<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes deferiu a progress\u00e3o de regime prisional de Walter Delgatti Neto<\/b> do fechado para o semiaberto.<\/p>\n Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclus\u00e3o pelos crimes de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico e falsidade ideol\u00f3gica, em raz\u00e3o de acessos indevidos aos sistemas do CNJ e da inser\u00e7\u00e3o de documentos ideologicamente falsos.<\/p>\n As condutas foram praticadas de forma reiterada, reconhecida a continuidade delitiva, com 13 infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico (art. 154-A, \u00a7 2\u00ba, do CP<\/a><\/b>) e 16 relativas \u00e0 falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do CP).<\/p>\n A defesa requereu a progress\u00e3o ao regime semiaberto com fundamento no art. 112 da LEP – lei de execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/b>, sustentando que o sentenciado j\u00e1 havia cumprido mais de 20% da pena imposta, percentual exigido para condenados reincidentes por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n Alegou, ainda, a exist\u00eancia de bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado por atestados da unidade prisional.<\/p>\n Durante a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, foram juntadas informa\u00e7\u00f5es sobre outras a\u00e7\u00f5es penais atribu\u00eddas a Delgatti.<\/p>\n A defesa informou que duas condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido unificadas e declaradas extintas pelo cumprimento da pena, e que outro processo ainda n\u00e3o transitou em julgado, estando pendente de recurso especial.\u00a0<\/p>\n A PGR manifestou-se favoravelmente ao pedido.<\/p>\n Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o percentual de 20% da pena correspondia a 667 dias, enquanto o boletim informativo apontava o cumprimento de 700 dias de pena at\u00e9 julho de 2025.<\/p>\n Al\u00e9m disso, destacou que o atestado de conduta carcer\u00e1ria indicava bom comportamento do reeducando, preenchendo tamb\u00e9m o requisito subjetivo.<\/p>\n Ministro Alexandre de Moraes destacou que a LEP prev\u00ea a progress\u00e3o de regime desde que atendidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo.<\/p>\n No caso concreto, afirmou que ambos estavam devidamente comprovados.<\/p>\n Segundo o relator, Delgatti cumpre pena total de 9 anos, 1 m\u00eas e 20 dias de reclus\u00e3o, considerando condena\u00e7\u00f5es distintas, e j\u00e1 ultrapassou o lapso temporal m\u00ednimo exigido para a progress\u00e3o.<\/p>\n O ministro tamb\u00e9m ressaltou as certid\u00f5es expedidas pelas unidades prisionais, que atestam “\u00f3timo comportamento carcer\u00e1rio” do sentenciado.<\/p>\n Moraes tamb\u00e9m advertiu que a pr\u00e1tica de falta grave ou novo crime doloso poder\u00e1 ensejar a regress\u00e3o de regime, nos termos do art. 118 da LEP.<\/p>\n Veja a decis\u00e3o<\/b><\/a>.\u00a0<\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o penal de Walter Delgatti Neto decorre da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo STF na AP 2.428<\/a><\/b>, que tamb\u00e9m envolveu a ex-deputada Federal Carla Zambelli.<\/p>\n Em maio, a 1\u00aa turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de reclus\u00e3o em regime fechado, al\u00e9m da perda do mandato parlamentar.<\/p>\n Segundo a den\u00fancia, Zambelli teria contratado e financiado Delgatti para acessar ilegalmente os sistemas do CNJ e inserir documentos ideologicamente falsos, entre eles um mandado de pris\u00e3o forjado contra o pr\u00f3prio ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n A acusa\u00e7\u00e3o sustentou que a conduta visava desestabilizar o Poder Judici\u00e1rio e fomentar narrativas pol\u00edticas por meio de impacto midi\u00e1tico.<\/p>\n Ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos recursos, o STF declarou, em junho de 2025, o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e determinou, no in\u00edcio de janeiro, a pris\u00e3o definitiva de ambos.<\/p>\n Fonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\nPedido da defesa<\/h2>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o da PGR<\/h2>\n
Decis\u00e3o<\/h2>\n
A condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0Ministro Alexandre de Moraes deferiu a progress\u00e3o de regime prisional de Walter Delgatti Neto<\/b> do fechado para o semiaberto.<\/p>\nDelgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclus\u00e3o pelos crimes de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico e falsidade ideol\u00f3gica, em raz\u00e3o de acessos indevidos aos sistemas do CNJ e da inser\u00e7\u00e3o de documentos ideologicamente falsos.<\/p>\nAs condutas foram praticadas de forma reiterada, reconhecida a continuidade delitiva, com 13 infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico (art. 154-A, \u00a7 2\u00ba, do CP<\/a><\/b>) e 16 relativas \u00e0 falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do CP).<\/p>\nPedido da defesa<\/h2>\nA defesa requereu a progress\u00e3o ao regime semiaberto com fundamento no art. 112 da LEP – lei de execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/b>, sustentando que o sentenciado j\u00e1 havia cumprido mais de 20% da pena imposta, percentual exigido para condenados reincidentes por crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\nAlegou, ainda, a exist\u00eancia de bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado por atestados da unidade prisional.<\/p>\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o do pedido, foram juntadas informa\u00e7\u00f5es sobre outras a\u00e7\u00f5es penais atribu\u00eddas a Delgatti.<\/p>\nA defesa informou que duas condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido unificadas e declaradas extintas pelo cumprimento da pena, e que outro processo ainda n\u00e3o transitou em julgado, estando pendente de recurso especial.\u00a0<\/p>\nManifesta\u00e7\u00e3o da PGR<\/h2>\nA PGR manifestou-se favoravelmente ao pedido.<\/p>\nSegundo o \u00f3rg\u00e3o, o percentual de 20% da pena correspondia a 667 dias, enquanto o boletim informativo apontava o cumprimento de 700 dias de pena at\u00e9 julho de 2025.<\/p>\nAl\u00e9m disso, destacou que o atestado de conduta carcer\u00e1ria indicava bom comportamento do reeducando, preenchendo tamb\u00e9m o requisito subjetivo.<\/p>\nDecis\u00e3o<\/h2>\nMinistro Alexandre de Moraes destacou que a LEP prev\u00ea a progress\u00e3o de regime desde que atendidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo.<\/p>\nNo caso concreto, afirmou que ambos estavam devidamente comprovados.<\/p>\nSegundo o relator, Delgatti cumpre pena total de 9 anos, 1 m\u00eas e 20 dias de reclus\u00e3o, considerando condena\u00e7\u00f5es distintas, e j\u00e1 ultrapassou o lapso temporal m\u00ednimo exigido para a progress\u00e3o.<\/p>\nO ministro tamb\u00e9m ressaltou as certid\u00f5es expedidas pelas unidades prisionais, que atestam “\u00f3timo comportamento carcer\u00e1rio” do sentenciado.<\/p>\nMoraes tamb\u00e9m advertiu que a pr\u00e1tica de falta grave ou novo crime doloso poder\u00e1 ensejar a regress\u00e3o de regime, nos termos do art. 118 da LEP.<\/p>\nVeja a decis\u00e3o<\/b><\/a>.\u00a0<\/p>\nA condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA execu\u00e7\u00e3o penal de Walter Delgatti Neto decorre da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo STF na AP 2.428<\/a><\/b>, que tamb\u00e9m envolveu a ex-deputada Federal Carla Zambelli.<\/p>\nEm maio, a 1\u00aa turma do STF condenou, por unanimidade, Zambelli a 10 anos de reclus\u00e3o em regime fechado, al\u00e9m da perda do mandato parlamentar.<\/p>\nSegundo a den\u00fancia, Zambelli teria contratado e financiado Delgatti para acessar ilegalmente os sistemas do CNJ e inserir documentos ideologicamente falsos, entre eles um mandado de pris\u00e3o forjado contra o pr\u00f3prio ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\nA acusa\u00e7\u00e3o sustentou que a conduta visava desestabilizar o Poder Judici\u00e1rio e fomentar narrativas pol\u00edticas por meio de impacto midi\u00e1tico.<\/p>\nAp\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos recursos, o STF declarou, em junho de 2025, o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e determinou, no in\u00edcio de janeiro, a pris\u00e3o definitiva de ambos.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEi-zrvqFJsB_Hjf3Qaw4YPEEkH40OEpPslYvxH4n9Bh7MF-O4rFj3uG347JkYMsge8sP-kj4vUl2ibSXkAZgSjSX029ueDiXhcMqzje61ryg77UVV5bsewG5p7V492hYoup4QUXZld03CHIkMsqbyHPyuaVVaVo-o256k_uhFD-78sfZMfAA8UJcdbHIIk\/s920\/moraes-autoriza-ida-hacker-walter-delgatti-regime-semiaberto.webp\"){kind=link}