<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou recomenda\u00e7\u00e3o para que os tribunais regulamentem a atua\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a como incentivadores da concilia\u00e7\u00e3o durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos propostas de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00a0medida foi analisada em consulta apresentada por associa\u00e7\u00f5es e entidades representativas da categoria.<\/p>\n No entendimento aprovado, esses profissionais n\u00e3o podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de conciliador ou mediador. Isso inclui praticar atos pr\u00f3prios de media\u00e7\u00e3o, conduzir negocia\u00e7\u00e3o ativa ou organizar reuni\u00f5es presenciais ou virtuais voltadas a construir um consenso entre as partes.<\/p>\n A relatora, conselheira M\u00f4nica Nobre, considerou, com base em parecer t\u00e9cnico do Comit\u00ea Gestor de Concilia\u00e7\u00e3o, que o marco legislativo atual n\u00e3o autoriza servidores do Judici\u00e1rio a assumirem esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o, sob risco de afetar a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento. Apesar dessa limita\u00e7\u00e3o, indicou que os oficiais de Justi\u00e7a podem contribuir como agentes de est\u00edmulo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os tribunais estabele\u00e7am, de forma objetiva, como esse incentivo dever\u00e1 ocorrer, inclusive para que, durante o cumprimento de mandados, o oficial de Justi\u00e7a possa certificar nos autos a proposta de acordo apresentada por qualquer das partes.<\/p>\n Ao final, o CNJ recomendou que os tribunais editem regras pr\u00f3prias para delimitar essa atua\u00e7\u00e3o, assegurando que o oficial de Justi\u00e7a apenas comunique a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o e registre formalmente a proposta, sem conduzir tratativas ou reuni\u00f5es de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a aprovou recomenda\u00e7\u00e3o para que os tribunais regulamentem a atua\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a como incentivadores da concilia\u00e7\u00e3o durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos propostas de autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA\u00a0medida foi analisada em consulta apresentada por associa\u00e7\u00f5es e entidades representativas da categoria.<\/p>\nNo entendimento aprovado, esses profissionais n\u00e3o podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de conciliador ou mediador. Isso inclui praticar atos pr\u00f3prios de media\u00e7\u00e3o, conduzir negocia\u00e7\u00e3o ativa ou organizar reuni\u00f5es presenciais ou virtuais voltadas a construir um consenso entre as partes.<\/p>\nA relatora, conselheira M\u00f4nica Nobre, considerou, com base em parecer t\u00e9cnico do Comit\u00ea Gestor de Concilia\u00e7\u00e3o, que o marco legislativo atual n\u00e3o autoriza servidores do Judici\u00e1rio a assumirem esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o, sob risco de afetar a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento. Apesar dessa limita\u00e7\u00e3o, indicou que os oficiais de Justi\u00e7a podem contribuir como agentes de est\u00edmulo \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os tribunais estabele\u00e7am, de forma objetiva, como esse incentivo dever\u00e1 ocorrer, inclusive para que, durante o cumprimento de mandados, o oficial de Justi\u00e7a possa certificar nos autos a proposta de acordo apresentada por qualquer das partes.<\/p>\nAo final, o CNJ recomendou que os tribunais editem regras pr\u00f3prias para delimitar essa atua\u00e7\u00e3o, assegurando que o oficial de Justi\u00e7a apenas comunique a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o e registre formalmente a proposta, sem conduzir tratativas ou reuni\u00f5es de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgX7ilJnslouw7pTMQcUtAgtP5f81WJZc0S4P0bIQmKD3XoZCEjrvlHDrUuH42FJlEReV9eWEEG964I-8t4ReWpqTqjuHEnx8J8gny4Ago6gCB85UCTnENOGmcQ8bNQUF-h5W5X-mGoOUt3wx4wvrGFdRB7xZKQw9yibCgFeAFEWF3f0KZoi0ELUtaCGk4\/s710\/camara-ccj-pauta-votacao-pl-que-agrava-pena-para-crimes-contra-advogados.png\"){kind=link}