<\/p>\n
Via @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 4469\/24 torna obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia desde o in\u00edcio do processo. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, insere a regra na Lei de Alimentos<\/a><\/b>, que regula esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O\u00a0texto, por exemplo, elimina a possibilidade de o credor de alimentos (filho, ex-c\u00f4njuge, idoso, por exemplo) ingressar com a a\u00e7\u00e3o \u201cpessoalmente\u201d, exigindo que seja representado por advogado (ou defensor).<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m exige que notifica\u00e7\u00f5es no curso do processo sejam encaminhadas apenas ao seu defensor, que dever\u00e1 estar presente nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que assina o projeto com outras deputadas, argumenta que a complexidade das a\u00e7\u00f5es de alimentos, que envolvem direitos fundamentais e quest\u00f5es de g\u00eanero, demanda expertise jur\u00eddica para proteger os interesses das partes, especialmente crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n \u201cA aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o legal pode comprometer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, prejudicando a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es justas\u201d, disse Soraya Santos.<\/p>\n Ela afirma ainda que a Lei de Alimentos, em vigor desde 1968, \u00e9 anterior ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b> (2015), que exige a presen\u00e7a de advogados ou defensores p\u00fablicos em audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, t\u00edpicas nas a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Reportagem \u2013 Janary J\u00faniorComplexidade<\/h2>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n
<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcelo Oliveira
<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nVia @camaradeputados<\/a><\/b> |\u00a0O Projeto de Lei 4469\/24 torna obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia desde o in\u00edcio do processo. A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, insere a regra na Lei de Alimentos<\/a><\/b>, que regula esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO\u00a0texto, por exemplo, elimina a possibilidade de o credor de alimentos (filho, ex-c\u00f4njuge, idoso, por exemplo) ingressar com a a\u00e7\u00e3o \u201cpessoalmente\u201d, exigindo que seja representado por advogado (ou defensor).<\/p>\nA proposta tamb\u00e9m exige que notifica\u00e7\u00f5es no curso do processo sejam encaminhadas apenas ao seu defensor, que dever\u00e1 estar presente nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\nComplexidade<\/h2>\nA deputada Soraya Santos (PL-RJ), que assina o projeto com outras deputadas, argumenta que a complexidade das a\u00e7\u00f5es de alimentos, que envolvem direitos fundamentais e quest\u00f5es de g\u00eanero, demanda expertise jur\u00eddica para proteger os interesses das partes, especialmente crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\u201cA aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o legal pode comprometer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, prejudicando a obten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es justas\u201d, disse Soraya Santos.<\/p>\nEla afirma ainda que a Lei de Alimentos, em vigor desde 1968, \u00e9 anterior ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/b> (2015), que exige a presen\u00e7a de advogados ou defensores p\u00fablicos em audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, t\u00edpicas nas a\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\nPr\u00f3ximos passos<\/h2>\nO projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\nPara virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\nReportagem \u2013 Janary J\u00fanior<\/b>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Marcelo Oliveira<\/b>Fonte:\u00a0@camaradeputados<\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEgsk-9hzq3YFGEgc6p4rOw2MiWGn0aGsASeSjAfvzhwG_BtzhkNtJBXkeVTK9GlplqR2v2HH2Pf-poj32K6bF7VF53jt3pBuoi0Du08ufs1GF5QPiAjnTWsWAIyd6dGGTjwAETkGRQswXdJRvk8lSCgPAT_blVx14RupUX0dxD0_7EBcPvJOVO_b0T7qQg\/s920\/stj-inss-nao-pode-ser-penhorado-para-pagar-advogado-que-atuou-caso.webp\"){kind=link}