<\/p>\n
Autos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6)<\/b><\/a>, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica em agravo de instrumento, concedeu tutela recursal de urg\u00eancia (liminar) para suspender a exigibilidade de d\u00edvidas rurais contratadas junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF)<\/b><\/a>, bem como impedir atos de execu\u00e7\u00e3o, uso de garantias e inscri\u00e7\u00e3o do produtor em cadastros de inadimplentes, enquanto o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 analisado.<\/p>\n A parte agravante, representada pelo advogado especialista em Direito do Agroneg\u00f3cio Rafael Arm\u00eanio<\/b> (@armenioadvocacia.agro<\/b><\/a>), sustentou a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/b> e do periculum in mora<\/b>, com base na frustra\u00e7\u00e3o de safra e em laudos t\u00e9cnicos. Segundo a defesa, o laudo de capacidade de pagamento indica a necessidade de dois anos de car\u00eancia e mais dez anos de alongamento<\/b>, par\u00e2metros econ\u00f4micos utilizados para demonstrar a dificuldade tempor\u00e1ria do produtor e fundamentar o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O produtor rural ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria buscando a prorroga\u00e7\u00e3o de diversas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, alegando dificuldades financeiras decorrentes de intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas, redu\u00e7\u00e3o de produtividade e impacto direto sobre sua capacidade de pagamento. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de tutela provis\u00f3ria foi indeferido, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento perante o TRF-6.<\/p>\n No recurso, a defesa esclareceu que, neste momento processual, n\u00e3o se pretendia o reconhecimento definitivo do alongamento da d\u00edvida, mas sim a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar apta a preservar a atividade econ\u00f4mica, evitando execu\u00e7\u00f5es, vencimentos antecipados e restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias antes do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div>\n Ao analisar o pedido, o relator reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos legais para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. Destacou que o agravante apresentou laudo t\u00e9cnico de estimativa de capacidade de pagamento<\/b>, al\u00e9m de laudo ambiental<\/b>, ambos indicando perdas de produ\u00e7\u00e3o, frustra\u00e7\u00e3o de safra e eventos clim\u00e1ticos adversos.<\/p>\n A decis\u00e3o fundamentou-se no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.843\/1989<\/b>, que assegura a prorroga\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es rurais quando o rendimento da atividade for insuficiente para o resgate da d\u00edvida por motivos alheios \u00e0 vontade do produtor, bem como no Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR)<\/a><\/b>, especialmente o item 2.6.4, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o em casos de dificuldade tempor\u00e1ria decorrente de frustra\u00e7\u00e3o de safra.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m aplicou expressamente a S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b>, ressaltando que a prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais n\u00e3o constitui faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas sim direito do devedor, desde que comprovados os requisitos legais, o que, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, restou demonstrado nos autos.<\/p>\n Quanto ao perigo de dano, a decis\u00e3o enfatizou que a eventual negativa\u00e7\u00e3o do produtor ou a execu\u00e7\u00e3o das garantias poderia comprometer de forma irrevers\u00edvel sua capacidade de obter cr\u00e9dito e de manter a atividade produtiva, sobretudo para o custeio das safras subsequentes.<\/p>\n Com base nesses fundamentos, o relator deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade das d\u00edvidas, a paralisa\u00e7\u00e3o de atos executivos e a retirada \u2014 ou absten\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o \u2014 do nome do produtor em cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/div>\n Embora a decis\u00e3o liminar n\u00e3o tenha fixado, de forma expressa, prazos de car\u00eancia ou alongamento da d\u00edvida, os autos revelam um ponto t\u00e9cnico relevante destacado pela defesa. O laudo de estimativa de capacidade de pagamento<\/b> apresentado no processo prev\u00ea dois anos de car\u00eancia e mais dez anos de alongamento, como par\u00e2metros econ\u00f4micos necess\u00e1rios para a recomposi\u00e7\u00e3o da atividade rural diante da frustra\u00e7\u00e3o de safra e das dificuldades financeiras comprovadas.<\/p>\n Esses prazos, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio Tribunal, foram considerados como elemento t\u00e9cnico de prova<\/b>, apto a demonstrar a dificuldade tempor\u00e1ria do produtor e a justificar a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para suspens\u00e3o da exigibilidade das d\u00edvidas. A defini\u00e7\u00e3o concreta acerca da car\u00eancia e do alongamento, contudo, permanece condicionada ao julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/b>, quando o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado de forma definitiva.<\/p>\n A decis\u00e3o possui natureza cautelar e car\u00e1ter revers\u00edvel, mas representa um precedente relevante no \u00e2mbito do cr\u00e9dito rural, ao reconhecer, j\u00e1 em sede liminar, a plausibilidade do direito do produtor com base no\u00a0Manual de Cr\u00e9dito Rural<\/a><\/b>, na Lei n\u00ba 7.843\/1989<\/b> e na S\u00famula 298 do STJ<\/b>, assegurando a continuidade da atividade produtiva at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final da controv\u00e9rsia.<\/p>\n Processo n\u00ba 6012533-06.2025.4.06.0000 (Agravo de Instrumento)<\/b><\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
Fundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nAutos ao final<\/b><\/span> \u2022 O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6)<\/b><\/a>, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica em agravo de instrumento, concedeu tutela recursal de urg\u00eancia (liminar) para suspender a exigibilidade de d\u00edvidas rurais contratadas junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF)<\/b><\/a>, bem como impedir atos de execu\u00e7\u00e3o, uso de garantias e inscri\u00e7\u00e3o do produtor em cadastros de inadimplentes, enquanto o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 analisado.<\/p>\nA parte agravante, representada pelo advogado especialista em Direito do Agroneg\u00f3cio Rafael Arm\u00eanio<\/b> (@armenioadvocacia.agro<\/b><\/a>), sustentou a presen\u00e7a do fumus boni iuris<\/b> e do periculum in mora<\/b>, com base na frustra\u00e7\u00e3o de safra e em laudos t\u00e9cnicos. Segundo a defesa, o laudo de capacidade de pagamento indica a necessidade de dois anos de car\u00eancia e mais dez anos de alongamento<\/b>, par\u00e2metros econ\u00f4micos utilizados para demonstrar a dificuldade tempor\u00e1ria do produtor e fundamentar o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\nEntenda o caso<\/h2>\nO produtor rural ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria buscando a prorroga\u00e7\u00e3o de diversas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, alegando dificuldades financeiras decorrentes de intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas, redu\u00e7\u00e3o de produtividade e impacto direto sobre sua capacidade de pagamento. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de tutela provis\u00f3ria foi indeferido, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento perante o TRF-6.<\/p>\nNo recurso, a defesa esclareceu que, neste momento processual, n\u00e3o se pretendia o reconhecimento definitivo do alongamento da d\u00edvida, mas sim a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar apta a preservar a atividade econ\u00f4mica, evitando execu\u00e7\u00f5es, vencimentos antecipados e restri\u00e7\u00f5es credit\u00edcias antes do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div>\n\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o pedido, o relator reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos legais para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia. Destacou que o agravante apresentou laudo t\u00e9cnico de estimativa de capacidade de pagamento<\/b>, al\u00e9m de laudo ambiental<\/b>, ambos indicando perdas de produ\u00e7\u00e3o, frustra\u00e7\u00e3o de safra e eventos clim\u00e1ticos adversos.<\/p>\nA decis\u00e3o fundamentou-se no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.843\/1989<\/b>, que assegura a prorroga\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es rurais quando o rendimento da atividade for insuficiente para o resgate da d\u00edvida por motivos alheios \u00e0 vontade do produtor, bem como no Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR)<\/a><\/b>, especialmente o item 2.6.4, que autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o em casos de dificuldade tempor\u00e1ria decorrente de frustra\u00e7\u00e3o de safra.<\/p>\nO magistrado tamb\u00e9m aplicou expressamente a S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/b>, ressaltando que a prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais n\u00e3o constitui faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas sim direito do devedor, desde que comprovados os requisitos legais, o que, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, restou demonstrado nos autos.<\/p>\nQuanto ao perigo de dano, a decis\u00e3o enfatizou que a eventual negativa\u00e7\u00e3o do produtor ou a execu\u00e7\u00e3o das garantias poderia comprometer de forma irrevers\u00edvel sua capacidade de obter cr\u00e9dito e de manter a atividade produtiva, sobretudo para o custeio das safras subsequentes.<\/p>\nCom base nesses fundamentos, o relator deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade das d\u00edvidas, a paralisa\u00e7\u00e3o de atos executivos e a retirada \u2014 ou absten\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o \u2014 do nome do produtor em cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/div>\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nEmbora a decis\u00e3o liminar n\u00e3o tenha fixado, de forma expressa, prazos de car\u00eancia ou alongamento da d\u00edvida, os autos revelam um ponto t\u00e9cnico relevante destacado pela defesa. O laudo de estimativa de capacidade de pagamento<\/b> apresentado no processo prev\u00ea dois anos de car\u00eancia e mais dez anos de alongamento, como par\u00e2metros econ\u00f4micos necess\u00e1rios para a recomposi\u00e7\u00e3o da atividade rural diante da frustra\u00e7\u00e3o de safra e das dificuldades financeiras comprovadas.<\/p>\nEsses prazos, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio Tribunal, foram considerados como elemento t\u00e9cnico de prova<\/b>, apto a demonstrar a dificuldade tempor\u00e1ria do produtor e a justificar a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para suspens\u00e3o da exigibilidade das d\u00edvidas. A defini\u00e7\u00e3o concreta acerca da car\u00eancia e do alongamento, contudo, permanece condicionada ao julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/b>, quando o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado de forma definitiva.<\/p>\nA decis\u00e3o possui natureza cautelar e car\u00e1ter revers\u00edvel, mas representa um precedente relevante no \u00e2mbito do cr\u00e9dito rural, ao reconhecer, j\u00e1 em sede liminar, a plausibilidade do direito do produtor com base no\u00a0Manual de Cr\u00e9dito Rural<\/a><\/b>, na Lei n\u00ba 7.843\/1989<\/b> e na S\u00famula 298 do STJ<\/b>, assegurando a continuidade da atividade produtiva at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final da controv\u00e9rsia.<\/p>\nProcesso n\u00ba 6012533-06.2025.4.06.0000 (Agravo de Instrumento)<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhOBbTfI1o8hcHjLMKLU3gTEl8_lqRSPY862dT812c7FSzsiWjT2ZCE6WbfQ4TGsc3BAcf9eXyT8SO0zoFe4HcNdlwE8ZzeNEjOB_EoWmav6cLnZmmzZTt_tUDlG-uIJxg9DzBhl3fBHEoQcekQ2aunLZakKMoIZYJNDZlAWZNrvvHherhaD7TsiQD3T7E\/s1080\/liminar-trf6-impede-execucao-dividas-rurais-caixa-economica-defesa-comprova-frustracao-safra-invoca-sumula-298-stj.webp\"){kind=link}