<\/a><\/div>\nVIRAM? \ud83d\ude33 O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1<\/b>, por meio da Vara C\u00edvel do Foro Regional de Pinhais<\/b>, julgou procedente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e declarou a nulidade integral do contrato de franquia<\/b> firmado entre a rede de est\u00e9tica AD Clinic<\/b> e um franqueado, reconhecendo graves irregularidades na fase pr\u00e9-contratual e descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela franqueadora<\/b>.<\/p>\n
A\u00a0parte autora sustentou que o neg\u00f3cio foi firmado com base em promessas de faturamento, lucratividade e payback<\/b> que n\u00e3o se confirmaram, aliadas a informa\u00e7\u00f5es incompletas e inconsistentes na Circular de Oferta de Franquia (COF)<\/b>. Tamb\u00e9m apontou aus\u00eancia de suporte operacional efetivo<\/b>, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e descumprimento direto dos arts. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.966\/2019 (Lei de Franquias)<\/b>, fundamentos que levaram o ju\u00edzo a reconhecer v\u00edcio insan\u00e1vel na forma\u00e7\u00e3o do contrato<\/b>.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
De acordo com os autos, o franqueado recebeu a Circular de Oferta de Franquia da AD Clinic<\/b> e, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio, realizou o pagamento da taxa de franquia para implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade da rede no ramo de est\u00e9tica. A COF apresentava estimativas de faturamento mensal elevado<\/b>, margem de lucratividade significativa <\/b>e retorno do investimento em prazo reduzido<\/b>.<\/p>\n
Ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da unidade \u2013 que, segundo relatado nos autos, ocorreu com atraso \u2013, o franqueado alegou que os resultados prometidos n\u00e3o se concretizaram na pr\u00e1tica<\/b>. Tamb\u00e9m apontou dificuldades recorrentes no fornecimento de insumos<\/b>, aus\u00eancia de treinamento adequado da equipe<\/b>, falhas no suporte operacional <\/b>e limita\u00e7\u00f5es nas estrat\u00e9gias de marketing<\/b>, fatores que teriam comprometido de forma relevante a viabilidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia<\/b> ou, subsidiariamente, de rescis\u00e3o contratual por culpa exclusiva da franqueadora<\/b>, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais<\/b>.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Na senten\u00e7a, o magistrado destacou que a Circular de Oferta de Franquia (COF)<\/b> constitui instrumento central de transpar\u00eancia no sistema de franquias<\/b>, sendo indispens\u00e1vel para que o candidato a franqueado avalie, de forma adequada, os riscos e a viabilidade do neg\u00f3cio<\/b>. Ao examinar a COF apresentada pela AD Clinic<\/b>, o ju\u00edzo concluiu que requisitos legais essenciais n\u00e3o foram observados<\/b>.<\/p>\n
Entre os pontos centrais da fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o ressaltou a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras adequadas<\/b>, a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da franqueadora <\/b>e a discrep\u00e2ncia significativa entre o investimento inicialmente estimado e o valor efetivamente despendido pelo franqueado<\/b>. Segundo o magistrado, embora a COF contenha estimativas, diferen\u00e7as expressivas comprometem a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas<\/b>.<\/p>\n
O ju\u00edzo tamb\u00e9m enfatizou que n\u00e3o foram produzidas provas suficientes de que a franqueadora tenha prestado o suporte, o treinamento e o acompanhamento prometidos<\/b>, destacando que n\u00e3o se pode exigir do franqueado a chamada \u201cprova diab\u00f3lica\u201d<\/b>, cabendo \u00e0 franqueadora comprovar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais.<\/p>\n
Com base nesses elementos, o magistrado reconheceu a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e aplicou as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Franquias<\/b>, declarando a anula\u00e7\u00e3o do contrato por v\u00edcio na Circular de Oferta de Franquia<\/b>.<\/p>\nConsequ\u00eancias jur\u00eddicas impostas \u00e0 franqueadora<\/h2>\n
A senten\u00e7a determinou a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia <\/b>e condenou a franqueadora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral de todas as quantias pagas<\/b>, incluindo taxa de franquia e royalties<\/b>, devidamente atualizadas. Tamb\u00e9m foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos<\/b>, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o investimento inicialmente prometido e o efetivamente realizado<\/b> pelo franqueado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o ju\u00edzo aplicou a multa contratual compensat\u00f3ria equivalente a 100% da taxa de franquia<\/b>, prevista no pr\u00f3prio contrato, e julgou improcedentes todos os pedidos formulados pela franqueadora em reconven\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\nA\u00e7\u00f5es semelhantes e decis\u00f5es reiteradas<\/h2>\n
O caso analisado n\u00e3o \u00e9 isolado <\/b>no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 registro de diversas a\u00e7\u00f5es ajuizadas por ex-franqueados da AD Clinic<\/b> em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, especialmente nos Estados do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo<\/b>, nas quais se discutem irregularidades na Circular de Oferta de Franquia<\/b>, descumprimento contratual <\/b>e aus\u00eancia de suporte operacional<\/b>.<\/p>\n
Em decis\u00f5es j\u00e1 proferidas, magistrados t\u00eam suspendido a exigibilidade de multas contratuais<\/b>, afastado cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/b>, sustado protestos<\/b> e, em alguns casos, reconhecido a nulidade da COF ou a rescis\u00e3o contratual por culpa da franqueadora<\/b>. O conjunto dessas decis\u00f5es refor\u00e7a o entendimento de que transpar\u00eancia informacional e suporte efetivo ao franqueado<\/b> s\u00e3o elementos estruturais e indispens\u00e1veis do sistema de franquias.<\/p>\nParalelos com o caso Fast\/Laser Fast<\/h2>\n
Especialistas do setor jur\u00eddico e empresarial t\u00eam apontado paralelos entre o caso da AD Clinic<\/b> e a recente crise envolvendo a rede Laser Fast<\/b>, que ganhou repercuss\u00e3o nacional ap\u00f3s o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es coletivas<\/b> e a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de grande impacto<\/b>.<\/p>\n
No epis\u00f3dio da Laser Fast<\/b>, decis\u00f5es judiciais determinaram o bloqueio de valores expressivos <\/b>e a suspens\u00e3o das atividades da empresa<\/b>, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de milhares de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores<\/b> relacionadas \u00e0 venda de pacotes de servi\u00e7os n\u00e3o prestados. Embora se tratem de contextos jur\u00eddicos distintos \u2014 franquia empresarial<\/b>, de um lado, e rela\u00e7\u00f5es de consumo em larga escala<\/b>, de outro \u2014, ambos os casos revelam padr\u00f5es semelhantes<\/b>, como promessas comerciais agressivas<\/b>, falta de transpar\u00eancia sobre a real capacidade operacional<\/b> e judicializa\u00e7\u00e3o em massa<\/b>.<\/p>\n
Esses epis\u00f3dios t\u00eam servido de alerta ao mercado<\/b>, indicando um movimento de maior rigor do Judici\u00e1rio<\/b> na an\u00e1lise de modelos de neg\u00f3cio que, sob o discurso de empreendedorismo ou expans\u00e3o acelerada, acabam por transferir riscos excessivos a franqueados e consumidores<\/b>.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
A decis\u00e3o proferida no caso envolvendo a AD Clinic<\/b> consolida uma tend\u00eancia jurisprudencial relevante<\/b> no \u00e2mbito do direito empresarial e do sistema de franquias<\/b>, ao reafirmar a centralidade da boa-f\u00e9 objetiva<\/b>, da transpar\u00eancia informacional <\/b>e do equil\u00edbrio contratual<\/b> nas rela\u00e7\u00f5es entre franqueadores e franqueados.<\/p>\n
O julgamento refor\u00e7a que a Circular de Oferta de Franquia n\u00e3o \u00e9 mera formalidade<\/b>, mas instrumento essencial de prote\u00e7\u00e3o do investidor-franqueado<\/b>. Tamb\u00e9m sinaliza ao mercado que pr\u00e1ticas baseadas em proje\u00e7\u00f5es irreais, omiss\u00f5es relevantes ou suporte apenas formal <\/b>podem resultar na anula\u00e7\u00e3o do contrato<\/b> e na responsabiliza\u00e7\u00e3o integral da franqueadora<\/b>.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0007682-17.2022.8.16.0033<\/b><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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\ud83d\ude33 O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1<\/b>, por meio da Vara C\u00edvel do Foro Regional de Pinhais<\/b>, julgou procedente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e declarou a nulidade integral do contrato de franquia<\/b> firmado entre a rede de est\u00e9tica AD Clinic<\/b> e um franqueado, reconhecendo graves irregularidades na fase pr\u00e9-contratual e descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela franqueadora<\/b>.<\/p>\nA\u00a0parte autora sustentou que o neg\u00f3cio foi firmado com base em promessas de faturamento, lucratividade e payback<\/b> que n\u00e3o se confirmaram, aliadas a informa\u00e7\u00f5es incompletas e inconsistentes na Circular de Oferta de Franquia (COF)<\/b>. Tamb\u00e9m apontou aus\u00eancia de suporte operacional efetivo<\/b>, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e descumprimento direto dos arts. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.966\/2019 (Lei de Franquias)<\/b>, fundamentos que levaram o ju\u00edzo a reconhecer v\u00edcio insan\u00e1vel na forma\u00e7\u00e3o do contrato<\/b>.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nDe acordo com os autos, o franqueado recebeu a Circular de Oferta de Franquia da AD Clinic<\/b> e, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio, realizou o pagamento da taxa de franquia para implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade da rede no ramo de est\u00e9tica. A COF apresentava estimativas de faturamento mensal elevado<\/b>, margem de lucratividade significativa <\/b>e retorno do investimento em prazo reduzido<\/b>.<\/p>\nAp\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da unidade \u2013 que, segundo relatado nos autos, ocorreu com atraso \u2013, o franqueado alegou que os resultados prometidos n\u00e3o se concretizaram na pr\u00e1tica<\/b>. Tamb\u00e9m apontou dificuldades recorrentes no fornecimento de insumos<\/b>, aus\u00eancia de treinamento adequado da equipe<\/b>, falhas no suporte operacional <\/b>e limita\u00e7\u00f5es nas estrat\u00e9gias de marketing<\/b>, fatores que teriam comprometido de forma relevante a viabilidade econ\u00f4mica do neg\u00f3cio.<\/p>\nDiante desse cen\u00e1rio, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o judicial com pedido de anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia<\/b> ou, subsidiariamente, de rescis\u00e3o contratual por culpa exclusiva da franqueadora<\/b>, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais<\/b>.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nNa senten\u00e7a, o magistrado destacou que a Circular de Oferta de Franquia (COF)<\/b> constitui instrumento central de transpar\u00eancia no sistema de franquias<\/b>, sendo indispens\u00e1vel para que o candidato a franqueado avalie, de forma adequada, os riscos e a viabilidade do neg\u00f3cio<\/b>. Ao examinar a COF apresentada pela AD Clinic<\/b>, o ju\u00edzo concluiu que requisitos legais essenciais n\u00e3o foram observados<\/b>.<\/p>\nEntre os pontos centrais da fundamenta\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o ressaltou a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras adequadas<\/b>, a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a real situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da franqueadora <\/b>e a discrep\u00e2ncia significativa entre o investimento inicialmente estimado e o valor efetivamente despendido pelo franqueado<\/b>. Segundo o magistrado, embora a COF contenha estimativas, diferen\u00e7as expressivas comprometem a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas<\/b>.<\/p>\nO ju\u00edzo tamb\u00e9m enfatizou que n\u00e3o foram produzidas provas suficientes de que a franqueadora tenha prestado o suporte, o treinamento e o acompanhamento prometidos<\/b>, destacando que n\u00e3o se pode exigir do franqueado a chamada \u201cprova diab\u00f3lica\u201d<\/b>, cabendo \u00e0 franqueadora comprovar o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais.<\/p>\nCom base nesses elementos, o magistrado reconheceu a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva <\/b>e aplicou as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Franquias<\/b>, declarando a anula\u00e7\u00e3o do contrato por v\u00edcio na Circular de Oferta de Franquia<\/b>.<\/p>\nConsequ\u00eancias jur\u00eddicas impostas \u00e0 franqueadora<\/h2>\nA senten\u00e7a determinou a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia <\/b>e condenou a franqueadora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral de todas as quantias pagas<\/b>, incluindo taxa de franquia e royalties<\/b>, devidamente atualizadas. Tamb\u00e9m foi fixada indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos<\/b>, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o investimento inicialmente prometido e o efetivamente realizado<\/b> pelo franqueado.<\/p>\nAl\u00e9m disso, o ju\u00edzo aplicou a multa contratual compensat\u00f3ria equivalente a 100% da taxa de franquia<\/b>, prevista no pr\u00f3prio contrato, e julgou improcedentes todos os pedidos formulados pela franqueadora em reconven\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\nA\u00e7\u00f5es semelhantes e decis\u00f5es reiteradas<\/h2>\nO caso analisado n\u00e3o \u00e9 isolado <\/b>no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 registro de diversas a\u00e7\u00f5es ajuizadas por ex-franqueados da AD Clinic<\/b> em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, especialmente nos Estados do Paran\u00e1 e de S\u00e3o Paulo<\/b>, nas quais se discutem irregularidades na Circular de Oferta de Franquia<\/b>, descumprimento contratual <\/b>e aus\u00eancia de suporte operacional<\/b>.<\/p>\nEm decis\u00f5es j\u00e1 proferidas, magistrados t\u00eam suspendido a exigibilidade de multas contratuais<\/b>, afastado cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia<\/b>, sustado protestos<\/b> e, em alguns casos, reconhecido a nulidade da COF ou a rescis\u00e3o contratual por culpa da franqueadora<\/b>. O conjunto dessas decis\u00f5es refor\u00e7a o entendimento de que transpar\u00eancia informacional e suporte efetivo ao franqueado<\/b> s\u00e3o elementos estruturais e indispens\u00e1veis do sistema de franquias.<\/p>\nParalelos com o caso Fast\/Laser Fast<\/h2>\nEspecialistas do setor jur\u00eddico e empresarial t\u00eam apontado paralelos entre o caso da AD Clinic<\/b> e a recente crise envolvendo a rede Laser Fast<\/b>, que ganhou repercuss\u00e3o nacional ap\u00f3s o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es coletivas<\/b> e a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de grande impacto<\/b>.<\/p>\nNo epis\u00f3dio da Laser Fast<\/b>, decis\u00f5es judiciais determinaram o bloqueio de valores expressivos <\/b>e a suspens\u00e3o das atividades da empresa<\/b>, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de milhares de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores<\/b> relacionadas \u00e0 venda de pacotes de servi\u00e7os n\u00e3o prestados. Embora se tratem de contextos jur\u00eddicos distintos \u2014 franquia empresarial<\/b>, de um lado, e rela\u00e7\u00f5es de consumo em larga escala<\/b>, de outro \u2014, ambos os casos revelam padr\u00f5es semelhantes<\/b>, como promessas comerciais agressivas<\/b>, falta de transpar\u00eancia sobre a real capacidade operacional<\/b> e judicializa\u00e7\u00e3o em massa<\/b>.<\/p>\nEsses epis\u00f3dios t\u00eam servido de alerta ao mercado<\/b>, indicando um movimento de maior rigor do Judici\u00e1rio<\/b> na an\u00e1lise de modelos de neg\u00f3cio que, sob o discurso de empreendedorismo ou expans\u00e3o acelerada, acabam por transferir riscos excessivos a franqueados e consumidores<\/b>.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nA decis\u00e3o proferida no caso envolvendo a AD Clinic<\/b> consolida uma tend\u00eancia jurisprudencial relevante<\/b> no \u00e2mbito do direito empresarial e do sistema de franquias<\/b>, ao reafirmar a centralidade da boa-f\u00e9 objetiva<\/b>, da transpar\u00eancia informacional <\/b>e do equil\u00edbrio contratual<\/b> nas rela\u00e7\u00f5es entre franqueadores e franqueados.<\/p>\nO julgamento refor\u00e7a que a Circular de Oferta de Franquia n\u00e3o \u00e9 mera formalidade<\/b>, mas instrumento essencial de prote\u00e7\u00e3o do investidor-franqueado<\/b>. Tamb\u00e9m sinaliza ao mercado que pr\u00e1ticas baseadas em proje\u00e7\u00f5es irreais, omiss\u00f5es relevantes ou suporte apenas formal <\/b>podem resultar na anula\u00e7\u00e3o do contrato<\/b> e na responsabiliza\u00e7\u00e3o integral da franqueadora<\/b>.<\/p>\nProcesso n\u00ba 0007682-17.2022.8.16.0033<\/b><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"VIRAM? \ud83d\ude33 O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1, por meio da Vara C\u00edvel do<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2708,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[315],"tags":[2406,1195,383,2405,444,2409,2404,2234,2407,2408,582,828],"yoast_head":"\nSenten\u00e7a anula contrato de franquia da AD Clinic e acende alerta nacional sobre riscos no mercado de est\u00e9tica - UP Consultas<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, 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