<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tribut\u00e1ria sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\n O\u00a0objetivo \u00e9 resguardar a isen\u00e7\u00e3o de IR sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por essas empresas, incluindo pequenos escrit\u00f3rios de advocacia, e evitar a cria\u00e7\u00e3o de nova tributa\u00e7\u00e3o sobre valores j\u00e1 alcan\u00e7ados pelo regime simplificado.<\/p>\n O questionamento recai sobre trechos da lei 9.250\/95<\/a><\/b>, alterada pela lei 15.270\/25<\/a><\/b>, que restabeleceu a cobran\u00e7a de IRPF sobre dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas. Embora voltada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas, a norma vem sendo interpretada como aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a microempresas e empresas de pequeno porte, o que, segundo a OAB, viola o regime jur\u00eddico do Simples e desrespeita garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A entidade sustenta que os dispositivos contestados, em especial os arts. 6\u00ba-A, 16-A e 16-B, criam uma bitributa\u00e7\u00e3o inconstitucional. Isso porque os optantes do Simples j\u00e1 recolhem tributos de forma unificada e definitiva por meio do DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, o que exaure a base econ\u00f4mica dos lucros.<\/p>\n De acordo com o documento protocolado, a OAB “visa afastar todo e qualquer entendimento ou interpreta\u00e7\u00e3o que pretenda tributar na pessoa f\u00edsica de seus s\u00f3cios e associados a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das pessoas jur\u00eddicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, submetidas ao regime do Simples Nacional”.<\/p>\n O fundamento da iniciativa est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 14 da LC 123\/06<\/a><\/b>, que garante isen\u00e7\u00e3o do IR na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste para lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples. A OAB argumenta que essa norma s\u00f3 pode ser modificada por outra lei complementar, conforme o art. 146, inciso III, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/b>, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, como a isonomia tribut\u00e1ria, a capacidade contributiva e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Al\u00e9m disso, alerta para os efeitos diretos sobre a advocacia: escrit\u00f3rios de pequeno porte, organizados como sociedades simples, seriam duplamente onerados, mesmo j\u00e1 tendo recolhido tributos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB requer a concess\u00e3o de medida cautelar. A preocupa\u00e7\u00e3o foi intensificada ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei 15.270\/25<\/a><\/b>, em 26\/11, e a publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es pela Receita Federal em dezembro, que inclu\u00edram a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sem excluir expressamente os optantes do Simples Nacional.<\/p>\n Para a entidade, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode resultar em autua\u00e7\u00f5es fiscais, inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, bloqueios de contas e outras consequ\u00eancias que comprometam o funcionamento de pequenos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios em regi\u00f5es de maior vulnerabilidade.<\/p>\nViola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para impedir que dispositivos da reforma tribut\u00e1ria sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\nO\u00a0objetivo \u00e9 resguardar a isen\u00e7\u00e3o de IR sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por essas empresas, incluindo pequenos escrit\u00f3rios de advocacia, e evitar a cria\u00e7\u00e3o de nova tributa\u00e7\u00e3o sobre valores j\u00e1 alcan\u00e7ados pelo regime simplificado.<\/p>\nO questionamento recai sobre trechos da lei 9.250\/95<\/a><\/b>, alterada pela lei 15.270\/25<\/a><\/b>, que restabeleceu a cobran\u00e7a de IRPF sobre dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas. Embora voltada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de altas rendas, a norma vem sendo interpretada como aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a microempresas e empresas de pequeno porte, o que, segundo a OAB, viola o regime jur\u00eddico do Simples e desrespeita garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA entidade sustenta que os dispositivos contestados, em especial os arts. 6\u00ba-A, 16-A e 16-B, criam uma bitributa\u00e7\u00e3o inconstitucional. Isso porque os optantes do Simples j\u00e1 recolhem tributos de forma unificada e definitiva por meio do DAS – Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, o que exaure a base econ\u00f4mica dos lucros.<\/p>\nDe acordo com o documento protocolado, a OAB “visa afastar todo e qualquer entendimento ou interpreta\u00e7\u00e3o que pretenda tributar na pessoa f\u00edsica de seus s\u00f3cios e associados a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das pessoas jur\u00eddicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, submetidas ao regime do Simples Nacional”.<\/p>\nO fundamento da iniciativa est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 14 da LC 123\/06<\/a><\/b>, que garante isen\u00e7\u00e3o do IR na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste para lucros distribu\u00eddos por empresas do Simples. A OAB argumenta que essa norma s\u00f3 pode ser modificada por outra lei complementar, conforme o art. 146, inciso III, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/b>, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\nViola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais<\/h2>\nA peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta a viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais, como a isonomia tribut\u00e1ria, a capacidade contributiva e a veda\u00e7\u00e3o ao confisco. Al\u00e9m disso, alerta para os efeitos diretos sobre a advocacia: escrit\u00f3rios de pequeno porte, organizados como sociedades simples, seriam duplamente onerados, mesmo j\u00e1 tendo recolhido tributos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\nDiante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB requer a concess\u00e3o de medida cautelar. A preocupa\u00e7\u00e3o foi intensificada ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei 15.270\/25<\/a><\/b>, em 26\/11, e a publica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es pela Receita Federal em dezembro, que inclu\u00edram a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sem excluir expressamente os optantes do Simples Nacional.<\/p>\nPara a entidade, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode resultar em autua\u00e7\u00f5es fiscais, inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, bloqueios de contas e outras consequ\u00eancias que comprometam o funcionamento de pequenos neg\u00f3cios jur\u00eddicos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios em regi\u00f5es de maior vulnerabilidade.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgjb0OMk6hhOuPz9iGX7iEpZD9Wx8n-rzge23ktqiVwraKR2OX-pi62yedBlZelqBygsF5_AdK_k2VKIzc3yRibe_LaAUYOonacCKKzoHq2t2-D-3yOrl32Vk1SG-tppWFpnpHP8Zo_1qpdKeRSVWEqgLNbPa60bWSsVw-pKlNtX7BkiLoan4qdp8nJh30\/s710\/oab-quer-revisar-dispensa-advogados-reclamacoes-pre-processuais.png\"){kind=link}