<\/p>\n
Via @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou as regras de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0s serventias extrajudiciais, especialmente no que se refere ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos cart\u00f3rios, em particular \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e registradores.<\/p>\n Com\u00a0a nova norma, esses dados deixam de integrar o rol de informa\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao p\u00fablico e passam a ser acess\u00edveis mediante requerimento administrativo fundamentado.<\/p>\n A mudan\u00e7a foi formalizada no fim de 2025, com a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 670\/25<\/a><\/b>, que modificou dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 215\/15<\/a><\/b>, respons\u00e1vel por regulamentar, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei 12.527\/11<\/a><\/b>).<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o 215\/15 previa a divulga\u00e7\u00e3o ampla de dados financeiros no campo “Transpar\u00eancia”, sem distin\u00e7\u00e3o clara entre parcelas p\u00fablicas e privadas dos emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais.<\/p>\n A nova resolu\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, altera esse modelo ao estabelecer uma separa\u00e7\u00e3o expressa entre as naturezas das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com a nova reda\u00e7\u00e3o, os cart\u00f3rios continuam obrigados a divulgar, mensalmente, as receitas p\u00fablicas decorrentes da cobran\u00e7a de emolumentos e as despesas p\u00fablicas, incluindo valores destinados a fundos como o Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a e o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esses dados permanecem sujeitos \u00e0 chamada transpar\u00eancia ativa.<\/p>\n Por outro lado, o acesso \u00e0 parcela privada dos emolumentos, que inclui a remunera\u00e7\u00e3o dos titulares das serventias, passa a observar um regime distinto.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o 670\/25 assegura \u00e0s corregedorias de Justi\u00e7a e aos demais \u00f3rg\u00e3os de controle o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos cart\u00f3rios, inclusive \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida por tabeli\u00e3es e registradores. Para esses \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 para terceiros interessados, o acesso aos dados da parcela privada deixa de ser autom\u00e1tico.<\/p>\n A nova norma exige a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo fundamentado, com demonstra\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo interesse e observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da LGPD – lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (lei 13.709\/18<\/a><\/b>).<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o substitui o modelo de divulga\u00e7\u00e3o irrestrita por um sistema escalonado de acesso, no qual o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o depende do perfil do solicitante e da natureza do dado requerido.<\/p>\n Ao editar a resolu\u00e7\u00e3o, o CNJ invocou expressamente o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, previsto no art. 5\u00ba, LXXIX, da CF<\/a><\/b>, al\u00e9m das regras da LGPD.<\/p>\n O argumento central \u00e9 a necessidade de compatibilizar o princ\u00edpio da publicidade com a prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada.<\/p>\n Outro ponto introduzido pela resolu\u00e7\u00e3o 670\/25 \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s corregedorias do poder de expedir orienta\u00e7\u00f5es sobre a correta classifica\u00e7\u00e3o das rubricas como p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n A medida busca uniformizar procedimentos e reduzir diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o das regras de transpar\u00eancia entre os Estados.<\/p>\nO que muda?<\/h2>\n
Acesso condicionado<\/h2>\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\n
Padroniza\u00e7\u00e3o e controle<\/h2>\n
![<\/a><\/div>\nVia @portalmigalhas<\/a><\/b> |\u00a0O CNJ – Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou as regras de transpar\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0s serventias extrajudiciais, especialmente no que se refere ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos cart\u00f3rios, em particular \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e registradores.<\/p>\nCom\u00a0a nova norma, esses dados deixam de integrar o rol de informa\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao p\u00fablico e passam a ser acess\u00edveis mediante requerimento administrativo fundamentado.<\/p>\nA mudan\u00e7a foi formalizada no fim de 2025, com a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 670\/25<\/a><\/b>, que modificou dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o CNJ 215\/15<\/a><\/b>, respons\u00e1vel por regulamentar, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei 12.527\/11<\/a><\/b>).<\/p>\nO que muda?<\/h2>\nAt\u00e9 ent\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o 215\/15 previa a divulga\u00e7\u00e3o ampla de dados financeiros no campo “Transpar\u00eancia”, sem distin\u00e7\u00e3o clara entre parcelas p\u00fablicas e privadas dos emolumentos arrecadados pelas serventias extrajudiciais.<\/p>\nA nova resolu\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, altera esse modelo ao estabelecer uma separa\u00e7\u00e3o expressa entre as naturezas das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\nCom a nova reda\u00e7\u00e3o, os cart\u00f3rios continuam obrigados a divulgar, mensalmente, as receitas p\u00fablicas decorrentes da cobran\u00e7a de emolumentos e as despesas p\u00fablicas, incluindo valores destinados a fundos como o Fundo de Reaparelhamento da Justi\u00e7a e o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEsses dados permanecem sujeitos \u00e0 chamada transpar\u00eancia ativa.<\/p>\nPor outro lado, o acesso \u00e0 parcela privada dos emolumentos, que inclui a remunera\u00e7\u00e3o dos titulares das serventias, passa a observar um regime distinto.<\/p>\nAcesso condicionado<\/h2>\nA resolu\u00e7\u00e3o 670\/25 assegura \u00e0s corregedorias de Justi\u00e7a e aos demais \u00f3rg\u00e3os de controle o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos cart\u00f3rios, inclusive \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o percebida por tabeli\u00e3es e registradores. Para esses \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\nJ\u00e1 para terceiros interessados, o acesso aos dados da parcela privada deixa de ser autom\u00e1tico.<\/p>\nA nova norma exige a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo fundamentado, com demonstra\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo interesse e observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da LGPD – lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (lei 13.709\/18<\/a><\/b>).<\/p>\nNa pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o substitui o modelo de divulga\u00e7\u00e3o irrestrita por um sistema escalonado de acesso, no qual o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o depende do perfil do solicitante e da natureza do dado requerido.<\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h2>\nAo editar a resolu\u00e7\u00e3o, o CNJ invocou expressamente o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, previsto no art. 5\u00ba, LXXIX, da CF<\/a><\/b>, al\u00e9m das regras da LGPD.<\/p>\nO argumento central \u00e9 a necessidade de compatibilizar o princ\u00edpio da publicidade com a prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada.<\/p>\nPadroniza\u00e7\u00e3o e controle<\/h2>\nOutro ponto introduzido pela resolu\u00e7\u00e3o 670\/25 \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s corregedorias do poder de expedir orienta\u00e7\u00f5es sobre a correta classifica\u00e7\u00e3o das rubricas como p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\nA medida busca uniformizar procedimentos e reduzir diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o das regras de transpar\u00eancia entre os Estados.<\/p>\nFonte: <\/a><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEikyb04yAsG2g_MZ98sWKeF1xZ22pbSElqMKvfm1-uujnOpKPs_cOLFmvq9HT3co_qxwdFCbDpCbXpgrbPojp2PcXpBoyVegwN6arpmKujr7iREzFr4b4sqiLgVhe-H07LGPIz6sXUuCk77Z5rnleUo7H-f-k0sVofewWKMYLBjIRL1Cx4v8IfI9MB5Oyo\/s710\/desembargador-tj-sp-que-alterou-resultado-julgamento-sera-investigado-pelo-cnj.png\"){kind=link}