<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a lei 15.299\/25<\/a><\/b>, que altera a lei de crimes ambientais (lei 9.605\/98<\/a><\/b>) para afastar a tipifica\u00e7\u00e3o penal da poda ou do corte de \u00e1rvores em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de risco de acidente, quando houver omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel.<\/p>\n A\u00a0norma estabelece que n\u00e3o configura crime a supress\u00e3o de \u00e1rvores em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas quando o pedido administrativo de poda ou corte, fundamentado na possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, n\u00e3o for apreciado de forma motivada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental no prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/p>\n Com a altera\u00e7\u00e3o, foi acrescido o \u00a72\u00ba ao art. 49 da lei de crimes ambientais, prevendo que, esgotado o prazo sem resposta, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada tacitamente concedida, desde que o risco esteja devidamente atestado por empresa ou profissional habilitado.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m disciplina o procedimento administrativo. O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com laudo t\u00e9cnico que comprove a necessidade da poda ou do corte. Caso o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o se manifeste no prazo legal, o interessado poder\u00e1 contratar, por sua conta, empresa ou profissional habilitado para executar o servi\u00e7o.<\/p>\n De acordo com o texto legal, a medida busca dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a situa\u00e7\u00f5es em que \u00e1rvores oferecem risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica de pessoas ou ao patrim\u00f4nio, especialmente diante da in\u00e9rcia administrativa.<\/p>\n Leia a \u00edntegra:<\/p>\n Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n Casa Civil<\/p>\n Secretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n \u00a0LEI N\u00ba 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025<\/p>\n Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que n\u00e3o configura crime a poda ou o corte de \u00e1rvore em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas no caso de n\u00e3o atendimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do pedido de supress\u00e3o feito em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, e permite a contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de poda ou de corte de \u00e1rvore.<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que n\u00e3o configura crime a poda ou o corte de \u00e1rvore em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas no caso de n\u00e3o atendimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do pedido de supress\u00e3o feito em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, e permite a contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de poda ou de corte de \u00e1rvore.<\/p>\n Art. 2\u00ba O art. 49 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, numerado o par\u00e1grafo \u00fanico como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n “Art. 49. …………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o incorre em crime quem procede \u00e0 poda ou ao corte de \u00e1rvore quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel n\u00e3o responder de maneira fundamentada, no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realiza\u00e7\u00e3o quando esgotado o referido prazo.” (NR)<\/p>\n Art. 3\u00ba O requerimento para permiss\u00e3o de poda ou de corte ser\u00e1 instru\u00eddo com laudo de empresa ou de profissional habilitado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Expirado o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, fica o interessado autorizado a contratar por conta pr\u00f3pria empresa ou profissional habilitado para efetuar a poda ou o corte.<\/p>\n Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 22 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima<\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 23.12.2025<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a lei 15.299\/25<\/a><\/b>, que altera a lei de crimes ambientais (lei 9.605\/98<\/a><\/b>) para afastar a tipifica\u00e7\u00e3o penal da poda ou do corte de \u00e1rvores em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de risco de acidente, quando houver omiss\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel.<\/p>\nA\u00a0norma estabelece que n\u00e3o configura crime a supress\u00e3o de \u00e1rvores em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas quando o pedido administrativo de poda ou corte, fundamentado na possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, n\u00e3o for apreciado de forma motivada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental no prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/p>\nCom a altera\u00e7\u00e3o, foi acrescido o \u00a72\u00ba ao art. 49 da lei de crimes ambientais, prevendo que, esgotado o prazo sem resposta, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada tacitamente concedida, desde que o risco esteja devidamente atestado por empresa ou profissional habilitado.<\/p>\nA lei tamb\u00e9m disciplina o procedimento administrativo. O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com laudo t\u00e9cnico que comprove a necessidade da poda ou do corte. Caso o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o se manifeste no prazo legal, o interessado poder\u00e1 contratar, por sua conta, empresa ou profissional habilitado para executar o servi\u00e7o.<\/p>\nDe acordo com o texto legal, a medida busca dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a situa\u00e7\u00f5es em que \u00e1rvores oferecem risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica de pessoas ou ao patrim\u00f4nio, especialmente diante da in\u00e9rcia administrativa.<\/p>\nLeia a \u00edntegra:<\/p>\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\nCasa Civil<\/p>\nSecretaria Especial para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n\u00a0LEI N\u00ba 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025<\/p>\nAltera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que n\u00e3o configura crime a poda ou o corte de \u00e1rvore em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas no caso de n\u00e3o atendimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do pedido de supress\u00e3o feito em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, e permite a contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de poda ou de corte de \u00e1rvore.<\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que n\u00e3o configura crime a poda ou o corte de \u00e1rvore em logradouros p\u00fablicos ou em propriedades privadas no caso de n\u00e3o atendimento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do pedido de supress\u00e3o feito em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente, e permite a contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de poda ou de corte de \u00e1rvore.<\/p>\nArt. 2\u00ba O art. 49 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, numerado o par\u00e1grafo \u00fanico como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n“Art. 49. …………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n………………………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o incorre em crime quem procede \u00e0 poda ou ao corte de \u00e1rvore quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel n\u00e3o responder de maneira fundamentada, no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em raz\u00e3o da possibilidade de ocorr\u00eancia de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realiza\u00e7\u00e3o quando esgotado o referido prazo.” (NR)<\/p>\nArt. 3\u00ba O requerimento para permiss\u00e3o de poda ou de corte ser\u00e1 instru\u00eddo com laudo de empresa ou de profissional habilitado.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Expirado o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, fica o interessado autorizado a contratar por conta pr\u00f3pria empresa ou profissional habilitado para efetuar a poda ou o corte.<\/p>\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nBras\u00edlia, 22 de dezembro de 2025; 204\u00ba da Independ\u00eancia e 137\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\nMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima<\/p>\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 23.12.2025<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgZ8fQRbn_zzk9NTO0pS7A4jY8V9ziPO9Paitu9k3vXBxQbYElTDcGLXHgjT4bMwxgcj8rF9-C4lxK1wiweh6zOjK85uQUnudZ2PQACHAXn1G0_iQdd8mCwuJdEkMEHjhVMnnk2MgqTYgVbdoty-DERgvSx7mIujG0GGlwSHxonHujy0DuCXryOIr2Kzkc\/s920\/nova-lei-afasta-crime-corte-arvore-omissao-ente-publico.webp\"){kind=link}