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<\/a><\/i><\/div>\nAto pela anistia na Pra\u00e7a da S\u00e9, em S\u00e3o Paulo
Ennco Beanns\/Arquivo P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo – 08\/09\/1979<\/i><\/p>\n
Em 2010, o STF decidiu que a Lei da Anistia de 1979 \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A a\u00e7\u00e3o pedia que a Suprema Corte anulasse o perd\u00e3o dado aos policiais e militares acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por sete votos a dois. No entanto, ainda h\u00e1 recursos pendentes de an\u00e1lise.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m na Corte outro processo, movido pelo PSOL e relatado pelo ministro Dias Toffoli, que nunca foi votado pelos ministros.<\/p>\n
Em novembro, a DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o) apresentou ao Supremo duas peti\u00e7\u00f5es em que pede que o assunto volte a ser discutido.<\/p>\n
Uma outra a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em tramita\u00e7\u00e3o na Suprema Corte, analisa se a Lei da Anistia vale em casos de desaparecimento de pessoas na ditadura militar. O relator \u00e9 o ministro Fl\u00e1vio Dino. Outro processo, de mesmo teor, \u00e9 relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Todos os processos t\u00eam repercuss\u00e3o geral, ou seja, o que for decidido neles vai valer para todos os casos semelhantes. A grande quest\u00e3o \u00e9 se a Lei da Anistia abarca crimes comuns \u2014 como tortura, sequestro e homic\u00eddio \u2014 cometidos por agentes do Estado. Os julgamentos n\u00e3o t\u00eam data para ocorrer.<\/p>\n
Segundo a professora Ene\u00e1 de Stuz e Almeida, exatamente pela lei da anistia n\u00e3o ter tido a inten\u00e7\u00e3o de apagar o que aconteceu no per\u00edodo da ditadura, torturadores podem ser processados e condenados pelos crimes cometidos \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\u201cSe ela n\u00e3o apagou os fatos, se ela foi uma lei de mem\u00f3ria, isso quer dizer que ela valoriza a mem\u00f3ria das v\u00edtimas e quer que lembre. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel processar, porque essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram individuais, foram orquestradas pelo Estado ditador\u201d, destaca.<\/p>\n
A professora defende, inclusive, que \u00e9 exatamente porque o Estado brasileiro ainda n\u00e3o responsabilizou ningu\u00e9m pelo per\u00edodo ditatorial que novas tentativas de golpe voltaram a acontecer. \u201cA gente ainda n\u00e3o processou os torturadores. Esse trauma \u00e9 passado de uma gera\u00e7\u00e3o para a outra, a ideia da viol\u00eancia do Estado.\u201d<\/p>\n
STF rejeita anistia ampla, geral e irrestrita por trama golpista e 8\/1<\/h2>\n
Durante o julgamento da trama golpista, ministros do STF chegaram a falar que n\u00e3o caberia anistia aos crimes que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, dando a entender que se o Congresso aprovar uma medida sobre isso, ela poder\u00e1 ser considerada inconstitucional.<\/p>\n
Em julho de 2025, ao determinar medidas cautelares a Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes falou sobre o assunto.<\/p>\n
\u201cPretende, tanto por declara\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es, quanto por meio de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio \u2014 inclusive financeiro \u2014 a Eduardo Nantes Bolsonaro, o esp\u00fario t\u00e9rmino da an\u00e1lise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sum\u00e1rio, seja pela aprova\u00e7\u00e3o de uma inconstitucional anistia, sempre em troca de conseguir o t\u00e9rmino das agress\u00f5es realizadas ao Brasil por meio de medidas econ\u00f4micas e impedir que as autoridades judiciais, ministeriais e policiais brasileiras sejam apenadas pelo Executivo norte-americano\u201d, afirmou em decis\u00e3o.<\/p>\n
Luiz Fux tamb\u00e9m se manifestou sobre o assunto ao julgar improcedente o indulto a Daniel Silveira por amea\u00e7a ao Estado democr\u00e1tico de Direito. \u201cEntendo que crime contra o Estado democr\u00e1tico de Direito \u00e9 um crime pol\u00edtico e impass\u00edvel de anistia, porquanto o Estado democr\u00e1tico de Direito \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir\u201d, afirmou.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino defendeu o mesmo ponto durante o julgamento de Bolsonaro pela trama golpista. \u201cEsses crimes j\u00e1 foram declarados pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal como insuscet\u00edveis de indulto e anistia\u201d, disse.<\/p>\n
O decano da Corte, Gilmar Mendes, tamb\u00e9m \u00e9 contra anistiar os envolvidos no 8 de Janeiro. \u201cEstou convicto de que ela [anistia] \u00e9 ileg\u00edtima e inconstitucional, porque de fato se trata de um crime contra a democracia, uma les\u00e3o grave a uma cl\u00e1usula p\u00e9trea do texto constitucional.\u201d<\/p>\n
Discuss\u00e3o no Congresso Nacional<\/h2>\n
Ao menos 11 projetos que tentam anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados pela tentativa de golpe est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n
A discuss\u00e3o voltou a ganhar for\u00e7a ap\u00f3s a pris\u00e3o de Bolsonaro, em novembro. O que avan\u00e7ou foi o PL 2162\/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta foi aprovada na C\u00e2mara e no Senado. Pelo projeto, a pena de condenados por atos golpistas ser\u00e3o reduzidas, seja em processos j\u00e1 julgados ou pendentes.<\/p>\n
O projeto inicial previa uma anistia ampla aos condenados pelo 8 de Janeiro. Sem apoio para avan\u00e7ar na C\u00e2mara, o texto foi modificado e passou a falar apenas da dosimetria da pena, ou seja, o tempo de pris\u00e3o. Segundo o relator do projeto, deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP), a proposta pode reduzir para 2 anos o per\u00edodo que Bolsonaro tem que ficar na cadeia.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, o projeto foi aprovado com 291 votos favor\u00e1veis e 148 contr\u00e1rios. O texto, no entanto, al\u00e9m de reduzir as penas dos condenados por tentativa de golpe, tamb\u00e9m beneficiaria condenados por outros crimes.<\/p>\n
No Senado, uma nova vers\u00e3o foi apresentada, retirando essa possibilidade. A mudan\u00e7a foi considerada uma emenda de reda\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 o que faria o projeto retornar para nova an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n
Entre os senadores, o texto foi aprovado com 48 votos a favor e 25 contr\u00e1rios, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira as principais altera\u00e7\u00f5es previstas no texto:<\/b><\/p>\n\n- As penas dos crimes de aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado deixam de ser somadas;<\/li>\n
- Esses dois crimes, de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito e tentativa de golpe, ter\u00e3o a pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os quando praticados \u201cem contexto de multid\u00e3o\u201d;<\/li>\n
- A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal tamb\u00e9m \u00e9 alterada nos crit\u00e9rios para a progress\u00e3o da pena. A medida adota como regra o cumprimento de um sexto da pena (aproximadamente 16%) para condenados por atos golpistas, mesmo tendo grave amea\u00e7a. Antes, a regra seria 25%;<\/li>\n
- Pessoas em pris\u00e3o domiciliar poder\u00e3o considerar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida \u2014 a chamada remi\u00e7\u00e3o. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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<\/a><\/i><\/div>\n