<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ tornou obrigat\u00f3ria, em todos os tribunais do pa\u00eds, a ado\u00e7\u00e3o do Protocolo Integrado de Preven\u00e7\u00e3o e Medidas de Seguran\u00e7a voltado ao enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres que atuam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A\u00a0medida foi aprovada por unanimidade em sess\u00e3o virtual encerrada no \u00faltimo dia 19, quando o Conselho decidiu converter a recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 102\/21<\/a><\/b> em resolu\u00e7\u00e3o. O julgamento ocorreu sob a presid\u00eancia do ministro Edson Fachin e teve como relatora a conselheira Renata Gil.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a, o protocolo tem o alcance ampliado e passa a abranger n\u00e3o apenas magistradas e servidoras, mas tamb\u00e9m estagi\u00e1rias, colaboradoras –\u00a0 em sentido amplo – e familiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n No voto, Renata Gil destacou que a viol\u00eancia de g\u00eanero tamb\u00e9m atinge mulheres inseridas no sistema de Justi\u00e7a e que a subnotifica\u00e7\u00e3o, o silenciamento por medo de exposi\u00e7\u00e3o e os impactos funcionais da viol\u00eancia justificam a ado\u00e7\u00e3o de medidas normativas com car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n Para a relatora, a transforma\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir efetividade, uniformidade e governan\u00e7a institucional das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que a medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a resolu\u00e7\u00e3o CNJ 254\/18<\/a><\/b>, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, bem como com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e a CEDAW.<\/p>\n A conselheira citou estudos que evidenciam a dimens\u00e3o do problema.<\/p>\n Pesquisa da Enfam em parceria com a AMB indicou que 68,8% das magistradas brasileiras desconheciam a exist\u00eancia do protocolo, enquanto dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica apontam que mais de 50 mil mulheres sofrem viol\u00eancia diariamente no pa\u00eds, em sua maioria no ambiente dom\u00e9stico\u00a0<\/p>\n Segundo a relatora, o fato de atuarem no Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o confere imunidade \u00e0s mulheres em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, que afeta sua vida pessoal e profissional, gerando medo, vergonha e receio de julgamentos no ambiente de trabalho.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o estabelece que os tribunais dever\u00e3o instituir programas permanentes para aplica\u00e7\u00e3o do protocolo, com diretrizes que incluem:<\/p>\n Tamb\u00e9m foi fixado prazo de 60 dias para que o DNPJ – Departamento Nacional de Pol\u00edcia Judicial apresente proposta de procedimento t\u00e9cnico policial para o primeiro atendimento das v\u00edtimas, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de programa permanente de capacita\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o relembra que o Protocolo Integrado foi concebido ap\u00f3s o feminic\u00eddio da ju\u00edza Viviane Vieira do Amaral, do TJ\/RJ, assassinada em dezembro de 2020 pelo ex-marido. O caso evidenciou a necessidade de mecanismos espec\u00edficos de preven\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de risco e prote\u00e7\u00e3o personalizada para mulheres do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Ao final, o CNJ concluiu que a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do protocolo \u00e9 compat\u00edvel com a CF, com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, representando um passo necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o institucional das mulheres no sistema de Justi\u00e7a<\/p>\nDiretrizes e medidas obrigat\u00f3rias<\/h2>\n
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Origem do protocolo<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ tornou obrigat\u00f3ria, em todos os tribunais do pa\u00eds, a ado\u00e7\u00e3o do Protocolo Integrado de Preven\u00e7\u00e3o e Medidas de Seguran\u00e7a voltado ao enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulheres que atuam no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\nA\u00a0medida foi aprovada por unanimidade em sess\u00e3o virtual encerrada no \u00faltimo dia 19, quando o Conselho decidiu converter a recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 102\/21<\/a><\/b> em resolu\u00e7\u00e3o. O julgamento ocorreu sob a presid\u00eancia do ministro Edson Fachin e teve como relatora a conselheira Renata Gil.<\/p>\nCom a mudan\u00e7a, o protocolo tem o alcance ampliado e passa a abranger n\u00e3o apenas magistradas e servidoras, mas tamb\u00e9m estagi\u00e1rias, colaboradoras –\u00a0 em sentido amplo – e familiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\nNo voto, Renata Gil destacou que a viol\u00eancia de g\u00eanero tamb\u00e9m atinge mulheres inseridas no sistema de Justi\u00e7a e que a subnotifica\u00e7\u00e3o, o silenciamento por medo de exposi\u00e7\u00e3o e os impactos funcionais da viol\u00eancia justificam a ado\u00e7\u00e3o de medidas normativas com car\u00e1ter vinculante.<\/p>\nPara a relatora, a transforma\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir efetividade, uniformidade e governan\u00e7a institucional das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que a medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a resolu\u00e7\u00e3o CNJ 254\/18<\/a><\/b>, que instituiu a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, bem como com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e a CEDAW.<\/p>\nA conselheira citou estudos que evidenciam a dimens\u00e3o do problema.<\/p>\nPesquisa da Enfam em parceria com a AMB indicou que 68,8% das magistradas brasileiras desconheciam a exist\u00eancia do protocolo, enquanto dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica apontam que mais de 50 mil mulheres sofrem viol\u00eancia diariamente no pa\u00eds, em sua maioria no ambiente dom\u00e9stico\u00a0<\/p>\nSegundo a relatora, o fato de atuarem no Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o confere imunidade \u00e0s mulheres em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, que afeta sua vida pessoal e profissional, gerando medo, vergonha e receio de julgamentos no ambiente de trabalho.<\/p>\nDiretrizes e medidas obrigat\u00f3rias<\/h2>\nA resolu\u00e7\u00e3o estabelece que os tribunais dever\u00e3o instituir programas permanentes para aplica\u00e7\u00e3o do protocolo, com diretrizes que incluem:<\/p>\n\nacolhimento e prote\u00e7\u00e3o integral das v\u00edtimas;<\/li>\navalia\u00e7\u00e3o de risco com base em formul\u00e1rios nacionais;<\/li>\ncomunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Pol\u00edcia Judicial em situa\u00e7\u00f5es graves;<\/li>\ncria\u00e7\u00e3o de canais internos sigilosos de atendimento;<\/li>\nelabora\u00e7\u00e3o de planos individuais de seguran\u00e7a;<\/li>\nencaminhamento psicossocial com equipes multidisciplinares;<\/li>\natua\u00e7\u00e3o articulada da Ouvidoria da Mulher.<\/li>\n<\/ul>\nTamb\u00e9m foi fixado prazo de 60 dias para que o DNPJ – Departamento Nacional de Pol\u00edcia Judicial apresente proposta de procedimento t\u00e9cnico policial para o primeiro atendimento das v\u00edtimas, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de programa permanente de capacita\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional.<\/p>\nOrigem do protocolo<\/h2>\nO ac\u00f3rd\u00e3o relembra que o Protocolo Integrado foi concebido ap\u00f3s o feminic\u00eddio da ju\u00edza Viviane Vieira do Amaral, do TJ\/RJ, assassinada em dezembro de 2020 pelo ex-marido. O caso evidenciou a necessidade de mecanismos espec\u00edficos de preven\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de risco e prote\u00e7\u00e3o personalizada para mulheres do Judici\u00e1rio.<\/p>\nAo final, o CNJ concluiu que a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do protocolo \u00e9 compat\u00edvel com a CF, com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, representando um passo necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o institucional das mulheres no sistema de Justi\u00e7a<\/p>\nVeja o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/b><\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEiCSmqAjFfV4SrTJEkB4E8TQ9_Hg0U7LYMV70G7CivHw3C0NP0xU_913HmE5BUD3IME4xxDek8sWuD6Munw8N7-mvt0z-yb8nh4w0t5_qyREKML87d2Qc5I_V7CbOrpdWen0KREIL04ioN5y3fo0k2eINo2CaCTRh2PX64Sx-cgguqdEbnFFuxb7BvHIOA\/s710\/desembargador-tj-sp-que-alterou-resultado-julgamento-sera-investigado-pelo-cnj.png\"){kind=link}