\n\u2705 Voc\u00ea entender\u00e1\u2026<\/b><\/h3>\n
\u2022 Cumprimento de senten\u00e7a em obriga\u00e7\u00e3o de fazer
\u2022 Cirurgia reparadora
\n p\u00f3s-bari\u00e1trica e cobertura assistencial
\u2022 Astreintes e medidas de coer\u00e7\u00e3o
\n processual
\u2022 Convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos
\u2022
\n Bloqueio judicial e garantia do ju\u00edzo\n<\/p><\/blockquote>\n
<\/p>\n
Contexto do caso<\/h2>\n
A a\u00e7\u00e3o teve origem em demanda proposta por paciente submetida \u00e0 cirurgia
\nbari\u00e1trica que, ap\u00f3s perda ponderal significativa e estabiliza\u00e7\u00e3o do peso,
\npassou a apresentar excesso de pele, lipodistrofias e ptose mam\u00e1ria<\/b>, com
\nrepercuss\u00f5es funcionais, dermatol\u00f3gicas, ortop\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas<\/b>.
\nRelat\u00f3rios m\u00e9dicos juntados aos autos indicaram que os procedimentos prescritos,
\nredu\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria e corre\u00e7\u00e3o de lipodistrofia em membros superiores<\/b>,
\npossu\u00edam car\u00e1ter reparador<\/b>, integrando a continuidade do tratamento da
\nobesidade m\u00f3rbida, e n\u00e3o finalidade meramente est\u00e9tica.<\/p>\n
O plano de
\nsa\u00fade negou a cobertura sob o argumento de aus\u00eancia de previs\u00e3o no Rol de
\nProcedimentos da ANS. Em primeiro grau, o ju\u00edzo reconheceu a
\nobriga\u00e7\u00e3o de custeio das cirurgias<\/b>, mas afastou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o
\npor danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso.<\/p>\n
Ao julgar as
\napela\u00e7\u00f5es, o Tribunal manteve a condena\u00e7\u00e3o ao custeio dos procedimentos e
\nreformou parcialmente a senten\u00e7a para reconhecer o dano moral<\/b>, fixando a
\nindeniza\u00e7\u00e3o em R$ 4.000,00<\/b>, entendimento que transitou em julgado<\/b>.
\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, a operadora n\u00e3o comprovou a efetiva
\nautoriza\u00e7\u00e3o do procedimento, dando ensejo \u00e0 discuss\u00e3o sobre a exigibilidade das
\nastreintes e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas mais gravosas.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Na decis\u00e3o proferida no cumprimento de senten\u00e7a, o magistrado destacou que
\n o \u00f4nus de demonstrar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 da executada<\/b>, nos termos do art. 373, II, do CPC<\/b>, sendo
\n insuficientes alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas<\/b> desacompanhadas de elementos
\n objetivos, como
\n guia v\u00e1lida, hospital credenciado, profissional habilitado e janela de
\n agendamento.<\/b><\/p>\n
Com base no art. 536 do CPC<\/b>, o ju\u00edzo reafirmou a
\n prioridade da tutela espec\u00edfica<\/b>; \u00e0 luz do art. 537 do CPC<\/b>,
\n reconheceu a exigibilidade da multa coercitiva<\/b>, rejeitando a impugna\u00e7\u00e3o
\n apresentada; e, nos termos do art. 139, IV, do CPC<\/b>, assentou a
\n possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas indutivas e coercitivas para assegurar o
\n resultado pr\u00e1tico da decis\u00e3o.<\/p>\n
Diante da persist\u00eancia do
\n descumprimento, o magistrado
\n consolidou as astreintes no teto de R$ 37.500,00 e deferiu a constri\u00e7\u00e3o de
\n valores via SISBAJUD<\/b>, at\u00e9 o montante de
\n R$ 53.261,14, exclusivamente para garantia do ju\u00edzo<\/b>, abrangendo multa,
\n indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, honor\u00e1rios e custas, com contradit\u00f3rio
\n diferido.<\/p>\n
Ainda, com fundamento no art. 500 do CPC<\/b>, foi
\n autorizada de forma subsidi\u00e1ria<\/b> a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em
\n perdas e danos, condicionada \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento<\/b> e \u00e0
\n apresenta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas or\u00e7amentos pela parte autora, para posterior arbitramento
\n judicial com base no menor valor.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o reafirma o entendimento de que
\n cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras em pacientes p\u00f3s-bari\u00e1tricos n\u00e3o se
\n confundem com procedimentos est\u00e9ticos<\/b>, constituindo extens\u00e3o do tratamento da doen\u00e7a de base. No plano processual,
\n o caso evidencia a fun\u00e7\u00e3o das astreintes como instrumento de coer\u00e7\u00e3o<\/b>,
\n bem como a possibilidade, excepcional e condicionada, de convers\u00e3o da
\n obriga\u00e7\u00e3o de fazer em indeniza\u00e7\u00e3o quando o devedor resiste injustificadamente
\n ao cumprimento do comando judicial.<\/p>\n
O processo segue em fase
\n executiva, aguardando eventual comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou a
\n apresenta\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos para an\u00e1lise da convers\u00e3o,
\n sem que se possa afirmar, neste momento, a substitui\u00e7\u00e3o definitiva da
\n tutela espec\u00edfica por indeniza\u00e7\u00e3o<\/b>, nos estritos limites do que consta nos autos.<\/p>\n
\n Processo n\u00ba 0700729-04.2023.8.07.0003<\/b>\n <\/p>\n
\n<\/div>\n
![<\/a>\n <\/div>\n Autos ao final<\/b>\n\u2022 O\nTribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/a><\/b>, por meio da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Ceil\u00e2ndia<\/b>, decidiu, no curso do\ncumprimento de senten\u00e7a,\nreconhecer a exigibilidade das astreintes at\u00e9 o limite de R$ 37.500,00<\/b> e\nautorizar, de forma subsidi\u00e1ria<\/b>, a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em\nperdas e danos, diante da\naus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea do cumprimento da decis\u00e3o<\/b> por plano de\nsa\u00fade que deixou de autorizar cirurgia pl\u00e1stica reparadora prescrita a paciente\np\u00f3s-bari\u00e1trica.<\/p>\nA parte autora, representada pela advogada\nVanessa Patr\u00edcia da Silva<\/b> (@adv.vanessapatricia<\/b><\/a>), especialista em Direito da Sa\u00fade, sustentou que a negativa do plano\npersistiu mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/b>, sem apresenta\u00e7\u00e3o de\nautoriza\u00e7\u00e3o concreta, apontando a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela espec\u00edfica, o descumprimento\nreiterado da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, a incid\u00eancia das astreintes previstas no t\u00edtulo\njudicial e a necessidade de medidas executivas eficazes, com fundamento nos\narts. 536, 537, 139, IV, e 500 do CPC.<\/p>\n\n\n\u2705 Voc\u00ea entender\u00e1\u2026<\/b><\/h3>\n \u2022 Cumprimento de senten\u00e7a em obriga\u00e7\u00e3o de fazer\u2022 Cirurgia reparadora\n p\u00f3s-bari\u00e1trica e cobertura assistencial\u2022 Astreintes e medidas de coer\u00e7\u00e3o\n processual\u2022 Convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em perdas e danos\u2022\n Bloqueio judicial e garantia do ju\u00edzo\n<\/p><\/blockquote>\n<\/p>\nContexto do caso<\/h2>\nA a\u00e7\u00e3o teve origem em demanda proposta por paciente submetida \u00e0 cirurgia\nbari\u00e1trica que, ap\u00f3s perda ponderal significativa e estabiliza\u00e7\u00e3o do peso,\npassou a apresentar excesso de pele, lipodistrofias e ptose mam\u00e1ria<\/b>, com\nrepercuss\u00f5es funcionais, dermatol\u00f3gicas, ortop\u00e9dicas e psicol\u00f3gicas<\/b>.\nRelat\u00f3rios m\u00e9dicos juntados aos autos indicaram que os procedimentos prescritos,\nredu\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria e corre\u00e7\u00e3o de lipodistrofia em membros superiores<\/b>,\npossu\u00edam car\u00e1ter reparador<\/b>, integrando a continuidade do tratamento da\nobesidade m\u00f3rbida, e n\u00e3o finalidade meramente est\u00e9tica.<\/p>\nO plano de\nsa\u00fade negou a cobertura sob o argumento de aus\u00eancia de previs\u00e3o no Rol de\nProcedimentos da ANS. Em primeiro grau, o ju\u00edzo reconheceu a\nobriga\u00e7\u00e3o de custeio das cirurgias<\/b>, mas afastou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o\npor danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso.<\/p>\nAo julgar as\napela\u00e7\u00f5es, o Tribunal manteve a condena\u00e7\u00e3o ao custeio dos procedimentos e\nreformou parcialmente a senten\u00e7a para reconhecer o dano moral<\/b>, fixando a\nindeniza\u00e7\u00e3o em R$ 4.000,00<\/b>, entendimento que transitou em julgado<\/b>.\nIniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a, a operadora n\u00e3o comprovou a efetiva\nautoriza\u00e7\u00e3o do procedimento, dando ensejo \u00e0 discuss\u00e3o sobre a exigibilidade das\nastreintes e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas mais gravosas.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n Na decis\u00e3o proferida no cumprimento de senten\u00e7a, o magistrado destacou que\n o \u00f4nus de demonstrar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 da executada<\/b>, nos termos do art. 373, II, do CPC<\/b>, sendo\n insuficientes alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas<\/b> desacompanhadas de elementos\n objetivos, como\n guia v\u00e1lida, hospital credenciado, profissional habilitado e janela de\n agendamento.<\/b><\/p>\nCom base no art. 536 do CPC<\/b>, o ju\u00edzo reafirmou a\n prioridade da tutela espec\u00edfica<\/b>; \u00e0 luz do art. 537 do CPC<\/b>,\n reconheceu a exigibilidade da multa coercitiva<\/b>, rejeitando a impugna\u00e7\u00e3o\n apresentada; e, nos termos do art. 139, IV, do CPC<\/b>, assentou a\n possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas indutivas e coercitivas para assegurar o\n resultado pr\u00e1tico da decis\u00e3o.<\/p>\nDiante da persist\u00eancia do\n descumprimento, o magistrado\n consolidou as astreintes no teto de R$ 37.500,00 e deferiu a constri\u00e7\u00e3o de\n valores via SISBAJUD<\/b>, at\u00e9 o montante de\n R$ 53.261,14, exclusivamente para garantia do ju\u00edzo<\/b>, abrangendo multa,\n indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, honor\u00e1rios e custas, com contradit\u00f3rio\n diferido.<\/p>\nAinda, com fundamento no art. 500 do CPC<\/b>, foi\n autorizada de forma subsidi\u00e1ria<\/b> a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em\n perdas e danos, condicionada \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento<\/b> e \u00e0\n apresenta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas or\u00e7amentos pela parte autora, para posterior arbitramento\n judicial com base no menor valor.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n A decis\u00e3o reafirma o entendimento de que\n cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras em pacientes p\u00f3s-bari\u00e1tricos n\u00e3o se\n confundem com procedimentos est\u00e9ticos<\/b>, constituindo extens\u00e3o do tratamento da doen\u00e7a de base. No plano processual,\n o caso evidencia a fun\u00e7\u00e3o das astreintes como instrumento de coer\u00e7\u00e3o<\/b>,\n bem como a possibilidade, excepcional e condicionada, de convers\u00e3o da\n obriga\u00e7\u00e3o de fazer em indeniza\u00e7\u00e3o quando o devedor resiste injustificadamente\n ao cumprimento do comando judicial.<\/p>\nO processo segue em fase\n executiva, aguardando eventual comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou a\n apresenta\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos para an\u00e1lise da convers\u00e3o,\n sem que se possa afirmar, neste momento, a substitui\u00e7\u00e3o definitiva da\n tutela espec\u00edfica por indeniza\u00e7\u00e3o<\/b>, nos estritos limites do que consta nos autos.<\/p>\n\n Processo n\u00ba 0700729-04.2023.8.07.0003<\/b>\n <\/p>\n\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi4cRM4N0_SethXfsn_u9Fagd7UtHRFVBj7nsz7_MIT2ttk-n3jaQifuW7qFaDUc5_TJyacz6PeiIF9i4zCNqDkGR9zcW9FuLIKgGoPMT_UVj0IuDEdH3a6y6QFbf0XFwIuwTCFWXNGPmz1ydp4pAWmB8dfNOakqILEaLeF3K8kaLKLFmlLfMjXvfA3lyc\/s1080\/plano-saude-enfrenta-multa-37500-descumprir-decisao-custeio-cirurgia-reparadora-posbariatrica-defesa-destaca-fase-executiva.webp\"){kind=link}