\u201ca Vara Federal deixou de cumprir a decis\u00e3o que j\u00e1 havia estendido a absolvi\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico ao cliente, o que o levou a cumprir integralmente uma pena que j\u00e1 n\u00e3o existia\u201d<\/span>. <\/b>O valor da multa<\/b>, inicialmente fixado em R$ 72 mil<\/b>, foi revisto para refletir apenas a condena\u00e7\u00e3o pelo tr\u00e1fico internacional de drogas<\/b>, conforme a defesa pleiteava.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\n
O caso envolve um condenado por tr\u00e1fico transnacional de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/b>, julgado pela 2\u00aa Vara Federal de Roraima<\/b> em processo que tamb\u00e9m inclu\u00eda outros dois corr\u00e9us. Enquanto os demais recorreram ao TRF1 e foram absolvidos do artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006)<\/b>, o paciente n\u00e3o apelou, e sua senten\u00e7a transitou em julgado.<\/p>\n
Posteriormente, o TRF1 reconheceu expressamente<\/b> que a absolvi\u00e7\u00e3o deveria ser estendida<\/b> ao condenado, conforme o artigo 580 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/b>, que determina que decis\u00e3o favor\u00e1vel a um dos r\u00e9us aproveita aos demais quando o fundamento for de natureza objetiva. No entanto, a Vara Federal omitiu-se<\/b> no cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o, e o condenado cumpriu integralmente a pena<\/b>, inclusive a parte da condena\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido anulada.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\n
Ao analisar o Habeas Corpus<\/b> n\u00ba 1019910-54.2025.4.01.0000, a 10\u00aa Turma do TRF1 <\/b>constatou que houve constrangimento ilegal<\/b> decorrente da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o anterior<\/b> que beneficiava o paciente. O relator destacou que a omiss\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o resultou na continuidade indevida da cobran\u00e7a da pena de multa<\/b>, em valor superior ao devido.<\/p>\n
Em seu voto, o relator afirmou: \u201cA pena de multa deve ser redimensionada para que se considere apenas os 875 dias-multa referentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico internacional de drogas, excluindo-se a san\u00e7\u00e3o relativa ao art. 35 da Lei 11.343\/2006\u201d<\/b>.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m fixou tese relevante sobre o alcance do art. 580 do CPP: a extens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o que absolve corr\u00e9u, com base em fundamento objetivo, aproveita aos demais agentes<\/b>, e a omiss\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o em aplicar tal efeito configura constrangimento ilegal<\/b>.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
Com a concess\u00e3o do Habeas Corpus, o TRF1 determinou o imediato redimensionamento da pena de multa<\/b> e reconheceu o erro judicial cometido pela Vara Federal de Roraima<\/b>, que havia deixado de cumprir decis\u00e3o anterior do pr\u00f3prio Tribunal. O caso refor\u00e7a a import\u00e2ncia da efetiva execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es colegiadas<\/b> e da isonomia na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/b>, evitando que condenados em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas recebam tratamento desigual.<\/p>\n
Processo n\u00ba 1019910-54.2025.4.01.0000<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![<\/a><\/div>\nO Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1)<\/a><\/b> concedeu Habeas Corpus<\/b> em favor de um condenado que havia cumprido integralmente sua pena, mas cuja absolvi\u00e7\u00e3o parcial n\u00e3o foi registrada pela Vara Federal de execu\u00e7\u00f5es em Roraima. A decis\u00e3o, proferida pela 10\u00aa Turma<\/b> e relatada pelo juiz federal Jos\u00e9 Magno Linhares Moraes<\/b>, determinou o redimensionamento da pena de multa<\/b> imposta, reconhecendo erro judicial na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de Habeas Corpus impetrado pela defesa<\/b>, ap\u00f3s o reconhecimento de erro de execu\u00e7\u00e3o pela Vara Federal.<\/p>\nA\u00a0parte impetrante, representada pelo advogado Igor Lyniker<\/b> (@igor_lyniker<\/a><\/b>), demonstrou que o cliente havia cumprido integralmente a pena corp\u00f3rea<\/b>, inclusive no trecho referente ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/b>, do qual j\u00e1 havia sido absolvido por decis\u00e3o colegiada. Segundo o advogado, \u201ca Vara Federal deixou de cumprir a decis\u00e3o que j\u00e1 havia estendido a absolvi\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico ao cliente, o que o levou a cumprir integralmente uma pena que j\u00e1 n\u00e3o existia\u201d<\/span>. <\/b>O valor da multa<\/b>, inicialmente fixado em R$ 72 mil<\/b>, foi revisto para refletir apenas a condena\u00e7\u00e3o pelo tr\u00e1fico internacional de drogas<\/b>, conforme a defesa pleiteava.<\/p>\nEntenda o caso<\/h2>\nO caso envolve um condenado por tr\u00e1fico transnacional de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/b>, julgado pela 2\u00aa Vara Federal de Roraima<\/b> em processo que tamb\u00e9m inclu\u00eda outros dois corr\u00e9us. Enquanto os demais recorreram ao TRF1 e foram absolvidos do artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006)<\/b>, o paciente n\u00e3o apelou, e sua senten\u00e7a transitou em julgado.<\/p>\nPosteriormente, o TRF1 reconheceu expressamente<\/b> que a absolvi\u00e7\u00e3o deveria ser estendida<\/b> ao condenado, conforme o artigo 580 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/b>, que determina que decis\u00e3o favor\u00e1vel a um dos r\u00e9us aproveita aos demais quando o fundamento for de natureza objetiva. No entanto, a Vara Federal omitiu-se<\/b> no cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o, e o condenado cumpriu integralmente a pena<\/b>, inclusive a parte da condena\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido anulada.<\/p>\nFundamentos da decis\u00e3o<\/h2>\nAo analisar o Habeas Corpus<\/b> n\u00ba 1019910-54.2025.4.01.0000, a 10\u00aa Turma do TRF1 <\/b>constatou que houve constrangimento ilegal<\/b> decorrente da n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o anterior<\/b> que beneficiava o paciente. O relator destacou que a omiss\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o resultou na continuidade indevida da cobran\u00e7a da pena de multa<\/b>, em valor superior ao devido.<\/p>\nEm seu voto, o relator afirmou: \u201cA pena de multa deve ser redimensionada para que se considere apenas os 875 dias-multa referentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico internacional de drogas, excluindo-se a san\u00e7\u00e3o relativa ao art. 35 da Lei 11.343\/2006\u201d<\/b>.<\/p>\nA decis\u00e3o tamb\u00e9m fixou tese relevante sobre o alcance do art. 580 do CPP: a extens\u00e3o dos efeitos de decis\u00e3o que absolve corr\u00e9u, com base em fundamento objetivo, aproveita aos demais agentes<\/b>, e a omiss\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o em aplicar tal efeito configura constrangimento ilegal<\/b>.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\nCom a concess\u00e3o do Habeas Corpus, o TRF1 determinou o imediato redimensionamento da pena de multa<\/b> e reconheceu o erro judicial cometido pela Vara Federal de Roraima<\/b>, que havia deixado de cumprir decis\u00e3o anterior do pr\u00f3prio Tribunal. O caso refor\u00e7a a import\u00e2ncia da efetiva execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es colegiadas<\/b> e da isonomia na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/b>, evitando que condenados em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas recebam tratamento desigual.<\/p>\nProcesso n\u00ba 1019910-54.2025.4.01.0000<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n](\"https:\/\/blogger.googleusercontent.com\/img\/b\/R29vZ2xl\/AVvXsEj_2FcKRulSzQWTaqevGJZilyQq6ODAFwg2ApvCODHWQgiyjM-HKxEMlq0LauJLfbMuQIsaKazIK7WXKGKLqDNTspap9U3THfLNrjL2uHGK2wRdf4LEJir-i4Sowhwf4bjJxasr3zWEHudco6GxIxEf0wygmIJhE598d1eO-5mbUBjnvU98LzRrIrhszlY\/s1080\/hc-trf1-reconhece-erro-estende-absolvicao-associacao-trafico-reu-cumpriu-4-anos-alem-defesa.webp\"){kind=link}