/p>\nXVIII – por crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute \u00a7 1\u00ba, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006; e<\/p>\nXIX – por crime previsto no Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo Penal Militar, que corresponda aos crimes previstos nos incisos I a XVIII docaputdeste artigo.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba As hip\u00f3teses de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o de pena previstas neste Decreto n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas que tenham firmado acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba O indulto de que trata este Decreto n\u00e3o se estende \u00e0s penas acess\u00f3rias previstas no Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo Penal Militar, e aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o concedidos a pessoas nacionais e migrantes, independentemente do crime cometido, n\u00e3o alcan\u00e7am as pessoas:<\/p>\nI – integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou que tenham participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\nII – que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; ou<\/p>\nIII – que estejam inclu\u00eddas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal ou do sistema penitenci\u00e1rio estadual ou distrital, assim classificados por ato do Poder Executivo para esse fim, na forma prevista no art. 11-B da Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o que negar o indulto nos termos do disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba dever\u00e1 estar fundamentada em elementos objetivos.<\/p>\n\u00a7 5\u00ba No caso de superveniente absolvi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese prevista no inciso I do \u00a7 3\u00ba, o pedido de indulto poder\u00e1 ser renovado nos termos do disposto neste Decreto, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o II<\/p>\nDas regras de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\nArt. 2\u00ba <\/b>O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena de que trata este Decreto s\u00e3o cab\u00edveis ainda que:<\/p>\nI – a senten\u00e7a tenha transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do julgamento de recurso da defesa em inst\u00e2ncia superior;<\/p>\nII – haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vise majorar a quantidade da pena ou as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a declara\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>\nIII – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou<\/p>\nIV – a guia de recolhimento n\u00e3o tenha sido expedida.<\/p>\nArt. 3\u00ba<\/b> Aplicam-se o indulto e a comuta\u00e7\u00e3o de pena ainda que:<\/p>\nI – a pena privativa de liberdade tenha sido substitu\u00edda por pena restritiva de direitos;<\/p>\nII – o sentenciado esteja em regime aberto, em pris\u00e3o domiciliar ou em per\u00edodo de prova de livramento condicional; ou<\/p>\nIII – a suspens\u00e3o condicional da pena tenha sido concedida.<\/p>\nArt. 4\u00ba<\/b> O indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade alcan\u00e7a a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A inadimpl\u00eancia da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos n\u00e3o impede a declara\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\nArt. 5\u00ba <\/b>Para fins do disposto neste Decreto, dever\u00e1 ser computada como pena cumprida, para efeitos da integraliza\u00e7\u00e3o do requisito temporal, o per\u00edodo cumprido em pris\u00e3o cautelar, pris\u00e3o domiciliar, pris\u00e3o especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da remi\u00e7\u00e3o prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.<\/p>\nArt. 6\u00ba<\/b> A declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste Decreto fica condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o reconhecida pelo ju\u00edzo competente em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A not\u00edcia da pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, n\u00e3o suspende nem impede a obten\u00e7\u00e3o do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\nArt. 7\u00ba <\/b>Para fins da declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena, as penas correspondentes a infra\u00e7\u00f5es diversas dever\u00e3o ser somadas at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de haver concurso com crime previsto no art. 1\u00ba, n\u00e3o ser\u00e1 declarado o indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o de pena correspondente ao crime n\u00e3o impeditivo enquanto a pessoa condenada n\u00e3o cumprir dois ter\u00e7os da pena correspondente ao crime impeditivo.<\/p>\nArt. 8\u00ba<\/b> Para a declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena, n\u00e3o ser\u00e3o exigidos exames criminol\u00f3gicos nem outros requisitos al\u00e9m dos previstos neste Decreto.<\/p>\nCAP\u00cdTULO II<\/p>\nDO INDULTO<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o I<\/p>\nDa pena privativa de liberdade<\/p>\nArt. 9\u00ba<\/b> Concede-se o indulto coletivo \u00e0s pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:<\/p>\nI – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um ter\u00e7o da pena, se reincidentes;<\/p>\nII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\nIII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos, por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;<\/p>\nIV – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou vinte anos da pena, se reincidentes;<\/p>\nV – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido, n\u00e3o ininterruptamente, vinte anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou vinte e cinco anos da pena, se reincidentes, desde que o per\u00edodo em liberdade n\u00e3o supere dois anos;<\/p>\nVI – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham cumprido em regime semiaberto, ininterruptamente, dez anos da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou quinze anos da pena, se reincidentes;<\/p>\nVII – \u00e0 pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, ou beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena, que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;<\/p>\nVIII – \u00e0 pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo per\u00edodo da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, n\u00e3o seja superior a seis anos, se n\u00e3o reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes;<\/p>\nIX – \u00e0 pena privativa de liberdade sob regime inicial aberto ou substitu\u00edda por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em suspens\u00e3o condicional da pena que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, estejam inseridas como pr\u00e9-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compat\u00edvel com a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por, no m\u00ednimo, dois anos, atendidas por meio de patronatos, escrit\u00f3rios sociais, centrais de alternativas penais ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres, e que obtenham parecer favor\u00e1vel de aproveitamento do respons\u00e1vel local pelo programa de atendimento;<\/p>\nX – \u00e0 pena privativa de liberdade que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, em regime semiaberto mediante monitoramento eletr\u00f4nico, na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, cuja libera\u00e7\u00e3o tenha ocorrido com fundamento na S\u00famula Vinculante n\u00ba 56 do Supremo Tribunal Federal e que se encontrem nessa condi\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de tr\u00eas anos;<\/p>\nXI – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes, em regime semiaberto ou aberto, e que tenham usufru\u00eddo, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, de, no m\u00ednimo, cinco sa\u00eddas tempor\u00e1rias previstas no art. 122 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, ou que tenham exercido trabalho externo por, no m\u00ednimo, doze meses nos tr\u00eas anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\nXII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um sexto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes, e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior, profissionalizante ou de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, na forma prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, por, no m\u00ednimo, doze meses, nos tr\u00eas anos anteriores, se n\u00e3o reincidentes, ou dezoito meses, nos cinco anos anteriores, se reincidentes, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\nXIII – \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a doze anos, desde que j\u00e1 tenham cumprido um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e tenham conclu\u00eddo, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, nos tr\u00eas anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025;<\/p>\nXIV – \u00e0 pena privativa de liberdade por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, com valor do bem estimado n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca do fato, desde que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tr\u00eas meses da pena privativa de liberdade;<\/p>\nXV – \u00e0 pena privativa de liberdade por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65,caput, inciso III, al\u00ednea “b”, do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, excetuada a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano nas hip\u00f3teses previstas no art. 12, \u00a7 2\u00ba, deste Decreto; ou<\/p>\nXVI – \u00e0 pena privativa de liberdade:<\/p>\na) com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o, paralisia, cegueira ou outra defici\u00eancia f\u00edsica que acarrete comprometimento an\u00e1logo, comprovadas por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, desde que essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam anteriores \u00e0 pr\u00e1tica do crime;<\/p>\nb) infectadas pelo V\u00edrus da Imunodefici\u00eancia Humana (Human Immunodeficiency Virus) -HIV, em est\u00e1gio terminal, comprovado por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\nc) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, desde que comprovada a condi\u00e7\u00e3o por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\nd) acometidas de doen\u00e7a grave, cr\u00f4nica ou altamente contagiosa, que apresentem grave limita\u00e7\u00e3o ambulatorial ou severa restri\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o regular nas atividades oferecidas pela unidade prisional ou, ainda, que exijam cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser adequadamente prestados no estabelecimento, comprovadas a doen\u00e7a e a inadequa\u00e7\u00e3o por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\ne) com transtorno do espectro autista severo (grau 3) ou neurodiversas em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, comprovado por laudo emitido por m\u00e9dico oficial, por m\u00e9dico designado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o ou, na falta destes, por m\u00e9dico autorizado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba A incapacidade do estabelecimento penal para prestar os cuidados necess\u00e1rios de que trata o inciso XVI, al\u00ednea “d”, docaputa pessoas acometidas de c\u00e2ncer em est\u00e1gio IV, insufici\u00eancia renal aguda, esclerose m\u00faltipla, esclerose lateral amiotr\u00f3fica, tuberculose em est\u00e1gio avan\u00e7ado e diabetes tipo 1 \u00e9 presumida e dispensa a comprova\u00e7\u00e3o exigida para outros casos.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba Os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI docaputreduzem-se pela metade para:<\/p>\nI – pessoas maiores de sessenta anos de idade;<\/p>\nII – mulheres gestantes ou que tenham filho ou filha com at\u00e9 dezesseis anos de idade ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou defici\u00eancia;<\/p>\nIII – homens, caso sejam os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados de filho ou filha menor de dezesseis anos de idade ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou defici\u00eancia;<\/p>\nIV – pessoas imprescind\u00edveis aos cuidados de crian\u00e7a de at\u00e9 doze anos de idade ou com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia;<\/p>\nV – pessoas com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015; e<\/p>\nVI – pessoas que tenham se submetido, no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena, a programas de justi\u00e7a restaurativa reconhecidos pelo Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo com atribui\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penitenci\u00e1ria, mediante atestado de conclus\u00e3o do procedimento e resolu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do conflito firmada por respons\u00e1vel pelo programa, em conformidade com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba A redu\u00e7\u00e3o do lapso temporal de que tratam os incisos II, III e IV do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o alcan\u00e7a as pessoas condenadas por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra filho, filha, crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba As hip\u00f3teses contempladas pelo indulto n\u00e3o dispensam os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, a fim de garantir a orienta\u00e7\u00e3o, o apoio e o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares.<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o II<\/p>\nDa concess\u00e3o de indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena \u00e0s mulheres<\/p>\nArt. 10. <\/b>Sem preju\u00edzo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino especial \u00e0s mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, cumulativamente:<\/p>\nI – n\u00e3o estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela pr\u00e1tica de outro crime cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;<\/p>\nII – n\u00e3o tenham sido punidas pela pr\u00e1tica de falta grave; e<\/p>\nIII – se enquadrem, no m\u00ednimo, em uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\na) m\u00e3es condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que possuam filhos, nascidos ou n\u00e3o no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, de at\u00e9 dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um oitavo da pena;<\/p>\nb) av\u00f3s condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que possuam netos de at\u00e9 dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob sua responsabilidade, desde que cumprido um oitavo da pena;<\/p>\nc) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que tenham completado sessenta anos de idade ou que n\u00e3o tenham vinte e um anos de idade completos, desde que cumprido um oitavo da pena; ou<\/p>\nd) mulheres condenadas por crime praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, que sejam consideradas pessoa com defici\u00eancia, nos termos do disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015.<\/p>\nArt. 11. <\/b>Concede-se a comuta\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade \u00e0s mulheres, nacionais e migrantes:<\/p>\nI – na propor\u00e7\u00e3o de um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a oito anos por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, desde que tenham cumprido um ter\u00e7o da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025;<\/p>\nII – na propor\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os da pena, se n\u00e3o reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025; e<\/p>\nIII – na propor\u00e7\u00e3o da metade da pena, se reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa que tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao juiz competente ajustar a execu\u00e7\u00e3o aos termos e aos limites estabelecidos neste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, e proceder \u00e0 convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando couber.<\/p>\nSe\u00e7\u00e3o III<\/p>\nDa pena de multa<\/p>\nArt. 12. <\/b>Concede-se o indulto coletivo \u00e0s pessoas, nacionais e migrantes, condenadas \u00e0 pena de multa:<\/p>\nI – cujo valor n\u00e3o supere o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou<\/p>\nII – cujo valor supere o valor m\u00ednimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada n\u00e3o tenha capacidade econ\u00f4mica para quit\u00e1-la.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba O indulto previsto neste artigo alcan\u00e7a as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa n\u00e3o tenha sido quitada, independentemente da fase execut\u00f3ria ou do ju\u00edzo em que se encontre.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso II docaput, poder\u00e1 ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e ser\u00e1 presumida a incapacidade econ\u00f4mica nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\nI – a pessoa for representada pela Defensoria P\u00fablica ou por advogado dativo ou houver atua\u00e7\u00e3o de entidade pro bono;<\/p>\nII – a pessoa for benefici\u00e1ria de qualquer programa social ou usu\u00e1ria de servi\u00e7o de assist\u00eancia social;<\/p>\nIII – a pessoa for qualificada como desempregada, ou n\u00e3o houver, no processo, elementos de identifica\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou trabalho formal, ou n\u00e3o forem localizados bens ou renda em nome dela;<\/p>\nIV – a pessoa, por raz\u00e3o de idade ou patologia, n\u00e3o dispuser de capacidade laborativa;<\/p>\nV – o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar m\u00ednimo pelo ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\nVI – a pessoa estiver em situa\u00e7\u00e3o de rua ao tempo da pris\u00e3o.<\/p>\nCAP\u00cdTULO III<\/p>\nDA COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA<\/p>\nArt. 13.<\/b> Concede-se a comuta\u00e7\u00e3o da pena remanescente na propor\u00e7\u00e3o de um quinto da pena \u00e0s pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade que tenham cumprido, at\u00e9 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba O c\u00e1lculo da comuta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito sobre o per\u00edodo de pena cumprido at\u00e9 25 de dezembro de 2025, se o per\u00edodo de pena cumprido, descontadas as comuta\u00e7\u00f5es anteriores, for superior ao remanescente.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada ter\u00e1 a nova comuta\u00e7\u00e3o calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o per\u00edodo de pena cumprido, nos termos do disposto nocapute no \u00a7 1\u00ba deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem preju\u00edzo da remi\u00e7\u00e3o prevista no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba As hip\u00f3teses de comuta\u00e7\u00e3o da pena previstas neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o cumulativas e ser\u00e1 aplicada a mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba Para as pessoas de que trata o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, a comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste artigo ser\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os.<\/p>\n\u00a7 5\u00ba A comuta\u00e7\u00e3o de pena prevista neste artigo n\u00e3o se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e dever\u00e1 ser reconhecido o direito mais ben\u00e9fico.<\/p>\nCAP\u00cdTULO IV<\/p>\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\nArt. 14. <\/b>Para fins do disposto neste Decreto, a reincid\u00eancia ser\u00e1 considerada at\u00e9 25 de dezembro de 2025.<\/p>\nArt. 15. <\/b>A autoridade que custodiar a pessoa condenada encaminhar\u00e1, de of\u00edcio, ao ju\u00edzo competente e aos \u00f3rg\u00e3os da execu\u00e7\u00e3o previstos no art. 61,caput, incisos III a VIII, da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, inclusive por meio digital, nos termos do disposto no art. 4\u00ba,caput, inciso I, al\u00ednea “f”, da Lei n\u00ba 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfa\u00e7am os requisitos necess\u00e1rios para a declara\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de pena previstos neste Decreto.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba O procedimento de que trata ocaputpoder\u00e1 ser iniciado de of\u00edcio ou a requerimento do interessado ou de quem o represente ou, ainda, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou companheira, de descendente ou parente, da Defensoria P\u00fablica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Penitenci\u00e1rio, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenci\u00e1rio ou da Corregedoria do Sistema Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba No caso de pessoas com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a grave, o procedimento de que trata ocaputpoder\u00e1 ser iniciado a requerimento dos profissionais de sa\u00fade que assistam a pessoa condenada.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de indulto e de comuta\u00e7\u00e3o da pena ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a decis\u00e3o de qualquer outro incidente no curso da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba O ju\u00edzo competente proferir\u00e1 decis\u00e3o ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.<\/p>\nArt. 16. <\/b>Os \u00f3rg\u00e3os centrais da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria encaminhar\u00e3o, imediatamente, c\u00f3pia deste Decreto \u00e0s unidades penitenci\u00e1rias.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de que trata ocaputpreencher\u00e3o quadro estat\u00edstico conforme modelo estabelecido em ato da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de que trata ocaputremeter\u00e3o o quadro estat\u00edstico \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais no prazo de seis meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n\u00a7 3\u00ba A Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais compilar\u00e1 e sistematizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de pessoas favorecidas pelo disposto neste Decreto.<\/p>\n\u00a7 4\u00ba O cumprimento do disposto nocaputser\u00e1 fiscalizado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria e pela Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais e verificado nas oportunidades de inspe\u00e7\u00e3o ou de estudo de projetos custeados com recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – Funpen.<\/p>\nArt. 17.<\/b> O indulto poder\u00e1 ser requerido pela defesa t\u00e9cnica constitu\u00edda ou nomeada, pela Defensoria P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pr\u00f3pria pessoa condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulat\u00f3ria para esse incidente, ou concedido, de of\u00edcio, pelo juiz competente.<\/p>\nArt. 18.<\/b> A concess\u00e3o de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e1 ser lan\u00e7ada, atualizada e registrada no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado – SEEU e no Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es – BNMP do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme disponibilidade e acesso ao respectivo sistema.<\/p>\nArt. 19.<\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nBras\u00edlia, 22 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\nEnrique Ricardo Lewandowski<\/p>\nPresidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgF7zLQ_Ul7QL-G_vKkNRx0QXaV2GxvThHXMXPBwr21E4NxMbHE61QEwqFF_-_gQ5D7eAakKl3kcQgwkoBgSz5g710su8OcZqxGhjiveF5M8vxWeseoqRhFrX0OupsaXxu-jISB1UOqqlQXqv9ohOaPMmByMmj_9jUAj9NNUb5fNqPzwsYleSY0F_KVBSA\/s920\/lula-relata-problema-aviao-fab-descemos-medo-pegar-fogo.webp\"){kind=link}