@doutormeza<\/b><\/a>) resultou em decis\u00e3o judicial que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o do servi\u00e7o, operado pelo Cons\u00f3rcio Guaicurus,<\/b> sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300.000,00<\/b>. A medida decorreu do reconhecimento judicial de ind\u00edcios relevantes de m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o contratual<\/b> e de omiss\u00e3o prolongada do poder concedente<\/b>, com reflexos diretos e cont\u00ednuos para a coletividade usu\u00e1ria.<\/p>\nA decis\u00e3o foi proferida em sede de tutela de urg\u00eancia<\/b> pela 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, que identificou a presen\u00e7a dos requisitos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/b>, especialmente a probabilidade do direito<\/b> e o perigo de dano di\u00e1rio aos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico<\/b>. Para o ju\u00edzo, os elementos apresentados demonstraram que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o se limitava a questionamentos gen\u00e9ricos, mas apontava um quadro concreto de in\u00e9rcia administrativa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.<\/b><\/p>\n
Segundo o advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, \u201ca medida n\u00e3o decreta a interven\u00e7\u00e3o de forma imediata, mas obriga o poder concedente a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e a instaurar o procedimento administrativo previsto na Lei de Concess\u00f5es, algo que vinha sendo sistematicamente postergado\u201d.<\/b><\/p>\n
Dr Oswaldo Meza ressaltou ainda que \u201co ponto central da decis\u00e3o \u00e9 romper a in\u00e9rcia estatal e assegurar que o transporte coletivo seja prestado de maneira adequada, diante de preju\u00edzos que atingem diariamente a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria\u201d<\/b>, enfatizando que a a\u00e7\u00e3o popular cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao interesse coletivo.<\/p>\n\n
Fundamentos da decis\u00e3o e dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Na an\u00e1lise do pedido liminar, o magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional autorizam o controle judicial n\u00e3o apenas de atos comissivos, mas tamb\u00e9m de condutas omissivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b> capazes de comprometer a moralidade administrativa e a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Segundo a decis\u00e3o, a toler\u00e2ncia do poder concedente diante de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o do contrato pode configurar viola\u00e7\u00e3o ao dever legal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, o Munic\u00edpio de Campo Grande, a Ag\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (AGETRAN) e a Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos (AGEREG) foram compelidos a instaurar formalmente o procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei de Concess\u00f5es)<\/b>, observados os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma definido para a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300.000,00, limitada a 100 dias-multa<\/b>, como forma de assegurar a efetividade da ordem judicial.<\/p>\n<\/div>\n\n
Manuten\u00e7\u00e3o da tutela pelo Tribunal<\/h2>\n
O Cons\u00f3rcio Guaicurus<\/b> interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, sustentando, entre outros pontos, aus\u00eancia de probabilidade do direito, viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e indevida interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria administrativa. O recurso, contudo, teve pedido de efeito suspensivo indeferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul<\/b>, que manteve a efic\u00e1cia da tutela concedida.<\/p>\n
Ao apreciar o agravo, o relator ressaltou que n\u00e3o houve decreta\u00e7\u00e3o judicial de interven\u00e7\u00e3o<\/b>, mas apenas a determina\u00e7\u00e3o para que o poder concedente adote as provid\u00eancias administrativas preliminares exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o. O Tribunal destacou que o decreto de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo discricion\u00e1rio, insuscet\u00edvel de substitui\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, mas reconheceu ser leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o judicial para compelir a Administra\u00e7\u00e3o a exercer suas compet\u00eancias legais<\/b> diante de ind\u00edcios de omiss\u00e3o prolongada e risco de dano coletivo.<\/p>\n<\/div>\n\n
Relev\u00e2ncia institucional da a\u00e7\u00e3o popular<\/h2>\n
O caso evidencia o papel da a\u00e7\u00e3o popular como instrumento efetivo de controle da omiss\u00e3o administrativa<\/b>, especialmente em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Ao produzir resultado concreto \u2014 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o \u2014, a demanda demonstra que a tutela jurisdicional pode ser acionada n\u00e3o apenas para anular atos espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m para romper quadros estruturais de in\u00e9rcia estatal.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a que o dever de assegurar servi\u00e7o p\u00fablico adequado<\/b>, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95<\/b>, constitui obriga\u00e7\u00e3o permanente do poder concedente, cuja viola\u00e7\u00e3o pode ser objeto de controle jurisdicional, sem que isso represente afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nCom impacto direto no \u00e2mbito do transporte coletivo urbano de Campo Grande<\/b>, uma a\u00e7\u00e3o popular ajuizada pelo advogado Oswaldo Meza Baptista<\/b> (@doutormeza<\/b><\/a>) resultou em decis\u00e3o judicial que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o do servi\u00e7o, operado pelo Cons\u00f3rcio Guaicurus,<\/b> sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300.000,00<\/b>. A medida decorreu do reconhecimento judicial de ind\u00edcios relevantes de m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o contratual<\/b> e de omiss\u00e3o prolongada do poder concedente<\/b>, com reflexos diretos e cont\u00ednuos para a coletividade usu\u00e1ria.<\/p>\nA decis\u00e3o foi proferida em sede de tutela de urg\u00eancia<\/b> pela 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, que identificou a presen\u00e7a dos requisitos do art. 300 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/b>, especialmente a probabilidade do direito<\/b> e o perigo de dano di\u00e1rio aos usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico<\/b>. Para o ju\u00edzo, os elementos apresentados demonstraram que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o se limitava a questionamentos gen\u00e9ricos, mas apontava um quadro concreto de in\u00e9rcia administrativa na fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o.<\/b><\/p>\nSegundo o advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, \u201ca medida n\u00e3o decreta a interven\u00e7\u00e3o de forma imediata, mas obriga o poder concedente a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e a instaurar o procedimento administrativo previsto na Lei de Concess\u00f5es, algo que vinha sendo sistematicamente postergado\u201d.<\/b><\/p>\nDr Oswaldo Meza ressaltou ainda que \u201co ponto central da decis\u00e3o \u00e9 romper a in\u00e9rcia estatal e assegurar que o transporte coletivo seja prestado de maneira adequada, diante de preju\u00edzos que atingem diariamente a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria\u201d<\/b>, enfatizando que a a\u00e7\u00e3o popular cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao interesse coletivo.<\/p>\n\nFundamentos da decis\u00e3o e dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\nNa an\u00e1lise do pedido liminar, o magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional autorizam o controle judicial n\u00e3o apenas de atos comissivos, mas tamb\u00e9m de condutas omissivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/b> capazes de comprometer a moralidade administrativa e a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Segundo a decis\u00e3o, a toler\u00e2ncia do poder concedente diante de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o do contrato pode configurar viola\u00e7\u00e3o ao dever legal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCom base nesse entendimento, o Munic\u00edpio de Campo Grande, a Ag\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (AGETRAN) e a Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos (AGEREG) foram compelidos a instaurar formalmente o procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei n\u00ba 8.987\/1995 (Lei de Concess\u00f5es)<\/b>, observados os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou a apresenta\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma definido para a regulariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300.000,00, limitada a 100 dias-multa<\/b>, como forma de assegurar a efetividade da ordem judicial.<\/p>\n<\/div>\n\nManuten\u00e7\u00e3o da tutela pelo Tribunal<\/h2>\nO Cons\u00f3rcio Guaicurus<\/b> interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o, sustentando, entre outros pontos, aus\u00eancia de probabilidade do direito, viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e indevida interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria administrativa. O recurso, contudo, teve pedido de efeito suspensivo indeferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul<\/b>, que manteve a efic\u00e1cia da tutela concedida.<\/p>\nAo apreciar o agravo, o relator ressaltou que n\u00e3o houve decreta\u00e7\u00e3o judicial de interven\u00e7\u00e3o<\/b>, mas apenas a determina\u00e7\u00e3o para que o poder concedente adote as provid\u00eancias administrativas preliminares exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o. O Tribunal destacou que o decreto de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo discricion\u00e1rio, insuscet\u00edvel de substitui\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, mas reconheceu ser leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o judicial para compelir a Administra\u00e7\u00e3o a exercer suas compet\u00eancias legais<\/b> diante de ind\u00edcios de omiss\u00e3o prolongada e risco de dano coletivo.<\/p>\n<\/div>\n\nRelev\u00e2ncia institucional da a\u00e7\u00e3o popular<\/h2>\nO caso evidencia o papel da a\u00e7\u00e3o popular como instrumento efetivo de controle da omiss\u00e3o administrativa<\/b>, especialmente em contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Ao produzir resultado concreto \u2014 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de interven\u00e7\u00e3o \u2014, a demanda demonstra que a tutela jurisdicional pode ser acionada n\u00e3o apenas para anular atos espec\u00edficos, mas tamb\u00e9m para romper quadros estruturais de in\u00e9rcia estatal.<\/p>\nA decis\u00e3o refor\u00e7a que o dever de assegurar servi\u00e7o p\u00fablico adequado<\/b>, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.987\/95<\/b>, constitui obriga\u00e7\u00e3o permanente do poder concedente, cuja viola\u00e7\u00e3o pode ser objeto de controle jurisdicional, sem que isso represente afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhXhGdp4BPoF64F-CUGAGWmHt2QaFl39-7Ft6o8xo02t7lVFWKD1Flsmf40Hd9C2-AJ8JguKQIO_sYv-mVxQTBlfhT8wDFCVGnVcpmpe7bb_jQ3nnX5EMHo8rx2CG8KkwOjXjspArHdbDVO3nFTXVu_Em3_RHOcYoKqD__fppsPcBLF-5AHDTlc1ELD3BY\/s1080\/acao-popular-procedimento-intervencao-transporte-coletivo-campo-grande-consorcio-guaicurus.webp\"){kind=link}