<\/p>\n
Via @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio diz respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 tranquilidade dom\u00e9stica, e n\u00e3o ao direito de propriedade. Por essa raz\u00e3o, o propriet\u00e1rio legal de um im\u00f3vel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem det\u00e9m a posse leg\u00edtima e exclusiva do bem.<\/p>\n Com base nesse entendimento, a 4\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma mulher acusada de invadir a fazenda onde morava seu ex-marido.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o rejeitou a tese de atipicidade da conduta, alegada pela defesa com base na copropriedade do bem, e confirmou a pena de seis meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por restritiva de direitos.<\/p>\n A defesa da acusada sustentou que n\u00e3o haveria crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, previsto no artigo 150 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/b>, porque o im\u00f3vel rural havia sido adquirido durante o casamento e ainda estava em processo de sobrepartilha na Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n Segundo o argumento, ela estaria apenas entrando em sua pr\u00f3pria casa. No entanto, o tribunal rejeitou a alega\u00e7\u00e3o, enfatizando que o ex-companheiro exercia a posse exclusiva da fazenda ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A relatora do caso, ju\u00edza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, explicou que a descri\u00e7\u00e3o do tipo penal da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (\u201centrar ou permanecer\u201d) visa proteger o morador. Assim, o fato de haver lit\u00edgio sobre a partilha do bem deve ser resolvido na esfera c\u00edvel, n\u00e3o conferindo a uma das partes o direito de invadir a resid\u00eancia da outra.<\/p>\n \u201cA circunst\u00e2ncia de o im\u00f3vel ter sido adquirido na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio e estar pendente de sobrepartilha n\u00e3o descaracteriza o crime\u201d, avaliou a magistrada. O voto destacou que a r\u00e9 n\u00e3o residia no local e agiu contra a vontade expressa da v\u00edtima.<\/p>\n O caso envolveu o uso de armamento, o que configurou crime qualificado. Segundo os autos, a acusada entrou no local portando um fac\u00e3o e uma tesoura de poda. A defesa tentou desclassificar o crime para sua modalidade simples, alegando que uma tesoura de poda n\u00e3o seria arma e que o port\u00e3o estava aberto, o que descaracterizaria a clandestinidade.<\/p>\n O colegiado refutou ambos os argumentos. A decis\u00e3o esclareceu que, para fins penais, \u201carma\u201d abrange qualquer instrumento com potencial lesivo capaz de servir ao ataque, incluindo instrumentos agr\u00edcolas como fac\u00f5es e tesouras grandes.<\/p>\n Sobre a entrada no im\u00f3vel, a Turma definiu que a facilidade de acesso ao domic\u00edlio (port\u00e3o aberto) \u00e9 irrelevante quando o ingresso ocorre sem autoriza\u00e7\u00e3o e contra a vontade do morador.<\/p>\n A pena foi fixada no m\u00ednimo legal para a modalidade qualificada. O pedido de aplica\u00e7\u00e3o de atenuante por \u201crelevante valor moral\u201d (a r\u00e9 alegou ter ido pedir para n\u00e3o ser mais procurada) foi negado. O tribunal entendeu que invadir uma casa armado n\u00e3o se coaduna com princ\u00edpios \u00e9ticos ou morais aceitos socialmente.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n Eduardo Velozo Fuccia<\/b>Fac\u00e3o e tesoura de poda<\/h2>\n
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Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @consultor_juridico<\/a><\/b> |\u00a0O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio diz respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e \u00e0 tranquilidade dom\u00e9stica, e n\u00e3o ao direito de propriedade. Por essa raz\u00e3o, o propriet\u00e1rio legal de um im\u00f3vel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem det\u00e9m a posse leg\u00edtima e exclusiva do bem.<\/p>\nCom base nesse entendimento, a 4\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma mulher acusada de invadir a fazenda onde morava seu ex-marido.<\/p>\nO ac\u00f3rd\u00e3o rejeitou a tese de atipicidade da conduta, alegada pela defesa com base na copropriedade do bem, e confirmou a pena de seis meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, substitu\u00edda por restritiva de direitos.<\/p>\nA defesa da acusada sustentou que n\u00e3o haveria crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, previsto no artigo 150 do C\u00f3digo Penal<\/a><\/b>, porque o im\u00f3vel rural havia sido adquirido durante o casamento e ainda estava em processo de sobrepartilha na Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\nSegundo o argumento, ela estaria apenas entrando em sua pr\u00f3pria casa. No entanto, o tribunal rejeitou a alega\u00e7\u00e3o, enfatizando que o ex-companheiro exercia a posse exclusiva da fazenda ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA relatora do caso, ju\u00edza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, explicou que a descri\u00e7\u00e3o do tipo penal da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (\u201centrar ou permanecer\u201d) visa proteger o morador. Assim, o fato de haver lit\u00edgio sobre a partilha do bem deve ser resolvido na esfera c\u00edvel, n\u00e3o conferindo a uma das partes o direito de invadir a resid\u00eancia da outra.<\/p>\n\u201cA circunst\u00e2ncia de o im\u00f3vel ter sido adquirido na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio e estar pendente de sobrepartilha n\u00e3o descaracteriza o crime\u201d, avaliou a magistrada. O voto destacou que a r\u00e9 n\u00e3o residia no local e agiu contra a vontade expressa da v\u00edtima.<\/p>\nFac\u00e3o e tesoura de poda<\/h2>\nO caso envolveu o uso de armamento, o que configurou crime qualificado. Segundo os autos, a acusada entrou no local portando um fac\u00e3o e uma tesoura de poda. A defesa tentou desclassificar o crime para sua modalidade simples, alegando que uma tesoura de poda n\u00e3o seria arma e que o port\u00e3o estava aberto, o que descaracterizaria a clandestinidade.<\/p>\nO colegiado refutou ambos os argumentos. A decis\u00e3o esclareceu que, para fins penais, \u201carma\u201d abrange qualquer instrumento com potencial lesivo capaz de servir ao ataque, incluindo instrumentos agr\u00edcolas como fac\u00f5es e tesouras grandes.<\/p>\nSobre a entrada no im\u00f3vel, a Turma definiu que a facilidade de acesso ao domic\u00edlio (port\u00e3o aberto) \u00e9 irrelevante quando o ingresso ocorre sem autoriza\u00e7\u00e3o e contra a vontade do morador.<\/p>\nA pena foi fixada no m\u00ednimo legal para a modalidade qualificada. O pedido de aplica\u00e7\u00e3o de atenuante por \u201crelevante valor moral\u201d (a r\u00e9 alegou ter ido pedir para n\u00e3o ser mais procurada) foi negado. O tribunal entendeu que invadir uma casa armado n\u00e3o se coaduna com princ\u00edpios \u00e9ticos ou morais aceitos socialmente.<\/p>\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/b><\/p>\n\nApela\u00e7\u00e3o criminal 0005007-92.2020.8.05.0248<\/b><\/li>\n<\/ul>\nEduardo Velozo Fuccia<\/b>Fonte:\u00a0@consultor_juridico<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEjb7bhbEJymtkhWuyG-sfSjIh8503f8RykJnQ59V7nD4stniJt3sUC9ZC4zXbs4Jxf7jWLWLlMCJHXvZsfYmrsv8Ydkdlcy-8Lwkz7hZ7VXBfz9OIo8hNXxe60NRTPzNkT3W-2A8JKmdDjSAK8jC23b0HEdYs0yY2gbMBGZRtWXyHGsnTpag2NAmnfWB8I\/s920\/tst-afasta-penhora-imovel-usado-como-residencia-familiar1.webp\"){kind=link}