As empresas e os microempreendedores que emitem notas fiscais ganharam mais tempo para adaptarem-se \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) decidiram n\u00e3o aplicar multas nem penalidades pela aus\u00eancia de preenchimento dos campos do futuro imposto sobre consumo nas notas fiscais eletr\u00f4nicas nos tr\u00eas primeiros meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos dos novos tributos. A medida faz parte da fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, que come\u00e7ar\u00e1 a ser implementada em 2026. A falta de especifica\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, tributo federal) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, tributo estadual e municipal) n\u00e3o ser\u00e1 punida.<\/span><\/p>\nPer\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o<\/b>
Segundo o ato conjunto, at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos; ser\u00e1 considerado cumprido o requisito para dispensa do recolhimento dos novos tributos; e a apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS em 2026 ter\u00e1 car\u00e1ter apenas informativo, sem efeitos financeiros, desde que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas. Na pr\u00e1tica, as notas fiscais que n\u00e3o trouxerem os campos dos novos impostos preenchidos n\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas automaticamente durante esse per\u00edodo. A Receita Federal explicou que, por exemplo: se os regulamentos forem publicados em janeiro de 2026, a obrigatoriedade come\u00e7a em 1\u00ba de maio; e se a publica\u00e7\u00e3o ocorrer em fevereiro, a exig\u00eancia passa a valer em 1\u00ba de junho de 2026.<\/p>\n
Regulamentos ainda n\u00e3o foram publicados<\/b>
A decis\u00e3o foi tomada porque os regulamentos do IBS e da CBS ainda n\u00e3o foram divulgados. A expectativa do governo \u00e9 que eles sejam publicados apenas no in\u00edcio de 2026, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, que integra a segunda fase de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O texto s\u00f3 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 16 e liberado pelo Congresso na sexta-feira (19). <\/p>\n
De acordo com a Receita Federal e o CGIBS, todo o ano de 2026 ser\u00e1 marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e valida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Durante esse per\u00edodo n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento efetivo da CBS e do IBS; a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 usada apenas para simula\u00e7\u00f5es e aprendizado; e o foco ser\u00e1 dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a empresas, contadores e administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. “A diretriz consolida o car\u00e1ter educativo que marcar\u00e1 2026, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, informaram os \u00f3rg\u00e3os. Em 2026, as empresas e os microempreendedores dever\u00e3o destacar al\u00edquota de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas fiscais. O valor dos dois tributos especificados nas notas ser\u00e1 deduzido dos demais tributos sobre o consumo<\/p>\n
Os regulamentos do IBS e da CBS ir\u00e3o utilizar documentos fiscais eletr\u00f4nicos j\u00e1 existentes, como Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e); Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e); Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e); Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e); Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais (MDF-e); Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica (NF3e); Nota Fiscal de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom), entre outros. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos novos documentos fiscais, como Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento Eletr\u00f4nica (NFAg); Nota Fiscal Eletr\u00f4nica do G\u00e1s (NFGas); Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (NF-e ABI); Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE).<\/p>\n
Nova plataforma tecnol\u00f3gica<\/b>
A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova plataforma tecnol\u00f3gica nacional, em fase de testes e que ser\u00e1 usada para operacionalizar os futuros impostos sobre o consumo. Em 2026, o sistema funcionar\u00e1 sem cobran\u00e7a efetiva, apenas com destaque simb\u00f3lico dos tributos. A partir de 2027, come\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrer\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS para o IBS. Segundo a Receita, a transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual, cooperativa e tecnicamente assistida, para evitar impactos abruptos na economia e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n
Com ABR<\/p>\n<\/div>\n