<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301\/25<\/a><\/b>, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial, previsto na lei 15.265 \/25<\/a><\/b>.<\/p>\n O\u00a0programa permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizem recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido informados com omiss\u00f5es ou erros relevantes ao Fisco.<\/p>\n Os contribuintes interessados t\u00eam at\u00e9 19 de fevereiro de 2026 para aderir ao regime, prazo final para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp).<\/p>\n J\u00e1 o pagamento do imposto devido e da multa, ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deve ser realizado at\u00e9 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n O Rearp alcan\u00e7a ativos mantidos no Brasil ou no exterior, inclusive aqueles j\u00e1 repatriados, desde que existentes ou de titularidade do contribuinte at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n Podem optar pelo regime pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31\/12\/24, inclusive quem estava como n\u00e3o residente na data da publica\u00e7\u00e3o da lei, mas se enquadrava como residente para fins tribut\u00e1rios nessa data. Tamb\u00e9m \u00e9 admitida a ades\u00e3o por esp\u00f3lios com sucess\u00e3o aberta at\u00e9 o fim de 2024.<\/p>\n O programa n\u00e3o se aplica a pessoas j\u00e1 condenadas em a\u00e7\u00e3o penal por crimes relacionados \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de bens, previstos na pr\u00f3pria lei 15.265\/25.<\/p>\n Quais bens podem ser regularizados<\/p>\n A norma da Receita traz uma lista ampla de ativos pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n A ades\u00e3o exige o cumprimento de tr\u00eas requisitos principais:<\/p>\n O imposto e a multa podem ser pagos \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 36 parcelas mensais, desde que a primeira parcela seja quitada at\u00e9 27\/2\/26.<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp) dever\u00e1 ser apresentada por meio do e-CAC da Receita Federal, a partir de 19 de janeiro de 2026. Cada contribuinte poder\u00e1 entregar uma \u00fanica Derp, na qual dever\u00e3o constar todos os bens e direitos sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, sendo admitida a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 19 de fevereiro de 2026.<\/p>\n Para fins tribut\u00e1rios, o valor dos bens ser\u00e1 considerado como acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31\/12\/24, mesmo que o ativo n\u00e3o exista mais nessa data. N\u00e3o s\u00e3o admitidas dedu\u00e7\u00f5es ou descontos de custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O imposto pago no \u00e2mbito do Rearp tem car\u00e1ter definitivo, sem possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, e dispensa a incid\u00eancia de juros e multas morat\u00f3rias, desde que observadas as regras do programa.<\/p>\n A ades\u00e3o ao Rearp implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos e aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es legais. Em contrapartida, o contribuinte obt\u00e9m:<\/p>\n A IN ressalta que os efeitos do programa se limitam aos valores efetivamente declarados e tributados.<\/p>\n Ap\u00f3s a ades\u00e3o, os ativos regularizados devem ser informados:<\/p>\n conforme o caso, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2025.<\/p>\n A Receita tamb\u00e9m exige que o contribuinte mantenha, por pelo menos cinco anos, toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a origem l\u00edcita, o valor e a titularidade dos bens.<\/p>\nQuem pode aderir<\/h2>\n
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Como aderir ao Rearp<\/h2>\n
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Base de c\u00e1lculo e tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Efeitos da regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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Obriga\u00e7\u00f5es posteriores<\/h2>\n
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![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0A Receita Federal publicou, em dezembro, a IN RFB 2.301\/25<\/a><\/b>, que regulamenta o Rearp – Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial, previsto na lei 15.265 \/25<\/a><\/b>.<\/p>\nO\u00a0programa permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas regularizem recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido informados com omiss\u00f5es ou erros relevantes ao Fisco.<\/p>\nOs contribuintes interessados t\u00eam at\u00e9 19 de fevereiro de 2026 para aderir ao regime, prazo final para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp).<\/p>\nJ\u00e1 o pagamento do imposto devido e da multa, ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, deve ser realizado at\u00e9 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\nO Rearp alcan\u00e7a ativos mantidos no Brasil ou no exterior, inclusive aqueles j\u00e1 repatriados, desde que existentes ou de titularidade do contribuinte at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\nQuem pode aderir<\/h2>\nPodem optar pelo regime pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31\/12\/24, inclusive quem estava como n\u00e3o residente na data da publica\u00e7\u00e3o da lei, mas se enquadrava como residente para fins tribut\u00e1rios nessa data. Tamb\u00e9m \u00e9 admitida a ades\u00e3o por esp\u00f3lios com sucess\u00e3o aberta at\u00e9 o fim de 2024.<\/p>\nO programa n\u00e3o se aplica a pessoas j\u00e1 condenadas em a\u00e7\u00e3o penal por crimes relacionados \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de bens, previstos na pr\u00f3pria lei 15.265\/25.<\/p>\nQuais bens podem ser regularizados<\/p>\nA norma da Receita traz uma lista ampla de ativos pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\ndep\u00f3sitos banc\u00e1rios, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, fundos de investimento, seguros e previd\u00eancia;<\/li>\ncr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais, como precat\u00f3rios;<\/li>\nempr\u00e9stimos feitos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/li>\nparticipa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e integraliza\u00e7\u00f5es de capital;<\/li>\nativos intang\u00edveis, como marcas, patentes, softwares, direitos autorais, royalties e criptoativos;<\/li>\nim\u00f3veis e direitos sobre im\u00f3veis;<\/li>\nve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e outros bens m\u00f3veis sujeitos a registro.<\/li>\n<\/ul>\nComo aderir ao Rearp<\/h2>\nA ades\u00e3o exige o cumprimento de tr\u00eas requisitos principais:<\/p>\n\nEntrega da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp) at\u00e9 19\/2\/26, por meio do e-CAC da Receita Federal;<\/li>\nPagamento do imposto de renda, \u00e0 al\u00edquota de 15%, incidente sobre o valor total dos ativos regularizados;<\/li>\nPagamento de multa, equivalente a 100% do valor do imposto.<\/li>\n<\/ol>\nO imposto e a multa podem ser pagos \u00e0 vista ou parcelados em at\u00e9 36 parcelas mensais, desde que a primeira parcela seja quitada at\u00e9 27\/2\/26.<\/p>\nA Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Derp) dever\u00e1 ser apresentada por meio do e-CAC da Receita Federal, a partir de 19 de janeiro de 2026. Cada contribuinte poder\u00e1 entregar uma \u00fanica Derp, na qual dever\u00e3o constar todos os bens e direitos sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, sendo admitida a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 19 de fevereiro de 2026.<\/p>\nBase de c\u00e1lculo e tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\nPara fins tribut\u00e1rios, o valor dos bens ser\u00e1 considerado como acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31\/12\/24, mesmo que o ativo n\u00e3o exista mais nessa data. N\u00e3o s\u00e3o admitidas dedu\u00e7\u00f5es ou descontos de custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO imposto pago no \u00e2mbito do Rearp tem car\u00e1ter definitivo, sem possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, e dispensa a incid\u00eancia de juros e multas morat\u00f3rias, desde que observadas as regras do programa.<\/p>\nEfeitos da regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA ades\u00e3o ao Rearp implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos e aceita\u00e7\u00e3o integral das condi\u00e7\u00f5es legais. Em contrapartida, o contribuinte obt\u00e9m:<\/p>\n\nremiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados aos ativos regularizados;<\/li>\nredu\u00e7\u00e3o de 100% das demais multas e encargos legais vinculados a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/24 (com ressalvas);<\/li>\nregulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos bens, que passam a constar formalmente nas declara\u00e7\u00f5es futuras.<\/li>\n<\/ul>\nA IN ressalta que os efeitos do programa se limitam aos valores efetivamente declarados e tributados.<\/p>\nObriga\u00e7\u00f5es posteriores<\/h2>\nAp\u00f3s a ades\u00e3o, os ativos regularizados devem ser informados:<\/p>\n\nna declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda da pessoa f\u00edsica;<\/li>\nou na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da pessoa jur\u00eddica,<\/li>\n<\/ul>\nconforme o caso, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2025.<\/p>\nA Receita tamb\u00e9m exige que o contribuinte mantenha, por pelo menos cinco anos, toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a origem l\u00edcita, o valor e a titularidade dos bens.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEhXkuncF3rWasExcahbF4uMDBmW-O6eSQCdUN_0He1QH5oWAoKIa6fg3pKNPnYbevZ9Tu9tZvBwiIBAKy6APeQqA4jC3Iq-ZluEDd8NvkDWGA1OfPr4S96w9aqzcqRhedZJtMI1QJo3KjD-glm4xormte8Jk6JvxLNqdv-0NOS42qOfwUcT2Z9kgCSQOmE\/s920\/receita-regulamenta-programa-regularizacao-bens-nao-declarados.webp\"){kind=link}